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Na Paraíba, Justiça condena ex-presidente de Câmara por Improbidade Administrativa

Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa.

Na decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso, devendo ser apurada na fase de cumprimento da sentença; multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto vereadora e presidente da Câmara de Esperança; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Público estadual afirma que a então gestora descumpriu o mandamento constitucional previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal, uma vez que foram realizadas despesas que perfizeram o montante superior ao máximo permitido para Câmara Municipal, assim como não teria recolhido as contribuições previdenciárias da parte patronal, apresentando sempre atrasos e débitos que foram se acumulando ao longo do tempo, atingindo um montante de R$ 23.094,67, sendo R$ 19.003,38 para o INSS e R$ 4.091,29 para o FUNPREVE, autarquia previdenciária Municipal.

Ainda segundo o MP, a ré se omitiu em obrigação legal, com violação à ordem jurídica e princípios básicos que norteiam a Administração Pública, causando evidente prejuízo aos institutos previdenciários, que deixaram de receber as contribuições que lhes eram devidas, como também ao Município, que, em face da conduta de seu dirigente, deixou de cumprir as disposições da lei municipal, arcando com as cominações decorrentes do não repasse das prestações devidas, a saber, correção monetária, juros e multa.

Em sua defesa, a ex-presidente do Legislativo Municipal sustentou que a ultrapassagem do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal foi necessária ao bom funcionamento do Legislativo e levou em consideração o previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, que fora de R$ 1.910.000,00, sendo que o duodécimo percebido fora de R$ 1.780.621,52. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, afirmou que o fato ocorreu pela necessidade de adimplir outras despesas da Casa Legislativa, especificamente o pagamento de pessoal da Câmara e de seus vereadores. Por fim, disse que não houve apropriação de recursos públicos, nem dano ao erário ou má-fé.

Na sentença, o juiz Rusio Lima observou que a despesa realizada pela Câmara Municipal de Vereadores que seja superior aos limites previstos constitucionalmente, em desacordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, é ato a ser inibido pelo Poder Judiciário, em virtude da sua ilegalidade. Destacou, ainda, que o desconto de contribuições previdenciárias sem o efetivo repasse ao órgão competente é fato que ocasiona dano ao erário, se por ocasião da sua regularização há imposição de juros e multa, arcados pela edilidade e que poderiam ser evitados pelo bom administrador.

Da decisão cabe recurso.

assessoria

 

 

Gestores que flexibilizarem isolamento social poderão responder por improbidade administrativa

Por Marla Bitencourt

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal,  defende a responsabilização por improbidade administrativa dos gestores que descumprirem as orientações de isolamento social.

A PFDC reforça o alerta do Ministério da Saúde de que a eventual flexibilização da medida estará condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública esteja estruturado para atender ao pico da demanda.

Caso o gestor decida flexibilizar o isolamento, como condição, deve garantir que haja no seu município número suficiente de respiradores, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes.

Segundo a Procuradoria, os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa.

Deve-se observar que a aparente inexistência de casos em larga escala em alguns municípios não deve servir de parâmetro isolado para qualquer decisão. Isso se dá em razão de que os contágios ocorrem em escala exponencial e devido à pouca realização de testes para diagnóstico da enfermidade é alto o número de subnotificações de casos de COVID-19.

“No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral pode significar uma diferença de mais de um milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações”, alerta a Procuradoria.

 (Com PFDC)

 

 

Ministério Público Federal ajuíza ação de improbidade contra prefeito, vereador e mais 11 na Paraíba

Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação de improbidade contra o prefeito de Teixeira (PB), Edmilson Alves dos Reis (Nego de Guri), o vereador do mesmo município, Francisco de Assis Ferreira Tavares (Assis Catanduba) e mais 11 pessoas, por fraudes envolvendo obras de construção de escola e pavimentação de ruas. Atualmente, Assis está afastado do cargo na Câmara Municipal, cumprindo medida cautelar requerida pelo MPF.

Segundo consta na ação civil pública, em Teixeira a construtora M&M foi formalmente contratada para execução de duas obras públicas: de uma escola de doze salas, padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 3.416.202,34, e de pavimentação de diversas ruas do município de Teixeira, com recursos do Ministério das Cidades, no valor de R$ 793.830,86. Já a construtora Millenium foi contratada para pavimentar ruas do município, através de concorrência pública no valor de R$ 2.041.452,08, recursos oriundos de três contratos de repasse do Governo Federal ao município de Teixeira.

De acordo com as investigações, Millenium e M&M não passavam de empresas de fachada, já que as construções foram repassadas a Assis Catanduba, que executou as obras com o conhecimento e auxílio de Nego de Guri e de Edmilson Alves dos Reis Filho, secretário de Obras e filho do prefeito, também alvo da ação de improbidade. Segundo interceptações telefônicas, Assis Catanduba, valendo-se do mandato e da circunstância de sustentar a base parlamentar do prefeito Nego de Guri, utilizou máquinas da Prefeitura Municipal de Teixeira para executar as obras da escola e de pavimentação, vencidas formalmente pela Millenium e pela M&M. Em relação à tomada de preços para pavimentação de ruas, observou-se que somente as duas empresas foram habilitadas. Ambas são controladas pelo também denunciado Dineudes Possidônio e demais sentenciados no Processo n. 0800019-53.2019.4.05.8205. Segundo a Polícia Federal, ao se analisar as propostas entregues por cada uma das empresas, por ocasião da licitação, verificou-se que são idênticas, não só no que se refere à formatação dos documentos, mas também aos preços praticados, chegando a coincidir inclusive nos centavos, o que, por si só, representa um forte indício de fraude.

Os outros demandados – Além de Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Reis Filho e Dineudes Possidônio, estão sendo demandados em mais esta ação da Operação Recidiva as seguintes pessoas: Madson Fernandes Lustosa, Charles Willames Marques de Morais, Luís Felipe Diógenes Bezerra, Naiane Moreira do Vale, Urbano Batista da Silva, José Lacerda Brasileiro, Marcélio Pereira dos Santos, Felipe Dorgival Nunes Rego e Lanuzza Maria Fragoso e Lima.

Atos de improbidade – Segundo o MPF, Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Filho, Dineudes Possidônio, Madson Lustosa, Charles Willames, Naiane Moreira e Luís Felipe Diógenes cometeram o previsto no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, ao se unirem com o fim de praticaram atos de improbidade, ferindo os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Praticaram, ainda, o previsto no artigo 10, inciso II e XIII, da mesma lei, ao permitirem que veículos e bens do Município de Teixeira fossem utilizados para as obras formalmente vencidas pelas empresas Millenium e M&M, mas efetivamente executadas pelo vereador Assis.

De acordo com o MPF, os oito praticaram também o que prevê os incisos IX e XII do mesmo artigo, ao realizarem pagamentos com o conhecimento de que as obras não eram realizadas pela empresa fantasma, mas sim pelo vereador, com veículos e bens da prefeitura. Cometeram, também, o que prevê o artigo 9, inciso XI, da Lei n. 8.429/92, ao permitirem o enriquecimento ilícito dos agentes empresários em prejuízo da administração e dos bens de Teixeira.

Ainda segundo a ação, Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Filho, Dineudes Possidônio, Madson Lustosa, Charles Willames, Naiane Moreira, Luís Felipe Diógenes, Urbano Batista da Silva, José Lacerda Brasileiro, Felipe Dorgival, Lanuzza Maria e Marcélio Pereira praticaram todos o atos de improbidade previsto no artigo 10, inciso VIII, ao frustrarem licitude de processo licitatório.

Sanções – Todos estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Ação penal – O MPF em Patos esclarece que não foi movida ação penal porque o prefeito tem foro privilegiado, só podendo ingressar com a ação a segunda instância do órgão. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Assessoria

 

 

Prefeito de Cuité de Mamanguape, na PB, é afastado pela Justiça por improbidade administrativa

O prefeito da cidade de Cuité de Mamanguape foi afastado do cargo nesta terça-feira (3) após uma determinação da 2º Vara Mista de Mamanguape. A decisão, que aconteceu paós ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, também afastou o secretário de Finanças do município, Antony Charles da Silva, o vereador Ezequias José de Souza e o irmão do prefeito, Dioclécio Magno Dantas. Todos são acusados de improbidade administrativa.

O afastamento dos cargos, proferido liminarmente, será pelo prazo de 180 dias. Foi determinado ainda o bloqueio dos bens dos réus até o limite de R$ 2,3 milhões. São réus na ação, ainda, o secretário e o ex-secretário de saúde, Valdir Magno Dantas e Leandro Silva da Costa, e o ex-secretário de Finanças, José Carlos Dantas Filho. O G1 não conseguiu contato com os envolvidos na ação.

O inquérito conduzido pelo Ministério Público apontou a existência de desvios de recursos públicos com fraudes na contratação de prestadores de serviços (pessoa física) no Município e no Fundo Municipal de Saúde (FMS).

“As fraudes consistiam na simulação de contratação de prestadores de serviços e na divisão dos salários dos contratados que efetivamente prestavam o serviço, a chamada “rachadinha”. Fora isso, também foram verificadas contratações de prestadores de serviços (pessoa física) burlando a regra legal da exigência de concurso público. “Uma verdadeira simulação, contratação de servidores por anos a fio, mas com aparência de contratação emergencial e temporária”, diz a magistrada.

Vários dos servidores que constam na lista de contratados pela gestão municipal foram ouvidos no inquérito e disseram nunca ter trabalhado na prefeitura. Muitos relataram ainda que recebiam uma parte dos salários e que o restante era dividido entre os réus no processo.

“Nesse contexto, imperioso destacar a evolução significativa das despesas com pagamento de prestadores de serviços contratados pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde entre os anos de 2017 e 2018, passando de R$ 705.558,00 para R$ 2.322.868,00. Não se quer dizer com isso que haja irregularidades em todas as contratações, mas, diante do que foi apurado, é bem provável que haja outros casos semelhantes aos que aqui foram apurados”, ressalta a magistrada em outro trecho.

G1

 

Ex-presidente de Câmara do Brejo vira alvo do MPPB após denúncia de improbidade

O promotor de Justiça, João Benjamim Delgado Neto, determinou a abertura de inquérito civil para apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na gestão do então presidente da Câmara de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira Lima.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba dessa sexta-feira (8).

Segundo a publicação, as irregularidades teriam acontecido durante a gestão do ex-parlamentar em 2011.

Em 2016, Josildo concorreu ao cargo de prefeito da cidade, mas acabou a disputa em 2º lugar, com 41,86% dos votos.

http://paraiba.com.br/

 

 

Câmara de Dona Inês recebe pedido de investigação contra prefeito por improbidade e possível afastamento

A Câmara Municipal de Dona Inês, no curimataú paraibano, recebeu na manhã desta segunda-feira (04) um pedido de investigação contra o prefeito João Idalino que pode ter incorrido em prática de improbidade administrativa ao realizar licitação para pavimentação de ruas após as obras já terem sido iniciadas.

A denúncia assinada por dois populares ainda pede o afastamento de dois parlamentares das investigações [José Igor Denizar Costa da Silva e Jairo Teixeira Experidião] por suspeição, já que, segundo o documento, estes teriam ligação direta com uma das partes, no caso, o investigado.

A representação assinada pelo advogado Marcelo Matias, ainda pede que após instaurado o processo de investigação e constatando-se as irregularidades que seja afastado o prefeito do cargo e a consequente cassação de seu mandato.

Veja aqui o teor da ação. 

ExpressoPB.net tentou um contato com a prefeitura de Dona Inês através de seu canal de interação no site da prefeitura mas não obteve êxito, mesmo assim se coloca a disposição  da gestão, através de nossos canais de interação, para apresentar a sua versão dos fatos.

Da Redação 
Do ExpressoPB

 

 

Justiça cassa mandato de prefeito de Uiraúna por improbidade administrativa

O prefeito do Município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, foi condenado por ato de improbidade administrativa em sentença proferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Na decisão, o magistrado aplicou as seguintes penalidades: perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida como prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0001765-43.2013.8.15.0491, proposta pelo Ministério Público estadual, o prefeito contratou Roseane Seixas Xavier Abrantes para o cargo de coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna, desde março de 2013, sendo que ela nunca prestou o serviço, uma vez que trabalhava como enfermeira na Casa de Saúde Padre Costa, que tem como proprietário e administrador o gestor municipal.

“Demonstrou-se, fartamente, que a ré Roseane Seixas Xavier Abrantes prestava serviço na Casa de Saúde Padre Costa, por 40h semanais, exclusivamente, conforme suas próprias declarações em seara pré-processual no órgão ministerial, mesmo sendo contratada pela Prefeitura de Uiraúna”, destacou o juiz na sentença. De acordo com o magistrado, a conduta fere os comandos contidos no caput e inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, donde a necessidade de julgamento procedente da presente demanda”, ressaltou, acrescentando que os réus tinham elementos suficientes para saber que estavam agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público.

O juiz também condenou Roseane Seixas por improbidade administrativa, sendo aplicada as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida pela ré como coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Tancredo Fernandes/ Wikipedia

TJPB

 

 

Ex-prefeito de Duas Estradas, PB, é condenado por improbidade administrativa

Um ex-prefeito de Duas Estradas, município situado no Brejo da Paraíba, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa, conforme divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado, nesta segunda-feira (22). Em fevereiro deste ano, Roberto Carlos Nunes foi condenado pelos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por gasto indevido do dinheiro público.

G1 não conseguiu entrar em contato com Roberto Carlos Nunes.

Segundo o MPF, foram constatadas irregularidades em obras de 33 banheiros em diversas comunidades rurais. Os empreendimentos envolveram R$ 90 mil, relativos a um convênio, que teve a prestação de contas reprovada, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Na sentença, o juiz estabeleceu uma multa civil no valor correspondente à última remuneração recebida pelo ex-prefeito ao final do mandato, com a atualização monetária. A quantia deve ser revertida em favor do município de Duas Estadas e da Funasa.

O MPF informou também que o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos. No entanto, ainda cabe recurso da decisão.

A construtora contratada foi apontada como “de fachada”, pela Polícia Federal, e citada nos autos do inquérito que embasou a ação, de acordo com o Ministério, que afirmou também que a Receita Federal declarou inapta a inscrição da empresa no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica.

Além disso, por meio de extratos de conta corrente, foi verificado que não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, desde o primeiro repasse até a última movimentação.

Outros processos

Conforme o MPF, Roberto Carlos Nunes já foi alvo de oito ações de improbidade administrativa, no âmbito da Justiça Federal, tendo quatro condenações. Já as ações penais contra ele, ajuizadas pelo MPF, são seis, com quatro condenações.

G1

 

Ação de improbidade requer bloqueio de bens do prefeito de Guarabira

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarabira ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Zenóbio Toscano de Oliveira; contra cinco empresas e contra uma prestadora de serviço, que foram contratadas através de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem amparo legal, causando prejuízo ao Erário de R$ 207 mil. As contratações irregulares dizem respeito a atrações artísticas para eventos festivos como o São João, à compra de combustível e à elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de grupos ocupacionais e assessoria técnica do município. A promotoria requereu o bloqueio de bens dos demandados, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Andréa Pequeno e está fundada nas investigações conduzidas dentro do inquérito civil público instaurado para apurar a regularidade das contratações derivadas de procedimentos de inexigibilidade de licitação, ocorridas no exercício de 2013, sob a responsabilidade do prefeito Zenóbio Toscano, enquanto gestor e ordenador de despesas da prefeitura de Guarabira.

São alvos da ação cinco empresas, sendo duas individuais (a Jorge Erlando Batista da Silva ME, que tem como nome fantasia ‘JBS Promoções e Eventos’, e a Geronildo Venâncio da Silva ME, cujo nome fantasia é ‘Geronildo Promoções Artísticas’) e três sociedades empresárias (a Forrozão Editora Ltda, nome fantasia ‘Editora Forrozão’; Alto Stilo Produções e Eventos Ltda-ME e o Posto de Combustíveis Frei Damião Ltda), além de Janeuza Sedrim Parente.

Irregularidades

Segundo a promotora, foram praticadas irregularidades graves, como a contratação por inexigibilidade de licitação de várias atrações artísticas, através de terceiros intermediários, os quais não se configuraram como empresários exclusivos dos artistas, contrariando o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Para ilustrar o prejuízo que essa prática causou ao Município, a promotoria aponta que o mesmo artista contratado, em junho de 2013, pela Prefeitura de Guarabira por R$ 8 mil, apresentou-se na cidade de Pedra Lavrada, algumas semanas antes, por contratação direta, no valor de R$ 4,8 mil.

Em relação à compra de combustível, a promotoria constatou que a Prefeitura realizou procedimento de inexigibilidade de licitação para obtenção de diesel S10 para a Secretaria Municipal de Educação, sob o argumento de que seria uma recomendação do fabricante dos veículos à disposição da secretaria o uso desse tipo de combustível. Também argumentou que o produto tinha como único fornecedor, em Guarabira, o Posto de Combustíveis Frei Damião Ltda, firmando com a empresa contrato no valor de R$ 82 mil. “Contudo, nem a exigência do fabricante dos veículos, nem a exclusividade no fornecimento pela empresa contratada ficaram comprovadas no procedimento licitatório, conforme bem disse a auditoria do Tribunal de Contas”, contrapôs a promotoria.

Em relação à inexigibilidade na contratação de serviços para elaboração do PCCR de grupos ocupacionais e assessoria técnica, a promotoria constatou que não se tratava de serviço de natureza singular, não havendo, assim, qualquer justificativa para o afastamento do procedimento licitatório e, consequentemente, para a contratação direta do profissional. “É importante destacar que não se está aqui a questionar, ainda que remotamente, a capacidade do profissional contratado. Entretanto, o que se encontra sob análise no presente caso é a suposta inexigibilidade de licitação, tendo em vista a natureza do serviço contratado e a necessidade de notória especialização para executá-lo. Pelas provas coligidas aos autos, observa-se que o serviço prestado por Janeuza Parente não se reveste de qualquer singularidade ou especialidade. Nos autos, não consta justificativa de excepcionalidade, mas apenas menção simplista, em poucas palavras, precisamente, considerados os aspectos e a singularidade da contratação”, não havendo, portanto, o preenchimento dos requisitos exigidos para inexigibilidade de licitação”, explicou a promotora.

Pedidos

A ação ajuizada pelo MPPB requer a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos demandados até o valor de R$ 207 mil. Para isso, pugnou pela expedição de ofícios aos oficiais de Registros de Imóveis de Guarabira e de todos os cartórios de registro de imóveis do Estado, bem como ao diretor-geral do Detran-PB, para que façam, respectivamente, a averbação da constrição na matrícula dos imóveis e veículos pertencentes aos demandados na ação. Também pediu a decretação liminar do bloqueio de R$ 207 mil em contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos promovidos.

A ação requer ainda que seja julgado procedente o pedido para, em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, condená-los nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, que são a perda da função pública eventualmente exercida; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

PB Agora com MPPB

 

 

 

Senador Veneziano Vital do Rego é condenado a perda do mandato por improbidade administrativa

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB) foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) à perda do mandato, em uma ação por improbidade administrativa. O processo envolve um convênio firmado entre a prefeitura de Campina Grande e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Na época, Veneziano era prefeito do município. A sentença foi assinada pelo juiz Vinícius Costa Vidor.

O processo apurava atos de improbidade administrativa envolvendo valores destinados ao programa Fome Zero. A ação também tem como réus José Luiz, que era vice-prefeito de Campina Grande, José Luiz Neto, Carlos André, Ana Thereza Chaves Loureiro e Luciano Arruda Silva.

O advogado Luciano Pires, que faz a defesa do senador Veneziano, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por acredita que não existem no processo evidências mínimas da prática de ato de improbidade.

“A acusação baseou-se em provas consideradas inidôneas pelo STF e, no curso da instrução processual, nada se produziu a respeito de atos dolosos ou culposos cometidos por Veneziano, sendo inadmissível punição baseada em responsabilidade objetiva, ou seja, por ser prefeito à época dos fatos. A sentença, ressalte-se, não possui qualquer consequência jurídica, uma vez que o recurso a ser interposto possui efeito suspensivo”, disse o advogado Luciano Pires. O G1 não conseguiu contato com os outros réus ou representantes deles.

Na sentença, Veneziano foi condenado a ressarcir R$ 27,8 mil aos cofres públicos e ainda o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil. A sentença também aponta a perda função pública e também a perda dos direitos políticos por cinco anos.

O processo também traz detalhes de outros problemas relacionados à aquisição de produtos na época, durante processo de licitação. Um dos casos citados é da compra de uma geladeira, no valor de R$6.235 a uma empresa, quando um mês antes havia sido recusada uma proposta de um licitante que ofereceu uma geladeira no valor de R$ 3,2 mil durante o pregão 58/2005.

G1