Arquivo da tag: implementação

Prefeitura de Solânea inicia implementação de Coleta Seletiva nos setores administrativos

O Governo de Solânea, através da Secretaria de Meio Ambiente, iniciou ontem (27) a implementação da Coleta Seletiva nos setores administrativos da prefeitura. Foram entregues pela Secretaria de Meio Ambiente Ieda Pereira e Engenheira Ambiental Camila Prudêncio kits de coletores de recicláveis nas secretarias municipais e repartições.

“É importante incentivarmos essa mudança de hábito entre os nossos servidores. Esperamos que todos abracem essa causa que é de todos nós”, disse o prefeito, Kayser Rocha. Durante as visitas de entrega dos kits a engenheira ambiental do município, Camila Prudêncio, esclareceu que a coleta seletiva nas repartições faz parte do projeto de implantação da Coleta Seletiva municipal. E a Secretaria de Meio Ambiente, Ieda Pereira, reforçou a importância da prática entre os servidores. “É de extrema importância que todos participem. Com a coleta seletiva estamos melhorando nossa consciência ambiental e ajudando famílias que transformam os reciclados em renda”, explicou.

 Assessoria de Comunicação

 

TCE manda AL se abster de implementação de Lei que concede aposentadoria suplementar aos deputados

tceO Tribunal de Contas do Estado, por meio de decisão singular expedida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, determinou, nesta quarta-feira (16), que a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa que se abstenha de implementar a Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação de entidade de previdência privada complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores públicos não efetivos da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, até decisão definitiva da Corte de Contas.

A medida cautelar decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão. A decisão está sendo encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adriano César Galdino de Araújo.

Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, conseqüentemente, não submetidos ao RPPS. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao RGPS, consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.

Também observou o Órgão Técnico, que, além da previdência básica relativa ao regime geral ou ao regime próprio, a Constituição Federal dispôs sobre a previdência complementar, informando ser aplicada aos servidores públicos, vinculados ao regime próprio de previdência social, conforme §§ 14 e 15, do art. 40 da Constituição Federal.

Considerou ainda a Auditoria que os aspectos de oportunidade e conveniência da implementação da entidade fechada de previdência privada devem ser observados com acuidade plena, tendo em vista o grave cenário econômico pelo qual passa o nosso país e a sua repercussão no aumento de gasto público, tendo em vista o alto número de servidores comissionados, vinculados à Assembléia Legislativa da Paraíba.

blogdogordinho

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br