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TRT mantém liminar que impede cobrança por bagagem despachada

bagagemO Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recursos da Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que suspende a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas.

A resolução da Anac que liberava a cobrança de bagagens entraria em vigor nesta terça (14), mas a Justiça Federal suspendeu a norma na véspera em decisão liminar. A Anac e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram, mas os recursos foram negados pelo TRF.

Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão desta segunda, o juiz José Henrique Prescendo afirma que “as alegações do MPF são relevantes” e que as novas regras “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das companhias aéreas.

Brasil 247

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Polícia impede ação contra carro-forte na PB e prende quadrilha com várias armas

Divulgação/Secom-PB
Divulgação/Secom-PB

Uma ação que envolveu agentes das polícias Militar e Civil prendeu em flagrante uma quadrilha que se preparava para assaltar um carro-forte que iria abastecer caixas eletrônicos que ficam dentro da 1ª Ciretran de Campina Grande, na tarde desta terça-feira (31). O grupo foi abordado no estacionamento do local e os policiais apreenderam duas pistolas, um revólver, uma espingarda e dois rádios comunicadores, o que, segundo a polícia, levanta a suspeita de que mais pessoas estariam apoiando o crime.

Foram presos pernambucanos de 37, 19 e dois de 30 anos. Uma das pistolas apreendidas com o grupo havia sido roubada de um policial militar que foi assassinado no estado de Goiás, no ano passado.

De acordo com o comandante do 2º Batalhão, major Gilberto Felipe, as duas polícias já estavam em operação para prender o grupo há dois dias. “O serviço de inteligência da PM e a Polícia Civil vinham recebendo denúncias de que essa quadrilha estava no bairro das Malvinas planejando esse assalto, que seria a um carro-forte que estava para chegar às 16h no Ciretran, nesta terça-feira, e a Força Tática do 2º Batalhão, juntamente com os policiais civis, conseguiu frustrar o crime, prendendo a quadrilha em flagrante”, disse.

O major informou ainda que dois dos presos teriam participado de um roubo a um correspondente bancário, na última sexta-feira (27), no bairro da Prata, também em Campina Grande. “Eles foram encontrados com vestimentas que ligam ao roubo do Pague Fácil, na última sexta, quando eles teriam tentado abrir a porta de acesso aos caixas, mas não conseguiram e levaram um valor que estava no balcão, fugindo em um veículo Prisma, que por sinal é a marca de um dos dois carros apreendidos com a quadrilha nesta terça”, completou.

Os quatro presos e o material apreendido foram levados para a Central de Polícia Civil, em Campina Grande.

portalcorreio

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PEC de senador tucano impede volta de Lula e de FHC à Presidência

lula-fhcUma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), líder da legenda na Casa, impede a volta dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso ao comando do País.

A PEC 41/2016 altera o artigo 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis para cargos na mesma esfera quem tiver exercido mandato de chefe do Poder Executivo por duas vezes. Ou seja, quem exerceu duas vezes a Presidência da República não poderia voltar ao cargo.

Ao HuffPost Brasil, o autor da proposta explicou que a PEC também limita repetição de funções em âmbito estadual e municipal mesmo em cidades e estados diferentes.

Por exemplo, uma pessoa pode ser prefeita de São Paulo duas vezes, mas não pode se candidatar para o posto uma terceira vez nem para qualquer outra prefeitura do País. Também quem foi prefeito de Osasco (SP) e de São Bernardo do Campo (SP), por exemplo, não poderia tentar o comando de uma terceira cidade.

O mesmo vale para governador. A PEC mantém a permissão para comandar o mesmo estado ou estados diferentes por duas vezes, mas impede uma terceira candidatura.

Pela proposta, o tucano Geraldo Alckmin, duas vezes governador de São Paulo, não poderia disputar o Palácio dos Bandeirantes novamente, mas poderia ser candidato ao Palácio do Planalto, por exemplo.

Enquete no site do Senado mostra 961 votos a favor e 573 contra a mudança.

De acordo com Bauer, o objetivo é evitar a perpetuação de uma mesma pessoa no poder.

“O que não pode é Lula voltar a ser presidente. FHC voltar. Porque já foram duas vezes”, afirmou. “O propósito é evitar que alguém se eternize no poder, como acontece, por exemplo, na Bolívia”, completou.
A proposta foi apresentada ao Senado em agosto. “Eu apresentei quando ainda não tinham impedimentos para Lula ser candidato de novo porque não tinham avançado as denúncias contra ele e em vários lugares temos exemplos tristes e ruins de repetição de mandato”, afirmou o tucano.

A PEC aguarda um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada no colegiado, será discutida em uma comissão especial sobre o tema antes de ir para o plenário.

Na Câmara, são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a medida seja aprovada. No Senado, é preciso o apoio de 49 parlamentares, também em dois turnos.

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/

 

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São Paulo segura Fla e impede cariocas de chegarem à liderança

damiaoApesar de toda expectativa, não foi neste sábado (1) que o Flamengo conseguiu chegar à liderança do Campeonato Brasileiro. O Rubro-negro apenas empatou por 0 a 0 com o São Paulo, no Morumbi, e desperdiçou a chance de assumir a ponta da tabela momentaneamente – Palmeiras só joga na segunda-feira (3).

Os cariocas chegaram aos mesmos 54 pontos do 1º colocado, mas seguem na segunda posição pelos critérios de desempate. Em situação mais delicada na tabela, o São Paulo somou mais um ponto para se distanciar da zona do rebaixamento, mas caiu para a 13ª colocação – agora com 35 pontos.

Mais um início complicado

Apesar da boa fase no Campeonato Brasileiro, o momento inicial do jogo tem sido uma dificuldade para o Flamengo. E neste sábado não foi diferente. O Rubro-negro foi facilmente envolvido pelo São Paulo nos primeiros minutos e viu o rival paulista assustar algumas vezes. Já tinha sido assim contra Cruzeiro, no último final de semana, e até na eliminação para o Palestino na Copa Sul-Americana.

São Paulo dificulta 1º tempo do Fla

Após um começo difícil, o Flamengo deu sinais de recuperação e passou a ter mais posse de bola ainda na etapa inicial. O domínio, no entanto, não era transformado em chances concretas no ataque. O São Paulo se fechava bem e dificultava a partida para os cariocas, que só chegavam com um pouco de mais perigo nas bolas paradas.

Dênis e Muralha deixam placar zerado

Na segunda etapa, o time da casa passou a mandar no jogo, que ficou mais aberto. As equipes se lançaram mais em busca do resultado e o número de chances cresceu nos dois lados. Ainda assim, nada de gols, especialmente por grandes defesas de Dênis e Muralha. O goleiro do São Paulo salvou uma cabeçada de Leandro Damião em cima da linha, enquanto o do Flamengo defendeu chute de Chávez, que aproveitou vacilo da zaga rubro-negra e entrou sozinho na cara do arqueiro.

Duelo latino esquenta

No duelo pelo Campeonato Brasileiro, quem chamou a atenção foram os estrangeiros Diego Lugano e Paolo Guerrero. Não exatamente pelo bom futebol, mas pela temperatura alta das disputas. Teve cotovelada, xingamento, falta mais dura e até uma tentativa sem sucesso de paz. O uruguaio do São Paulo estendeu a mão para cumprimentar o peruano do Flamengo, mas não teve resposta. A disputa que dura desde a Copa América de 2011 ganhou mais um capítulo de muita catimba.

SÃO PAULO 0 x 0 FLAMENGO

Data: 01/10/2016 (sábado)
Local: Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi), em São Paulo (SP)
Árbitro: Sandro Meira Ricci (SC)
Auxiliares: Nadine Schramm Bastos e Helton Nunes (ambos de SC)
Público: 29.813 pagantes / R$ 808.393,00
Cartões amarelos: Cueva e Rodrigo Caio (SAO); Diego, Leandro Damião Jorge (FLA)

São Paulo
Denis; Bruno, Lugano, Rodrigo Caio e Mena; Wesley, Hudson, Thiago Mendes (Michel Bastos), Cueva e Kelvin (Luiz Araújo); Andrés Chávez
Técnico: Ricardo Gomes

Flamengo
Alex Muralha; Pará, Réver, Rafael Vaz e Jorge; Márcio Araújo, Willian Arão e Diego; Gabriel (Fernandinho), Everton (Alan Patrick) e Paolo Guerrero (Leandro Damião)
Técnico: Zé Ricardo

Uol

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Amamentar é um desafio? Saiba o que dificulta ou impede a prática

Amamentar é um ato muito benéfico para mãe e bebê. O leite materno é o único alimento do neném nos seis primeiros meses e, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o recomendado é que a amamentação complementar aconteça até os dois anos de idade. Mas nem sempre isto é possível.

Deborah Secco, Fernanda Gentil e Sandy já declararam sofrer com dificuldades para amamentar, e os motivos são os mais diversos. Deborah contou que suas próteses de silicone trouxeram o problema. A jornalista contou em uma foto nas redes sociais que o seu leite secou. Já a cantora Sandy, disse que seu leite demorou muito a descer.

Muitas mulheres têm dificuldade para amamentar. Saiba por que isso pode acontecer
Thinkstock/Getty Images

Muitas mulheres têm dificuldade para amamentar. Saiba por que isso pode acontecer

A ginecologista e obstetra Maria Elisa Noriler informa que são dois os hormônios maternos responsáveis pela amamentação: a prolactina e a ocitocina. O primeiro estimula a produção de leite “e a ocitocina faz contrair os ductos e facilita a ejetar o leite”, explica.

Quaisquer fatores que impeçam a produção desses hormônios, também impedem que a amamentação seja feita com facilidade, mas a médica afirma que existem versões para administração nasal ou oral deles que possibilitam a prática.

Cirurgias

A reclamação de Deborah Secco é o silicone. Maria Elisa explica que atualmente a prótese é colocada atrás do músculo, com incisões na na axila ou na parte de baixo da mama, e portanto não traz problemas à amamentação.

Cirurgias mais antigas, feitas há cerca de dez anos, eram realizadas com incisões no mamilo, e com a prótese na frente do músculo, e isso sim pode dificultar ou até impedir que a mãe amamente, segundo a ginecologista.

A cirurgia que pode, de fato, impedir a prática é a mamoplastia redutora, conhecida como cirurgia de redução dos seios. “Com a incisão e cicatriz na aréola, a mulher pode ter dificuldade em amamentar porque há chance de ter lesão dos dutos areolares, que levam o leite”, explica Maria Elisa.

Outras condições

A ansiedade, comum a muitas mães é um fator que pode deixar a amamentação mais difícil, ela pode atrapalhar a produção dos hormônios e, consequentemente, do leite materno.

Outro fator muito corriqueiro que deixa o processo mais complicado é o cansaço. As mães, principalmente nos primeiros dias e meses do bebê dormem muito pouco, e Maria Elisa é categórica: “Descansar é fundamental para produzir leite”. Quando pequeno, o neném chega a dormir até 18 horas por dia, mas troca o dia pela noite, então a solução da ginecologista e obstetra é tentar dormir quando o bebê dorme também.

Uma condição muito séria é a depressão pós-parto que pode impossibilitar que mãe amamente sua criança. “Nesse caso, o vínculo afetivo é cortado e a mãe não tem vontade de ficar com o bebê”, conta Maria Elisa. O laço afetivo entre mãe e bebê é muito importante, ele auxilia na produção de prolactina.

“O bebê não pega o peito”, é uma reclamação muito comum das mães. A ginecologista afirma que nesses casos, a mãe deve ser orientada. Maria Elisa conta que é frequente o leite não descer nos primeiros dias: “É muito comum que descida do leite aconteça apenas no terceiro dia”. E uma crença errada é de que se o bebê pegar apenas o mamilo, o leite desce: a aréola também deve estar na boca do neném, de acordo com a ginecologista.

Contra indicação

Algumas doenças podem até não interferir na produção ou descida do leite, mas se mãe ou bebê portarem-nas, a amamentação é contra indicada.

“Mulheres HIV positivo não podem amamentar”, conta Maria Elisa, por conta do risco de contágio.

Mães que têm câncer e estão fazendo tratamentos quimioterápicos também precisam consultar o médico sobre a permissão de amamentar, pois alguns destes tratamentos contrainidicam a prática.

Mulheres com herpes zoster ativa – que se trata da reativação do vírus da catapora, causando erupções dolorosas na pele – também não deve dar o seio ao filho.

Uma doença do bebê, que é identificada no teste do pezinho e impossibilita a mãe de amamentar é a galactosemia. “O bebê tem deficiência na proteína que converte galactose em glicose, e pode acumular a substância”, conta a ginecologista.

 

iG

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CGU alerta que falta de transparência impede municípios de receberem verbas na PB

cguA falta de transparência na gestão pública pode acarretar sérias punições para municípios, dentre eles a suspensão de repasse de verbas do Governo Federal. O alerta foi feito pelo auditor da Controladoria-Geral da União (CGU -PB), Gabriel Aragão. Segundo ele, mais de cem municípios paraibanos já foram punidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de transparência e respeito aos recursos públicos. Mas destacou que ainda cabem recursos.

Gabriel Aragão destacou, que apesar das punições do TCE, o Estado ocupa a 7ª colocação no ranking das capitais brasileiras com melhor desempenho área da transparência, apresentado pelo IBGE. “A situação está melhorando, mas precisamos melhorar mais”, observou o auditor, lembrando que o acesso à informação é direito de todo cidadão, durante participação na 1ª Mostra Paraíba Transparente, realizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), nesta semana em João Pessoa.

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Segundo Gabriel Aragão, desde 2013, quando foi criado o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), a prática da transparência pública nos municípios tem sido valorizada pelos gestores paraibanos. Um reflexo dessa realidade é que, no mesmo estudo desenvolvido pelo IBGE, em que o Estado entre os melhores, há quatro municípios da Paraíba com destaque no TOP 20, que traça o Mapa da Transparência no país. São eles: em 3º lugar – Nazarezinho (9,58); 12º lugar – São José do Sabugi (8,47),  13º lugar– João Pessoa e em 14º lugar  -Taperoá (8,33).

Para o auditor da CGU, o aumento da prática da transparência na gestão pública na Paraíba se deve, em especial, a postura que o TCE e o Ministério Público Estadual (MPPB) têm assumido em cobrar e fiscalização as ações administrativas em nível estadual e municipal, bem como a disponibilização de informações para a sociedade. “Hoje, praticamente todos os municípios paraibanos tem o Portal de Transparência”, ressalta Gabriel Aragão, explicando que alguns estão fora do ar por problemas técnicos, mas a ferramenta existe.

Multas 

Gabriel Aragão destacou o TCE abriu um processo de transparência para cada município paraibano, com a possibilidade de ampla defesa para os gestores municipais. Mesmo assim, desde 2014, quando teve o início o julgamento dos processos, 112 Prefeituras já foram punidas, com multas que já totalizam quase R$ 400 mil, só com problemas relacionados a falta da prática de transparência. Além disso, o MPPB  emitiu mais de 57 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nove ações civis públicas e algumas recomendações cobrando que sejam disponibilizadas informações para os cidadãos.

Outras Punições

Além das altas multas, outras punições pesadas podem ser aplicadas aos gestores públicos que não se preocupam com a transparência. Segundo o auditor da CGU, os gestores podem responder por improbidade, por crime de responsabilidade, pode fazer o município deixar de receber recursos federais, de convênios, de contratos de repasse – que a gente chama de transferências voluntárias, assim como o Estado também pode deixar de transferir recursos.

Recursos Federais

O fluxo de punição, no que tange os convênios federais, está sendo confirmado ainda pelo Governo Federal. Na Paraíba os julgamentos dos processos ainda estão em andamento e as Prefeituras têm amplo direito de defesa. Com isso, dos 112 casos no Estado estão com em andamento. “Mas há possibilidade desse tipo de punição. Quem não liga, quem não possibilita o acompanhamento de sua gestão tem sério risco de ter problemas com a liberação de recursos federais e até problemas mais sérios”, alertou o auditor.

Aragão explicou que as punições se justificam porque se trata do desrespeito a um direito que possibilita a cidadania, um direito que pode ajudar o cidadão no acompanhamento de qualquer área, inclusive da Educação, Saúde e Assistência Social.

“A transparência é fundamental para que o cidadão tenha o direito de acompanhar a gestão pública, uma vez que a Constituição Federal diz que todo poder emana do povo”, afirmou o auditor da CGU, lembrando que a transparência é uma grande ferramenta de combate à corrupção.

 ClickPB

Projeto que impede adoção por casais homoafetivos pode avançar no Congresso

gay-homossexualO Estatuto da Família, projeto de Lei do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), que determina a família como sendo a “união entre homem e mulher” pode ser votada nesta terça-feira (9) na comissão especial que avalia o projeto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve ir direto para o Senado, se aprovada, sem precisar passar pela votação no Plenário. O projeto enfrenta resistência do movimento LGBT, que não se vê contemplado na definição de família proposta.

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O relatório é do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que apresentou um substitutivo que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e impede a adoção de crianças por casais homoafetivos.

A proposta também inclui a disciplina de “Educação para a Família” como tema obrigatório nas escolas de ensino fundamental e médio.

“Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, diz o texto apresentado por Ferreira.

Na justificativa, o deputado pernambucano, diz que o conceito de família vem sofrendo uma desconstrução. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras”, defende.

A comissão tem reuniões nesta terça e na quarta (10); ambas marcadas para as 14h30. A expectativa é que a proposta seja aprovada. O projeto de Lei só segue para o Plenário da Câmara se um recurso assinado por 51 deputados solicitar esse encaminhamento.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), militante da causa LGBT, garante que se o projeto passar na Câmara a Frente irá atuar para derrubá-lo no Senado.

Desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo dentro da jurisprudência brasileira.

Blog do Jamil

Custo alto ainda impede a microgeração de energia na Paraíba

energiaO alto investimento, ausência de fornecedores locais, falta de linhas específicas de financiamento e longo prazo para retorno do investimento fazem com que a microgeração de energia na Paraíba ainda seja uma alternativa distante, apesar de a economia poder chegar a 35% da conta de luz. Os sistemas completos custam entre R$ 20 mil e R$ 30 mil e, mesmo havendo descontos na tarifa mensal de energia, o retorno só pode ser percebido em pelo menos 10 anos.

A microgeração e minigeração de energia elétrica foi regulamentada na Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – as modalidades incluem não apenas solar, mas também hidráulicas, eólicas ou biomassa. As microgeradoras produzem até 100 KW/h de energia, enquanto as minigeradoras são as que produzem entre 100 KW/h e 1 MW/h de energia. O sistema completo é composto das placas fotovoltaicas, um inversor – que altera a corrente de energia – um medidor apropriado e outros itens opcionais, como bateria.

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“Os que custam mais caro são as placas e o inversor”, reconhece o representante da loja online Minha Casa Solar, Wesley Silva. A empresa vende kits para residências e, em alguns casos, fornece também o projeto de engenharia para os consumidores. O custo ainda é proibitivo para consumidores comuns, já que a maioria dos equipamentos são importados e há pouca concorrência entre as fabricantes brasileiras. “Mesmo com a fabricante brasileira, o custo não é baixo. Acredito que só vai diminuir com o aumento da competição e quando o governo incentivar o setor”, afirma.

É importante destacar que serão necessários diversos gastos para a implantação de uma microgeração na residência ou condomínio, começando pelo planejamento. Antes de tudo, é preciso contratar os serviços de um engenheiro elétrico, que vai criar e executar o projeto. “Também há o suporte para instalação das placas, fiação, todo o material básico para qualquer tipo de instalação elétrica”, explica.

Além do alto investimento, os sistemas precisam atender às Normas de Distribuição Unificadas, sendo uma para baixa tensão (residências) e outra para alta tensão (indústrias). O medidor bidirecional é custeado pelo consumidor, mas a instalação é gratuita.

O diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) e diretor da Unidade Engenharia, Fábio Sinval, coordenou a construção de um condomínio no Altiplano que conta com um sistema próprio de geração a partir da captação solar. O custo foi de aproximadamente R$ 30 mil. “Hoje o custo realmente é muito alto. O retorno do investimento deve demorar cerca de 10 anos”, conta. Foram instaladas 10 placas fotovoltaicas no condomínio que geram aproximadamente 300 KW/h.

“O sistema é misto. Entregamos o excedente para a Energisa, há uma medição de compensação e o valor é abatido na conta de luz. É como se a rede da Energisa fosse uma ‘bateria’ para o condomínio”, frisa Sinval. A energia gerada no residencial não pode ser vendida, mas o valor do que é gerado é reduzido na conta.

Aquecimento

Como o sistema para geração de energia a partir da radiação solar ainda tem um custo alto e uma perspectiva longa de retorno financeiro, uma alternativa viável é a instalação de placas para aquecimento da água destinada aos chuveiros e piscina da casa – ou Energia Solar Térmica. O Hotel Verdegreen tem o sistema instalado desde sua inauguração, em 2008. O assistente de sustentabilidade da empresa, Rafael Santos, garante que o sistema de aquecimento dá conta de 80% da demanda do hotel, e o restante é suprido com gás natural.

“Apenas à noite e no início da manhã, quando o sol ainda não incide nas placas, é necessário utilizar outra forma de aquecimento da água”, diz. As placas são diferentes das fotovoltaicas. Ao invés de células, as unidades têm uma fina tubulação no interior que esquentam a água no seu interior a até 55ºC. Dessa maneira, o fluido é transmitido para um reservatório, onde permanece sendo aquecido à mesma temperatura. O custo é substancialmente inferior – entre R$ 4 mil e R$ 5 mil – e dá conta do maior glutão de energia das residências: os chuveiros elétricos.

 

Conselheiro do TCE diz que leis não transformam sociedade e ‘ficha limpa’ não impede ‘mal gestor’ de voltar ao governo

fernando-cataoO conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão, comentou em entrevista ao programa Rádio Verdade da Arapuan FM nesta quinta (10) que as pessoas tem a ‘mania’ de achar que as leis transformam a sociedade’ e destaca que a Ficha Limpa não vai impedir que ‘determinado mal gestor volta ao governo’.

Para Catão, quem tem esse poder (de colocar alguém no poder) é o eleitor que tem o poder máximo da democracia. Ele apontou que a Lei Ficha Limpa é benéfica, mas apontou execessos e pontos obscuros e ratificou que a lei não vai mudar a sociedade.

“Quemt em que fazer a transformação maior é a sociedade”, diz e critica o excesso de judicialização no país. “Estamos tentando resolver tudo na via judicial”, diz.

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Outro exemplo que o conselheiro citou foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi um avanço para o país, pois deu ordenamento para a gestão pública, mas também conta que a interpretação dessa lei tem que evoluir.

 

Marília Domingues

 

Correios: Ação não impede abertura de novo concurso, garante juíza

concurso-correiosA publicação da sentença a respeito da não convocação de aprovados no último concurso dos Correios, que era esperada para a última segunda-feira, dia 7, foi mais uma vez adiada. Desta vez, sem data definida ainda. Embora a expectativa seja a de que a conclusão do processo judicial referente à seleção de 2011 alavanque os preparativos do novo concurso anunciado e reiteradamente confirmado pela empresa, a juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Audrey Choucair Vaz, que decidirá o caso, garantiu que a ação civil pública em curso não impede de forma alguma a abertura de nova oportunidade. “Temos recebido muitas ligações de pessoas questionando se esse processo impede a abertura de um novo concurso pelos Correios. Não há nada no processo nesse sentido”, afirmou.

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A magistrada explicou que em função da validade da última seleção ter sido prorrogada, por meio de liminar, até a conclusão do processo em questão, o que se faz necessário é garantir a prioridade de convocação dos aprovados de 2011. “Para abrir um novo concurso, os Correios teriam que chamar os aprovados no concurso anterior ou reservar as vagas para a sua convocação”, disse ela, segundo a qual, tal ressalva consta de decisão relativa à continuidade do processo, que será disponibilizada nos próximos dias no sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantis). “O único problema que vejo é se as vagas disponíveis não forem suficientes para chamar os que já foram aprovados e ainda abrir um novo concurso”, observou.

Adiamento – A juíza Audrey Choucair esclareceu que durante a produção da sentença foram verificados alguns vícios que precisam corrigidos. Como exemplos, ela citou que a Defensoria Pública da União (DPU), que também é parte na ação, não foi intimada e que o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect) juntou vários documentos ao processo dos quais os Correios não tiveram vista. Sendo assim, essas providências serão tomadas e já foi marcada, para 2 de outubro, uma nova audiência para encerrar a nova fase de instrução do processo (etapa de reunião de informações e provas). Somente nessa data será marcada uma nova audiência de julgamento para a divulgação da sentença. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o uso de terceirizados em postos que deveriam ser preenchidos por concursados, em detrimento da convocação de aprovados para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo no concurso de 2011 dos Correios.

Novo concurso – De acordo com informações recentes da empresa, o edital do novo concurso prossegue em fase de planejamento para estabelecer cargos, localidades, vagas, critérios e regras para participação, não havendo ainda uma data definida para a sua publicação. Outra medida ainda pendente é a escolha da organizadora. A nova seleção foi anunciada em 2012. A maioria das vagas a serem oferecidas será justamente para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo, todos de nível médio. A remuneração é de R$2.006,65 para 27 dias de trabalho por mês ou de R$1.893,50 para 23 dias, valores compostos por R$1.084,35 de vencimento inicial, acrescido de R$158,50 de vale cesta-básica e R$763,80 (27 dias) ou R$650,65 (23 dias) de vale-alimentação. No caso de carteiro, a remuneração média pode chegar a cerca de R$2.200, considerando-se também outros adicionais. O concurso trará chances também para os graduados, em especialidades a serem definidas. Para esses, a remuneração é de R$4.962,05 ou R$4.848,90, dependendo do número de dias trabalhados e incluindo os auxílios.

Folha Dirigida