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Justiça Federal requisita força policial para desocupação imediata da Reitoria da UFPB

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB), através de liminar, determinou ontem (11) a desocupação imediata do prédio da Reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), possibilitando  o livre acesso às dependências internas do referido local. A decisão impõe que, em caso de descumprimento, haverá a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 aos integrantes do movimento denominado “Ocupa Reitoria”.

Na manhã desta sexta-feira (12), diante da desobediência da decisão, a juíza da 3ª Vara Federal, Cristina Maria Costa Garcez, requisitou força policial para a desocupação do prédio, prevista para ocorrer às 14h.

“No caso em exame, os autos informam que o movimento deflagrado pelo denominado ‘Ocupa Reitoria’ estaria impedindo os agentes administrativos da autarquia de terem acesso às dependências da Reitoria da UFPB nesta capital, circunstância que estaria inviabilizando o normal funcionamento do serviço público (…)”, declarou a magistrada.

Em sua decisão, a juíza destacou dispositivos legais que fundamentam o deferimento do pleito da Universidade Federal da Paraíba, como o art. 1.210 do Código Civil. A Reitoria foi invadida no último dia 09 de maio e o movimento reivindica melhoria da infraestrutura das residências universitárias do Campus I.

Por ClickPB

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Justiça determina nomeação imediata de concursados da Polícia Civil da Paraíba

MPPBA 4a Vara da Fazenda Pública da Capital acatou o pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e ordenou que o governador Ricardo Coutinho efetive imediatamente as nomeações dos candidatos aprovados no curso de formação da Polícia Civil. Desde o último dia 6, o Estado está descumprindo a decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre esse assunto.

De acordo com a sentença proferida na última sexta-feira (6) pelo juiz titular Antônio Carneiro de Paiva Júnior, enquanto não cumprir a sentença, a administração estadual está proibida de realizar qualquer contratação de pessoal de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de imperiosa necessidade para a área da Secretaria da Saúde.

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A decisão judicial é uma resposta ao pedido formulado no último dia 8 de janeiro pela 3a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, pelo promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, nos autos da ação civil pública nº 0029072-06.2010.815.2001, movida contra o Estado da Paraíba.

Conforme explicou o promotor de Justiça, a promotoria ajuizou uma ação civil pública contra o Estado para obrigá-lo a nomear os candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil.

A sentença determinando a nomeação transitou em julgado, tendo sido esgotadas todas as possibilidades de recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o que levou à realização, em 10 de abril do ano passado, de uma audiência de conciliação sobre o problema na 4a Vara da Fazenda Pública de João Pessoa.

Nela, o Estado – através do seu procurador-geral, Gilberto Carneiro, do Secretário de Segurança Pública, Cláudio Coelho Lima e da Secretária de Administração, Livânia Maria da Silva Farias – se comprometeu, a convocar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital para participarem do curso de formação e a nomear os candidatos aprovados, até o limite do número de vagas previstas, no prazo máximo de 30 dias, após o término desse curso.

De acordo com o Diário Oficial publicado em 6 de dezembro de 2014, foram aprovados 523 candidatos. “O Estado da Paraíba se encontra em situação de descumprimento da decisão judicial em questão, o que motivou o Ministério Público a requerer a aplicação das medidas necessárias ao efetivo e estrito atendimento aos termos do acordo homologado, tendo, inclusive, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, anteriormente, já cominado multa e procedido à intimação pessoal do governador do Estado da Paraíba com vistas a eventual responsabilização posterior por ato de improbidade administrativa”, disse o promotor de Justiça Ricardo Alex.

 

 

Assessoria

João Pessoa tem quase 600 vagas de empregos para contratação imediata

empregoQuem está à procura de emprego na Capital não pode deixar de conferir as oportunidades oferecidas pelo Sistema Nacional de emprego de João Pessoa (Sine-JP) essa semana. São 588 vagas em diversos setores e que contemplam todos os níveis de escolaridade. A área que concentra o maior número de vagas é telemarketing, com 203 vagas para operadores e 20 para supervisores de call center.

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As entrevistas para as vagas de supervisor de call center serão realizadas nesta quarta-feira (10) no Sine-JP. O candidato deve comparecer portando RG, CPF e carteira de trabalho, documentos necessários para concorrer a qualquer vaga. Para algumas vagas, o empregador pede apenas currículos, que deve ser enviado por e-mail para o endereço curriculos.sinejp@gmail.com.

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O comércio também está oferecendo muitas oportunidades, com 53 vagas para vendedores, assim como a construção civil, que tem vaga para 28 pedreiros.

Também há vagas para 14 auxiliares de cozinha, 12 cobradores de transporte urbano (sendo cinco vagas exclusivas para pessoas com deficiência), 14 manicures, 11 empregadas domésticas (sendo duas em regime de diarista), 11 auxiliares de limpeza, entre outras.

Superior – Profissionais com o ensino superior completo também têm oportunidades através de duas vagas para pedagogo e uma para analista de recursos humanos. Além disso, há oportunidade de estágio para estudantes de contabilidade a partir do segundo período.

O Sine-JP fica localizado na Rua Cardoso Vieira, 85, Varadouro, próximo à Praça Antenor Navarro. O órgão funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.

MaisPB com Secom JP 

Justiça cassa mandato de prefeito de Pitimbu e determina posse imediata do segundo colocado

justicaO juiz da 73ª Eleitoral de Alhandra, Antônio Eimar de Lima determinou na tarde desta quarta-feira (29) o afastamento do prefeito do município de Pitimbú, no Litoral Sul do Estado, Leonardo Barbalho (PSD) e da sua vice Daniela Pereira ao mesmo tempo em que determinou a posse imediata do segundo colocado nas últimas eleições para prefeito que aconteceram em 2012, Marcos Aurélio Abreu, mais conhecido por “ Marquinhos 10”.

De acordo com o advogado de Marquinhos 10, Carlos Magno Guimarães, desde o ano passado que tramita na Justiça uma Ação de Investigação Eleitoral (AIJ) denunciando o abuso do poder econômico e a compra de votos com a realização de showmícios por parte do prefeito Leonardo Barbalho.

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Na tarde desta quarta-feira o juiz acatou a denúncia e em um parecer de dez páginas deferiu pela cassação do prefeito e de sua vice e ao mesmo tempo em que determinou a posse imediata do segundo colocado nas últimas eleições para prefeito.

Nesse momento, o novo prefeito de Pitimbú está sendo empossado no cargo.

Paraiba.com

Ministério Público pede retirada imediata de bares e restaurantes da Praia do Jacaré em prazo de 30 dias

praia-do-jacareO Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou que a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) adote, imediatamente, as providências administrativas cabíveis para a retirada de estabelecimentos comerciais que ocupam irregularmente áreas pertencentes à União, em Cabedelo (PB), caso não se obtenha a sua retirada espontaneamente. A recomendação solicita, ainda, a cobrança de multas e demais valores devidos.

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Em 5 de maio de 2011, os empreendimentos conhecidos como Sítio da Vovó Amália, Jacaré Grill, Golfinho’s Bar, Bombordo Bar e Maria Bonita Bar, localizados na praia do Jacaré, foram notificados pela SPU/PB a providenciar, no prazo de 30 dias, a imediata retirada de todas as construções que estivessem nas áreas ocupadas. Na busca da negociação de uma solução, tanto o limite de tempo para a desocupação como as providências de aplicação de multa foram suspensos. No entanto, o documento considera que, até agora, três anos depois, e apesar dos esforços da SPU/PB para a regularização da área, não se verificou efetivo avanço em relação ao tema.

De acordo com a Lei 9.636/98, “até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel”. Além disso, “a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas” quando “constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto” no referido dispositivo.

A recomendação leva em conta, ainda, a importância turística do local; o interesse da prefeitura de Cabedelo em reordenar a área do parque turístico municipal do Jacaré, o que não justificaria a permanência dos referidos comércios ilícitos, sem licenciamento ambiental e sem atender aos requisitos legais para a aprovação do órgão de gerenciamento do patrimônio da União; e que a situação se configura violação ao princípio da moralidade administrativa, pois implica na utilização de patrimônio público com finalidade econômica irregular.

O documento atenta, também, para o fato de que já houve autuação dos citados estabelecimentos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e tal autarquia informou, inclusive, a intenção de mover ação civil pública envolvendo os fatos em questão.

A recomendação foi encaminhada em 1º de julho de 2014, com prazo de 30 dias para resposta, a serem contados a partir do recebimento.

Comércio irregular em praias – Em maio de 2011, o MPF divulgou a matéria “MPF alerta para necessidade de retirada imediata de comércios irregulares em praias e áreas de preservação”, explicando as providências adotadas pelo órgão para obter a retirada imediata de ocupações comerciais irregulares da orla do estado, principalmente em João Pessoa (PB). Relembre a atuação nos casos das praias do Bessa, Poço, Intermares, Lucena, Formosa, Conde e Jacarapé.

* Inquérito Civil nº 1.24.000.000406/2007-80

Assessoria MPF

Jornada da Juventude em Brasília cobra votação imediata do PNE

Mais de 40 entidades do movimento social brasileiro deram início, nesta quarta-feira (26), à Jornada de Lutas da Juventude. Em Brasília, milhares de jovens fizeram uma marcha, a partir das 9 horas, percorrendo toda a Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional. Além de exigir a votação imediata do Plano nacional de educação (PNE), os estudantes aproveitaram o mês de março para fazer uma “descomemoração” do Golpe Militar de 1964.

 

Agência Brasil

 "Temos que avançar ainda mais em investimentos para o ensino público brasileiro”, ressalta a presidenta da UNE, Vic Barros. “Temos que avançar ainda mais em investimentos para o ensino público brasileiro”, ressalta a presidenta da UNE, Vic Barros.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidade que compõem a Jornada, cobraram dos deputados a imediata aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE, que está em votação na Câmara dos Deputados. Os estudantes defendem a aprovação do texto original da Câmara, que destina 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública. Essa é uma das principais bandeiras do movimento estudantil.

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“Não aceitaremos nenhum retrocesso. Temos é que avançar ainda mais em investimentos para o ensino público brasileiro, com a garantia também de uma política de permanência e a regulamentação do ensino privado”, ressalta a presidenta da UNE, Vic Barros.

A Jornada de Lutas da Juventude é uma articulação de lutas da juventude brasileira que se materializa em uma série de manifestações por todo o país entre os dias 26 de março a 9 de abril de 2014, exigindo o financiamento público da educação, contra o extermínio da juventude negra da periferia, por trabalho decente e pela democratização da comunicação.

Fazem parte da Jornada de Lutas da Juventude entidades estudantis, as juventudes do movimento social, dos trabalhadores (as), da cidade, do campo, as feministas, os negros e negras, as juventudes partidárias, religiosas, LGBT, dos coletivos de cultura e das periferias.

Símbolos para juventude

A Jornada é uma homenagem a duas figuras marcantes para a juventude brasileira que, com os seus anseios em mudar o Brasil e o mundo, continuam símbolos vivos para diversas gerações.

O estudante secundarista Edson Luís, assassinado com uma bala no peito disparada por militares durante repressão a um protesto no restaurante universitário Calabouço, no Rio de Janeiro, em 28 de março de 1968. Edson reivindicava preços mais justos para a alimentação dos estudantes.

A Jornada lembra ainda a data de nascimento – 28 de março de 1947 – de uma das principais lideranças estudantis da história brasileira: o ex-presidente da UNE, Honestino Guimarães, preso, torturado e assassinado pela ditadura militar no Rio de Janeiro. O seu corpo continua desaparecido.

Da Redação em Brasília
Com informações da UNE

TRE-PB determina posse imediata de prefeito eleito em Esperança

anderson monteiroO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba decidiu acatar o recurso do candidato Anderson Monteiro e determinou sua posse imediata a frente da prefeitura de Esperança, no Agreste do Estado. A Corte Eleitoral determinou a comunicação à Câmara e a juiza da 19ª zona eleitoral, de acordo com o voto do relator, juiz Márcio Accioly.

Os membros do TRE-PB entenderam que a inelegibilidade de Anderson não poderia ser provocada pela doação feita por ele (de R$ 1,2 mil) na campanha do pai, deputado estadual Arnaldo Monteiro. O valor, tido como irrisório, foi considerado incapaz de ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A lei eleitoral prevê que valores acima de R$ 1.064,00 não precisam ser contabilizados em doações eleitorais.

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Desde o início do ano, quem assumiu o cargo de prefeita em Esperança foi a presidente da Câmara Municipal, Cristiana Almeida (PSB), depois da juíza da 19ª Zona Eleitoral, Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, ter indeferido os registros de Anderson Monteiro (PSC) e Nilber Almeida (PSB), os dois candidatos que disputaram o pleito, em 2012.

Anderson Monteiro, que venceu o pleito com 50,93% dos votos válidos, entrou na corrida eleitoral no lugar do seu pai, o deputado Arnaldo Monteiro. Já Niber Almeida, substituiu a candidatura do seu tio, o ex-prefeito Nobinho. A juíza, aos barrar as duas candidaturas, determinou a realização de novas eleições no município.

 

 

portalcorreio

Barbosa nega pedido de prisão imediata de réus do mensalão

 

Barbosa nega pedido de prisão imediata de réus do mensalãoApesar das ameaças a Marco Maia, Barbosa decidiu rejeitar o pedido de Roberto Gurgel (Foto: Fellipe Sampaio. STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou nessa sesta (21) pedido de prisão imediata dos réus da Ação Penal 470, conhecida como mensalão. Segundo informação divulgada pelo perfil do STF no Twitter, Barbosa, que é também o relator do caso, decidiu recusar o pedido apresentado na véspera pela Procuradoria Geral da República.

Ao indeferir a liminar, o ministro observou que “não há dados concretos que permitam apontar a necessidade da custódia cautelar dos réus, os quais, aliás, responderam ao processo em liberdade”. Barbosa acrescentou que não é cabível o argumento do procurador Roberto Gurgel de que não se pode esperar o fim do julgamento do caso, sobre o qual cabem recursos.

Ele acrescentou que não se pode presumir que os advogados dos condenados queiram se valer do artifício da interposição de recursos simplesmente para atrasar o cumprimento da pena. “É necessário examinar a quantidade e o teor dos recursos a serem eventualmente interpostos para concluir-se pelo caráter protelatório ou não”, afirmou.

O procurador Roberto Gurgel poderia ter feito o pedido durante as sessões em plenário, encerradas na segunda-feira, mas preferiu esperar o fim do ano do STF para apresentar sua versão, o que deixou a decisão nas mãos apenas de Barbosa – ele é também o plantonista daquele tribunal durante o recesso, que vai até 31 de janeiro.

Na véspera, o ministro deixou no ar a possibilidade de mais uma vez contrariar a jurisprudência histórica do STF para atender a um expediente surgido no caso do mensalão. “O Supremo decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução dada pelo próprio Supremo. Temos uma situação nova. À luz de não haver precedente que se encaixe precisamente nessa situação posta pelo procurador-geral da República, vou examinar esse quadro”, disse.

Ao longo da semana, o presidente do Supremo trocou acusações com o presidente da Câmara, Marco Maia, que considerou ilegal a decisão tomada pelos ministros da Corte de determinar a cassação de mandato dos deputados condenados no julgamento da Ação Penal 470. Para Maia, a Constituição determina que apenas o Legislativo tem o direito de dar fim ao mandato surgido da vontade popular.

“Não pode [determinar a cassação de um parlamentar] o Executivo e, no Brasil, o Executivo já fez isso em muitas oportunidades. Na minha compreensão, não pode também o Judiciário. Só quem pode cassar mandatos de parlamentares legitimamente eleitos pelo povo, na minha compreensão, são outros parlamentares, também legitimamente eleitos pelo povo.”

Maia afirmou que abrigaria na Câmara os deputados caso Barbosa determinasse a prisão imediata, o que provocou novo atrito com Barbosa. “Em primeiro lugar, eu acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. Portanto, o que diz hoje não terá nenhuma repercussão no momento adequado da execução das penas. Mas, a proposição de uma medida dessa natureza, de receber condenados numa das casas do Congresso, é uma violação grave à Carta da República”, disse o ministro do STF.

Rede Brasil Atual
Focando a Notícia

STA. RITA – MPPB quer nomeação imediata de concursados

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, a nomeação imediata dos servidores aprovados nos concursos promovidos pelas secretarias municipais de Saúde e Educação através dos editais de número 1/2010 e 1/2009, respectivamente.

A recomendação integra o inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça de Santa Rita para apurar denúncias de que servidores não efetivados estariam ocupando as vagas designadas nos concursos das duas secretarias.

Segundo o promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo, o descumprimento da recomendação ministerial resultará no ajuizamento de ações nas áreas cível e criminal. “É de responsabilidade do gestor a obediência às normas ético-legais, às leis e aos bons costumes, e ainda, a sua não observância ensejará o seu enquadramento a atos de improbidade administrativa, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal”, disse.

Para Serejo, o concurso público deve ser a “regra moralizadora” no recrutamento de cargos na administração pública. “Compete ao Ministério Público defender a ordem jurídica e fiscalizar a aplicação da lei. O concurso público tem o condão de afastar os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos”, defendeu.

MPPB

Encontro sobre internet no Brasil pede imediata regulação da rede

 

Terminou nessa quinta-feira (5) o 2º Fórum da Internet no Brasil (FIB), que aconteceu no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda (PE). No encerramento, foi lida a Carta de Olinda em Defesa do Marco Civil da Internet no Brasil, que já tem 400 assinaturas de pessoas e entidades ligadas ao movimento de defesa de uma internet com livre acesso para tod@s, bem como sua regulamentação. A petição online já está disponível.

Promovido pelo Comitê Gestor da internet no Brasil (CGI.br), o FIB tem como objetivo reunir participantes dos setores governamentais, empresariais, acadêmicos, das organizações da sociedade civil, técnicos, estudantes e todos os interessados e envolvidos nos debates e temas a respeito da Internet no Brasil e no mundo. Trata-se de um importante espaço aberto e um convite para debatermos os desafios atuais e futuros da Internet.

Durante todo o dia de hoje diversas desconferências ocorreram. Desconferências são reuniões abertas, sobre um tema livre, proposto por qualquer participante, e onde todos debatem horizontalmente, repetindo o espírito autoral e colaborativo proposto pela Rede Mundial de Computadores.

O CGI.br publicará em breve um relatório colaborativo com a cara do Brasil com os resultados e propostas do 2º FIB. Segundo um balanço parcial divulgado pela organização do evento, foram acolhidas 222 manifestações das cinco regiões do país, o que está sendo considerado um recorde em eventos do gênero. No ranking das regiões, o Sudeste colaborou com 99 delas, seguido pelo

Nordeste, com 49. Já o Centro-Oeste colaborou com 37 manifestações, o Norte com 22 e o Sul com 15. O Estado anfitrião, Pernambuco, apresentou 20 manifestações. Entre os grupos atuantes no evento que mais produziram está o da Banda Larga e Inclusão Digital, que apresentou 70 manifestações.

Durante o segundo dia do Fórum, cerca de mil pessoas participaram de forma presencial e na rede das discussões sobre os entraves e avanços da Internet no Brasil. O moderador do grupo, Eduardo Parajo, membro do conselho diretor da Associação Brasileira de Provedores da Internet e do Comitê Gestor, destacou a participação de representantes do Norte, que reclamaram da dificuldade de acesso à internet de banda larga na região. Principalmente grupos de etnias indígenas, que pediram acesso gratuito como meio de estimular a inclusão digital. Falhas nos Telecentros também foram apontadas nos debates.

Abertura

A abertura do encontro, na terça-feira (3), contou com a presença de cerca de 700 pessoas, vindas de todo o país ávidas em colaborar com as discussões para, enfim, consolidar a regulação dos serviços oferecidos pela internet no país.

A primeira mesa, de abertura do fórum, foi composta pelo secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) e coordenador do CGI.br, Virgilio Almeida, pelos conselheiros Cássio Vecchiatti (empresarial), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Delfino Natal de Souza (governo), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Flávio Wagner (acadêmico), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e Veridiana Alimonti (terceiro setor), representando o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Também estiveram presentes o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Marcelino Granja de Menezes, representando o governador Eduardo Campos; o secretário executivo do Ministério das Comunicações (MiniCom) Cezar Alvarez e do secretário executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, que atuou como mediador.

Ao final da solenidade de abertura, foi realizada uma festa julina, com show de uma banda de forró formada só por mulheres da Paraíba, As Bastianas.

Os principais eixos do fórum, ou trilhas temáticas foram: Garantia de direitos na rede e marco civil da internet; Propriedade intelectual na rede; Banda larga no Brasil e inclusão digital: o que fazer; Como estimular conteúdos e plataformas nacionais na rede mundial e Governança global da Internet.

Abaixo, a íntegra da Carta de Olinda:

Nós, cidadãs e cidadãos, nós representantes de entidades da sociedade civil e ativistas da rede, presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, consideramos imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede.

A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o compatilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos, plataformas e tecnologias.

Neste sentido, defemos que o Marco Civil assegure o princípio de neutralidade da rede. Não aceitamos que os controladores da infra-estrutura física da Internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.

Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa. Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea.

Reivindicamos que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos direitos autorais. Temos certeza que é necessário a atualização desta legislação para adequá-la à realidade das redes digitais e as práticas sociais cotidianas. Defendemos a modernização e os avanços tecnológicos contra o obscurantismo que tenta impor velhos modelos de negócios em detrimento às inovadoras práticas de desenvolvimento, produção, circulação e distribuição de informação.

Olinda, 4 de julho de 2012.

Acesse a petição online da Carta de Olinda em Defesa do Marco Civil da Internet

Da redação com Twitter e Blog da Dilma