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Em nota, Prefeitura de Conde atribui renúncia do vice-prefeito a ilegalidade flagrada pelo TCE

A Prefeitura Municipal da cidade de Conde emitiu uma nota ainda na noite desta segunda-feira (23), rebatendo o ex-vice-prefeito que justificou seu pedido de renúncia alegando ser vítima de perseguição por parte da gestão. Na nota, a Prefeitura atribui a renúncia ao fato de ele ter sido flagrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) cometendo acumulação de cargo público e que por isso teve seu subsídio suspenso.

Confira a nota:

A Prefeitura Municipal de Conde atribui a renúncia do vice-prefeito ao fato de ele ter sido flagrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) cometendo acumulação de cargo público, o que é vedado por lei;

2 –  O TCE notificou a Prefeitura sobre a ilegalidade, e a Secretaria de Administração do Município procedeu de forma a que o então vice-prefeito optasse por uma das remunerações e sanasse a ilegalidade, o que ele se recusou a fazer, obrigando a Prefeitura a suspender o subsídio a que ele tinha direito sob pena de o município também afrontar a legislação em vigor;

3 – A Prefeitura considera fantasiosa a afirmação do renunciante apresentada em carta encaminhada à Câmara Municipal de que seria vítima de perseguições por parte de integrantes da Gestão Municipal, fato que teria causado a renúncia;

4 – Na verdade, ele resolveu politizar a opção que fez: a de não assumir suas responsabilidades de gestor público permanecendo no cargo e renunciando ao outro emprego. Optou por mentir quanto à realidade dos fatos, traindo a confiança dos que acreditaram no seu anunciado intento de contribuir com trabalho para o desenvolvimento do Município;

4 – A Prefeitura rejeita as acusações descabidas aos integrantes da equipe gestora, e lamenta o desfecho decepcionante da curta trajetória política de um cidadão que se acovardou diante dos desafios políticos e administrativos impostos àqueles realmente com coragem de lutar em defesa da população condense.

A PREFEITURA

Conde, 23 de setembro de 2019

paraiba.com.br

 

 

TJ declara ilegalidade da greve do Sindifisco PB

(Foto: Divulgação)

O desembargador Leandro dos Santos declarou provisoriamente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco PB), determinando o retorno dos auditores fiscais ao exercício das funções e a continuidade dos serviços, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 20 mil, por dia de descumprimento. A concessão, em parte, da liminar ocorreu na tarde desta terça-feira (10), em ação interposta pelo Estado da Paraíba.

Ao interpor a Ação, o Estado expôs que, no dia 22 de março de 2018, recebeu um ofício (2131421) comunicando que, a partir do dia 28 e março, os auditores fiscais do Estado da Paraíba entrariam em greve por tempo indeterminado.

Na decisão, o desembargador destacou a impossibilidade de os auditores fiscais fazerem greve, por exercerem atividade essencial. Determinou, ainda, que, em caso de descumprimento da medida, fica autorizada a anotação de faltas e consequente dedução salarial dos dias não trabalhados, além de extração e envio de cópias ao Ministério Público, para fins de apuração de responsabilidade penal e de improbidade administrativa, entre outras penalidades.

O desembargador Leandro afirmou que estão presentes os requisitos para concessão da medida (‘Fumaça do bom direito’ e ‘Perigo da demora’). Lembrou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha assentado entendimento de que o direito constitucional de greve dos servidores públicos civis tem eficácia imediata, a regra comporta exceções, entre elas, quanto às carreiras, cujos membros exercem atividades indelegáveis.

“O auditor fiscal exerce atividades que nenhum outro órgão da iniciativa privada pode suprir. Se entra em greve, não há como a sua função ser substituída. Vale ressaltar que a exação fiscal, além de ser importante por si só, pois responsável pela Administração Tributária do Ente Federado, se for paralisada, afetará, também, as atribuições de outros agentes públicos, como, por exemplo, dos procuradores de Estado, que ficarão impedidos de manejar as competentes Ações de Execução Fiscal”, analisou o desembargador.

O relator explicou, ainda, que a própria Constituição Federal dispõe que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. “Como se vê, cabe à administração tributária, mediante atuação dos auditores fiscais, prover o Estado com os recursos financeiros necessários ao funcionamento das instituições dos três Poderes da República, bem como à implementação das políticas públicas”, declarou.

portalcorreio

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MP alerta prefeituras para ilegalidade da contratação de advogados sem licitação

Paulo-MaiaO Ministério Público da Paraíba (MPPB) está tentando coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação. Várias recomendações foram expedidas por promotorias de Justiça para barrar as contratações.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB) entende ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela administração pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

Para justificar posicionamento, a OAB cita decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Súmula n.º 04/2012 e do STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

A matéria já foi discutida pelo Colégio de Presidentes da OAB, quando de sua reunião ocorrida na cidade de Recife, em Pernambuco, tendo se pronunciado no sentido de repudiar as medidas de tentativa de criminalização da contratação de advogados com dispensa ou inexigibilidade de licitação permitidas em lei, em frontal contraposição ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores e pelo Conselho Federal da OAB.

A polêmica em torno da possibilidade de contratação de advogados pelas administrações públicas também foi debatida no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que expediu recomendação de n.º 36/2016, aos membros do Ministério Público Federais e Estaduais, entendendo que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, não constitui ato ilícito ou improbo, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, sendo lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, afirma que não medirá esforços para defender o advogados do classificou como “obscura tentativa de criminalização dos serviços prestados”. “A OAB-PB buscará os meios legais para coibir qualquer ofensa aos direitos dos advogados, bem como que sejam cumpridas as decisões de nosso Conselho Federal e do CNMP sobre a matéria.”

Para o advogado Marco Villar, presidente da Comissão dos Advogados junto ao TCE-PB, a questão deve ser dirimida o quanto antes, acrescentando que o TCE-PB jamais decidiu de forma contrária ao que já restou consignado pelo CNMP e pelo Conselho Federal da OAB, “não devendo permanecer esta verdadeira instabilidade jurídica ocasionada por medidas originadas de algumas promotorias de nosso Estado.”

MaisPB com Assessoria

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Direção do SINTEP recorre contra ilegalidade e decide manter greve da Educação na PB

greveA direção do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Estado da Paraíba decidiu recorrer da decretação da ilegalidade da greve da categoria e anunciou que vai manter a paralisação.

Em nota encaminhada à imprensa, a direção do Sindicato fiz que está entrando hoje com o recurso para barrar a ilegalidade do movimento.

Amanhã, terça-feira (28), os docentes voltam a se reunir em todas as regionais para realizar assembleias e no dia 29, quarta-feira, será realizada uma assembleia geral em João Pessoa.

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VEJA A NOTA

DIREÇÃO DO SINTEP RECORRE CONTRA A ILEGALIDADE

Mais uma vez temos que enfrentar a ira do GOVERNO RICARDO COUTINHO. Devemos resistir. Nesta segunda, a direção do SINTEP vai entrar com RECURSO contra a decisão de ilegalidade da greve dos Trabalhadores em Educação da Paraíba ilegal. No dia 28 de abril, em todas as regionais acontecerão assembléias regionais e no dia 29, quarta-feira, ASSEMBLEIA GERAL em João Pessoa

A GREVE CONTINUA!

ASSEMBLEIA DA 3ª REGIONAL

TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL, AS 9 HORAS – EM FRENTE A GERENCIA REGIONAL DE ENSINO – CAMPINA GRANDE

ILEGAL e IMORAL é O GOVERNADOR RICARDO COUTINHO, pois,

ü Rasgou o PCCR do Magistério; reajustando A CLASSE A (Professores com formação em nível médio) , NO NÍVEL 1, em 20% E NOS DEMAIS NIVEIS da CLASSE A e nas CLASSES B, C, D e E(respectivamente com formação superior, especialização, mestrado e doutorado) , foi apenas 4,5% em janeiro e 4,5% em outubro.

ü O ultimo concurso para a Classe A, foi realizado em 1993, ou seja, os professores daquele concurso que não concluíram curso superior, estão na classe V e esses professores só tiveram, apenas 4,5%

ü Que ao fazer propaganda de que teria reajustado os salários do MAGISTÉRIO em 20%, o GOVERNADOR RICARDO COUTINHO está MENTIDO MUITO, tentando enganar a opinião pública,

ü Que aos servidores técnicos administrativos o governador concedeu apenas 1% de reajuste e para os servidores que trabalham em escolas de João Pessoa e de Campina Grande, retirou a bolsa alimentação que era de R$ 60,00; ficando a remuneração com menos R$ 52,00

ü Que varias escolas estão sem a mínima condição de funcionamento;

ü Que faz rodízio de professores e servidores através de indicações políticas partidárias. Servidores com mais de 20 anos são excluídos de forma desrespeitosa para entrar um outro indicado por um politiqueiro da base governista A decisão da justiça é imoral. Desembargadores recebem altos salários e tem vários privilégios, não estão nem ai com a situação dos professores e dos técnicos administrativos, nem da situação do povo pobre. Esses burocratas detestam movimentos sociais estão ao lado dos ricos, por isso, em todos os estados decretam a ilegalidade da greve e ainda determinam multas pesadas contra os sindicatos.

Mas não vamos parar de lutar, vamos continuar com a greve e quando um dia a greve for encerrada, continuaremos protestando contra o GOVERNO RICARDO COUTINHO que é autoritário, sem compromisso e mentiroso.

Sizenando Leal Cruz

Professor da Escola E.F.M. São Sebastião/Campina Grande

PB Agora 

Professores irão recorrer contra ilegalidade da greve e prometem retorno à AL

greveOs professores da rede estadual de ensino prometem recorrer nesta segunda-feira (27) da decisão do desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça, que declarou ilegal a greve da categoria.
Os grevistas também divulgaram o calendário de assembleias que irão ocorrer no decorrer da semana. Na próxima terça-feira (28), eles irão realizar assembleias regionais.
Já na quinta-feira (30), eles prometem retornar à Assembleia Legislativa, a partir das 9h, onde deve ser realizada a Assembleia Geral Estadual.
Na última sexta-feira (24), a Justiça decretou a ilegalidade do movimento e determinou o retorno dos professores às salas de aula em 48h, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato.

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Os professores estão em greve desde o dia 31 de março e reivindicam reajuste 13,01%, por força de lei federal; reajuste de 9% e Regime de Trabalho T-30 para os funcionários; revisão do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério e aprovação do PCCR dos Funcionários; elevação da gratificação de diretor/a e eleições diretas em todas as escolas, além do pagamento Integral do piso do magistério.

 

 

blogdogordinho

Tribunal de Justiça da Paraíba decreta ilegalidade da greve na área da educação em Campina Grande

desembargadorPor decisão monocrática do desembargador Frederico da Nóbrega Coutinho, o  Tribunal de Justiça da Paraíba decretou, nesta segunda-feira, 9, a ilegalidade da greve dos servidores da educação de Campina Grande. Coutinho acatou ação ingressada na Justiça pela Procuradoria Geral do Município. Os servidores públicos municipais estavam com as atividades paralisadas desde o início deste mês. Além de decretar a ilegalidade, o desembargador determinou o pagamento de multa, caso a categoria não cumpra com a decisão.

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Na sua decisão, Frederico da Nóbrega Coutinho assinalou que a greve estava causando graves prejuízos à educação do município e colocando em risco o direito ao ensino público de milhares de estudantes. Para o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, o entendimento do Judiciário somente reforça a tese de que o movimento não tinha nenhum tipo de embasamento e estava apenas provocando danos à população.

 

“A maldade não foi feita ao prefeito, apesar do movimento grevista idealizado pelo vereador Napoleão ter sido direcionada a ele. A greve é um movimento legítimo, desde que os fatos se subordinem à hipótese constitucional, e nem longe tal fato ocorreu em Campina. Aqui o que ocorreu foi uma fraude à lei. Eis o motivo pelo qual o TJPB declarou-a ilegal”, afirmou o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz.

 

“A maldade plantada pelo vereador acabou por atingir milhares de crianças carentes do município, que não somente estavam perdendo a merenda escolar – que hoje constitui uma das principais fontes de alimentos – mas impedindo o pão do saber. Faça-se política com tudo, menos com a vida do povo carente e muito menos com a educação dos que precisam”, desabafou Mariz”, ao comentar a decisão do TJ.

 

Na área da educação, a prefeitura já beneficiou os servidores com reajustes acima da média nacional, assim como já encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal adequando financeiramente a carga horária do magistério, com garantia de efeito financeiro inclusive para os professores aposentados, conforme reivindica a categoria.

 

FONTE: COM ASSESSORIA

Assessoria jurídica diz em nota que parecer comprova ilegalidade da prisão do prefeito de Solânea

A assessoria jurídica da prefeitura de Solânea (PB) divulgou nota na terça-feira (14), onde mostra parecer do subprocurador-geral da República Durval Tadeu Guimarães, afirmando que a prisão do prefeito Francisco de Assis de Melo (Dr. Chiquinho), envolvido na Operação Pão e Circo da Polícia Federal, foi ilegal.

 

Confira nota e cópia do parecer:

 

 

 

 

 

Redação/Focando a Notícia