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Site calcula excesso no ICMS de contas de luz e diz quanto você pode receber de volta

Arquivo/Agência Brasil
Imagem Ilustrativa

A Proteste Associação de Consumidores lançou uma plataforma que permite calcular cobranças indevidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz. Para saber se foi vítima de abuso, o consumidor deve informar o gasto mensal, estado e concessionária de energia elétrica.

A Associação quer que as empresas reembolsem os consumidores lesados. Através do simulador da Proteste, o consumidor pode estimar o que foi pago a mais em ICMS na sua conta de luz, nos últimos cinco anos para, então, decidir ir buscar o ressarcimento.

De acordo com os cálculos obtidos por meio do Simulador da PROTESTE, um cliente da Companhia Elétrica Light (RJ), por exemplo, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 poderia obter uma restituição de R$ 2.576,72. O consumo médio de energia da residência foi de 525 KWh por mês, com isso ele recuperaria aproximadamente 43% do ICMS pago.

A Proteste considera abusiva a cobrança do ICMS na conta de luz e incentiva que os consumidores façam valer os seus direitos e busquem reaver os valores indevidamente cobrados. Caso o consumidor queira saber como conseguir o ressarcimento apontado pelo simulador.

Portal Correio

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CCJ do Senado aprova repartição do ICMS nas compras pela internet

Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) a repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A proposta deve ser votada ainda hoje pelo Plenário do Senado.

É a segunda vez que a proposta passa pelo exame do colegiado — na primeira, a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, o texto foi modificado e encaminhado de volta ao Senado, onde tramita como PEC 7/2015.

O relator na CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirma que a maioria das lojas virtuais é sediada em poucos estados, “geralmente os mais ricos e desenvolvidos, que, mantida a sistemática atual de distribuição da arrecadação do ICMS, retêm toda a arrecadação do tributo”.

 

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Segundo o relator, a atual fórmula constitucional permite essa “anomalia” ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado.

Alíquotas

O texto aprovado pelos deputados (PEC 197/2012 naquela Casa) prevê a adoção de alíquota interestadual nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro estado. Caberá ao estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desse estado e a alíquota interestadual. A alíquota interestadual é de 7% no Sul e Sudeste e de 12% nas demais regiões. A alíquota final varia conforme o estado, de 17% a 19%.

Hoje, se o consumidor que mora no Piauí comprar, por R$ 1 mil, um computador em loja on-line com sede em São Paulo, o estado de destino não recebe nada de ICMS, ficando toda a arrecadação com o estado de origem. Caso a regra aprovada pela Câmara seja mantida pelo Senado, São Paulo ficará com R$ 70 de ICMS e Piauí, com R$ 100, que é a diferença entre a alíquota interestadual de 7% e a final de 17% no estado destinatário.

Entretanto, o texto aprovado pela Câmara, diferentemente do enviado pelo Senado, torna a alteração gradual, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Desequilíbrio

Autor da proposta inicial, Delcídio do Amaral observa que a atual regra constitucional de distribuição de receita do ICMS no caso de operações interestaduais foi desenhada 50 anos atrás, “quando nem se sonhava com esse dinamismo do comércio eletrônico”. Nos termos atuais, como observa o parlamentar, quando a operação interestadual envolve dois contribuintes do imposto, há a divisão entre o estado de origem e o de destino da mercadoria.

Porém, acrescenta Delcídio, quando o adquirente, mesmo situado em outra unidade da federação, é consumidor final, não contribuinte do imposto, o produto da arrecadação decorrente da operação é integralmente destinada ao estado onde está sediado o vendedor. Segundo o parlamentar, o fato levou a um desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor (ou meramente vendedor) e estado consumidor.

Apoio

Na presidência da CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) considerou a PEC importante para o equilíbrio entre as unidades federativas.

Após destacar o forte impacto das compras na internet, o senador Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que a proposta contribui para tornar mais justa a distribuição da arrecadação do imposto nessa modalidade de comércio. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta é um passo simbólico para o início da reforma tributária.

Após observar que a previsão de faturamento do comércio eletrônico é de R$ 40 bilhões em 2015, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou a proposta necessária para os unidades federativas menos desenvolvidos. Segundo ela, além dos estados, quem ganha é a população, que não terá mais mercadorias retidas devido à disputada entre estados pelo imposto.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que, apesar de o estado de São Paulo perder com a nova regra, trata-se de um rearranjo para a modernidade. Segundo ela, São Paulo “tem essa grandeza” e apoia a proposta. O senador José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta coincide com o que ele defendia na Constituinte de 1987 e que o governo de São Paulo, apesar de ter perda com a proposta, a subscreveu.

— É o tipo de entendimento que precisamos fazer em outras questões.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) aplaudiu a posição da bancada de São Paulo, que considerou “altruísta”.

LDO

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou sua esperança de que a nova regra seja aprovada hoje no Plenário do Senado. Ele lembrou que até 30 de junho os governadores têm de encaminhar às assembleias as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que precisa incorporar a nova realidade tributária.

Edison Lobão (PMDB-MA) defendeu o fim da guerra fiscal entre estados e classificou o projeto um passo importante para o reequilíbrio federativo.  Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a proposta ajuda a desconcentrar a riqueza nacional, aumentando a arrecadação dos estados compradores.

Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Alvaro Dias (PSDB-PR) apoiaram a proposta, mas lamentaram as iniciativas isoladas de reforma tributária. Alvaro argumentou que o resultado dessas iniciativas é que o país continua com um sistema tributário distante dos adotados pelos países mais avançados.

Agência Senado

Governo isenta bares, restaurantes e hotéis de pagar ICMS sobre os 10% dos garçons

 

Restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, aderiu ao convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para implementar a medida.

Nos próximos dias, o governador Ricardo Coutinho deverá assinar decreto disciplinando a isenção, que será publicado no Diário Oficial do Estado. A medida vai permitir que esses estabelecimentos do setor de serviços excluam a gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e de similares.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, disse que a medida garantirá o repasse dos 10% para os funcionários sem o desconto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, acrescentando que a taxa deverá ser limitada a 10% do valor da conta.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Paraíba, Marcos Mozzini, elogiou a medida do Governo do Estado de isentar o ICMS sobre o benefício pago aos garçons. “A adesão ao convênio do Confaz foi uma medida muito feliz do governador Ricardo Coutinho. Além de ajudar bastante o trabalho da contabilidade dos estabelecimentos de serviços que possuem o profissional, a medida vai facilitar o repasse da contribuição espontânea e ainda melhorar a capitalização do setor no acumulado do ano”, revelou.

Segundo Mozzini, o pagamento de 10% sobre o valor da conta continua sendo uma prática espontânea dos consumidores nos estabelecimentos, ou seja, não há exigência, “é apenas uma forma de agradecer o serviço de atendimento”.

Ascom-PB para o Focando a Notícia

Taxista Empreendedor Individual terá isenção de ICMS para compra de veículo


Decreto do governador do Estado amplia o benefício aos profissionais que se formalizaram como empresários e incentiva novos empreendedores do setor

Os taxistas da Paraíba que se formalizaram como Empreendedores Individuais terão isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de seus automóveis de passageiros para utilização como táxi. No final de maio, foi publicado o Decreto n° 32.987/12, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, garantindo a isenção do imposto também para esses profissionais que se tornaram pessoa jurídica. Antes, o benefício da isenção atingia apenas os taxistas que trabalhavam como pessoa física.

“Tornar-se Empreendedor Individual (EI) traz inúmeros benefícios às pessoas que trabalham por conta própria”, disse o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira. Ele explicou que, ao se formalizar como empresário, na categoria de EI, o trabalhador registra um CNPJ, o que lhe permite emitir nota fiscal e prestar seus serviços ao poder público, por exemplo, além de ter todas as garantias da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade. Outras vantagens são os baixos custos de formalização e tributação.

 “A isenção dos impostos estadual (ICMS) e federal (IPI) para a compra de veículo já existia para o taxista. No entanto, quando ele se tornava Empreendedor Individual não ficava claro se ele teria que pagar o ICMS na compra do carro. Com o decreto, fica determinada essa isenção também para os EI”, completou Alexandro Teixeira.

Na Paraíba, há atualmente cerca de 33 mil Empreendedores Individuais, inseridos em mais de 450 atividades diferentes. Desse total de empreendedores, 180 são taxistas. De acordo com Alexandro Teixeira, com a isenção do imposto, esse número deve crescer.

O EI é uma categoria empresarial criada em 2010, na qual são enquadrados os empresários com faturamento anual de até R$60 mil e que possuem apenas um funcionário. O decreto do governo do Estado que beneficiou os taxistas foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 30 de maio deste ano e modificou o decreto n° 22.196/2001. De acordo com o artigo 1°, “a isenção aplica-se ao taxista Microempreendedor Individual”.

Assessoria de Imprensa para o Focando a Notícia

Governo reduz alíquota do ICMS para empresas da PB de venda pela web

A partir dessa quarta-feira (9) começa a valer o Programa de Incentivo ao Comércio  que oferece condições de maior competitividade e redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas paraibanas de vendas pela internet. O decreto foi assinado na terça-feira (8) pelo governandor Ricardo Coutinho (PSB) e foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial.

Com a medida, as empresas paraibanas passam a ser favorecidas com a redução de alíquota de 17% para 2% sobre o valor das operações interestaduais.

De acordo com Ricardo Coutinho, o programa foi criado diante da competitividade desvantajosa que as empresas paraibanas enfrentavam com as provenientes do Sudeste. “Queremos dar condição de o comércio da Paraíba vender de forma não presencial para fora do Estado. Vamos baixar o ICMS, desde que a empresa exista no comércio paraibano. As que venderem para fora do Estado terão o imposto reduzido para 2%. Essa é uma estratégia. Estamos usando a ofensiva para dar maior competitividade às nossas empresas”, explicou.

O decreto também define que o contribuinte que realizar importação de bens e mercadorias, por meio do Porto de Cabedelo ou cujo desembaraço aduaneiro ocorra na Paraíba pagará uma alíquota de apenas 4%, atualmente, ela é de 17%. Contudo, por força de impedimento na legislação em vigor, o regime especial do ICMS, com alíquota menor, não poderá ser aplicado à microempresa, a empresas de pequeno porte nem ao microempreendedor individual, que são optantes do Simples Nacional.

Ainda segundo Ricardo, a empresa que desejar ter direito ao regime especial de ICMS na venda pela internet ao consumidor final de outros Estados deve ir à Secretaria de Estado da Receita e assinar o termo de compromisso.

O decreto foi assinado por Ricardo Coutinho, juntamente com o secretário de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Renato Feliciano, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande, Hilton Mota, em solenidade realizada na sede da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande.

G1 PB