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STF decide hoje se servidor terá redução de salário e de carga horária

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quarta-feira, a constitucionalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento. A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

A votação estava prevista para o último dia 6 de junho, mas a sessão estourou o tempo previsto para a análise da pauta do dia. Com isso, foi necessário fixar uma nova data.

Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.

Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.

A LRF entrou em vigor em 2000 e determina que os estados não podem exceder o limite de 60% da relação entre despesa com pessoal e a receita disponível para gastos.

Há ainda um limite de alerta, de 44%. Mas muitos estados burlam essas regras adotando metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais. Alguns estados, por exemplo, não colocam gastos com pensionistas nessa rubrica.

Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

Fonte: O Globo

 

 

TJPB reduz carga horária dos funcionários para seis horas

tjpbO Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, nesta quarta-feira (07), Resolução que altera a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias. Apesar da redução, o TJPB afirma que o horário de atendimento ao público em sete horas ininterruptas não será modificado. O texto foi aprovado, por unanimidade, e atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento definitivo da ação.

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Com o novo entendimento, o artigo 5º e seu § 3 º, da Resolução nº 14/10, passam a viger com a seguinte redação: Art. 5º – “O servidor respeitará a jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, estipulada na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003”. Já o § 3 º estabelece que “o servidor comissionado que prestar serviço no gabinete dos desembargadores cumprirá jornada de trabalho de seis horas ininterruptas ou de oito horas com intervalo para almoço, a critério do desembargador”.

Quanto as unidades administrativa ou judiciária, caberá ao dirigente direto observando o artigo 1º da resolução definir o horário de trabalho de cada servidor, respeitados a jornada de seis horas diárias e horário de atendimento ao público, ou seja, de sete horas. A Resolução nº 1/15 entra em vigor na data de sua publicação.

O Tribunal levou em consideração ainda o processo julgado pelo Supremo com repercussão geral, na ARE 660010, que trata do aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória e o o impacto causado as finanças do Tribunal de Justiça caso haja a manutenção atual da carga de trabalho do servidor.

A presidente da Corte, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ressaltou, na oportunidade, que mais de mil servidores de 59 comarcas do Estado fizeram um abaixo-assinado solicitando que o TJPB fizesse uma revisão na sétima hora trabalhada. “Eles entendem que quando chegam nesta última hora de atividades, já estão exaustos e termina sendo uma hora improdutiva para se oferecer uma boa prestação jurisdicional”.

Quanto ao atendimento ao público em geral, a desembargadora-presidente fez questão de afirmar e assegurar, aos membros do TJPB, ao apresentar o Projeto de Resolução, que o serviço prestado à população não sofrerá alteração e não haverá prejuízo ao jurisdicionado.

A presidente explicou que não há que se confundir jornada de trabalho com expediente ao público. “Jornada de trabalho é aquela em que o servidor presta o serviço efetivo ao Judiciário. E expediente é aquele em que o Judiciário presta serviço à comunidade”, conforme palavras do ministro Fux, na ADI 4.598.

MaisPB com Assessoria

Redução de carga horária de enfermeiros será analisada hoje na CCJ

Foto: Assessoria de Comunicação
Foto: Assessoria de Comunicação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprecia 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um projeto de resolução, em reunião ordinária, nesta terça-feira (12), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Pela manhã, também haverá sessão ordinária.

Serão analisados pelos membros da Comissão os projetos 1.899/2014, que cria a “Política Estadual de Incentivo à Criação de Conselhos Municipais sobre Drogas”; o 1.902/14, que reduz a jornada de trabalho de enfermeiros da administração pública estadual; e o 1.904/14, que isenta o consumidor da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), pelas empresas de energia elétrica.

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Também estão na pauta o PLO 1.919/14, sobre a competência do município para o traslado de vítimas fatais para as instituições de medicina legal; o 1.925/14, que obriga a utilização de câmeras de monitoramento em estacionamentos, públicos e privados; e o 1.935/14, que torna obrigatória a informação de disponibilidade do sinal de cobertura de telefonia móvel por parte das empresas do setor.
A matéria 1.939/14 determina que o Detran-PB disponibilize informação aos motoristas a respeito da suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já a proposta 1.977/14 altera a Lei nº 10.176/2013, que define os limites do município de Bayeux; e a 1.978/14 inclui no calendário oficial de eventos turísticos da Paraíba o “Novenário da Igreja de Nossa Senhora do Carmo” do município de João Pessoa-PB.
O projeto de Resolução na pauta da CCJ é o 119/2014, que autoriza a concessão da Medalha Epitácio Pessoa a um médico da Capital.
Assessoria