Arquivo da tag: gratuidade

Projeto amplia gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 587/2019, da deputada Cida Ramos, que altera dispositivos da Lei nº 7.529/2004, ampliando a gratuidade nos transportes intermunicipais.

A proposta inclui nas regras da gratuidade as balsas que realizam o transporte de veículos e passageiros. Propõe também que a Lei se estenda para todos os dias, horários e linhas de transportes intermunicipais, independente de nomenclatura. A Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD) ficará responsável pela expedição de uma carteira ao beneficiário, para que ele possa usufruir o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais.

Cida Ramos, presidente da Comissão, ressaltou que a matéria surgiu após receber muitas reclamações de entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. “Acreditamos que essas viagens devem acontecer independente da classificação do ônibus, seja convencional, executivo ou leito, assim como independente do dia e horário da semana” disse a autora da matéria.

Cida vai solicitar apoio ao Ministério Publico Estadual (MPPB) para que as leis em vigor no Estado destinadas ao seguimento sejam, efetivamente, colocadas em prática.

Também foi aprovado o projeto de Lei 1.016, do deputado Ricardo Barbosa, que dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais. O parlamentar ressaltou que muitos prédios não têm elevadores, obrigando o moradores a fazerem o deslocamento através das escadas. “A ideia é melhorar a qualidade de vida dos idosos e deficientes”, disse Ricardo Barbosa.

Outro projeto aprovado, o 423/2019, de autoria do deputado Anderson Monteiro, cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais, que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno de Espectro Autista no mercado de trabalho na Paraíba.

 

agenciaalpb

 

 

Outra lei garante gratuidade em ônibus intermunicipal a pacientes com câncer

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) informou nesta quinta-feira (13) que notificou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado da Paraíba (Setrans-PB) para que cientifique os associados sobre o Estatuto do Portador de Câncer (lei estadual 11.298/2019), que garante o gratuidade da pessoa com câncer em transporte intermunicipal na Paraíba. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) também foi notificada. Veja aqui a lei na página 2.

De acordo com o secretário Helton Renê, o Estatuto do Portador de Câncer (lei 11.298/2019) está em vigor e deve ser cumprido pelas empresas de transporte que operam nas linhas intermunicipais.

“Apesar da Lei do Passe Livre (9.115/2010) ter sido declarada inconstitucional pelo STF por vício de iniciativa, o Estatuto do Portador de Câncer está em plena vigência e tem que ser cumprido. Portanto, as pessoas que têm direito de utilizá-lo devem cobrar sua aplicação e, em caso de resistência das empresas, devem acionar os órgãos de defesa do consumidor. No caso da Capital, o Procon-JP”.

A lei em vigor aplica-se aos serviços de transporte público coletivo intermunicipal operados em linhas regulares, com veículos convencionais nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária. A lei ainda estipula a obrigatoriedade da reserva de 3% do total de assentos, em cada viagem, da capacidade indicada de cada veículo para uso preferencial do beneficiário do passe livre e do seu acompanhante, quando houver necessidade.

O Setrans foi procurado pelo Portal Correio para comentar o caso, mas o superintendente José Augusto Morosini informou que ainda não tinha informações sobre a notificação.

Gratuidade

O Estatuto do Portador de Câncer prevê, em seu artigo 16, o direito ao transporte gratuito da pessoa portadora de câncer em tratamento, comprovadamente carente (com renda de até dois salários mínimos), no sistema de transporte público coletivo intermunicipal. A lei estadual 11.298/2019 garante, ainda, que o doente poderá ser acompanhado e que o mesmo também terá passe livre, desde que o portador da doença comprove a necessidade de acompanhamento, que deve ser atestada por equipe médica autorizada, e que será identificado como seu responsável durante toda viagem.

Documentos

Para ter direito ao passe livre no transporte intermunicipal, o portador de câncer deverá apresentar como documentação, os dados do seu prontuário médico-hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, e biópsias, que devem estar devidamente assinados pelo médico que assiste o doente ou pelo hospital em que realiza o tratamento.

Atendimentos do Procon-JP na Capital 

  • Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
  • MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
  • Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
  • Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

 

portalcorreio

 

 

Instituições procuram governo do Estado em luta por gratuidade de passagens intermunicipais para portadores de câncer

O Secretário de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, Tibério Limeira, recebeu nesta segunda-feira (10) representantes de instituições organizadas em luta pela gratuidade do transporte intermunicipal para portadores de câncer. Participaram integrantes do Instituto Vem Cuidar de Mim, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Donos do Amanhã e Casa do Menor com Câncer.

As instituições solicitaram que o governador João Azevêdo apresente uma Medida Provisória na ALPB que reestabeleça a gratuidade nos transportes intermunicipais para os portadores de câncer.

De acordo com João Eduardo, do Instituto Vem Cuidar de Mim, “esta decisão em muitos casos inviabiliza a continuidade do tratamento para muitos portadores de câncer, de extrema situação de carência e que residem distante desses hospitais de referência, trazendo a eles um grande risco de morte, pois o poder público não oferta o tratamento em regiões próximas a sua moradia.”

Na próxima sexta-feira (14), as instituições vão realizar um protesto em frente ao Hospital Laureano em apelo pela gratuidade dos transportes intermunicipais para os portadores de câncer.

 

clickpb

 

 

Pacientes com câncer perdem gratuidade em ônibus intermunicipais na PB

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucional a lei estadual 9.115/10 que garantia gratuidade em ônibus intermunicipais dentro da Paraíba a pacientes com câncer e acompanhantes.

As informações foram repercutidas nesta sexta-feira (7), pela TV Correio, a partir do vídeo da telespectadora Edlane Palmeira, que questionou o porquê do benefício não estar mais disponível nos guichês das empresas.

A lei do ‘Passe Livre’, que valia desde 2010, dizia que o benefício atendia um portador de câncer e até três acompanhantes, sendo um acompanhante por viagem; apenas para o serviço regular convencional e ainda garantia que o transporte deveria ser sempre feito em acomodação adequada.

Em 2018, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado da Paraíba (Setrans-PB) acionou a Justiça contra a medida. No STF, a lei foi declarada inconstitucional por “vício de iniciativa”, ou seja, deveria ter sido criada por um Poder, mas foi elaborada por outro. A lei foi criada em 2010 pelo então deputado Quinto de Santa Rita e sancionada pelo governador da Paraíba na época, o atual senador José Maranhão (MDB).

A partir de agora, pacientes com câncer que precisem viajar dentro da Paraíba, junto com o acompanhante, deverão pagar passagens normalmente, seja preço inteiro ou valor de estudante, a depender da condição do passageiro.

O diretor do Instituto de Polícia Científica (IPC), Marcelo Burity, disse à TV Correio que o órgão emitiu mais de 4,5 mil carteirinhas para o benefício que era previsto na lei, mais 9 mil para acompanhantes. Ele explicou que o caso não cabe mais recurso porque já consta como “transitado em julgado” e só poderia ser alterado com a criação de uma nova lei.

 

(Foto: Reprodução/TV Correio)

TV Correio

 

 

Justiça derruba lei de gratuidade de estacionamentos de shoppings na Paraíba

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu barrar a lei de gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers, hipermercados e centros comerciais da Paraíba, publicada hoje. A ação foi impetrada pelo Manaíra Shopping.

“Como bem salientado no acórdão em tela, e jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto”, entendeu a juíza.

De acordo com a lei, se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 minutos de permanência, o serviço não deve ser cobrado. No entanto, se o consumidor ficar no local por mais tempo, a lei só vale se houver o consumo de produtos a partir de 10 vezes o valor da tarifa.

Portal WSCOM

 

 

Paraíba terá gratuidade na Regularização Fundiária

casa-brancaOs cartórios da Paraíba não poderão mais cobrar custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social. A cobrança fez a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) questionar a medida e a ação foi parar no âmbito judicial.

Após três anos, o processo acabou tendo a decisão favorável ao cumprimento da lei nº 11.977/09, que diz que não serão cobradas custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social, sendo a primeira averbação e a primeira escritura gratuitas.

Na avaliação da Cehap, a regularização fundiária é importante e continuará sendo realizada em toda a Paraíba para dar posse a mais de 100 mil famílias nessa situação. Com os documentos regularizados, as famílias poderão usufruir plenamente do imóvel, podendo solicitar alvarás para abertura de comércio, conseguir crédito para reformar a casa, ou simplesmente ter a segurança de que agora são realmente os legítimos donos dos bens.

 

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“Desde 2011 lutamos para que essa lei fosse aplicada na Paraíba e com essa decisão nós vamos poder viabilizar a regularização das pessoas mais pobres, que antes tinham a sua casa de fato, mas não de direito. Agora vamos multiplicar nosso programa de Regularização Fundiária no Estado”, disse a presidente da Cehap, Emília Correia Lima.

 

JP 

 

Em nota Prefeitura reafirma gratuidade total sem privilégios no São Pedro de Belém/PB

Nota

MultidãoO governo municipal de Belém/PB, através do senhor prefeito Edgard Gama e da Diretoria de Comunicação, reafirma que a tradicional festa do maior São Pedro da Paraíba, continua sendo realizada com todas as atrações totalmente gratuitas. Outrossim, informa ainda a inexistência de privilégios, área vip, front estag ou semelhante, pois a festa é feita pelo povo e para o povo.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Este ano serão três noites com as melhores atrações possíveis para melhor atender o anseio dos forrozeiros sem distinção de quaisquer razão.

Belém, 28 de junho, de 2014.

Rodrigo Costa, Diretor de Comunicação.

Câmara aprova gratuidade da emissão da carteira de identidade



Deputado Luiz Couto , relator da matéria, deu parecer favorável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral – RG). Atualmente, cada estado da Federação decide se cobra ou não a primeira via do documento.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade da proposta. Ele salientou que a Constituição não trata da gratuidade de expedição do RG e lembrou que o documento é elemento imprescindível ao exercício da cidadania. “A carteira dá identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria também é constitucional e jurídica”, argumentou.
O projeto seguirá agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Oliveira
Focando a Notícia