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TCE-PB diz que STF pode livrar 605 gestores da inelegibilidade e do ressarcimento de R$ 161 mi

 

reuniãoAo participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores.

Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.

Segundo dados consolidados pela Atricon, no Brasil aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF. Mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento podem deixar de ser cobrados judicialmente.

Na Paraíba, segundo informou Arthur Cunha Lima, aos 605 gestores com contas reprovadas e que tiveram nomes encaminhados à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, o TCE imputou débitos no valor de R$ 157.132.593. Já o valor da multa chega a R$ 4.632.400. Os valores totalizam R$ 161.764.993.

Audiência – Após a reunião, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os presidentes foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), Esta foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o da Paraíba.

Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.

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O conselheiro do TCE-PB e membro da diretoria da Atricon, Fábio Nogueira, também participou do encontro com Michel Temer e disse que o presidente “reafirmou respeito às instituições e ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o aprimoramento da gestão pública e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, com destaque para a transparência”.

No momento do cumprimento, o conselheiro lembrou ao presidente a situação de estiagem na Paraíba, particularmente de Campina Grande, na eminência de um colapso no abastecimento. Temer disse que tinha conhecimento da situação e que já havia determinado liberação de recursos para solucionar a crise.

AJUSTE FISCAL – Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.

O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).

“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon.

Ascom/TCE-PB

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Municípios procuram 2 gestores honestos fiscalizados pelos benfeitores municipais

carlos totaUM GESTOR MUNICIPAL, HONESTO E EFICAZ, PODERÁ TER  STATUS E PRESTÍGIO DE GOVERNADOR E DE PRESIDENTE!

A palavra Prefeito vem do latim “praefectus” que significa uma pessoa que foi “posta acima das outras”, por ter competências e experiências, comprovadas por uma vida de trabalhos honestos.

Assim sendo, o termo ‘praefectus’ remete ao vocábulo português que designa alguém quase perfeito que veio a receber o título de Prefeito ou pré-feito (ato de estar à frente com ações efetivas).

Se o candidato não quiser ter as qualidades de “praefetcus”, ele poderá ser “patetectus”, “patifectus”, “maledectus”, “falsatectus”…

Ao longo da historia romana, o termo foi utilizado para designar os mais variados cargos administrativos, quer fossem eletivos ou nomeados pelo imperador, até mesmo pelo Senado.

Um indicativo da competência do candidato a prefeito é sua capacidade de escolha do candidato a vice na sua chapa.

Embora considere-se quase perfeito, o titular da chapa está sujeito aos entraves do dia a dia. Portanto, ele precisa dum vice que lhe seja leal, disponível e competentemente preparado para assumir todas as responsabilidades do mandato assumido.

Escolher alguém para vice com base em critérios puramente político-partidários, é lesar a legitimidade das promessas eletivas e a utilização antiética de votos que podem eleger um vice incompetente.

Deve o Prefeito, bem como seu Vice, participar das soluções saneadoras dos problemas e dificuldades que mais afligem o povo.

As atuações de cada gestor devem ser interdependentes, complementares e convergentes, visando as metas estabelecidas.

Gestores honestos não admitem assessores que não estejam comprometidos com suas obrigações, deveres e ações para atender o povo, em cujo nome exercem suas funções de servidores públicos.

A eficácia, numa administração humanizada, sustenta-se por um sistema meritocrático aonde a competência, para atingir e superar metas de desempenho, é a única garantia de permanência no cargo.

Prestação mensal de contas de TODAS as receitas recebidas pelo município, bem como de todas as despesas e dispêndios, devem ser apresentadas, aos cidadãos, de formas claras e detalhadas, para permitir ao povo (o verdadeiro patrão) acompanhar as qualificações da gestão econômico-financeiro-administrativa do Prefeito e do seu Vice.

O zelo pelos bens públicos recomenda que o Gestor municipal deva promover uma reforma administrativa eficaz que faça a fusão de secretarias, a fim de condensá-las no máximo em cinco nominações:

1> Secretaria de…….Serviços Sociais e Cidadania

2> ……………………………… Saúde e Meio Ambiente

3>…………………………….Infraestrutura e Agricultura

4>………………………….Educação, Cultura e Esporte

5>……………………Jurídico-financeiro-administrativa

Que deverão atuar em horário integral (dois turnos de 4 horas)

Exemplos de solidariedades explícitas seriam a aprovação pela Câmara Municipal, duma Lei que reduzisse a ZERO os salários e as gratificações, auxílios e verbas para representações; tanto do prefeito, quanto dos vereadores, delegados representantes do povo.

SE CONSIDERAM ESTA PROPOSTA UTÓPICA,  APROVEM OUTRA ONDE OS CORTES SEJAM APENAS PELA METADE.

QUEM ESTÁ PRECISANDO DE AUXÍLIO É O POVO MAIS POBRE DA PERIFERIA!  O GESTOR EFICAZ PRECISA É DE VOLUNTÁRIOS!

UM GESTOR MUNICIPAL, HONESTO E EFICAZ, PODERÁ TER STATUS E PRESTÍGIO DE GOVERNADOR E DE PRESIDENTE!

(Karlos Thotta/2016)

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Fernando Catão adverte gestores paraibanos sobre excesso de contratações no período vedado

FERNANDO-CATÃONeste ano eleitoral de 2016, o Tribunal do Contas do Estado tem ficado alerta às contratações realizadas pelos municípios durante o período vedado. O conselheiro Fernando Catão, por exemplo, lembrou que esse tipo de contratação não pode virar regra no serviço público e lembrou aos gestores das penalidades que podem ser aplicadas. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos públicos só poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no art. 4º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

“A contratação excepcional só deve ocorrer quando realmente existir um assunto emergencial. A emergencialidade não pode se transformar numa permanência dos servidores temporários no serviço público”, destacou Catão. Neste ano, por exemplo, só foi permitido contratar servidores públicos de concursos homologados até 5 de julho, três meses antes do pleito.

A ressalva, entretanto, é que no período vedado pode haver nomeação ou contratação necessária a partir da instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos considerados essenciais. Mesmo assim, essa prática deve ser vista com cautela pelos gestores, segundo o conselheiro. “Esse é um viés que precisa ser combatido porque as estruturas públicas têm que ser funcionais por servidores de carreira”, enfatiza Catão.

Segundo a legislação eleitoral, estas proibições têm por objetivo assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades durante o ano eleitoral. A intenção é impedir o abuso de poder proibindo atitudes dos agentes públicos que podem favorecer alguns candidatos e partidos, e prejudicar outros.

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Prefeitos municipais e gestores públicos devem prestar as contas de 2015 ao TCE-PB até esta quinta (31)

Termina na próxima quinta-feira (31), o prazo para o encaminhamento das prestações de contas (PCAs) de 2015 dos 799 jurisdicionados do Tribunal de Contas da Paraíba, conforme determinação da Resolução 03/2010. Até a manhã desta terça-feira (29) uma média de 30% das prefeituras, câmaras, secretarias e demais órgãos das administrações estadual e municipal já haviam enviado as PCAs. O protocolo do TCE registrou a entrada de 44 processos de contas das prefeituras, 112 de câmaras municipais e quatro de secretarias do Estado.

Foto Arthur Cunha LIma (lançamento MMD)

O presidente do TCE-PB, conselheiro Arthur Cunha Lima, informou que além das prefeituras, câmaras municipais e secretarias, também estão obrigados a entregar as contas até o dia 31 os consórcios intermunicipais, as empresas estatais e os fundos especiais do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as autarquias, órgãos de regime especial, fundos especiais, sociedade de economia mista e suas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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A Resolução 03/2010 estabelece as normas para prestação de contas anuais dos poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal. O artigo 1º prescreve que as prestações de contas anuais deverão ser entregues ao TCE por meio eletrônico nos prazos. O atraso o envio das contas acarreta multa no valor de R$ 1.000,00, acrescido de R$ 100,00, por dia, até o limite prevista no art. 56 da LOTCE.

 

Ascom/TCE-PB

TJPB condena 40 gestores por improbidade administrativa, na Meta 4 do CNJ

TJPBO Tribunal de Justiça divulgou, na manhã desta sexta-feira (22), no Fórum Affonso Campos, em Campina Grande, o segundo lote de sentenças referentes à improbidade administrativa. O lote conta com 68 ações julgadas, e dizem respeito aos processos relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o coordenador da meta, o juiz Aluízio Bezerra Filho, o grupo especial de juízes e assessores julgou 68 processos, dos quais, 40 réus foram condenados, 24 tiveram absolvições e 4 julgamentos foram referentes à embargos de declarações.

“Nosso trabalho exige muita atenção e um exame criterioso, pois são processos que acabam deixando os envolvidos em situações constrangedoras e, pior, acarretam penas graves”, informou o magistrado.

Ele acrescentou, “o trabalho em desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento dos que se encontram regularmente instruídos”.

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O objetivo da Meta 4, gerida, no âmbito do Judiciário estadual, pelo desembargador Leandro dos Santos, é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2015, 70% das ações envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que foram distribuídas judicialmente até 31 de dezembro de 2012.

O desembargador Leandro dos Santos afirmou que até o final do ano, o grupo pretende alcançar o número de 80% de prolatação dos recursos.

“O trabalho é desafiador, mas gratificante. O resultado tem sido muito positivo, já que estamos à frente do esperado, e se mantivermos o ritmo, superaremos a meta com tranquilidade”, destacou.

O magistrado assegurou, ainda, que esses resultados são diretamente direcionados a sociedade paraibana, que pode verificar a ocorrência da identificação e devida punição dos maus gestores. “A análise dos processos acarreta em perda de mandato e direitos políticos, pagamento de multas, além de outras penas”, afirmou Leandro dos Santos.

Grupo especial – Para o julgamento das ações, foi criado um grupo especial de juízes e assessores jurídicos, com a incumbência de captar os processos espalhados por toda a Paraíba.

Além do gestor e do coordenador, o grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Cláudio Pinto Lopes, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Eugenio Leite Ferreira Neto.

Veja abaixo a relação dos ex-prefeitos e vereadores que foram condenados:

01. Gilberto Muniz Dantas, ex-prefeito de Fagundes

02. Luciano Morais da silva, ex-prefeito de Salgadinho

03. Antônio Martiniano dos Santos, ex-prefeito de Assunção

04. Erivan Dias guarita, ex-prefeito de Monte Horebe

05. Juraci Pedro Gomes, ex-prefeito de Sossego

06. Maria Luiz do Nascimento Silva, ex-prefeita de Sobrado

07. Adão Luiz de Almeida, ex-presidente da Câmara de Tavares

08. Alessandro Alves da Silva, ex-prefeito de Pilõezinhos

09. João Bosco Nonato Fernandes, prefeito de Uiraúna

10. Maria Joaquina,Vieira, vereadora de Uiraúna

11. Geraldo Luiz de Araújo, vereador de Uiraúna

12. Francisco Alves Queiroz, vereador de Uiraúna

13. Maria dos Remédios Martins de Oliveira, vereadora de Uiraúna

14. Maria Dulcimar Rocha Duarte, vereadora de Uiraúna

15. Francisco Francinaldo da Silva, vereador de Uiraúna

16. Ricardo Jorge de Farias Aires, ex-prefeito de Cabaceiras

17. Antônio Medeiros Dantas, ex-prefeito de Cuité

18. Flávio Romero Guimarães, ex-Secretário de Educação de Campina Grande

19. Francisco Rosado da Silva, ex-prefeito de Nova Olinda

20. Edvardo Herculando de Lima, ex-prefeito de Lagoa Seca

21. Paulo da Cunha torres, ex-prefeito de Riachão

22. Alysson José da Silva Azevedo, ex-prefeito de Baraúna

23. José Severiano de Paulo Bezerra Silva, ex-prefeito de Tavares

24. João Bosco Cavalcante, ex-prefeito de Serra Grande

25. José Alencar Lima, ex-prefeito de Santana dos Garrotes

26. Edmislon Alves dos Reis prefeito de Teixeira

27. Elias Germano Queiroz, e vice-prefeito de Teixeira

28. Ernani de Sousa Diniz, ex-prefeito de Diamante

29. Francisco Umberto Pereira, ex-prefeito de Santana de Mangueira

30. João Luiz de Lacerda Júnior, ex-prefeito de Amparo

31. Jorge Urçulo Ribeiro Coutinho, ex-prefeito de Gurinhém

32. Euridíce Moreira da Silva, ex-prefeita de Itabaiana

33. José Benício de Araújo Filho, ex-prefeito de Pilar.

 

assessoria

Câmara do TCE adverte gestores sobre acumulação de cargos e aplica multas a prefeitos

tceReflexos nas prestações de contas, responsabilização pelas despesas e multas são as conseqüências que podem sofrer os gestores que não cumprirem as determinações do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito à acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Na sessão desta terça-feira (5), a 2ª Câmara do TCE, em sessão ordinária, decidiu conceder novos prazos e aplicar multas – que variam entre 3 e 5 mil reais, aos prefeitos dos municípios de Amparo, Prata, Alhandra, Serraria e Imaculada, assim como a gestores da Cehap e Assembléia Legislativa. Após os prazos e não havendo regularização das acumulações, os processos serão anexados às contas anuais.

Os integrantes do órgão fracionário decidiram ainda pela irregularidade em processos de dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2012, referentes a procedimentos realizados no Hospital Regional de Monteiro e Arlinda Marques, em João Pessoa. Pela regularidade, depois de inspeção especial na Secretaria da Saúde, em convênios para aquisição de equipamentos para o Hospital e Maternidade Francisco Wanderley de Santa Cruz, bem como em relação ao processo que envolve o Centro Odontológico Cruz das Armas.

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A 2ª Câmara do TCE, órgão sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, pautou 142 processos, a maior parte atinente a pedidos de registro de aposentadorias e pensões para servidores públicos ou seus dependentes, além de outros decorrentes da averiguação de práticas de transparências, denúncias, contratos, convites, tomadas de preço, pregões presenciais, inspeções, recursos e dispensas de licitação.

O colegiado funcionou com os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres, Nominando Diniz e os substitutos, Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Ascom

Governo federal diz que obras vão parar e gestores da PB estão preocupados

Portal Correio Ricardo e Cartaxo estão preocupados com obras
Portal Correio
Ricardo e Cartaxo estão preocupados com obras

O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, disse nesta quarta-feira (29) que as obras do Ministério dos Transportes estão suspensas no país e não têm previsão de serem retomadas. A declaração foi feita audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado.

Ele disse que a decisão ocorre por conta dos ajustes fiscais adotados pelo governo federal e pelos problemas com as empresas investigadas na operação Lava Jato da Polícia Federal.

Em audiência pública na Câmara Federal nesta quarta, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também foi rigoroso sobre o arrocho na economia e disse que os cortes das despesas são feitos “na carne”, com o objetivo de retomar o crescimento do Brasil.

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Segundo a Agência Brasil, ele afirmou que o desequilíbrio nas contas públicas “é igual fazer um castelo na praia: se houver uma onda, vem e destrói tudo”. Apesar disso, Levy explicou que o ajuste econômico e fiscal não irá atrapalhar o crescimento da economia do Brasil, acrescentou Levy. Ele disse que as medidas adotadas orientarão a economia para um rumo melhor.

Diante desse quadro, o governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) e o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT) disseram nesta quarta que estão preocupados com a situação.

Durante visita às obras do Centro de Convenções da Capital, Ricardo disse que está perdendo o sono com a possibilidade do governo cortar repasse financeiro de obras, mas acredita no compromisso firmado com a presidente Dilma Rousseff (PT) que o garantiu sobre a continuidade das construções que começaram antes dos ajustes econômicos.

Na entrega de R$ 1,153 milhão em contratos do Banco Cidadão a 275 empreendedores na Capital, o prefeito Luciano Cartaxo falou que o governo já não repassa verbas desde o começo deste ano.

Ele informou que aguarda um repasse de cerca de R$ 80 milhões em maio e não entende porque os recursos estejam prejudicados, já que foi acordado em dezembro de 2014 que o governo federal iria manter as obras que estão em andamento.

De acordo com a Agência Brasil, o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, disse nesta quarta (29) que o superávit primário do Governo Central em março ficou aquém do pretendido, mas é importante porque mostra uma reversão de tendência. No mês passado, houve superávit de R$ 1,463 bilhão. Em fevereiro, houve déficit de R$ 7,4 bilhões. O primeiro trimestre de 2015 registra superávit acumulado de R$ 4,48 bilhões.

Ele confirmou que houve redução de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os gastos com o programa somaram R$ 2,961 bilhões no mês passado, crescendo 8,5% em relação a fevereiro deste ano, mas recuando 32,5% na comparação com igual mês de 2014.

 

Portal Correio

Associação dos Municípios do Brejo e Curimataú da Paraíba é criada em encontro entre Gestores

ENCONTRO ENTRE PREFEITOSPrefeitos de Várias Cidades do Brejo e Curimataú da Paraíba, se encontraram em Bananeiras nesta sexta-feira, 17 de abril. Entre os vários temas abordados, esteve a criação da Associação dos Municípios do Brejo e Curimataú Paraibano, onde o Prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, foi eleito presidente, e o Consórcio de Saúde, a ser concretizado em outro momento.

A partir da criação da Associação, foi sugerido uma pauta comum de reivindicações a ser encaminhada ao Governo do Estado e ao Governo Federal, onde se destacou o abastecimento de água – volta dos carros pipas e perfurações de poços -, habitação e liberação de recursos para a saúde.

O Prefeito de Solânea, Beto do Brasil, disse que a união entre os Gestores é importante para o desenvolvimento da região, pois suas reivindicações ganharão mais força.

Para o Prefeito anfitrião da reunião, Douglas Lucena, o saldo foi positivo e demonstra a maturidade dos Gestores. “O saldo foi extremamente positivo, com a presença de vários prefeitos, numa demonstração clara de que esses gestores estão amadurecendo para pensar os problemas de forma coletiva e buscar soluções juntos. Com essa capacidade de diálogo nós temos a condição de traçar um rumo de crescimento sustentável para o Brejo e Curimataú Paraibano”. Comentou.

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Em maio, quando ocorre a Marcha dos Prefeitos em Brasília, a Associação já deve apresentar uma pauta coletiva onde deve apresentar, entre outras, uma proposta para a reforma política.

Os Prefeitos agora irão discutir a criação de um Consórcio de Saúde para os municípios.

Participaram do encontro, os Prefeitos: Adriana – Pilões, Alcione Beltrão – Alagoinha, Paula Maranhão – Borborema, Beto do Brasil – Solânea, Edgar Gama – Belém, Guilherminho – Cuitegi, Erivan Bezerra – Tacima, Fábio Moura – Riachão, Antônio Justino – Dona Inês, Lucílio – Damião, Júnior Félix (Sec. De administração) – Caiçara, Petrônio Freitas (Sec. De Administração e finanças) – Serraria.

Assessoria

Gestores têm que prestar contas de 2014 até dia 31

TCE-PBTermina na próxima terça-feira (31), o prazo para apresentação das prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos, secretários estaduais e municipais, presidentes de câmaras municipais e demais unidades da administração direta e indireta estadual e municipal, relativas ao exercício de 2014, em conformidade com a Resolução Normativa RN-TC-03/2010, que estabelece normas para Prestação de Contas Anuais dos Poderes e órgãos da Administração Pública.

Até o momento, segundo informações da Diretoria de Fiscalização, das 223 Prefeituras municipais, obrigadas a enviar as PCAs, 18 já anexaram os arquivos no portal do tribunal. Das 223 Câmaras Municipais, 53 cumpriram a resolução. Das secretarias, apenas 17 secretarias municipais enviaram suas prestações de contas. Na conjuntura da administração, existem 105 órgãos públicos estaduais. Desses, 32 entregaram.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, orientou aos gestores para que respeitem o prazo da resolução. O TCE está à disposição para orientar os gestores com a prestação de contas. “O importante é que os prazos sejam respeitados, inclusive, para evitar multas desnecessárias. Caso haja pendências de ordem técnica, haverá oportunidade para os esclarecimentos necessários. O presidente observou que o TCE-PB não é apenas um órgão de fiscalização, ou mesmo punitivo, tem também sua missão orientadora juntos aos gestores públicos.

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Segundo informou o Diretor de Auditoria e Fiscalização, Francisco Lins Barreto Filho, é preocupação do conselheiro presidente, Arthur Cunha Lima, no sentido de que os gestores sejam bem orientados no encaminhamento das prestações de contas e para que não percam os prazos legais. Adiantou que a resolução determina que as prestações de contas anuais deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado por meio eletrônico e advertiu que, de acordo com seu parágrafo 3º, o atraso na entrega da PCA acarretará multa no valor de R$ 1.000,00, acrescido de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite da multa prevista. Não existe possibilidade de prorrogação do prazo.

Após a apresentação da Prestação de Contas, o gestor responsável pelo encaminhamento receberá ciência da existência do processo respectivo no ato de recebimento da documentação e será posteriormente intimado por meio do Diário Oficial Eletrônico para apresentação de defesa e demais comunicações processuais, na forma dos artigos 92 do Regimento Interno e 22, §1º, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado – LOTCE.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – Em conformidade com a Resolução Normativa RN TC Nº 10/2013, os secretários municipais e demais órgãos da administração direta dos municípios de João Pessoa e Campina Grande serão obrigados a encaminhar as respectivas prestações de contas. A exigência está prevista no parágrafo 3º da Resolução, que prescreve: “Para os municípios com coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, superior a 04 (quatro), aplica-se o art. 11 desta Resolução.”

MaisPB

TCE impõe multas a mais 14 gestores municipais por descumprimento à Lei da Transparência

tceMais 14 municípios da Paraíba foram multados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado por descumprirem as exigências da Lei de Acesso à Informação, no que tange à disponibilização na internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Os processos, relatados pelos conselheiros Arnóbio Viana e André Carlo Torres, foram avaliados na sessão ordinária desta terça-feira (10), que decidiu ainda, à unanimidade, pelo provimento de recurso impetrado pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos, para reduzir em R$ 17 mil o valor que havia sido imputado ao gestor Sebastião Pereira Primo. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz.

No relatório, o conselheiro Nominando Diniz observou que o processo trata de um recurso de reconsideração frente à decisão constante no Relatório de Inspeção de Obras, relativo ao exercício de 2008, quando foram constatadas irregularidades nas obras de uma maternidade, serviços não constatados e pagamentos de serviços não comprovados. A Câmara manteve a imputação de R$ 30.647,00 e multa de 2.000 ao gestor.

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Os prefeitos vão receber multas pelo descumprimento à Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, e a Lei 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Municípios multados: Aguiar, Areal, Boa Ventura, Diamante, Conceição, Coremas, Curral Velho, Pedra Branca, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Lagoa de Roça, Serra Grande, Nova Olinda, na relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana, e Congo, relatado pelo conselheiro André Carlo Torres.

Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.

A 2ª Câmara do TCE é presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana. Na pauta foram apreciados 96 processos, entre inspeções especiais, atos de pessoal, verificação de cumprimento de decisão, licitações e contratos, entre outros. Integraram o colegiado os conselheiros Nominando Diniz, André Carlo Torres e o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas, a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Assessoria