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MP pressiona prefeitos por fim dos lixões na PB; gestores podem ser presos

Um problema que se arrasta desde o século passado e que ainda segue sem uma saída na maioria das cidades paraibanas – a existência dos lixões – pode estar com os dias contados após a intervenção do Ministério Público do Estado (MPPB). Desde o ano passado, o órgão tem celebrado acordos para cobrar uma solução efetiva, sob pena de acionar criminalmente os gestores na Justiça.

Para se ter uma ideia do tamanho da gravidade, dos 223 municípios apenas 13 possuem aterro sanitário. Outros 19 recorrem a cidades parceiras para dar destino aos resíduos sólidos produzidos pela população local.

De acordo com o promotor Eduardo Torres, coordenador da Comissão de Combate a Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (CECRIMP), há muito tempo o Ministério Público vinha tentando solucionar o problema, mas sem êxito. Ele lembrou que os prefeitos pareciam ignorar ações judiciais cujas sentenças já tinham transitado em julgado.

“Antes, nós acionávamos o município, e dessa forma entrava prefeito, saía prefeito, e a coisa não se resolvia. A partir de agora, com as ações criminais contra os prefeitos estamos tendo uma resposta positiva”, afirmou.

Eduardo Torres explicou que o MPPB tem procurado os gestores para firmar um acordo de não persecução penal, que significa que o gestor não será acionado na Justiça, caso resolva a situação no prazo de até um ano. Segundo o promotor, para colocar o plano em prática, o estado foi dividido sem seis regiões, das quais duas já foram alvo dos acordos.

Gestor pode até ser preso se não cumprir acordo

Eduardo Torres acredita que em até um ano gestores de todo o estado já terão sido contactados para a celebração dos acordos. Torres ressaltou que se o gestor não cumprir o que foi pactuado, o acordo é desfeito e o prefeito responsabilizado criminalmente. “Dependendo do caso, o prefeito pode ficar impedido de disputar as eleições e até ser preso”, comentou.

Saída legal

O promotor ressaltou que o Ministério Público não determina como o problema deve ser resolvido pelo município, que pode lançar da construção de aterros sanitários, consórcios municipais ou outra alternativa prevista em lei.

MPPB conscientiza a população

Eduardo Torres também disse que o Ministério Público também atua auxiliando o município com uma espécie de consultoria para conscientizar a população. Segundo ele, caso o gestor tenha interesse equipes dão esse suporte, explicando, por exemplo, a melhor maneira de separar o lixo produzido por cada cidadão.

Famup busca parceria com o Governo

O presidente da Federação de Assistência aos Municípios (Famup), George Coelho, disse que a entidade tem buscado parcerias junto ao Governo do Estado para ajudar os gestores a por fim aos lixões. Ele lembrou que a principal dificuldade encontrada pelos prefeitos é orçamentária, principalmente por conta das sucessivas quedas nos repasses destinados aos municípios. “Estamos buscando alternativas para resolver a situação, solicitando do Governo do Estado que no próximo pacto com os municípios, por exemplo, destine ações e recursos para essa questão dos resíduos sólidos”, destacou.

George Coelho é prefeito de Sobrado, a 42 quilômetros de João Pessoa. Lá, ele disse que o município integra, ao lado de outras 15 cidades, o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública Integrada nos Municípios do Baixo Rio Paraíba (Cogiva).

O prefeito contou que o lixo produzido pelos municípios integrantes do Cogiva será todo reciclado e o rejeito incinerado para a fabricação de produtos cerâmicos.

Problemas ao meio ambiente

O descarte inadequado dos resíduos sólidos provoca uma série de problemas, principalmente à saúde pública e também ao meio ambiente. Um deles é a contaminação do solo e dos rios. A proliferação de insetos e animais transmissores de doenças também é uma realidade nas áreas próximas aos lixões.

O que diz a lei

A prática do descarte do lixo a céu aberto vem sendo proibida desde a década de 1950, mas a eficácia esperada. Naquela época, o governo determinou que o destino final do lixo não poderia trazer inconveniente à saúde e ao bem-estar da população.

O tempo foi passando e as soluções não acompanhavam o ritmo dos problemas provocados pelo descarte inadequado dos resíduos sólidos. No início da década de 1980, a legislação começou a responsabilizar os poluidores, mas de uma forma ainda tímida.

Em 2010, foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu o prazo de quatro anos para que as prefeituras acabassem de uma vez com os lixões nas cidades.

O prazo acabou e foi mais uma vez prorrogado. Em julho de 2015, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 425/2014 prorrogando para 2021 o fim dos lixões.

 

 

portalcorreio

 

 

Secretaria de Meio Ambiente e gestores das escolas municipais realizam projeto de Educação Ambiental e Coleta Seletiva

Alunos e professores da Escola Ernestina Pinto participaram de atividades e apresentações com os temas Meio Ambiente e Coleta Seletiva. Amanhã (30) campanha Coleta Seletiva vai para Distrito de Santa Fé

A Secretaria de Meio Ambiente de Solânea está realizando ações de educação ambiental, em parceria com a gestão das escolas municipais. A primeira escola a participar foi a Escola Municipal Sônia Eliane, na última quinta-feira (23) cerca de 300 alunos da Escola Municipal Ernestina Pinto realizaram durante todo o dia atividades educativas. Nesta quinta-feira, 30, o projeto de Coleta Seletiva segue para o Distrito de Santa Fé.

O Prefeito Kayser Rocha participou da ação na escola e falou da importância. “Esse projeto já mudou a rotina da população e estar agora na escola é importante para preparar as gerações futuras. As crianças influenciam na rotina da casa e aí vem as mudanças”, enfatizou. A Secretária de Meio Ambiente, Ieda Pereira, informou que a Educação Ambiental na Escola faz parte de um projeto maior em toda a cidade, em relação a Coleta Seletiva do Município. Amanhã, 30, será realizada campanha da Coleta Seletiva nas ruas do Distrito de Santa.

Dia de aprendizado e troca de experiências

O Governo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, instalou na escola uma “lixeira de Coleta Seletiva” para utilização da comunidade escolar e aplicação dos conhecimentos. O projeto envolveu 378 alunos de 15 turmas da Educação Infantil ao Fundamental II e Turma de Libras. Os estudantes trabalharam com desenhos e colagens, falaram sobre tipos de solo, cuidados com a água, produziram brinquedos com material reciclável e estudaram sobre a coleta seletiva dos resíduos sólidos apresentando projetos escolares.

Ascom-PMS

 

Gestores paraibanos têm até 17 de maio para apresentar plano de ação sobre gestão do lixo

O Tribunal de Contas da Paraíba prorroga até o dia 17 de maio o prazo para que gestores públicos enviem à Corte seus planos de ações indicando providências relacionadas à disposição e gestão do lixo.

O prazo inicial, que se encerrou no último dia 20, contava 60 dias corridos a partir da data da publicação da Resolução RPL TC 03/19, que determinou o envio dos planos. Contudo, seguindo dispositivo da Lei Complementar no 149/18, o TCE-PB passou-se a considerar a contagem em dias úteis.

A resolução RPL TC 03/19 contém as recomendações sobre questões relacionadas à existência de dezenas de lixões a céu aberto. São sugestões fruto da verificação, in loco, feita pelas equipes da Auditoria Operacional em Resíduos Sólidos Urbanos.

Segundo levantamento da Auditoria Operacional, até esta sexta-feira (10), apenas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (SEDH-PB) e 42% dos municípios apresentaram o Plano de Ação.

Durante o trabalho de campo, os auditores identificaram muitos aspectos negativos e se depararam com situações degradantes em lixões espalhados em municípios por todas as regiões do estado. Constataram também falta de coleta seletiva e de campanhas de educação ambiental, ausência de cooperativas e de assistência aos catadores, entre outros problemas.

GRAVIDADE DA SITUAÇÃO – O levantamento revelou, por exemplo, entre outros aspectos do problema, que: 50,2% lançam lixo in natura a céu aberto sem posterior cobertura diária; 35,3% realizam queima de resíduos sólidos a céu aberto; 64,3% há a presença de catadores no local da destinação final; 32,4% há a presença de animais; 9,7% existem moradias temporárias ou permanentes.

E em cerca de 20% – 38 municípios – havia, à época, algum Termo de Ajuste de Conduta – TAC – junto ao Ministério Público ou em algum tipo de medida judicial, por denúncia.

Para o  Portal do Gestor, no site do TCE-PB, foi encaminhado aviso aos gestores municipais, inclusive com lista dos que não enviaram o  Plano de Ação exigido.

O referido plano deve ser protocolado no Tribunal de Contas do Estado como documento a ser anexado ao Processo TC nº 05095/16 (Auditoria Operacional em Resíduos Sólidos).

Qualquer dúvida e/ou esclarecimento, favor entrar em contato através do e-mail auditoriaoperacional@tce.pb.gov.br ou pelo telefone 83 3208-3493.

Assessoria 

 

 

TJPB divulga sentenças de Improbidade contra gestores paraibanos

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, divulgou, nesta segunda-feira (8), o primeiro lote de sentenças de 2019 dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. Foram prolatadas 16 sentenças, sendo três julgadas procedentes, sete procedentes em parte e quatro improcedentes. Foram ainda julgados extintos dois processos, além de 10 despachos proferidos.

A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

O coordenador dos trabalhos fez uma avaliação dos processos julgados. “É o primeiro lote de sentenças da meta 4 do ano de 2019. Todo o grupo de juízes está visitando as comarcas, despachando processos e aqueles que já estão prontos vão sendo sentenciados. A equipe está fazendo um esforço para daqui até junho atingir a meta prevista para este ano”, afirmou o juiz Antônio Carneiro.

 Abaixo os principais casos julgados:

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0001751-47.2014.815.0031  Ajuizada pelo Município de Alagoa Grande em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, sob o argumento da prática de ato de improbidade administrativa em razão de doações realizadas, sem qualquer procedimento administrativo pertinente, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, na medida em que foram destinadas a particulares, sem prévia realização de licitação pública, nos termos da Lei 8.666/93. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido, a época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0000521-96.2016.815.0031 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, tendo em vista a instauração por parte do Ministério Público do Inquérito Civil Público nº 48/2014, com o objetivo de apurar denúncia formulada pelo atual procurador-geral do Município de Alagoa Grande, em desfavor do promovido, imputando a este a prática do crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário por ter atuado com desídia e desinteresse processual na condução de execução fiscal promovida contra o espólio de seu falecido genitor, o que redundou na extinção do feito sem resolução do mérito, acarretando prejuízo aos cofres públicos. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000134-55.2015.815.0051 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Lavoisier Gomes Dantas, ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, e da Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos, tendo em vista que o ex-gestor em data próxima ao término de seu mandato, que expiraria em 31/12/2012, realizou doações de bem público sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis a esse ato. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando as seguintes penalidades:Ao promovido José Lavoisier Gomes Dantas: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos Ao promovido Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos: a) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 anos

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001029-49.2016.815.00061  Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Wilma Targino Maranhão, ex-prefeita do Município de Araruna e Christina Targino Fernandes, ex-secretária de saúde do mesmo Município. Relata a inicial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2011.000.464-8/001, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 003/2009, do Município de Araruna sobre a contratação por excepcional interesse público. Diz a parte autora, que, a despeito da decisão judicial, as promovidas efetuaram contratações, formalizando contratos temporários e prorrogando os contratos que foram celebrados sob a égide da legislação questionada. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: Multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida no respectivo cargo, no caso da primeira promovida, e de uma vez, no caso da segunda.

Ação Penal nº 0003260-37.2002.815.2002 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Rivaldo Targino da Costa. Narra a denúncia que o denunciado através do Ofício nº 030/99, encaminhou ao conhecimento do secretário de Cidadania e Justiça do Estado supostas atividades ilícitas praticadas pelo servidor Sinval Alves de Carvalho, à época coordenador da Unidade Setorial de Finanças daquela pasta. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, tendo a comissão processante decidido pelo arquivamento por falta de provas. Decisão: Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público para absolver o réu Rivaldo Targino da Costa.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000835-96.2012.815.0511 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Jaciel Vieira da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho. Relata a inicial que o promovido praticou irregularidades administrativa, durante sua gestão 2005/2008, tendo o Poder Legislativo Municipal aberto procedimento licitatório na modalidade convite para a construção da sede do referido Poder, realizando o procedimento em 24/12/2007. A vencedora foi a construtora Atlas Engenharia Ltda. Ressalta a inicial que no procedimento licitatório não consta cronograma de execução de obra, limitando-se a informar o prazo de entrega, dentre outras irregularidades. Decisão: Julgado improcedente o pedido da ação, com extinção do processo com resolução de mérito.

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000558-33.2016.815.00061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivan Bezerra Daniel, prefeito do Município de Tacima, informando que o promovido realizou a contratação temporária de excepcional interesse público, em ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição federal, admitindo vários profissionais em diversas áreas de atuação, mesmo após declaração do Tribunal de Justiça de que a lei municipal que amparava tais contratações era inconstitucional em relação a alguns de seus dispositivos. Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.

Ação Civil Pública nº 0000946-33.2016.815.0061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Araruna, objetivando alcançar correções sanitárias junto ao matadouro da cidade, sob o argumento de que o demandado ostenta estabelecimento destinado a abate de animais para o consumo humano desprovido de condições técnicas necessárias.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial no sentido de apenas declarar a interdição definitiva do velho matadouro público da cidade de Araruna e de impor ao promovido a obrigação de limpar os resíduos que ali se encontrem, permanecendo válida essa interdição até que o município obtenha todas as licenças públicas exigidas e treinamento adequado de pessoal para o seu regular funcionamento.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Reparação de Danos ao Erário 0004697-45.2013.815.0251 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Areia contra Inácio Roberto de Lira Campos.  Conforme os autos, o promovente, na época prefeito de Cacimba de Areia, firmou convênio nº 0094/2011, com o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e o município, tendo como objeto a reforma da Maternidade Gilvan Soares. Na prestação de contas, foram detectadas irregularidades, sendo a mesma reprovada, motivando a determinação da suspensão do pagamento das parcelas do convênio.  Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, com as seguintes penalidades: a) perda da função pública que, eventualmente, esteja ocupando no momento; b) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 23.913,12; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeito do Município de Cacimba de Areia; d) proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos

Ação de Ressarcimento ao erário nº 0000410-74.2015.815.0831 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Dentro em face de Clidenor José da Silva, ex-prefeito do município. Aduz a inicial a existência de um débito referente a quarta parcela de convênio estadual. Alega que em decorrência desse débito, oriundo da ausência de prestação de contas, o nome do Município de Cacimba de Dentro foi incluído no cadastro de inadimplentes da Secretaria Estadual de Planejamento. Decisão: julgado procedente o pedido para condenar o ex-prefeito a ressarcir o erário municipal no valor de R$ 36.231,68.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0008075-09.2013.815.0251 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Francisca Gomes Araújo Mota, Edja Consultoria e Assesoria Ltda, Edjaneide Pereira da Silva e Edvaldo Ferreira da Silva. Sentença prolatada pelo magistrado Jailson Shizue Suassuna, em regime de mutirão de cumprimento da Meta 4/CNJ/TJPB. De acordo com o processo, foram instaurados procedimentos com o intuito de averiguar a dispensa licitatória na modalidade inexigibilidade realizada pela Prefeitura Municipal de Patos em favor da Edja Consultoria e Assessoria Ltda, cujo objeto era a contratação de serviços de assessoramento nas áreas de licitações e convênios, resultando, por consequência, na contratação direta da referida empresa. Segundo a documentação colhida, houve a formalização do contrato fixado no valor de R$ 48 mil em benefício da empresa Edja Consultoria e Assessoria Ltda, observado o prazo de validade de 11 meses e 15 dias. Ainda conforme a sentença, o objeto da contratação faz referência à execução de serviços técnicos especializados de assessoramento nas áreas de licitação e convênios durante o ano de 2013, no entanto, não apresenta justificativas acerca da exigibilidade licitatória, não motivando de maneira clara e específica que o serviço era tão peculiar, que somente poderia ser executado pela referida empresa.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido para condenar a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes Araújo Motta, impondo-lhe as seguintes sanções:  a) suspensão dos direitos públicos por três anos; b) perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; c) multa civil de três vezes o valor de remuneração percebida enquanto prefeita do Município de Patos, à época dos fatos, a ser revertida para o fundo municipal; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Portal WSCOM

 

 

TCE divulga lista com mais de 500 gestores que podem ficar inelegíveis

A lista contém 560 nomes de gestores e ex-gestores estaduais e municipais que tiveram, no total, 1.236 processos julgados pelo Tribunal, envolvendo, entre outros, o exame de prestações de contas, convênios, contratações de pessoal, licitações e contratos em prefeituras, câmaras de vereadores, e órgãos das administrações do Estado e Municípios.

O julgamento dos processos, pelos Tribunais de Contas, é um dos um dos critérios que a Justiça Eleitoral utiliza para decretação de inelegibilidade, lembrou o presidente.

VEJA AQUI A LISTA COMPLETA

Já o procurador Victor Carvalho informou que os dados recebidos irão para o Sistema de Contas do Ministério Público para utilização pelos promotores e procuradores com atuação na área eleitoral.

“O trabalho do TCE é muito importante e contribui para identificar eventuais gestores em situação de inexigibilidade, nos termos da lei da Ficha Limpa”, frisou o procurador.

Para Victor Veggi, a lista é de suma importância para a atuação eleitoral porque, a partir das informações de contas rejeitadas, será possível identificar eventuais candidatos em situação de inelegibilidade, tal como dispõe a lei da Ficha Limpa.

“Gestores que tenham as contas rejeitadas em caráter definitivo, por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa e, desde que mantida essa rejeição pelas câmaras e não haja nenhuma decisão judicial afastando os seus efeitos, estão inelegíveis por oito anos”, disse.

Adelson Barbosa dos Santos do Correio da Paraíba

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Prefeituras paraibanas terão capacitação de gestores, servidores e mais recursos

Técnicos da União Brasileira de Apoio aos Municípios (UBAM) começaram a reunir os prefeitos e representantes dos municípios paraibanos, entre eles prefeitos, secretários e servidores municipais, na sede regional da instituição, em João Pessoa.

O objetivo principal das reuniões, que se seguirão até o dia 20 de maio, é formar um banco de dados que conterá as principais demandas dos municípios, relacionadas a todos os desafios enfrentados pelos prefeitos e prefeitas. A preocupação maior da UBAM, neste segundo ano do mandato dos gestores, é com a falta de recursos, pessoal qualificado para prestação de contas de convênios federais, obras inacabadas, convênios não finalizados, objetivando evitar a devolução de recursos, como também viabilizar outras formas de gerar recursos federais.

A primeira reunião, que aconteceu nesta segunda-feira, (30), na sede da entidade, na Avenida Epitácio Pessoa, no Centro da capital, contou com a participação de 29 municípios do Cariri, Brejo e Sertão da Paraíba, ocasião em que prefeitos e secretários municipais puderam debater sobre as ações administrativas desses 16 meses de mandato, expondo aos técnicos da UBAM todas as demandas e necessidades das prefeituras, como também pendências que poderão ser resolvidas no âmbito estadual e federal, além de análise de projetos que beneficiarão o município, que será feita pela UBAM.

Segundo o presidente nacional da UBAM, Leo Santana, essa primeira rodada de reuniões servirá para que seja elaborado minucioso relatório, que conterá todas as necessidades apresentadas, que servirá de parâmetro para que sejam tomadas as providências junto ao governo federal e às instituições.

Em Brasília – O presidente da Ubam informou que a associação municipalista está lutando com todas as forças para aprovar proposta apresentada pela entidade no congresso nacional, desde 2014, que prevê a exclusão dos menores coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o 0.6 e 0.8, o que automaticamente passará a maioria das cidades brasileiras para o coeficiente 1.0, aumentando os recursos em quase um milhão de reais para cada município.

“Vamos conseguir aprovar nossa proposta, além de uma série de ações que a UBAM vem empreendendo em direção do fortalecimento da gestão municipal, procurando viabilizar transferências voluntárias da União, como também capacitar os servidores das prefeituras para melhor manuseio do Sistema de Convênio (SICONV) e orientando os gestores sobre o pontual cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), austeridade nos gastos públicos e melhor elaboração de projetos”. Finalizou ele.

Ascom

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TJ divulga na segunda-feira lista de gestores condenados por improbidade e crimes contra a administração pública

(Foto: Walla Santos)

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai divulgar nesta segunda-feira (05), às 10h, o 2º lote de sentenças de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, referentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

O anúncio será feito pelo juiz Antônio Carneiro, coordenador da Meta 4 no âmbito do Poder Judiciário estadual, na 4ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum Cível da Capital.

De acordo com o magistrado, o cumprimento da Meta pelo TJPB ocorre devido à dedicação de um grupo especial de juízes e assessores, que trabalha, de forma permanente, no julgamento de processos referentes às infrações por ato de improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, licitação e crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

A equipe, que tem jurisdição cumulada em todo o Estado nessas modalidades de ações judiciais, percorre todas as comarcas despachando, decidindo e recolhendo processos para sentenças, segundo ressaltou Antônio Carneiro.

Assessoria

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Seminário reunirá 160 gestores municipais para debate sobre gestão de recursos hídricos

Seminário de Gestão Estratégica das Águas será realizado nos dias 15 e 16 de fevereiro e  vai apresentar modelos internacionais de gestão de águas, além do processo de Gestão da Integração de Bacias no Estado

SebraeGestores públicos de 160 municípios paraibanos discutem, em Campina Grande, nos dias 15 e 16 de fevereiro, as estratégias para a gestão eficiente dos recursos hídricos do Estado durante o Seminário de Gestão Estratégica das Águas que será realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep). O evento vai apresentar modelos internacionais de gestão de águas que podem ser adotados para impulsionar o desenvolvimento sustentável na região, além de discutir o processo de gestão da integração de bacias no Estado.

O Seminário contará com a participação de prefeitos, secretários de Estado e municipais, representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Fiep, Sebrae, Faepa, Banco do Nordeste, universidades, além de dirigente de projetos dos Estados Unidos, que apresentarão casos de sucesso de manejo eficiente das águas em áreas com histórico de estiagem.

“Verificamos a necessidade da gestão de águas do rio São Francisco, que estão prestes a chegar. Entendemos que é importante conhecer sobre gestão e precificação da água. Por isso, convidamos os técnicos e gestores do Colorado, que tem uma realidade com algumas semelhanças com a Paraíba, sobretudo em relação à pluviometria. Lá chove semelhante ao Cariri paraibano e eles administram muito bem a água, aproveitando a água da chuva e das geleiras, permitindo que se tenha um Estado praticamente todo irrigado”, explicou o presidente da Fiep e do Conselho Deliberativo do Sebrae Paraíba, Francisco Buega Gadelha.

O seminário irá apresentar o modelo de gestão de águas da Agência Nacional de Águas (ANA) e discutir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que é uma agenda universal com um plano de ação para melhorar o planeta e que tem a gestão sustentável da água como parte desses objetivos.

Para o superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar, as discussões sobre a gestão das águas e a troca de experiências de soluções para áreas que sofrem de estiagem são fundamentais para o atual momento da Paraíba. “Precisamos pensar em estratégias para a gestão dos recursos hídricos existentes, aproveitamento de outras fontes, hoje, não utilizadas, e preparação para novos cenários, a exemplo da transposição de bacias. O encontro também será uma oportunidade para conhecermos de perto casos exitosos do manejo da água em regiões secas do continente norte americano e que podem ser aplicados em áreas do nosso Estado que já sofrem e podem vir a sofrer com a estiagem”, disse o superintendente.

Debates -Dois temas principais serão apresentados no evento, divididos em dois painéis. No primeiro dia será a gestão estratégica das águas como fator de desenvolvimento sustentável, soluções e boas práticas. No dia seguinte, serão debatidas novas perspectivas de desenvolvimento sustentável da Paraíba com a transposição do rio São Francisco. Durante o evento também será construída uma agenda estratégica com os objetivos para a gestão das águas e a adesão à Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável.

“Durante o seminário, iremos discutir uma agenda estratégica na qual a gestão de recursos hídricos é o tema principal para o desenvolvimento sustentável. Os participantes do evento poderão vivenciar e opinar sobre essa experiência bem sucedida do Colorado e as referências em nossa região”, destacou o diretor técnico do Sebrae Paraíba, Luiz Alberto Amorim.

O evento será realizado pela Fiep e Sebrae Paraíba, com apoio do Governo do Estado, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, PNUD e Faepa. Poderão participar gestores públicos e representantes e técnicos de instituições, universidades e empresários convidados. Os interessados no tema poderão acompanhar o seminário, em tempo real, pela internet.

Projeto Colorado-Big Thompson – Os norte-americanos irão mostrar aos representantes de instituições brasileiras o projeto Colorado-Big Thompson, uma das obras mais conhecidas de integração de bacias hidrográficas, com eficiente uso da água para a agricultura, a indústria, o município e doméstico. O presidente da Fiep, Buega Gadelha, o diretor técnico do Sebrae Paraíba, Luiz Alberto Amorim, o presidente da Federação da Agricultura e da Pecuária da Paraíba (Faepa), Mário Borba, e o superintendente do Banco do Nordeste na Paraíba, Wesley Gonçalves Maciel conheceram de perto este projeto, em setembro do ano passado, e convidaram os gestores do projeto para mostrarem suas experiências na Paraíba.

Entre os benefícios trazidos pela obra, destaca-se o desenvolvimento da agricultura no estado da Califórnia. A transposição possibilitou a produção de leite, carne bovina, tomate, morango, melões, pêssegos e melancias, influenciando diretamente em sua economia.  Após a obra, a Califórnia se tornou um grande produtor americano, o que possibilitou o desenvolvimento do oeste e centro sul dos Estados Unidos. Hoje, é considerada o pomar da América e possui o maior PIB do país.Assim, a transposição do Rio Colorado transformou toda a região da Califórnia, repercutindo na economia de todo e país e mudando a vida de todos os seus moradores.


SEBRAE PARAÍBA

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Bananeiras sediará encontro gestores da Saúde da região nesta terça

maryjanneO município de Bananeiras, por meio da Secretaria de Saúde, irá sediar nesta terça-feira (17), às 8:30h, no Espaço Cultural Oscar de Castro, a Primeira Reunião da Comissão Intergestores Regional Piemont da Borborema –CIRPIB PB da 2ª Região de Saúde do Estado.

O acolhimento aos gestores de Saúde, da nova gestão, da qual fazem parte os 25 municípios polarizados por Guarabira. O evento ocorrerá no Espaço Cultural Oscar de Castro.

Na oportunidade serão discutidas pautas relacionadas à saúde dos municípios da região, onde serão feitas deliberações que visam resolver os problemas de saúde de forma regionalizada, para tanto serão discutidos assuntos referentes ao perfil situacional da região e as Redes de atenção à Saúde, dentre outras.

Além dos 25 gestores a reunião contará com a presença do Apoio Regional COSEMS da I Macro, Técnicos e assessores municipais, bem com representantes da Gerência Regional de Saúde.

Ascom-PMB

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Prefeitura de Remígio abre seleção para Gestores Escolares 2017

remigioA Prefeitura Municipal de Remígio comunica a todos os profissionais do magistério municipal, do quadro efetivo, que estarão abertas, no período de 19 a 21 de Dezembro 2016, as inscrições do processo de escuta para seleção de gestores educacionais em 2017.

O processo de escuta tem por objetivo nortear a escolha de novos gestores escolares, coordenadores pedagógicos entre outros cargos de gestão educacional.

Sendo mais uma estratégia de implementar modos participativos e transparentes na administração pública municipal. Para se inscrever os interessados deverão preencher o formulário de inscrição disponível no seguinte endereço:

Secome-PMR

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