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Ex-prefeito de Algodão de Jandaíra é condenado pela Justiça por não comprovar gastos com carros-pipa

O ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, Agreste paraibano, foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, Isaac Rodrigo Alves não comprovou os gastos com carros-pipa e não repassou os valores previdenciários descontados dos servidores públicos municipais.

G1 entrou em contato com a Prefeitura de Algodão de Jandaíra mas até às 17h desta terça-feira (25) não obteve resposta.

Segundo a sentença, proferida nesta terça-feira (25) pelo juiz Rúsio Lima de Melo no Mutirão da Improbidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as irregularidades ocorreram na gestão de 2008.

O ex-prefeito além de não ter comprovado os gastos com carros-pipa, não relatou o destino da água e se apropriou indevidamente dos valores descontados dos servidores públicos municipais, a título de contribuição previdenciária.

Isaac Rodrigo Alves teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também por cinco anos. O ex-prefeito também terá que devolver R$ 687.623,04 aos cofres públicos.

Foto: Reprodução/TV Paraíba/Arquivo

G1

 

Governador suspende gastos com festividades juninas na Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) suspendeu por 60 dias despesas voltadas para a realização de festividades juninas, ressalvados aos serviços públicos essenciais das áreas de saúde, segurança e educação. A decisão foi publicada na edição deste sábado (25), no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Ficam suspensas, pelos próximos 60 (sessenta) dias, as despesas públicas relativas à formalização de convênio e transferência de valores pertencentes ao erário, ainda que oriundos de emenda parlamentar, para qualquer destinatário com finalidade de patrocinar a realização de festividades juninas”, diz a portaria.

Medida semelhante foi tomada em anos anteriores pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), sendo alvo de críticas de prefeitos, especialmente do gestor de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), que promove o “Maior São João do Mundo”.

MaisPB 

 

 

Universidade Federal da Paraíba corta gastos para poder sobreviver

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) suspendeu o benefício de diárias e passagens internacionais para professores e está remanejando servidores para manter o funcionamento da instituição. Essas foram as primeiras medidas tomadas pela Reitoria em virtude do corte de 30% no orçamento para custeio das despesas da universidade.

Segundo a reitora Margareth Diniz, a UFPB só está recebendo R$ 6 milhões dos R$ 10 milhões que deveriam ser repassados mensalmente para a instituição. Diante do aperto foram priorizados os serviços básicos, como o pagamento das contas de água, luz, telefone, terceirizados e benefícios da assistência estudantil, que incluem acesso ao restaurante universitário, 500 bolsas de iniciação científica e auxílio moradia e residência universitária. No entanto, a compra para material de expediente está limitada. A verba destinada ao custeio dos gastos da instituição passou de R$ 59 milhões, em 2016, para R$ 47 milhões este ano. “A universidade está vivendo do básico. Cerca de 30% das verbas de custeio e 60% nos investimentos da universidade foram contigenciados. Mesmo assim, estamos priorizando a assistência estudantil. A dívida com os fornecedores estão dentro do nosso orçamento anual e nós vamos pagar”, explicou a reitora.

O gasto maior da instituição, R$ 47 milhões anuais, é para o pagamento de trabalhadores terceirizados, como seguranças e funcionários de apoio administrativo e de manutenção dos serviços, como restaurante e residência universitária, além da limpeza e zeladoria da instituição. Mesmo diante da contenção de gastos, a reitora informou que o projeto de manter a segurança no campus I, na capital, com a contratação de empresa para instalação de monitoramento eletrônico, está garantido. Além disso, o pagamento das bolsas de iniciação científica custeadas pela instituição para alunos de graduação está mantido.

 

Katiana Ramos

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TCE-PB acompanhará gastos das prefeituras de forma simultânea

(Foto: Walla Santos )
(Foto: Walla Santos )

O conselheiro Arthur Cunha Lima garantiu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá fazer o acompanhamento das gestões municipais de forma simultânea com as ações das prefeituras em relação aos gastos do Poder Executivo. O conselheiro ressaltou que os atuais prefeitos dos 223 municípios paraibanos já receberam treinamento do TCE sobre os procedimentos na prestação de contas e que o julgamento por parte do órgão será realizado com mais agilidade.

“A partir de 2017, o TCE está acompanhando pari passu as licitações, as obras e as compras. Ao terminar a gestão as contas já estarão prontas para serem julgadas. Não teremos mais desperdício de tempo”, garantiu. O órgão promoveu encontros com os gestores antes das posses e também emitiu cartilhas como parte de um trabalho preventivo para evitar grandes problemas na apreciação das contas.

Sobre a relação com os demais poderes, Arthur Cunha Lima destacou que espera manter a continuidade da relação de respeito com a Assembleia Legislativa da Paraíba na gestão de Gervásio Maia Filho como presidente da Casa, destacando que tanto a ALPB quanto o TCE são órgãos parceiros na fiscalização das contas públicas. “Gervásio é um grande companheiro. Fui deputado com ele em algumas legislaturas e ele adquiriu o direito de ser presidente pelo carinho e pelo respeito dos pares”, avaliou.

blogdogordinho

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Teto de gastos públicos é promulgado pelo Congresso e vira lei

 (Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)
(Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (15) a emenda constitucional que limita por 20 anos os gastos públicos. A polêmica PEC 55 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13).

Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos determina que, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, etc.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Tramitação da PEC do teto de gastos públicos no Congresso desencadeou uma série de protestos pelo País
Jefferson Rudy/Agência Senado – 29.11.2016

Tramitação da PEC do teto de gastos públicos no Congresso desencadeou uma série de protestos pelo País
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da receita corrente líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Manifestações

A aprovação da PEC do teto foi bastante criticada por alguns setores da sociedade, e gerou manifestações violentas por todo o Brasil. Para os oposicionistas, a iniciativa vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

No entanto, a base governista considera a medida fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do País, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, consideram que o novo regime fiscal previsto pela proposta permitirá a redução da taxa de juros e um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Agência Senado

 

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Saiba o que muda com a aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos

gastos-publicosO Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Agência Brasil

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Temer comemora aprovação e diz que teto dos gastos tirará Brasil da recessão

temerO presidente Michel Temer (PMDB) classificou como uma “vitória” a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece teto para os gastos do governo em 20 anos.

“Quero registrar o meu agradecimento ao Congresso Nacional, que foi de uma preocupação absoluta com o Brasil, que fez essa parceria conosco para que tivéssemos a vitória que estamos tendo na Casa Legislativa”, afirmou durante evento oficial de lançamento do programa de renovação da frota de ônibus do sistema de transporte público, em Brasília, na tarde desta terça-feira (13).

A PEC foi aprovada no começo da tarde de hoje, em meio ao agravamento da crise política com a divulgação da delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Melo Filho, que envolve os homens fortes do governo Temer.

O presidente iniciou seu discurso comentando os oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14 contra).

Segundo ele, a vantagem numérica menor foi resultado do horário da sessão. “Quero esclarecer que a votação foi menor que a primeira e isso se deve ao fato do Renan [Calheiros] ter antecipado a votação, que iria ser votada à tarde. Muitos senadores estão chegando agora ao Senado. O número mudou, mas não mudou o apoio ao governo”, disse.

A maioria da população brasileira (60%) é contrária à PEC 55, de acordo com pesquisa feita pelo Datafolha, O instituto entrevistou 2.828 pessoas em 7 e 8 de dezembro.

Uol

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Manifestantes fazem protestos no país contra a PEC dos gastos

protestoGrupos de manifestantes foram às ruas nesta terça-feira (13) para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos no Brasil. O texto foi aprovado em segundo turno no Senado nesta terça.

Até por vota das 15h30, oito estados tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.

Votações
Nesta terça, a PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra no Senado. Eram necessários 49 votos para a aprovação (3/5 da quantidade de senadores).

Os senadores já haviam aprovado a PEC em primeiro turno, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Por se tratar de uma mudança na Constituição, contudo, a proposta precisava passar por outra votação. A sessão do Congresso destinada à promulgação da PEC está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

Veja a situação em cada estado:

Acre
Quase 20 dias após uma paralisação de 24 horas, os policiais civis de Cruzeiro do Sul (AC) fizeram um novo ato público na manhã desta terça, em repúdio à PEC 55. Apenas 30% dos serviços estão sendo executados. Ao menos 35 pessoas participam da paralisação e se manifestaram diante da delegacia da cidade, de acordo com a organização. A PM não está acompanhando o ato, que é pacífico.

Alagoas
Integrantes de movimentos sindicais, rurais e estudantis protestam na manhã desta terça-feira no centro de Maceió. Eles estiveram reunidos na Praça Dom Pedro II, no Centro e saíram em caminhada pelas ruas da região. A Polícia Militar não acompanha a manifestação. De acordo com os organizadores, havia cerca de mil pessoas.

Ceará
Estudantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) fizeram das 4h às 8h15 uma manifestação contra a votação da PEC 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A Avenida da Universidade ficou bloqueada, próximo a Avenida 13 de Maio, no Bairro Benfica. Segundo a organização, 250 alunos participaram do ato. A PM não fez estimativa de participantes.

Espírito Santo
Servidores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) bloquearam a passagem de carros nas entradas da instituição, em protesto, no campus de Goiabeiras, em Vitória. A organização do protesto informou que a quantidade de participantes variou entre 80 e 300 pessoas ao longo da manhã.

Mato Grosso
Um trecho da Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, ficou interditado na manhã desta terça, depois que manifestantes atearam fogo em pneus na pista. Segundo a Polícia Militar, um grupo de pessoas fez uma barricada com os pneus e saiu do local após colocar fogo.

Minas Gerais
Cerca de 50 manifestantes fecharam a BR-040, em Congonhas, na Região Central de Minas Gerais, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Estudantes e servidores colocaram fogo em pneus e interditaram os dois sentidos da rodovia, na altura do quilômetro 611. A pista foi liberada por volta das 8h20. Os organizadores não foram localizados para divulgar o número de participantes.

Pernambuco
Manifestantes bloquearam o cruzamento das Avenidas Norte e Cruz Cabugá, no Centro do Recife. Eles estavam com uma faixa contra o governo de Michel Temer. O protesto deixou o trânsito lento na região. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) informou que cerca de 30 pessoas participavam do ato. Os organizadores não contabilizaram o total de manifestantes. O protesto foi encerrado por volta das 7h30, horário local.

Rio Grande do Sul
Estudantes bloquearam a Avenida Bento Gonçalves, no sentido bairro-Centro, na manhã desta terça-feira, em frente à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os manifestantes atearam fogo ainda em uma barricada com entulho e pneus. O Batalhão de Choque da Brigada Militar foi acionado e os policiais usaram bombas de efeito moral para afastar os manifestantes. O número de participantes não foi informado.

Por volta das 7h, teve início um novo protesto, desta vez, no Centro de Porto Alegre. Manifestantes bloquearam a Avenida João Pessoa, próximo à Avenida André da Rocha, com bloqueio da via no sentido bairro-Centro. Por volta das 7h30 o tráfego foi liberado.

São Paulo
Integrantes do Movimento Luta Popular fizeram um protesto contra a PEC 55 na Zona Sul de São Paulo. O ato começou por volta das 6h30, na altura da Avenida Dona Belmira Marin. Às 8h, quatro das cinco faixas da Avenida Senador Teotônio Vilela estavam interditadas no sentido Centro. O protesto terminou por volta das 8h50.

G1

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PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

senadoEm uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.

Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam.

Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.

Protestos contra a medida foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.

Destaques

Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.

Para defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”.

Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Bate-boca

Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.

O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.

Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.

“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.

Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.

Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.

“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

As regras da PEC do teto de gastos

Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos.

  • As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
  • A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
  • Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
  • Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
  • Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
  • Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
  • Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
  • Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
  • A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

G1

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Senado deve votar amanhã o 2º turno da PEC do Teto dos Gastos

senado_federalA votação final da PEC do teto está marcada para esta terça-feira (13). O plenário do Senado concluiu a exigência de três sessões de discussões para votar a proposta em segundo turno.

A matéria estabelece um teto para os gastos públicos da União pelo período de 20 anos e é uma aposta do Governo para reequilibrar as contas públicas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que esta será a única pauta do Senado nesta terça. “Já votamos essa proposta em 1º turno e vamos votar em 2º turno em sessão convocada com o objetivo específico para terça-feira, às 10h”, disse.

O cronograma estabelecido por Renan e líderes foi o de votar a PEC até o dia 13 e promulgar o texto até o dia 15, para que ele passe a valer a partir do próximo ano. A expectativa é de que a PEC passe facilmente no plenário do Senado.

O senador Romero Jucá, líder do Governo, disse que não haverá mudanças do primeiro para o segundo turno. Segundo ele, já estão garantidos 60 votos.

É preciso o apoio de 49 senadores para aprová-la. Na votação em 1º turno foram 61 votos a favor e apenas 14 contra.

Jovem Pan

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