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TCE diz a Famup que dinheiro do Fundeb não pode ser rateado entre professores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplicação de recursos proveniente de verbas de precatórios judiciais em que se discutiu a complementação das transferências financeiras do Fundeb, relativamente a exercícios pretéritos. A Corte de Contas entende que os valores não podem ser utilizados para “rateio” entre professores (pois se trata de indenização ao município) e nem honorários de advogados.

De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pública, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320/64. Além disso, a sua utilização deve ser vinculada à função educação, não sendo restringida à educação básica, em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Civis Ordinárias ACO 648, 669, 660 e 700.

Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honorários advocatícios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educação, mas para isso, o município deve providenciar um crédito extra-orçamentário para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no município fora do orçamento

Basicamente a resposta do TCE-PB é baseada no Acórdão 1824/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) – SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 – que determinam que os honorários advocatícios específicos à liberação de valores do Fundeb não poderão ser pagos com recursos do fundo e que sua utilização deve ser vinculada à função educação, não sendo restringida à educação básica.

 

parlamentopb

 

 

‘Fim do Fundeb será desastre total para os municípios’, diz João e defende alternativa

O governador João Azevêdo (PSB), comentou em entrevista nesta segunda-feira (20) a respeito do fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para acabar em 2020. Ele alertou que o fim dos recursos seria desastroso, principalmente para os municípios e defendeu a alternativa apresentada pelos governadores do Nordeste que aumenta o repasse do governo em 2% ao ano, até chegar a 40%.
“O Fundeb é fundamental para a manutenção do ensino básico, principalmente nos municípios. Foi criado por um tempo que termina no próximo ano e geraria um impacto nos municípios que não teriam condições de manter o ensino”, disse.
João explicou que nos moldes atuais, o Governo Federal só entra com 10% do Fundeb, o restante é estado e municípios. “Para o estado o impacto é menor, daria para sobreviver, mas o prejuízo é muito grande e para os municípios seria um desastre total”, afirmou, lembrando que a proposta apresentada no Fórum de Governadores e aceita pelo Senado, foi a de um Projeto de Lei que passasse de 10 para 20% o repasse do governo federal e acrescentasse a isso 2% ao ano até chegar a 40%.
Este projeto está tramitando no Congresso e João afirmou que espera que ele seja aprovado dessa forma. “Afinal, Educação é o único caminho para desenvolver o país. 15 dias atrás entregamos diretamente ao presidente uma carta que pedimos a retomada das obras paralisadas e tratasse do débito do antigo Fundef; do final do Fundeb e corte das universidades. Não concordamos com os cortes feitos, isso gera paralisação da maioria das universidades já em setembro, é um desastre, uma perda irreparável, não se consegue resgatar isso, vai demorar muito tempo para o país entender o prejuízo”, finalizou.

Marília Domingues

 

 

 

Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA).

 

 

agenciabrasil

 

 

Municípios paraibanos podem perder R$ 1,8 bilhão com o fim do Fundeb

Os 223 municípios paraibanos correm o risco de perder um total de R$ 1.822.779.817,83 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 e previsto para acabar no próximo ano. No Dia da Educação (28 de abril), a Federação das Associações de Municípios Paraibanos (Famup) defende uma discussão ampla com o Congresso Nacional com o objetivo de tornar o fundo permanente e afirma que as cidades não terão como cuidar da edução sem esse recurso.

Para o presidente da Famup, George Coelho, na prática, o Fundeb permite que os municípios mais pobres, em média, dobrem a disponibilidade de recursos para investir por aluno (valor aluno/ano). “Entramos nessa luta pela manutenção do Fundeb, pois para se ter uma ideia do possível prejuízo com o seu fim, o Fundo representa para cerca de mil municípios brasileiros mais de 80% dos recursos de investimento em Educação; ou seja, sua extinção levaria à quebra dos cofres públicos dessas cidades”, alertou.

George Coelho disse que a Famup convocará uma nova reunião com a bancada federal paraibana para discutir o tema. “Já temos muitos problemas nos municípios e não poderemos ficar sem o Fundeb que é fundamental para manutenção da educação nos municípios. Por isso, vamos pedir ajuda aos deputados federais e senadores para que lutem para incluir o fundo na Constituição Federal, para que ele seja permanente”, disse.

O Fundeb é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino do Brasil, distribuindo quase R$ 150 bilhões – vindos de impostos já vinculados à Educação – de acordo com o número de estudantes matriculados que cada prefeitura ou governo do Estado possui. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo funciona repartindo recursos de quem tem muito com quem tem pouco.

 

parlamentopb

 

 

STF confirma dever do Estado de restituir mais de R$ 35 mi ao Fundeb

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o Estado da Paraíba buscava afastar a exigência de restituir R$ 35,1 milhões recebidos a mais a título de complementação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016. A decisão do ministro Alexandre de Moraes seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Na avaliação da Procuradoria-geral da República (PGR), o estado teve tempo suficiente para se programar em relação à necessidade de restituição dos valores recebidos a mais – de forma que não se pode onerar os demais entes em razão de sua falta de diligência. “Não há como se sustentar qualquer ofensa ao devido processo legal ou ampla defesa, porquanto é de conhecimento de todos os entes federados a sistemática do Fundeb”, sustentou Raquel Dodge em parecer encaminhado ao STF.

O acréscimo federal é destinado a garantir o valor mínimo nacional por aluno/ano a cada estado ou ao Distrito Federal, nos casos em que esse patamar mínimo não é alcançado apenas com os recursos dos governos locais. No entanto, a quantia complementar recebida pelo estado da Paraíba em 2016 extrapolou o limite legal. Na Ação Cível Originária (ACO) 3005, o estado alegou que o valor excedente repassado pelo Fundeb foi recebido de boa-fé e aplicado especialmente na remuneração dos professores estaduais.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que, quando um ente recebe valores a mais, o ajuste deve ser feito a crédito de outros entes que tenham percebido repasses a menor. “A efetivação do estorno determinado pela União é, assim, medida necessária para que outros entes federativos não sofram prejuízo, já que o valor da complementação da União não pode ser aumentado”, disse.

O caso

Em maio de 2017, o relator deferiu liminar para determinar que a União se abstivesse de deduzir o montante em relação ao estado. Posteriormente, no entanto, acolheu pedido da União e revogou a liminar. O estado da Paraíba apresentou pedido de reconsideração, reiterando as razões. No mérito, Alexandre de Moraes verificou, a partir da legislação aplicável à matéria, que é da própria sistemática do Fundeb a efetivação de ajustes de contas em relação aos repasses da complementação da União. Isso porque, conforme explicou o ministro, os cálculos são inicialmente fundados em estimativas, e sua veracidade deve ser conferida em função de valores efetivamente arrecadados no exercício.

portalcorreio

 

Paraíba recebe mais de R$ 4 bilhões de complementação do Fundeb

A Paraíba recebeu nessa terça-feira (5) um montante de R$ 4.261.633,47. O valor é referente à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A portaria – publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de novembro – trouxe adequação nos repasses para 2017, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2016. Também estabeleceu o novo valor mínimo nacional por aluno/ano – conforme previsto na Lei do Fundeb. Para o exercício de 2017, ficou definido R$ 2.926,56.

Embora não altere significativamente a estimativa de receita do Fundo, a nova portaria modifica o valor aluno/ano e define novos valores a serem transferido para a complementação do Fundeb e a complementação ao piso. De acordo com a CNM, o impacto foi causado pelas retificações nas matrículas do Censo Escolar, que modificou o valor aluno/ano e promoveu uma redistribuição da complementação da União e da complementação ao piso nacional do magistério. A CNM explica ainda que a primeira adequação deste ano ocorreu, por meio desta portaria, devido à necessidade de revisão das receitas do Fundeb, provocada pelo comportamento da arrecadação neste exercício.

R7

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MEC repassa a partir dessa quarta parcela do Fundeb a estados e municípios

dinheiroO Ministério da Educação (MEC) distribui a partir de hoje (29), R$ 918,97 milhões referentes à parcela de março da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a pasta, desse total, R$ 91,89 milhões serão usados para completar o piso dos professores.

Neste ano, o piso nacional foi reajustado em 7,64% em relação a 2016. Hoje o piso nacional do magistério é R$ 2.298,80, para os que cumprem carga horária mínima de 40 horas semanais e que tenham formação em nível médio (modalidade curso normal).

Segundo o MEC, o dinheiro, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estará nas contas correntes dos estados e municípios beneficiários.

Fundeb

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, formado por percentuais de diversos tributos e transferências constitucionais. São exemplos, os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pela Lei 11.494/2007, que regulamenta o fundo, a União deve repassar a complementação aos entes federados que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno, estabelecido anualmente. Atualmente, ele é R$ 2.875,03. Entre os estados, são nove os atendidos: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Agência Brasil

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Governo e prefeituras recebem R$ 15,9 mi do Fundeb nesta quarta

dinheiroA parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro estará disponível a partir desta quarta-feira, 22, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Pelas complementações da União e ao piso, estado e municípios da Paraíba receberão R$15.974.984,29.

Do total de R$ 918,97 milhões repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Piso – Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC mudou essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

maispb

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Estado e prefeituras paraibanas recebem mais de R$ 41 mi de recursos complementares do Fundeb

saladeaulaJá está na conta das prefeituras paraibanas e do governo do Estado os recursos referentes à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2016 e a primeira parcela de 2017 dessa complementação.

Da complementação de 2016, são R$ 27.182.674,57, sendo R$ 17.365.101,49 para os municípios e R$ 9.817.573,08 para o Estado. Da primeira parcela da complementação de 2017, foram depositados R$ 14.377.485,86, sendo R$ 5.484.819,25 para o estado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que durante o ano de 2016 foram pagos 85% dos recursos da complementação da União ao Fundo, e os 15% restantes são pagos sempre no mês de janeiro do ano subsequente.

A entidade lembra que esse repasse da integralização acontece somente em janeiro em cumprimento ao calendário da complementação da União estabelecido na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb.

A CNM também esclarece que a parcela da complementação da União em 2017 está dividida em “complementação da União” e “complementação da União ao piso”.

blogdogordinho

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Municípios da região de Solânea recebem R$ 5,2 milhões do Fundeb nesta quinta; confira

dinheiroOs 15 municípios que compõem a Região Geoadministrativa de Solâna devem receber, nesta quinta-feira (30), R$ 5.260.768 milhões. O valor é referente ao ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Bananeiras é quem mais deve receber ficando com um total de R$ 694.904,20. Solânea receberá R$ 591.014,46 e Casserengue, R$ 271.271,94.

Para o Governo do Estado serão liberados R$ 55.809.652,59 milhões, ou seja, 39% da fatia do bolo ficarão para o Executivo Estadual. Os 223 municípios vão receber, juntos, R$ 87.324.358,53 milhões.

Esses recursos dizem respeito à receita do Fundeb realizada no ano anterior. A cada ano no mês de abril é feito o ajuste da complementação da União decorrente da consolidação da receita dos Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizada ao Fundeb no ano anterior.

Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e seus Municípios. No ano passado, receberam os Estados de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

Integralização do piso

Junto com o ajuste, os entes federados também são beneficiados com a complementação da União ao Fundeb. O valor correspondente a 10% do total da complementação que deveria ser destinada à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Em 2014, esse valor que a União indevidamente reteve do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais foi de R$ 1,155 bilhão.

O ajuste da complementação da União, para o ano de 2014, implicará débito para o Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 3,7 milhões. Os outros nove Estados receberão crédito. Totalizando 1.757 Municípios, esses Estados receberão o ajuste da complementação do Fundeb no valor total de R$ 1,872 bilhão.

Confira aqui os valores por município

Arara: R$ 351.773,78

Araruna: R$ 587.178,10

Bananeiras: R$ 694.904,20

Belém: R$ 366.425,88

Borborema: R$ 170.679,31

Cacimba de Dentro: R$ 550.139,55

Caiçara: R$ 256.134,51

Casserengue: R$ 271.271,94

Damião: R$ 217.231,71

Dona Inês: R$ 372.996,99

Logradouro: R$ 152.237,07

Pilões: R$ 272.019,18

Serraria: R$ 126.137,52

Solânea: R$ 591.014,46

Tacima: R$ 280.624,02

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