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Projeto de lei flexibiliza parada de ônibus para pessoas com deficiência

Foto:Divulgação/CMJP Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara
Foto:Divulgação/CMJP
Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa quer garantir às pessoas com deficiência física com redução de mobilidade e aos deficientes visuais o embarque e o desembarque nos transportes coletivos fora das paradas de ônibus. O projeto é de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) e se une a outras proposituras que ampliam os direitos de pessoas com deficiência em análise pela Casa.

O projeto reformula uma lei aprovada em 2011, de autoria do ex-vereador Mangueira, que autorizava o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus. De acordo com Lucas, o projeto apenas autoriza a parada, mas não obriga. “A gente entende que o projeto criava uma mera expectativa de direito e não propriamente um direito. De lá pra cá, a gente também não tem visto essa prerrogativa ser observada e por isso a gente entendeu por bem reformular a lei já existente”, explicou.

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O projeto restringe o direito a pessoas com deficiência que implique redução de mobilidade e não a qualquer portador de deficiência. “A lei só faz sentido para quem tem redução de mobilidade, diante de uma cidade que não tem calçadas acessíveis, que permite o fluxo facilitado dessas pessoas”, disse.

Além de tornar a parada obrigatória, o projeto prevê sanção para o não cumprimento; obriga a sua divulgação através de adesivos dentro dos ônibus e amplia o direito para pessoas portadoras de deficiência visual. O projeto do democrata estabelece que a solicitação deve ser feita com antecedência e que o motorista deve realizar a parada com segurança, respeitando as normas de trânsito e o itinerário oficial da linha. Na impossibilidade de parada no local indicado pelo usuário, o condutor do veículo deverá observar outro ponto próximo ao desejado.

Aprendiz

A propositura de Lucas é resultado do “Aprendiz de Vereador” – programa lançado esta semana pelo democrata e que abre as portas do gabinete a estudantes universitários, com o objetivo de compartilhar o dia a dia da Câmara e de todo o processo legislativo da assessoria parlamentar. A matéria foi idealizada pela estudante do 2º período de Direito do Unipê Lívia Lira Pires de Assis, em parceria com a equipe de produção legislativa do gabinete do vereador.

Confira outros projetos em tramitação que ampliam o direito de pessoas com deficiência

PLO 1175/2015
Promove a reserva de vagas em estacionamentos públicos para táxi com acessibilidade para deficientes físicos no município de João Pessoa.
Autor: Djanilson Alves da Fonseca

PLO 1172/2015
Dispõe sobre a meia-entrada de pessoas com deficiências e doenças crônicas em eventos teatrais, cultural, casa de diversões e praças esportivas na cidade de João Pessoa.
Autor: Santino Feliciano da Silva

PLO 1012/2015
Assegura a matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua residência.
Autor: Eduardo Carneiro

Indicação 358/2015
Fica instituído, no âmbito municipal de João Pessoa, o direito dos estudantes das escolas públicas municipais e servidores da administração pública municipal a, respectivamente, estudar e trabalhar na instituição mais próxima de sua residência, nos casos de portadores de deficiência que enseje dificuldade de locomoção, e dá novas providências.
Autor: Ubiratan Pereira

JP

 

MEC flexibiliza lei de cotas, mas prevê ‘subcota’ para índios

Em portaria publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação (MEC) flexibilizou a Lei das Cotas nas universidades federais, ao prever a reserva de vagas para a soma de pretos, pardos e indígenas na população, em vez de tratar separadamente da divisão por cor ou raça. O texto, no entanto, permite que as universidades assegurem vagas separadas para indígenas.

A Lei das Cotas determina que já no próximo vestibular 12,5% das vagas nas instituições federais sejam reservadas a alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, chegando a 50% dentro de quatro anos. Metade das vagas destinadas aos alunos dessas escolas deverá ser preenchida por estudantes com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 933).

As universidades poderão realizar entrevistas e visitas no domicílio do estudante, assim como consultas a cadastros de informações socioeconômicas para comprovar a renda. Entre os documentos listados para essa finalidade estão contracheques, extratos bancários e declaração de Imposto de Renda.

“A raça é autodeclarada, a universidade não tem o direito de declarar a qual raça um cidadão pertence. O que a universidade tem é a obrigação de verificar se ele veio de fato de escola pública e se a renda é inferior ou igual a 1,5 salário mínimo”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. A prestação falsa de informações levará ao cancelamento da matrícula, prevê a portaria.

A legislação combina critérios raciais com sociais, ao fixar que as vagas sejam preenchidas de acordo com a proporção de pretos, pardos e indígenas em cada unidade da federação, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Estado de São Paulo, por exemplo, pretos, pardos e indígenas, somados, são 34,73% da população.

“Não faz o menor sentido fazer um subconjunto entre pretos e pardos, se eu fizer uma regra específica para cada um desses subconjuntos, estarei prejudicando os negros. Não faz o menor sentido separá-los”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “Faz sentido para os indígenas.”

De acordo com Mercadante, os alunos da rede pública correspondem a 88% das matrículas no ensino médio. Na avaliação do ministro, “não há o menor risco” de as universidades não seguirem o determinado.

A portaria também permite que as universidades preencham primeiramente as vagas do sistema universal e depois a dos cotistas – ou seja, um estudante com bom desempenho que poderia entrar pelas cotas seria matriculado antes no sistema universal, “liberando” uma vaga para outro cotista.

“Todas as universidades obrigatoriamente deverão assegurar a todos os estudantes das escolas públicas que, nessas condições, optarem pela cota, o direito de disputar o concurso geral”, destacou o ministro.

Em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) informou que “analisará o texto antes de fazer qualquer pronunciamento oficial.”

A presidente Dilma Rousseff disse que o objetivo da lei é “ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios”. “Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública. Por isso, essa lei contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os nossos jovens mais pobres”, disse Dilma.

Agência Estado

Deputados podem votar projeto que flexibiliza Voz do Brasil

 

Na última semana de junho, o Plenário da Câmara pode votar vários projetos se a pauta das sessões ordinárias for liberada com a votação de uma única Medida Provisória (MP) que tranca os trabalhos. Entre os projetos que podem ser pautados por acordo entre os líderes partidários estão os sugeridos pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), como a flexibilização do horário da Voz do Brasil.

Época

Voz do BrasilLocutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional

O projeto libera as emissoras de rádio para transmitir a Voz do Brasil entre as 19 e as 22 horas (atualmente, o horário obrigatório é das 19 às 20 horas).

Em acordo fechado na última terça-feira (19), os partidos de oposição se comprometeram a não obstruir a votação da MP que faz várias mudanças em programas de educação e, com isso, limpar a pauta para votações dos projetos de lei.

Essa é a primeira MP com parecer votado por uma comissão mista de deputados e senadores desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou obrigatória a análise de MPs por essas comissões.

Uma das novidades incluídas pelo relator da MP 562, deputado Padre João (PT-MG), é a autorização para o Executivo conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Além do projeto sobre a Voz do Brasil, o Plenário poderá votar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei que regulamenta as cooperativas de trabalho e garante direitos aos trabalhadores cooperados. A mudança feita pelos senadores exclui das novas regras todas as cooperativas de assistência à saúde. O texto da Câmara excluía apenas as cooperativas operadoras de planos privados de saúde.

Outra proposta citada por Marco Maia como possível de ser votada é o projeto que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária e estabelece preferência para eles nas compras governamentais.

Um dos fatores que contribuem para a possível pauta livre é a decisão da Mesa Diretora de considerar que uma medida provisória somente tranca os trabalhos quando for liberada pela comissão mista e passar a tramitar formalmente na Casa, ainda que tenha passado o prazo de 45 dias de sua edição. Assim, a MP que regulamenta a segunda etapa do Plano Brasil Maior, não vai impedir as votações na Câmara porque ainda não foi votada na comissão mista.

De Brasília
Com Agência Câmara