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Coronavírus: prefeitura de Patos, PB, flexibiliza funcionamento do comércio em novo decreto

A prefeitura de Patos, município do Sertão da Paraíba, publicou nesta terça-feira (9) um novo decreto que flexibiliza o funcionamento do comércio, mesmo com a prorrogação das medidas preventivas ao novo coronavírus em vigor até o dia 15 de junho. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município e o decreto começa a valer nesta quarta-feira (10).

O novo decreto foi publicado considerando “que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do coronavírus, considerando a necessidade de adotar outras medidas para se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte alternativo”.

Com isso, o decreto esclarece que os estabelecimentos considerados essenciais, ficarão restrito ao horário máximo de funcionamento de até às 22 horas. São considerado essenciais os supermercados, conveniências, postos de combustível, farmácias, hortifrutis, padarias, lava-jato, oficinas mecânicas, serviços funerais funcionará em plantão de 24 horas, borracharias, frigoríficos, óticas, fornecedores de órteses e próteses e insumos de saúde.

O decreto também estabelece que fica permitido, a partir do dia 10 de junho, no horário das 7h às 16h, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais não elencados acima, seguindo obrigatoriamente o Protocolo de Segurança publicado em anexo no decreto.

A partir desta quarta-feira (10), os estabelecimentos comerciais e serviços abaixo relacionados seguirão, também, protocolos de segurança específicos, que poderão regulamentar horário, condições de funcionamento e logística para atendimento de clientes em feiras livre; mercados públicos, clínica de estética, academias, salões de beleza e shoppings, obedecendo o Protocolo de Segurança em anexo no decreto.

Na circulação de táxis, mototáxi e transportes alternativos municipais e intermunicipais, é obrigatória a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual EPI’s, bem como a desinfecção periódica do automóvel e motocicletas.

O funcionamento de bares, restaurantes, espetinhos, lanchonetes e afins seguirá um protocolo de segurança específico que deve ser expedido até o dia 15 de junho, quando poderão voltar a funcionar, obedecendo o regulamento de horário, condições de funcionamento e logística para atendimento de clientes.

Permanecem suspensas as aulas presenciais da rede pública municipal de ensino até o dia 20 de julho do corrente ano, podendo ser antecipado ou postergado de acordo com os dados epidemiológicos do município.

A infração a quaisquer dos dispositivos do decreto vai acarretar cassação de alvará de funcionamento e interdição imediata do estabelecimento.

Ficam revogadas todas as disposições anteriores que tratem do funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Patos.

Enquanto durar a situação de emergência instituída pelo decreto municipal ficam liberados do comparecimento pessoal no setor de trabalho, os servidores com mais de 60 anos, com problemas respiratórios e os portadores de doenças crônicas para execução de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada prestação do serviço público.

Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho de servidores e empregados públicos que:

  • forem portadores de doenças crônicas, inclusive, respiratórias, devidamente comprovadas por atestado médico;
  • estiverem gestantes;
  • tiverem filho menor de seis meses;
  • forem maiores de 60 anos.

Igrejas e Templos podem funcionar com as seguintes limitações:

  • instalar barreira sanitária nos acessos dos templos;
  • permitir o acesso aos templos apenas com o uso de máscaras;
  • colocar à disposição e exigir o uso do álcool em gel;
  • manter o distanciamento pessoal de 1,5 metros com identificação nos assentos;
  • manter aberta as portas e janelas e utilizar ventiladores durante a realização dos cultos;
  • não permitir a entrada de pessoas no templo após a sua capacidade preenchida conforme as regras e os protocolos sanitários exigidos;
  • não permitir a presença de pessoas que fazem parte do grupo de risco;
  • quanto às igrejas que possuem capacidade de 150 pessoas, permitir a realização de três cultos no domingo, sendo que cada reunião deve comparecer apenas 30%, no caso em questão apenas 45 pessoas em cada culto, caso o templo seja espaçoso.

As medidas previstas no decreto podem ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica da cidade.

G1

 

Governo de Solânea divulga decreto que flexibiliza abertura do comércio no município

O Governo de Solânea divulgou nesta quinta-feira (09) decreto que permite abertura parcial do comércio. De acordo com as informações no documento, fica permitido a partir de amanhã (10) o funcionamento do comércio das 08:00 às 14:00. Para isso, o comerciante deve atender medidas de segurança previamente estabelecidas contra a  disseminação do Coronavírus (Covid-19).

O decreto manteve suspenso o funcionamento de bares, exceto para a venda exclusiva de alimentação, cinemas, área de lazer e esportivas, academias. Além da realização de cultos, missas, cerimônias religiosas e eventos de massa até o próximo  dia 19 de Abril. O descumprimento das medidas no decreto poderá acarretar na suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento.

Acesse o Decreto no link abaixo e tenha mais informações:

>>>>DIARIO OFICIAL – 09 de abril de 2020<<<<<

Assessoria de Comunicação

 

Projeto de lei flexibiliza parada de ônibus para pessoas com deficiência

Foto:Divulgação/CMJP Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara
Foto:Divulgação/CMJP
Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa quer garantir às pessoas com deficiência física com redução de mobilidade e aos deficientes visuais o embarque e o desembarque nos transportes coletivos fora das paradas de ônibus. O projeto é de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) e se une a outras proposituras que ampliam os direitos de pessoas com deficiência em análise pela Casa.

O projeto reformula uma lei aprovada em 2011, de autoria do ex-vereador Mangueira, que autorizava o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus. De acordo com Lucas, o projeto apenas autoriza a parada, mas não obriga. “A gente entende que o projeto criava uma mera expectativa de direito e não propriamente um direito. De lá pra cá, a gente também não tem visto essa prerrogativa ser observada e por isso a gente entendeu por bem reformular a lei já existente”, explicou.

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O projeto restringe o direito a pessoas com deficiência que implique redução de mobilidade e não a qualquer portador de deficiência. “A lei só faz sentido para quem tem redução de mobilidade, diante de uma cidade que não tem calçadas acessíveis, que permite o fluxo facilitado dessas pessoas”, disse.

Além de tornar a parada obrigatória, o projeto prevê sanção para o não cumprimento; obriga a sua divulgação através de adesivos dentro dos ônibus e amplia o direito para pessoas portadoras de deficiência visual. O projeto do democrata estabelece que a solicitação deve ser feita com antecedência e que o motorista deve realizar a parada com segurança, respeitando as normas de trânsito e o itinerário oficial da linha. Na impossibilidade de parada no local indicado pelo usuário, o condutor do veículo deverá observar outro ponto próximo ao desejado.

Aprendiz

A propositura de Lucas é resultado do “Aprendiz de Vereador” – programa lançado esta semana pelo democrata e que abre as portas do gabinete a estudantes universitários, com o objetivo de compartilhar o dia a dia da Câmara e de todo o processo legislativo da assessoria parlamentar. A matéria foi idealizada pela estudante do 2º período de Direito do Unipê Lívia Lira Pires de Assis, em parceria com a equipe de produção legislativa do gabinete do vereador.

Confira outros projetos em tramitação que ampliam o direito de pessoas com deficiência

PLO 1175/2015
Promove a reserva de vagas em estacionamentos públicos para táxi com acessibilidade para deficientes físicos no município de João Pessoa.
Autor: Djanilson Alves da Fonseca

PLO 1172/2015
Dispõe sobre a meia-entrada de pessoas com deficiências e doenças crônicas em eventos teatrais, cultural, casa de diversões e praças esportivas na cidade de João Pessoa.
Autor: Santino Feliciano da Silva

PLO 1012/2015
Assegura a matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua residência.
Autor: Eduardo Carneiro

Indicação 358/2015
Fica instituído, no âmbito municipal de João Pessoa, o direito dos estudantes das escolas públicas municipais e servidores da administração pública municipal a, respectivamente, estudar e trabalhar na instituição mais próxima de sua residência, nos casos de portadores de deficiência que enseje dificuldade de locomoção, e dá novas providências.
Autor: Ubiratan Pereira

JP

 

MEC flexibiliza lei de cotas, mas prevê ‘subcota’ para índios

Em portaria publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação (MEC) flexibilizou a Lei das Cotas nas universidades federais, ao prever a reserva de vagas para a soma de pretos, pardos e indígenas na população, em vez de tratar separadamente da divisão por cor ou raça. O texto, no entanto, permite que as universidades assegurem vagas separadas para indígenas.

A Lei das Cotas determina que já no próximo vestibular 12,5% das vagas nas instituições federais sejam reservadas a alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, chegando a 50% dentro de quatro anos. Metade das vagas destinadas aos alunos dessas escolas deverá ser preenchida por estudantes com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 933).

As universidades poderão realizar entrevistas e visitas no domicílio do estudante, assim como consultas a cadastros de informações socioeconômicas para comprovar a renda. Entre os documentos listados para essa finalidade estão contracheques, extratos bancários e declaração de Imposto de Renda.

“A raça é autodeclarada, a universidade não tem o direito de declarar a qual raça um cidadão pertence. O que a universidade tem é a obrigação de verificar se ele veio de fato de escola pública e se a renda é inferior ou igual a 1,5 salário mínimo”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. A prestação falsa de informações levará ao cancelamento da matrícula, prevê a portaria.

A legislação combina critérios raciais com sociais, ao fixar que as vagas sejam preenchidas de acordo com a proporção de pretos, pardos e indígenas em cada unidade da federação, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Estado de São Paulo, por exemplo, pretos, pardos e indígenas, somados, são 34,73% da população.

“Não faz o menor sentido fazer um subconjunto entre pretos e pardos, se eu fizer uma regra específica para cada um desses subconjuntos, estarei prejudicando os negros. Não faz o menor sentido separá-los”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “Faz sentido para os indígenas.”

De acordo com Mercadante, os alunos da rede pública correspondem a 88% das matrículas no ensino médio. Na avaliação do ministro, “não há o menor risco” de as universidades não seguirem o determinado.

A portaria também permite que as universidades preencham primeiramente as vagas do sistema universal e depois a dos cotistas – ou seja, um estudante com bom desempenho que poderia entrar pelas cotas seria matriculado antes no sistema universal, “liberando” uma vaga para outro cotista.

“Todas as universidades obrigatoriamente deverão assegurar a todos os estudantes das escolas públicas que, nessas condições, optarem pela cota, o direito de disputar o concurso geral”, destacou o ministro.

Em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) informou que “analisará o texto antes de fazer qualquer pronunciamento oficial.”

A presidente Dilma Rousseff disse que o objetivo da lei é “ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios”. “Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública. Por isso, essa lei contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os nossos jovens mais pobres”, disse Dilma.

Agência Estado

Deputados podem votar projeto que flexibiliza Voz do Brasil

 

Na última semana de junho, o Plenário da Câmara pode votar vários projetos se a pauta das sessões ordinárias for liberada com a votação de uma única Medida Provisória (MP) que tranca os trabalhos. Entre os projetos que podem ser pautados por acordo entre os líderes partidários estão os sugeridos pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), como a flexibilização do horário da Voz do Brasil.

Época

Voz do BrasilLocutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional

O projeto libera as emissoras de rádio para transmitir a Voz do Brasil entre as 19 e as 22 horas (atualmente, o horário obrigatório é das 19 às 20 horas).

Em acordo fechado na última terça-feira (19), os partidos de oposição se comprometeram a não obstruir a votação da MP que faz várias mudanças em programas de educação e, com isso, limpar a pauta para votações dos projetos de lei.

Essa é a primeira MP com parecer votado por uma comissão mista de deputados e senadores desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou obrigatória a análise de MPs por essas comissões.

Uma das novidades incluídas pelo relator da MP 562, deputado Padre João (PT-MG), é a autorização para o Executivo conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Além do projeto sobre a Voz do Brasil, o Plenário poderá votar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei que regulamenta as cooperativas de trabalho e garante direitos aos trabalhadores cooperados. A mudança feita pelos senadores exclui das novas regras todas as cooperativas de assistência à saúde. O texto da Câmara excluía apenas as cooperativas operadoras de planos privados de saúde.

Outra proposta citada por Marco Maia como possível de ser votada é o projeto que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária e estabelece preferência para eles nas compras governamentais.

Um dos fatores que contribuem para a possível pauta livre é a decisão da Mesa Diretora de considerar que uma medida provisória somente tranca os trabalhos quando for liberada pela comissão mista e passar a tramitar formalmente na Casa, ainda que tenha passado o prazo de 45 dias de sua edição. Assim, a MP que regulamenta a segunda etapa do Plano Brasil Maior, não vai impedir as votações na Câmara porque ainda não foi votada na comissão mista.

De Brasília
Com Agência Câmara