Arquivo da tag: Ficha

Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

PMDB e PSDB lideram os barrados na Ficha Limpa

pmdbO PMDB e o PSDB são, respectivamente, os dois partidos com mais candidatos barrados com base na Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2016 em todo o país – em números absolutos e proporcionalmente ao total de nomes lançados. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, a partir de registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, 306 peemedebistas foram considerados inelegíveis pela Justiça eleitoral. O número representa 11,1% do total de barrados. Até segunda-feira (26), 93 candidatos do PMDB haviam sido excluídos em definitivo da campanha. Outros 213 ainda tentam reverter a decisão e correm o risco de não se eleger mesmo obtendo a votação necessária. O partido é responsável por quase 9% de todas as candidaturas deste ano.

Em segundo lugar, aparece o PSDB – que também é o vice-campeão em filiados, com 7,2% de todos os candidatos. Ao todo, 209 tucanos foram considerados inelegíveis. Desses, 63 foram retirados da disputa. Os demais 146 seguem na disputa pendurados em recursos na Justiça.

Depois do PMDB e do PSDB, aparece o PSD, com 184 candidatos incluídos na lista dos inelegíveis. Desses, 134 ainda tentam reverter a decisão. Apenas três partidos não tiveram candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa: PSTU, PCO e Novo. Essas são, também, as legendas que têm menos concorrentes.

Envolvido na maior crise ética e política de sua história, em meio ao impeachment de Dilma e as denúncias contra o ex-presidente Lula, o PT aparece apenas na 12ª colocação entre os partidos com mais candidatos barrados na Ficha Limpa. Ao todo, 108 petistas tiveram registro negado. Desses, 66 seguem na corrida eleitoral. Proporcionalmente ao número de candidatos lançados, porém, é o sétimo.

Recurso

Congresso em Foco publica com exclusividade, por estado e município, a relação dos candidatos que concorrem sub judice, com suas respectivas cidades e partidos. Nos registros do TSE, eles aparecem com a candidatura indeferida, mas com recurso. Por isso, estão aptos à disputa. O eleitor poderá votar neles. Mas caberá à Justiça decidir se os votos serão validados ou não. Em outras palavras, se eles serão eleitos mesmo que alcancem a votação necessária.

Os dados são de levantamento concluído na última segunda-feira (26), sempre com base nos registros oficiais do TSE. Além dos candidatos barrados que recorrem, outros 832 foram eliminados da disputa também com base na Ficha Limpa. Ou desistiram de apelar ou tiveram recursos negados. Ou seja, ao todo, 2.490 candidatos a prefeito, vice e vereador foram considerados inelegíveis em algum momento. O número representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no TSE.

Veja os candidatos que tiveram a candidatura indeferida:

PARTIDO QUANTIDADE
PMDB 93
PSDB 63
PSD 50
PR 46
PSB 45
PP 44
PDT 43
PT 42
DEM 35
PTB 33
PRB 30
PV 29
PPS 23
PC do B 22
PTN 21
SDD 21
PROS 20
PEN 19
PHS 18
PMN 18
PSDC 18
PSL 18
PSC 16
PRTB 11
PPL 10
PRP 9
PTC 9
PMB 8
PSOL 8
PT do B 8
REDE 2

Veja os candidatos que foram barrados, mas seguem na disputa com recurso:

PARTIDO QUANTIDADE
PMDB 213
PSDB 146
PSD 134
PP 111
PDT 105
PTB 97
PR 95
PSB 93
DEM 69
PT 66
PPS 62
PSC 53
PMN 37
PROS 37
PCdoB 35
PRB 35
SD 35
PV 30
PEN 29
PRP 23
PTC 23
PHS 19
PTdoB 19
PTN 18
PMB 17
PRTB 13
PSL 12
PSDC 10
PPL 8
PSOL 7
REDE 7

Congresso em Focco

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Segurança apresenta acusados de estupro e morte; dupla tem extensa ficha criminal em vários estados

acusados-estuproA Secretaria de Segurança e da Defesa Social da Paraíba, apresentou na tarde desta terça-feira (30) os dois acusados pelo sequestro e estupro  de duas mulheres e  o assassinato de uma delas fato ocorrido há cerca de oito dias.

O secretário de Segurança, Claudio Lima, destacou que a prisão dos acusados contou com a participação de cerca de 30 policiais e três delegados que trabalharam diuturnamente.

“Por se tratar de um crime monstruoso e que chocou toda a sociedade paraibana e brasileira, o empenho da nossa equipe de policiais foi integral para prender os acusados e assim darmos uma resposta a sociedade”, destacou o secretário.

A delegada Roberta Neiva que participou das investigações e estava de plantão  no dia do fato, explicou que uma das vítimas estando em estado grave conseguiu contar toda a história de como tudo aconteceu.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Elas contaram que estavam conversando na porta de casa quando  dois homens chegaram e anunciaram o assalto. Logo em seguida, um dos bandidos assumiu o volante do carro enquanto o outro comparsa saiu na moto.

 

Os dois seguiram em direção ao Recife e ainda pensaram e retornar para João Pessoa para abandonar as vítimas, mas depois desistiram e retornaram para o Pernambuco.  De acordo com a delegada, Glória Silva foi a primeira ser violentada sexualmente, Glória Silva e depois colocada na mala do carro e logo em seguida um acusado violentou a colega dela.

 

Caroline Teles disse que por várias vezes pediu  para eles não matassem a sua amiga, mas os bandidos não deram a mínima atenção e passaram o carro várias vezes por cima do corpo de Glória enquanto que a criança foi mantida amarrada dentro do mato.
paraiba.com.br

Focco-PB recomenda que municípios adotem e cumpram Lei da Ficha Limpa a partir de 2015

ficha-limpaO Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) vai recomendar que todas as prefeituras paraibanas adotem a Lei da Ficha Limpa no próximo ano.” A recomendação será feita com base na lei estadual 9.227/2010, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que visa a proteger a probidade e a moralidade administrativas.

Para o coordenador do fórum e conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, a lei estadual otimiza o controle prévio. “O controle da gestão pública tem que ser prévio, concomitante e subsequente”, avaliou.

O conselheiro ainda destacou que o TCE pode aplicar multa ao gestor que descumprir a lei estadual da Ficha Limpa, no entanto, até o momento nenhum processo neste sentido aportou no tribunal. Conforme André Carlo Torres, o TCE comunica o governo do Estado sobre irregularidades constatadas na gestão pública.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“A lei contém 14 incisos, um deles relacionado ao Tribunal de Contas do Estado, que coíbe a nomeação de pessoas que tiveram a prestação de contas julgada irregular pelo tribunal. Essa lei já faz uma pré-seleção dos candidatos com um histórico gerencial melhor ou sem histórico colocando à disposição da gestão pública para que o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal exija esse requisito daquele que vai ocupar um cargo na administração pública”, avaliou André Carlo.

O conselheiro do TCE revelou que a execução de despesas sem comprovação é o tipo de corrupção mais detectado pelo TCE. Em 2013 o valor de imputações, somado a multas, chegou a R$ 40 milhões. “Essa é a forma mais danosa de corrupção: a execução da despesa pública sem a comprovação de entrega dos bens”, afirmou.

A Ficha Limpa estadual dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Estado da Paraíba.

A lei estabelece que o Ministério Público do Estado (MPPB) mantenha o acompanhamento das nomeações realizadas pelo governador do Estado para esses cargos, visando à responsabilização.


 Assessoria

Fórum de Combate à Corrupção quer aplicação da Ficha Limpa

ficha-limpaO Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) vai recomendar que todas as prefeituras paraibanas adotem a Lei da Ficha Limpa no próximo ano. A recomendação será feita com base na lei estadual 9.227/2010, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que visa a proteger a probidade e a moralidade administrativas.

Para o coordenador do fórum e conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, a lei estadual otimiza o controle prévio. “O controle da gestão pública tem que ser prévio, concomitante e subsequente”, avaliou.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O conselheiro ainda destacou que o TCE pode aplicar multa ao gestor que descumprir a lei estadual da Ficha Limpa, no entanto, até o momento nenhum processo neste sentido aportou no tribunal. Conforme André Carlo Torres, o TCE comunica o governo do Estado sobre irregularidades constatadas na gestão pública. “A lei contém 14 incisos, um deles relacionado ao Tribunal de Contas do Estado, que coíbe a nomeação de pessoas que tiveram a prestação de contas julgada irregular pelo tribunal. Essa lei já faz uma pré-seleção dos candidatos com um histórico gerencial melhor ou sem histórico colocando à disposição da gestão pública para que o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal exija esse requisito daquele que vai ocupar um cargo na administração pública”, avaliou André Carlo.

O conselheiro do TCE revelou que a execução de despesas sem comprovação é o tipo de corrupção mais detectado pelo TCE. Em 2013 o valor de imputações, somado a multas, chegou a R$ 40 milhões. “Essa é a forma mais danosa de corrupção: a execução da despesa pública sem a comprovação de entrega dos bens”, afirmou.

A Ficha Limpa estadual dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Estado da Paraíba.

A lei estabelece que o Ministério Público do Estado (MPPB) mantenha o acompanhamento das nomeações realizadas pelo governador do Estado para esses cargos, visando à responsabilização.

AUTOR DA LEI QUER PREVENIR CORRUPÇÃO 
O autor da lei, deputado Raniery Paulino (PMDB), afirmou que o Poder Legislativo da Paraíba foi pioneiro na criação e aprovação de uma lei da Ficha Limpa estadual. Conforme Raniery Paulino, a lei foi pensada após a Presidência da República sancionar a Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre hipóteses de inelegibilidade com vistas à proteção da probidade e moralidade administrativa no exercício de mandato eletivo.

O parlamentar justifica que os Estados precisavam evoluir no que diz respeito ao combate e prevenção aos crimes de corrupção e ter em seus quadros agentes políticos ilibados e de conduta irrepreensível.

Raniery destacou ser inadmissível que pessoas impedidas de concorrer a um cargo eletivo, por serem condenadas por um colegiado, serem posteriormente responsáveis pela administração de recursos públicos.

“Ora, se estão impedidos de ser eleitos devem, obrigatoriamente, estarem impedidos de exercer função pública no Poder Executivo estadual. O princípio deve ser o mesmo”, justificou.

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 31 de agosto de 2010 e sancionado pelo governador do Estado em exercício, o então presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, em 21 de setembro do mesmo ano.

A lei estadual se tornou exemplo para o município de Cajazeiras, no Sertão, onde a Câmara aprovou, em 2010, uma lei da Ficha Limpa municipal. A lei, de autoria do ex-vereador Severino Dantas (PT), prevê que o não cumprimento da normativa ocasionará ao gestor público pena de suspensão do cargo por 30 dias, e, permanecendo o descumprimento, o gestor teria o mandato cassado. A mesma lei também foi aprovada em Campina Grande, São João do Cariri e Tenório. Em João Pessoa, a lei foi sancionada em 2011.

FICHA-SUJA OCUPA CARGO NO ESTADO DA PB 
Há 20 meses o governador Ricardo Coutinho mantém em seu secretariado o ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antônio Araújo de Oliveira, que possui duas condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por atos de improbidade administrativa praticados durante o período em que foi prefeito. A permanência de Carlos Antônio no governo do Estado fere a lei estadual 9.227/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa.

A nomeação de Carlos Antônio para secretário de Interiorização da Ação do governo foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março de 2013. Em abril deste ano ele foi nomeado secretário de Estado do Desenvolvimento e Articulação Municipal, cargo que ocupa atualmente.

Ao longo dos 20 meses em que Carlos Antônio ocupa cargo no governo do Estado, o MPPB não adotou qualquer medida mais enérgica ou aplicou punições ao governador Ricardo Coutinho em virtude do descumprimento da lei. O órgão apenas recomendou, no ano passado, a exoneração do gestor, no entanto, a recomendação não foi acatada.

Atualmente, tramita na Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB o procedimento 1989/2013, visando à nulidade do ato de nomeação de Carlos Antônio. O coordenador da Ccrimp, promotor José Raldeck, aguarda informações sobre duas ações populares que tramitam na Justiça que pedem a exoneração do secretário. O coordenador das Assessorias Técnicas do MPPB, promotor João Arlindo Corrêa Neto, afirmou que “é intenção do Ministério Público intensificar esse acompanhamento por meio da Ccrimp, bem como das assessorias técnicas cíveis e criminais da Procuradoria Geral de Justiça”.

DUAS AÇÕES POPULARES 
Na Justiça da Paraíba tramitam duas Ações Populares que pedem a nulidade da nomeação de Carlos Antônio com base na lei da Ficha Limpa. Apesar das duas ações terem sido protocoladas em abril de 2013, em nenhum dos casos houve decisão do juízo.

A primeira Ação Popular foi movida pelo servidor federal Martinho Ramalho de Melo na 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. “Baseado na lei estadual e no princípio da moralidade, eu ingressei com a ação popular. Essa lei representa um avanço para o nosso Estado porque exige probidade dos gestores”, explicou Martinho Ramalho. Conforme o sistema de tramitação processual do TJPB, o processo está no gabinete do juiz para análise de uma petição.

Outra ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da capital e tem como autor o deputado Vituriano de Abreu (PSC). Nesta ação, o juiz João Batista Vasconcelos negou pedido de liminar para afastar Carlos Antônio do cargo.

“Logo que o governador nomeou Carlos Antônio nós falamos em Plenário que isso seria ilegal, entrei com requerimento que foi aprovado por todos os deputados da Casa, pedindo que não fosse feita essa nomeação e, hoje, o governador disse que nunca ouviu falar nisso. Depois que ele foi nomeado, colocamos um processo pedindo o cumprimento da lei, mas esse processo ainda nem foi distribuído no Tribunal de Justiça”, explicou Vituriano.

 

jornaldaparaiba

Juiz que ajudou a criar lei da Ficha Limpa acredita em tese que apontaria inelegibilidade de Cássio

marlon reisO juiz Marlon Jacinto Reis, um dos criadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e incentivador da Lei da ficha Limpa e do Projeto de Lei que visa promover a Reforma Política e eleitoral no País, comentou nessa terça-feira (15) como vê a aplicação da lei.

 

No entender Reis, o prazo de contagem para casos de inelegibilidade se dá a partir da última data da eleição. “Eu entendo que é o ultimo momento, o segundo turno. No caso de eleição para o Executivo. A lei fala da data da eleição e não podemos dizer que o segundo não é uma eleição”, argumenta.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Em se aplicando esse entendimento, seria beneficiada a tese da inelegibilidade do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) que tem contado o tempo de inelegibilidade até antes do final da eleição, isto é, no segundo turno.

 

 

Ainda segundo o juiz, a lei da ficha limpa é aplicada a fatos ocorridos no passado. Reis lembrou que antes a lei condenava aqueles que cometiam abuso de poder político ou econômico a 3 anos de inelegibilidade, a pena passou a ser de 8 anos. “Essa decisão tem força vinculante. Se um Tribunal não cumprir essa decisão. O prazo é de 8 anos independente de ser pretérito a lei”, frisa.

A entrevista foi dada ao programa Correio Debate.

Paulo Dantas

Conselheiro do TCE diz que leis não transformam sociedade e ‘ficha limpa’ não impede ‘mal gestor’ de voltar ao governo

fernando-cataoO conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão, comentou em entrevista ao programa Rádio Verdade da Arapuan FM nesta quinta (10) que as pessoas tem a ‘mania’ de achar que as leis transformam a sociedade’ e destaca que a Ficha Limpa não vai impedir que ‘determinado mal gestor volta ao governo’.

Para Catão, quem tem esse poder (de colocar alguém no poder) é o eleitor que tem o poder máximo da democracia. Ele apontou que a Lei Ficha Limpa é benéfica, mas apontou execessos e pontos obscuros e ratificou que a lei não vai mudar a sociedade.

“Quemt em que fazer a transformação maior é a sociedade”, diz e critica o excesso de judicialização no país. “Estamos tentando resolver tudo na via judicial”, diz.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Outro exemplo que o conselheiro citou foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi um avanço para o país, pois deu ordenamento para a gestão pública, mas também conta que a interpretação dessa lei tem que evoluir.

 

Marília Domingues

 

Ficha suja: MPF recebe 233 mil ações contra pré-candidatos

 A poucos dias das convenções partidárias,  quando as legendas escolhem os candidatos que  concorrerão às eleições gerais deste ano, mais  de 233 mil processos correm na Justiça contra  pessoas cotadas para disputar o pleito de  outubro. As suspeitas de irregularidade serão  analisadas no Ministério Público Federal (MPF)  por procuradores que atuarão na área eleitoral e  podem ser usadas para evitar que nomes envolvidos com práticas criminosas, os chamados fichas sujas, registrem suas candidaturas.

Pelo calendário eleitoral, os partidos têm até o dia 5 de julho para apresentar o pedido de registro de candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral. Depois da publicação dos nomes, os responsáveis pela fiscalização dispõe cinco dias corridos, contando finais de semana e feriados, para tentar impugnação de uma candidatura, caso haja irregularidade.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“Isto (as ações que correm na Justiça) facilita na identificação de problemas de candidaturas dentro do prazo. Se a gente deixar passar o prazo não tem mais o que fazer”, explicou Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional da República em São Paulo. Segundo ele, depois dessa data os candidatos só podem se tornar inelegíveis se estiverem enquadrados em algum caso previsto na Constituição Federal, como a origem estrangeira, ou se se envolverem em processos durante o período de campanha.

“A lei (da Ficha Limpa, que trata dos casos de inelegibilidade) não trouxe a exigência de apresentação de certidões cíveis, apenas criminais”, lembrou. Com os processos entregues pelos mais de 1,7 mil órgãos dos Três Poderes será possível fazer uma triagem mais detalhada sobre cada nome.

Os dados foram incluídos no módulo Ficha Suja do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais da Procuradoria-geral da República. A ideia é cruzar as informações de pessoas condenadas, a partir dos registros em órgãos públicos, que ficam acessíveis para todos os procuradores, promotores, juízes e assessores eleitorais.

Os candidatos indicados pelas legendas que tiverem o registro impugnado podem recorrer à Justiça e permanecer na disputa eleitoral até o dia da votação.

Terra

Cássio e mais 11 pré-candidatos a governos estaduais podem ter complicações com Lei da Ficha Limpa

cassioSegundo levantamento da CBN feito com base em informações de procuradores eleitorais e da ONG Transparência Brasil, grupo apresenta condenações na Justiça e pode ter a candidatura questionada.

O Ministério Público Federal já tem munição para processar cerca de 30 mil políticos fichas sujas se eles forem candidatos nas eleições deste ano. O banco de dados não pode ser acessado pelo eleitor, mas com base em informações de procuradores eleitorais e da ONG Transparência Brasil, a reportagem da CBN chegou a uma lista de 12 pré-candidatos ao cargo de governador que podem ter complicação com a Lei da Ficha Limpa, pois têm condenações na Justiça. O prazo para que procuradores questionem a candidatura é curto, de apenas cinco dias após o registro do candidato. Por isso, dados fornecidos pelos tribunais e entidades de controle são tão importantes, como ressalta o procurador do DF Elton Gershel:

“Nós temos que fazer um trabalho histórico para pesquisar essas decisões. Nada impede que alguém que tenha tido uma decisão no Amapá ou Roraima seja candidato no Rio de Janeiro.”

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Os ex-governadores Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Marcelo Miranda, no Tocantins, já foram condenados por colegiado e já esgotaram os recursos na esfera eleitoral, mas ainda acham que é possível o Supremo Tribunal Federal reverter a decisão. Até mesmo quem foi condenado só em primeira instância pode ter o mandato questionado – se eleito – e depois ter a condenação confirmada em segunda instância. É o caso de Antony Garotinho, César Maia e Luiz Fernando Pezão, todos do Rio, que têm recursos na Justiça. Em Brasília, o ex-governador José Roberto Arruda foi condenado pelo mensalão do DEM e também tenta reverter a decisão de primeira instância, apesar de já ter anunciado que quer voltar ao comando da capital do país. Em Goiás, o pré-candidato ao governo Vanderlan Cardoso foi condenado por improbidade administrativa cometida quando era prefeito de Senador Canedo. Um dos criadores da legislação, o juiz Marlon Reis observa que, apesar dos anúncios de candidatura, o eleitor não pode se confundir.

“A população precisa acompanhar isso de perto. Há políticos que sabem que são inelegíveis, mas se dizem elegíveis para manter o grupo político com eles”, explica.

Em Rondônia, Expedito Júnior, que foi barrado em 2010, pretende concorrer este ano porque o prazo de inelegibilidade termina justamente às vésperas das eleições, em outubro. Para quem cometeu irregularidades nas contas de prefeituras, a Justiça Eleitoral tem decisões diferentes quanto à validade das condenações oriundas dos tribunais de contas, e não das assembleias legislativas – o que vai ser decidido pelo STF. Em Sergipe, Jackson Barreto, que tenta a reeleição, teve as contas de quando era prefeito de Aracaju questionadas. No Ceará, Luiziane Lins, e no Rio Grande do Sul, Tarso Genro também foram alvos de condenações por atos em prefeituras. Para o procurador eleitoral Rômulo Moreira, há uma relação de dependência das câmaras municipais com o Executivo.

“A imensa maioria dessas contas sequer é julgada nas câmaras. E, em muitos casos, as câmaras são cooptadas pelos prefeitos”, afirma Moreira.

Partidos chegam a anunciar pré-candidatos fichas sujas porque são populares e apostam em recursos que atrasam uma decisão final da Justiça. O TSE informou que, do ano passado até agora, recebeu apenas quatro consultas sobre a aplicação da Ficha Limpa, uma delas do pré-candidato ao governo de Santa Catarina Paulo Bauer. Ele perguntou se um candidato condenado por abuso de poder econômico poderia ser alcançado pela lei.  O TSE disse que não poderia responder, porque considerou a pergunta genérica.

Ouvir

CBN

Ficha Limpa: TSE decide pela inocência de Veneziano no conhecido ‘Caso Maranata’

venezianoO Tribunal Superior Eleitoral – TSE decidiu em voto monocrático da ministra  Laurita Vaz, não dar provimento ao recurso interposto pelo ex-candidato a Prefeito de Campina Grande Rômulo José de Gouveia (PSD, à época no PSDB) contra o ex-prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rêgo, em que pedia a sua cassação, alegando uso de dinheiro público na campanha de 2008. A decisão foi tomada na noite da quarta-feira,(05)  mas só revelada agora a pouco.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook
Rômulo, na campanha eleitoral de 2008, utilizou exaustivamente em seu guia eleitoral a denúncia infundada de que Veneziano, que disputava a reeleição, teria utilizado dinheiro destinado à saúde em sua campanha. A acusação, que ficou conhecida como caso do “Cheque da Saúde” ou “Caso Maranata”, era a de que Veneziano tinha efetuado um pagamento em cheque à empresa Maranata e que o cheque teria sido depositado em sua conta de campanha.

Veneziano já havia sido inocentado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE-PB no dia 13 de setembro de 2011, quando o órgão chegou à conclusão de que todas as doações recebidas em sua campanha eleitoral tinham sido feitas de forma absolutamente regular, transparente e dentro do que determina a legislação eleitoral. Não satisfeito e ainda acreditando que pudesse conseguir a cassação de Veneziano, Rômulo recorreu ao TSE.

Após análise minuciosa das provas, depoimentos, dos recursos e da defesa do caso, na noite desta quarta-feira a Ministra Laurita Vaz decidiu, monocraticamente, que não tinha “como o Tribunal Superior Eleitoral chegar a uma conclusão diferente da que chegou o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba”.

Com a decisão da Ministra Laurita Vaz, fica inadmitido o recurso protocolado pelos advogados de Rômulo Gouveia no processo AI nº 2880/90, e com isso mantida a decisão anterior do TRE-PB, que foi pela absolvição de Veneziano. A Ministra entendeu, tanto quanto o TRE-PB, que as doações foram feitas por pessoas físicas, que tinham capacidade financeira para tal e declararam em juízo terem feito as doações.

“Restou comprovado, portanto, que não houve doação de dinheiro público para a campanha de Veneziano”, afirmou o advogado Raoni Vita, que fez parte da equipe de advogados de defesa de Veneziano.

pbagora com Comunicação & Marketing