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Com a mudança na Lei, dúvidas são as principais ferramentas para enganar eleitor no período eleitoral

eleiçõesA Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário.

Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

A prática de usar argumentos falhos para adquirir votos não é novidade em períodos de campanha eleitoral. Alguns candidatos se valem do uso de factóides políticos e midiáticos para ludibriar o eleitor que se detém a escutar apenas um lado da história.

O uso das dúvidas geradas após a Minireforma na Lei eleitoral em 2015 tem deixado alguns candidatos a argumentarem em seus discursos até mesmo o que não está na lei. Assim, dizer em atos públicos que pode ganhar uma eleição cassando seu opositor se faz um dos discursos mais utilizados na atualidade.

Segundo, o Código Eleitoral no Art. 224. “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”

Então, caso haja necessidade de cassação de algumas das chapas, naturalmente será marcado novas eleições, segue o artigo abaixo na íntegra.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

– indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)”

Por Raíssa Fernandes

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Conheça 4 ferramentas para manter sua privacidade na web

Uma das mulheres à frente da Electronic Frontier Foundation (EFF), uma entidade americana que defende a liberdade e privacidade dos usuários na internet, Rainey Reitman esteve pela primeira vez na Campus Party na tarde desta quarta-feira (30) para fazer um apelo: os brasileiros devem se engajar mais no debate sobre novas regras e leis criadas para regular a internet em todo o mundo.

 

iG São Paulo

Rainey Reitman, diretora de ativismo da EFF, em palestra na Campus Party 2013

“Quando o Brasil começou a discutir o Marco Civil da internet , todos nós pensamos que seria uma lei muito forte para proteger os intermediários, as empresas que oferecem as plataformas para as pessoas publicarem seus conteúdos”, disse Rainey. “Agora, o Marco Civil está em negociação novamente e está em perigo. Estamos preocupados que ele deixe de trazer os benefícios prometidos para a internet.”

Em sua palestra, Rainey citou vários países que possuem legislações que limitam a liberdade dos internautas, como a China e a Síria. Ela pediu que os brasileiros pressionem o governo para que a legislação adotada no País proteja a privacidade dos dados dos internautas e a liberdade de expressão na web. Enquanto não é possível garantir esses direitos em vários países do mundo, disse ela, as ferramentas de código aberto têm papel fundamental para proteger os internautas.

Confira algumas das ferramentas de código aberto criadas com o apoio da EFF que ajudam a manter a sua privacidade na web:

Tor

Inicialmente desenvolvido como um projeto de pesquisa da Marinha americana, o Tor virou um projeto livre que ajuda a proteger a localização dos internautas. Depois de instalar o aplicativo no computador, o usuário pode acessar a internet por meio de “túneis virtuais” que não permitem que ninguém intercepte sua navegação ou determine onde ele está ou de onde publicou determinado conteúdo.

A tecnologia, segundo Rainey, é usada por ativistas, jornalistas e pessoas que precisam acessar determinados sites na internet que são bloqueados em algumas regiões. O Tor não permite esconder, no entanto, a identidade do usuário na web. “A ferramenta ainda é difícil de usar e lenta e por isso precisamos da ajuda de desenvolvedores”, disse Rainey, na Campus Party.

Pidgin

Um cliente para mensagens instantâneas que suporta Google Talk, MSN, ICQ e outros serviços de chat pela internet, o Pidgin permite bater papo com os amigos com a certeza de que as conversas não estão sendo armazenadas pelas empresas. “As empresas guardarão apenas uma mensagem criptografada, que não pode ser lida”, explica Rainey.

Ao instalar o cliente no computador, o internauta pode fazer login em várias contas de serviços de mensagens instantâneas ao mesmo tempo. O serviço, que não exibe anúncios e é gratuito, está disponível para computadores com sistema operacional Windows e Linux.

HTTPS Everywhere

Uma extensão gratuita que já está disponível para o navegador Firefox, da Fundação Mozilla, e para o Google Chrome, permite que o usuário acesse a versão segura de todos os sites na internet, ou seja, as que possuem a URL iniciada por https. “Muitos sites na internet possuem uma versão https, mas dificultam seu uso”, alerta Rainey.

Depois de instalada a extensão, quando o internauta digitar o endereço da URL no navegador, o aplicativo automaticamente reescreve a solicitação para que o navegador se conecte à versão segura do site. Isso previne que as informações enviadas entre o computador do internauta e o servidor onde o site está hospedado sejam interceptadas por terceiros.

TOSBack

A ferramenta TOSBack quer alertar os usuários sobre mudanças nos termos de uso de sites como Facebook, Twitter e outros, que podem mudar sem aviso prévio. Na página do projeto, que monitora mudanças nos textos dos termos de uso de diversos serviços, os usuários podem consultar o texto do termo atual e cópias das versões anteriores.

O recurso é útil, por exemplo, para notar mudanças importantes, como o compartilhamento de informações de usuários de dois serviços mantidos pela mesma empresa — recentemente o Instagrammudou seus termos de uso para permitir o uso de dados de seus usuários pelo Facebook e vice-versa.

O TOSBack, no entanto, está parado no momento por falta de recursos. Para ajudar a colocar o projeto de volta no ar, Rainey promoveu uma maratona de programação na Campus Party para pedir a ajuda dos desenvolvedores brasileiros para desenvolver novos recursos e encontrar falhas no código da ferramenta.

 

 

Claudia Tozetto – iG