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Câmara aprova emenda que favorece aposentadoria de mulheres e pensão de viúvas

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11), durante sessão para votação dos destaques ao texto da reforma da Previdência, uma emenda que altera a regra para cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões. A emenda recebeu 344 votos favoráveis e 132 contrários – houve 15 abstenções.

A emenda trata do acréscimo no valor do benefício de mulheres que, no momento da aposentadoria, tiverem mais tempo de contribuição que o mínimo exigido.

O texto-base aprovado nesta quarta-feira (9) prevê que, para requerer aposentadoria, as mulheres precisam:

  • ter pelo menos 62 anos de idade;
  • 15 anos de contribuição para a Previdência.

Nessas condições, conforme o texto-base, o valor do benefício seria:

  • equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições;
  • e haveria um acréscimo de 2% para cada ano a mais de contribuição que excedesse o mínimo de 20 anos.

Ou seja, uma mulher que contribuísse por mais de 15 anos e menos de 20 não teria acréscimo no valor do benefício.

Com a emenda aprovada, continua a exigência de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher requerer a aposentadoria. O valor do benefício continua o equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições, mas o acréscimo de 2% passa a ser para cada ano a mais de contribuição que exceder o mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos.

“Essa emenda avança em um aspecto, pois garante que as mulheres possam atingir a integralidade com um cálculo a partir dos 15 anos de contribuição”, declarou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Pensão por morte

O texto-base possuía um trecho que permitiria que uma viúva recebesse menos de um salário mínimo de pensão do marido falecido caso a pensão não fosse a única fonte de renda da família.

Assim, uma viúva desempregada, mas com dependentes que trabalham, poderia receber menos de um salário mínimo de pensão.

Com a aprovação da emenda, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes não poderá ser menor do que um salário mínimo, quando se tratar da única fonte de renda auferida pelo dependente; e não auferida pelo conjunto de dependentes, conforme estava no texto-base.

Essa era uma reivindicação da bancada feminina da Câmara, uma vez que, no Brasil, as mulheres vivem mais que os homens e por isso são mais comuns viúvas que viúvos.

Justiça estadual

A emenda também altera o texto-base da reforma para dizer que lei infraconstitucional poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem partes o INSS e o segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual.

G1

 

Brecha na ‘Lei do Farol’ favorece 2.550 motoristas multados na Paraíba

farolEm um período de 57 dias (até o final da manhã do sábado), 2.550 motoristas foram autuados na Paraíba por não conduzirem veículos durante o dia com o farol aceso nas rodovias federais, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF). Os números representam uma média de 44,73 autuações por dia. Na última sexta-feira, a Justiça Federal suspendeu a aplicação da multa, através de decisão liminar. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aluízio Bezerra, disse ao Correio Online que a decisão abre brecha para que, condutores multados antes da concessão da liminar, consigam na Justiça o cancelamento da multa. Na manhã dessa segunda-feira (05), vários carros que passaram pelo km 19 da BR-230, em João Pessoa, trafegaram com a luz baixa do faro acesa. Os condutores acreditando que os faróis ligados melhoram a visibilidade dos outros veículos.

Antes mesmo de virar lei, o gerente administrativo Cristiano Soares já utilizava o farol baixo durante o dia nas rodovias. “É mais visível para quem está dirigindo vê outro carro. Você já enxerga de longe. Vou continuar usando, mesmo sendo suspensa a obrigatoriedade”, afirmou. O funcionário público federal Antonio Cartaxo não gostou da suspensão da lei. “Quando se estar com o farol ligado é mais seguro dirigir. Você enxerga de longe os outros carros, principalmente quando você precisa entrar ou sair de um contorno. Vou continuar usando”, disse. Já para o aposentado Daniel Filho, pensa diferente. “O que for decidido temos que cumprir”, frisou.

A liminar que suspende a aplicação da lei 13.290/2016 foi solicitada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e acatada pelo juiz Federal substituto da 20ª Vara-DF, Renato Borelli. O principal argumento do pedido é a falta de sinalização nos trechos urbanos das rodovias, que deixe claro para os motoristas onde é BR e onde é Avenida. O magistrado entendeu que os motoristas não podem ser penalizados por essa falta de sinalização. “Portanto, sem imiscuir-me na validade da Lei nº 13.290/2016, mais conhecida como ‘Lei do Farol Baixo’, fato é que não é possível penalizar o condutor até que haja a escorreita sinalização das rodovias”, diz a decisão. O Ministério das Cidades informou que, ainda esta semana, vai recorrer da decisão, por entender que a liminar não leva em conta o bem coletivo e a segurança no trânsito.

A lei 13.290/2016

– Entrou em vigor dia 8 de julho

– Multa: R$ 85,13 e conta como infração média, gerando 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

“As multas anteriores continuam vigorando. Até porque o questionamento da Justiça Federal não é a eficácia da lei, mas a necessária adaptação em alguns locais do País quanto à sinalização. Na Paraíba com rodovias federais não tem esse problema não” – Eder Rommel – inspetor e Nucom daPRF.

“Encontraram argumento muito fraco do ponto de vista legal, do ponto de vista técnico para justificar essa retirada dessa lei que é muito importante e ela tem que prevalecer” – Nilton Pereira – especialista em trânsito e professor UFPB.

Em nota, Ministério das Cidades pede suspensão decisão

Em nota, através da assessoria de comunicação, o Ministério das Cidades e Denatran informam que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290). A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País.

Segurança

Segundo o juiz Aluízio Bezerra, o argumento da liminar cria argumentação para contestações judiciais das multas aplicadas até a data da suspensão. “É possível ocorrer esse cancelamento, porém é preciso observar a situação em que a multa foi aplicada. A liminar fala de uma situação específica em que o cidadão é multado por não saber se está em uma rodovia ou em uma avenida. O condutor que foi multado em uma estrada na zona rural, fica difícil convencer que a falta de sinalização o prejudicou. A liminar suspende todas as multas para frente da data que vigorou. Já dessa data para trás, é preciso analisar cada caso”, explicou.

Na Paraíba, a fiscalização desse tipo de infração nas estradas federais cessou no início da tarde de sábado. “Durante a suspensão não iremos autuar motorista com faróis apagados. A mudança é justamente essa, a suspensão da fiscalização”, afirmou o inspetor da PRF, Eder Rommel, do Núcleo de Comunicação Social. Segundo ele, a expectativa é que seja implantada a sinalização mostrando o ponto exato a partir do qual se deve usar o farol ligado.

portalcorreio

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Além de inconstitucional, lei da publicidade favorece oligopólio da mídia

A alegada inconstitucionalidade da lei 12.232/2010, que regulamenta a contratação de publicidade pelos órgãos públicos, é apenas um dos aspectos que tem suscitado críticas à norma jurídica. Representantes dos pequenos e médios veículos de comunicação alegam que a lei prejudica também a pluralidade de vozes necessária à democracia, ao contribuir para a concentração da verba publicitária nos grandes conglomerados de mídia. O bônus de volume, que ela institucionaliza, é parte importante da polêmica.

O acórdão 2.062 do TCU já apontava, em 2006, a dificuldade de controlar negociações envolvendo bonificações, uma vez que elas são de âmbito privado. E observava também que o bônus “favorece a concentração das inserções publicitárias em poucos veículos”. O diretor comercial da revista Caros Amigos, Wagner Nabuco, concorda. “O BV só reforça o oligopólio da mídia”, afirma.

Segundo ele, no Brasil, a remuneração básica de uma agência de publicidade decorre da comissão fixa de 20% (conhecida como desconto-padrão) sobre o valor despendido na compra de espaços publicitário nos veículos de comunicação; de comissão sobre serviços prestados por terceiros (produtoras de vídeo, fotografia, eventos, etc); e do bônus de volume. “Somente as grandes corporações tem capacidade de abrir mão de parcela expressiva das receitas de publicidade e, em muitos casos, pagar o bônus às agências antes mesmo dos anúncios serem veiculados”, acrescenta.

O diretor esclarece que existe também a possibilidade da agência receber taxas fixas (fees) pelos serviços que presta. Caso, por exemplo, das que atendem as Casas Bahia, cujo investimento em publicidade, em 2011, foi de R$ 3,37 bilhões, o maior do Brasil. Grandes anunciantes como as Casas Bahia tem deixado de pagar o desconto-padrão de 20% para remunerar os serviços por fees mensais ou anuais, em geral, muito abaixo dos valores obtidos com o desconto-padrão. Na prática, estão impedindo que as agências faturem por comissão duas vezes em cima do dinheiro do anunciante. Como consequência, cresce a importância do BV no lucro do setor publicitário.

É difícil saber qual o peso exato de cada uma dessas modalidades na receita das agências, visto que se trata de dados privados das empresas. Fontes do mercado consultadas pela reportagem estimaram que, atualmente, cerca de 60% ou 70% do faturamento das agências provenham do BV. A Rede Globo é a maior pagadora do bônus e especula-se que, em 2010, tenha repassado cerca de R$ 700 milhões às agências por meio deste mecanismo. A Editora Abril, que possui o maior faturamento na mídia impressa, teria desembolsado aproximadamente R$ 75 milhões.

Critérios técnicos?
Presidente da Associação dos Diários do Interior (ADI), Margareth Codraiz Freire acredita que, mais do que o bônus de volume, o que ocasiona a concentração de verba pública nos grandes veículos são os critério adotados para distribuição da publicidade. “As agências até podem preferir anunciar em poucos veículos para terem mais controle sobre o recebimento dos bônus, mas a escolha final é do cliente”, avalia.

Segundo ela, desde o governo Lula, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, responsável pelo maior aporte de verbas públicas em publicidade, aumentou de forma expressiva o número de veículos aptos a dividir o bolo. Em 2000, eles eram 500. No ano passado, somaram 8.519, dos quais 4.281 foram contemplados com contratos. Entretanto, o percentual que chega aos jornais de pequeno e médio porte varia de 1% a 1,5% das receitas deles. “Melhorou muito porque não recebíamos nada, mas grosso da publicidade ainda fica com os grandes”, afirma ela.

A Secom não divulga quanto destina a cada órgão. Toda a prestação de contas é feita por valores dispensados por campanhas. Mas na página 42 do Relatório de Gestão 2011, há uma informação que ajuda a dar a dimensão da concentração da mídia: “25 veículos e grupos de comunicação recebem 72% da publicidade do governo”. O órgão destaca que a distribuição é feita seguindo critérios técnicos, como índice de audiência, no caso das TVs, e preço por centímetro quadrado de publicidade, no caso dos impressos.

A lei 12.232 estabelece a opção pelos critérios técnicos. Diz que as agências devem conduzir a escolha dos veículos em que vão anunciar “de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados”, que assegurem as melhores condições para falar com seu público. Nabuco, entretanto, questiona o sistema, dada a ampla subjetividade da atividade publicitária. “A audiência do Jornal Nacional permanece imbatível e o governo pode alegar isso para comprar espaço da Globo. Mas se o critério for só este, o que o Estado fará pelas garantias constitucionais de pluralidade de vozes, diversidade, fortalecimento da cultura regional?”, indaga.

Margareth endossa. Segundo ela, no interior, são fartos os casos de jornais regionais que adquirem muito mais peso perante a opinião pública e até tiragens superiores as dos nacionais. Entretanto, ainda assim, o preço da publicidade costuma ser bem mais baixo.

O diretor da revista ainda questiona a legalidade de se obter BV com dinheiro público. “A verba é para divulgar determinada ação ou campanha e não para ir para o bolso da agência. Se o veículo retornou dinheiro, a agência não deveria reter, deveria voltar aos cofres públicos”, aponta.

cartamaior