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TCE diz a Famup que dinheiro do Fundeb não pode ser rateado entre professores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplicação de recursos proveniente de verbas de precatórios judiciais em que se discutiu a complementação das transferências financeiras do Fundeb, relativamente a exercícios pretéritos. A Corte de Contas entende que os valores não podem ser utilizados para “rateio” entre professores (pois se trata de indenização ao município) e nem honorários de advogados.

De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pública, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320/64. Além disso, a sua utilização deve ser vinculada à função educação, não sendo restringida à educação básica, em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Civis Ordinárias ACO 648, 669, 660 e 700.

Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honorários advocatícios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educação, mas para isso, o município deve providenciar um crédito extra-orçamentário para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no município fora do orçamento

Basicamente a resposta do TCE-PB é baseada no Acórdão 1824/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) – SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 – que determinam que os honorários advocatícios específicos à liberação de valores do Fundeb não poderão ser pagos com recursos do fundo e que sua utilização deve ser vinculada à função educação, não sendo restringida à educação básica.

 

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Famup prevê colapso da previdência dos municípios em cinco anos

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, previu, nessa segunda-feira (8), um colapso dos sistemas previdenciários dos municípios em um período de cinco anos.

Defensor da inclusão dos municípios na reforma da Previdência do Governo Federal que será votado na Câmara, o gestor disse que não tem mais como ‘raspar o tacho’ dos cofres municipais para pagar os aposentados.

“Eu acredito que em cinco anos tenha um colapso nas contas dos municípios. Ninguém suporta mais. É insustentável. Ninguém suporta esta tirando dinheiro dos municípios para poder pagar o sistema previdenciário que já tem mais aposentados do que quem esta trabalhando”, disse em entrevista ao programa Frente a Frente, apresentado pelo jornalista Heron Cid, na TV Arapuan.

Ainda segundo o prefeito, os municípios também não teriam condições de fazerem suas próprias reformas porque é preciso definir parâmetros para esses ajustes.

“Essa reforma tem que vir do governo federal. Para todos. É uma preocupação dos gestores como fazer essa reforma. Eu não tenho como fazer. Portanto é preciso ter bom senso. A gente não pode nesse momento está brincando com o Brasil, com a política”, argumentou.

Para ele, a reforma da Previdência do jeito que foi apresentada seria bom para a economia dos municípios.

“A gente tem 70 municípios com regime próprio dos 223. Esses municípios vão gerar em economia com a Reforma da Previdência em quatro anos algo em torno de R$ 750 milhões e, em 20 anos. R$ 7 bilhões. Já a economia para os demais municípios seria algo em torno de R$ 40 bilhões em 10 anos. Gera economia e gera uma segurança aos aposentados e municípios”, destacou.

Roberto Targino – MaisPB

 

 

Famup, Apam e CRC orientam prefeitos a não rescindirem contratos com advogados e contadores

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), em parceria com a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), subscreveram de forma conjunta e encaminharam ofício circular aos prefeitos com esclarecimentos sobre a contratação de advogados e contadores pelos municípios. As entidades entendem que a maneira correta de contratação desses profissionais é a inexigibilidade de licitação, cumprindo a legislação, não há que se falar em ilegalidade alguma.

O Ministério Público da Paraíba vem emitindo recomendação aos Municípios para que rescindam os contratos com advogados e contadores através do procedimento licitatório de inexigibilidade. O documento também fornece a jurisprudência que comprova que não há ilegalidade de contratação desses profissionais através dessa modalidade e orienta a não rescisão dos contratos.

“Em que pese a preocupação do Ministério Público com o cumprimento da Lei, entendo que não há qualquer ilegalidade, passível de improbidade administrativa, na contratação por inexigibilidade licitatória dos serviços prestados pelos advogados e contadores”, destaca o ofício circular.

Segundo o documento, a contratação de advogados e contadores por esta modalidade é assegurada pela Lei 8.666/1993 (lei de licitações). Esses profissionais possuem notória especialização e é clara a natureza singular do serviço, pois o próprio exercício da advocacia e da contabilidade se revestem da natureza singular dos serviços.

Outro questionamento é se esse serviço “não possa ser prestado por  servidores públicos concursados”. Jurisprudência dos Tribunais aponta a necessidade de existir “relação de confiança” entre a Administração Pública e o advogado ou contador. “Ao advogado é imperioso que defenda os interesses do Município, e em muitos casos esses interesses entraram em conflito com a administração, ou mesmo, com o ex-gestor, que, anteriormente, teve seus interesses por ele defendidos”, destaca o ofício.

Outro fator, não menos importante, segundo as entidades, é o índice Constitucional de gastos com pessoal. A contratação de escritório de advocacia ou contabilidade favorece o Princípio da Economia.

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Presidente da Famup pede o apoio dos deputados da PB para acelerar a Lei das Licitações

Em entrevista o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o prefeito de Sobrado George Coelho, disse, disse que vai trabalhar junto à bancada federal paraibana e a CNM para acelerar a tramitação da matéria na Câmara da aprovação do o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995, 6814/1917 e outros 230 apensados, que moderniza a Lei de Licitações.

O texto, apresentado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC), é defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também pela Famup. Caso aprovadas as modificações na lei, ele adiantou que a Famup organizará capacitações para os servidores de todos os municípios paraibanos que trabalham com licitações.

“Teremos um módulo no qualifica sobre a nova Lei de Licitação para garantir um melhor entendimento por parte dos servidores. Esperamos que a proposta tramite com celeridade neste ano, sendo aprovada o mais rápido possível”, disse George Coelho. A tramitação da proposta, que moderniza e torna mais transparente as contratações públicas, vem sendo acompanhada pela CNM e Famup.

Por conta disso, as entidades comemoram a aprovação do requerimento e reforça que as regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso

 

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Famup e MPPB discutem fim dos lixões nos municípios de Borborema e Serraria

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) discutiram, nesta segunda-feira (11), durante audiência pública, o fim dos lixões com os municípios de Borborema e Serraria, ao lado dos prefeitos Gilene e Petrônio, respectivamente. Após essa fase, os atores devem começar a efetivação dos projetos, que incluem a construção de unidades de tratamento e a organização de associação de catadores.

Os promotores Raniere Dantas e José Farias destacaram que os lixões nos municípios devem ser fechados no prazo de um ano. De acordo com Dantas, os gestores terão que dar outro destino ao lixo das cidades, conforme o acordo de não-persecução penal assinado pelos gestores. O promotor disse ainda que os municípios que desejam fazer da forma correta estão procurando o MPPB e a Famup para receber o auxílio necessário.

Para o secretário-executivo da Famup, Pedro Dantas, é importante que os municípios se manifestem e procurem ajuda para discutir as formas corretas de por um fim aos lixões e instituírem as coletas seletivas.  “O Ministério Público está realizando um trabalho importante que visa o bem comum das populações residentes nos municípios paraibanos. É uma atuação que não tem o objetivo de punir, mas de resolver uma situação”, afirmou.

Calendário das audiências
12 – 8h Belém
13 – 8h Mari
14 – 8h Sobrado
15 – 8h Sapé
18 – 8h Gurinhém
19 – 8h Juripiranga/ 14h Mogeiro
20 – 8h Pilar/ 14h Itabaiana
21 – 8h Frei Martinho/ 14h Pedra Lavrada
25 – 9h Damião/ 14h Nova Floresta / Nova Palmeira
26 – 8h Cuité/ 14h Picuí
02/04 – 8h Curral de Cima/ 14h Lagoa de Dentro
03/04 – 8h Pedro Régis/ 14h Jacaraú
22/04 – 9h Barra de Santa Rosa

 

 

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Prefeituras da PB não recebem recursos do governo federal e Famup protesta: ‘Ficam nos enganando’

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, cobrou do governo federal a liberação do pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). Até o momento, o aporte de R$ 62.845.460,32 não entrou nas contas municipais e ainda não há previsão para data de pagamento.

Para Tota Guedes, o governo federal ‘engana’ as prefeituras ao não cumprir o que foi prometido desde o ano passado.

“A situação está difícil. Vamos pressionar o governo para que ele cumpra o que prometeu. Nós estamos esperando um dinheiro que já era para ter entrado e o governo fica só enganando”, lamentou.

Ele observou que a medida já foi aprovada na Câmara Federal e sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), restando apenas agora a liberação dos recursos.

Tota Guedes fez ainda uma avaliação da situação financeira dos municípios paraibanos nos três primeiros meses de 2018. Segundo ele, a previsão é de que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofra um abalo de 34%. Já para o segundo semestre, ele prevê uma queda maior.

“Até maio existem quedas pontuais, mas dá para escapar até junho. Entre julho e setembro, as receitas tendem a diminuir. Por isso, é preciso ter cautela”, concluiu.

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Presidente da Famup diz que devido à insensibilidade de Temer, prefeitos estão bancando a saúde pública

Em entrevista a imprensa paraibana, o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, afirmou que o Governo do presidente Michel Temer, está sendo injusto com os prefeitos paraibanos. Para ele, o Governo Federal não envia recursos suficientes e os municípios acabam tendo que se sacrificar cortar na própria carne, para assegurar a manutenção de programas como Saúde da Família (PSF) Samu e Peti.

“Os municípios pedem socorro, porque o repasse do Governo Federal para equipe do PSF não dar para cobrir o custo da equipe, e o município tem que arcar com três vezes mais do que é repassado pela União”, revelou. Tota Guedes disse ainda, que o que o Governo Federal repassa para manter uma unidade do PSF é R$ 10,7 mil mensais, para um município com até 50 mil habitantes.

Mas o que vem sendo gasto pelo gestor para manter é R$ 32,5 mil para cada equipe. “Os custos são muito elevados. Isso sem falar, se partirmos para uma equipe do Samu, para o qual o Governo Federal repassa 35 mil, e o município tem que entrar com mais de R$ 70 mil, para colocar o serviço na rua. Os custos são altos e não há nenhum tipo de compensação por parte da União aos gestores municipais”, declarou.

Como reivindicações apresentadas pela Famup, que também faz parte da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para amenizar a crise nos municípios estão a realização de um novo pacto federativo; atualização dos valores dos programas federais; liberação dos restos a pagar de emendas, convênios e programas; renegociação das dívidas com o INSS e mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento das ações dos royalties do petróleo para os municípios.

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Famup faz reivindicações à bancada federal, manda prefeitos pressionarem e diz: ‘Em 2018 tem eleição’

totaPrefeitos paraibanos apresentaram, nesta segunda-feira (20), à bancada federal paraibana em Brasília, uma pauta de reivindicação com oito itens. A entrega dos pleitos aconteceu durante café-da-manhã entres os gestores e os parlamentares, promovido pela Federação dos  Municípios Paraibanos (Famup), no Hotel Ouro Branco, em João Pessoa.

De acordo com o presidente da Famup, Tota Guedes, os prefeitos esperam que os parlamentares votem as matérias de acordo com as reivindicações dos municípios.

Ele afirmou que tem orientado os gestores a pressionarem seus deputados nesse ano pré-eleitoral para aprovação das matérias que interessam a seus municípios.

“É através de sua base eleitoral que vai se pressionar o deputado para que ele vote de acordo coma sua orientação. No próximo ano terá eleição para deputado federal e estadual”, afirmou.

Para Tota Guedes, não é difícil o prefeito acompanhar as ações de seus parlamentar em Brasília.

“Enviamos mensagem todos os dias aos prefeitos pedindo que eles cobres de seu deputados voto de acordo com nossa orientação”, disse Tota Guedes.

Roberto Targino e Albemar Santos – MaisPB

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Segunda remessa da repatriação deve viabilizar início de novas gestões, avalia Famup

dinheiroO presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, está otimista com a chegada de novos recursos da repatriação para os municípios em 2017. Na avaliação do presidente, apesar de não resolver a crise nas cidades paraibanas, os valores que serão recebidos pelos prefeitos devem garantir a manutenção de serviços em várias localidades.

“O Senado Federal aprovou o segundo projeto de lei da repatriação que está previsto para fevereiro. São cerca de R$ 30 bilhões para serem divididos entre estados, municípios e a união”, explicou Tota. Ele ainda avaliou que os recursos não são suficientes, mas darão um fôlego aos novos gestores nos primeiros meses de governo.

O projeto aprovado pelo plenário do Senado em novembro reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. Pelo texto, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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Presidente da Famup diz que recursos da repatriação foram a “salvação da lavoura” para os municípios

totaO presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, afirmou nesta segunda-feira (5) que os recursos da repatriação foram a “salvação da lavoura” para os municípios colocarem em dia as despesas com pessoal e com fornecedores e, assim, entregar a gestão com as finanças equilibradas.

“Tivemos um ano difícil. Veio esse recurso extra e isso foi a salvação da lavoura. Município que estava com salário atrasado está tendo a oportunidade de colocar em dia, aquele que estava com salário em dia, mas tinha pendência com fornecedor começou a colocar em dia também. Acredito que os recursos da repatriação mais 1% do que os municípios vão receber dia 10 somadas as receitas dos meses de novembro e dezembro darão condições para pagar o décimo terceiro dos servidores e garantir um fim de gestão com as finanças equilibradas para que os outros municípios não peguem tanta demanda como vinha acontecendo nos últimos anos”, afirmou.

Ele também enalteceu o gesto do governo do estado de promover um encontro com os prefeitos eleitos do estado e revelou expectativa para a realização de parcerias entre as administrações estadual e municipais.

“É fundamental essa parceria, o desprendimento do governo do estado de convidar os 223 municípios para estarem aqui presentes nesse evento de hoje onde o governo abre as portas das Secretarias para que os futuros gestores tenham conhecimento das ações que o governo do estado pode proporcionar aos municípios. Tivemos isso no passado onde o governador, através do Pacto Social convidou os municípios para parcerias nas áreas de saúde e educação”, acrescentou.

De acordo com a organização do evento, 182 prefeitos atenderam ao chamamento do governo do estado e compareceram ao encontro. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), não compareceu por cumprir agenda em Brasília. Já  a Prefeitura de Campina Grande enviou o secretário de Obras, André Agra, já que o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) está licenciado do cargo.

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