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Conta de luz deixará de ter taxa extra em junho, informa Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (31) que a conta de luz deixará de ter cobrança extra em junho.

A bandeira tarifária de maio está na cor amarela, cuja cobrança extra é de R$ 1,50 a cada 100 quilowatts/hora consumidos, e passará para a cor verde, sem taxa adicional.

Segundo a Aneel, as chuvas em maio superaram as expectativas, mantendo o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

Entenda as bandeiras tarifárias — Foto: Arte/G1

Entenda as bandeiras tarifárias — Foto: Arte/G1

Sistema de bandeiras

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando à população reduzir o consumo quando a energia está mais cara.

O funcionamento das bandeiras tarifárias funciona nas cores verde, amarela ou vermelha (patamares 1 e 2).

A bandeira indica se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Reajuste

Os valores das bandeiras tarifárias serão reajustados a partir de 1º de junho.

Pela decisão do governo:

  • na cor verde: permanece sem cobrança extra na conta;
  • na cor amarela: a taxa extra passará de R$ 1,00 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos;
  • na cor vermelha patamar 1: a taxa extra passará de R$ 3,00 para R$ 4,00 a cada 100 kWh consumidos;
  • na cor vermelha patamar 2: a taxa extra passará de R$ 5,00 para R$ 6,00 a cada 100 kWh consumidos.

Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o reajuste evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019.

Em 2017, a conta da bandeira fechou com déficit de R$ 4,4 bilhões e, em 2018, de R$ 500 milhões.

G1

 

 

Conta de luz em janeiro não terá cobrança de taxa extra, diz governo

enrgiaA conta de luz de janeiro não terá cobrança de taxa extra, informou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta sexta-feira (30). A agência decidiu que a bandeira tarifária será verde.

As bandeiras começaram a ser cobradas em janeiro de 2015 e servem para cobrir o custo mais alto de gerar energia por meio das usinas termelétricas, quando a seca (atualmente no Norte e Nordeste) prejudica os reservatórios das hidrelétricas pelo país.

De abril até outubro deste ano, não houve cobrança de taxa, porque também estava em vigor a bandeira verde. A cobrança de taxa extra vigorou em novembro pela bandeira amarela, com R$ 1,50 a mais a cada 100 kWh consumidos, mas voltou a cair em dezembro.

Pouca chuva, conta mais cara

Quando há pouca chuva, o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas cai, o que diminui a produção de energia. Para compensar essa queda, o governo manda acionar usinas termelétricas, a carvão, que são mais caras. Foi o que aconteceu no país desde 2013.

Foi criada, então, a bandeira vermelha, cobrança extra na conta de luz para bancar esses custos maiores na produção de energia.

Neste ano, a situação melhorou: choveu mais e subiu o volume dos reservatórios das hidrelétricas. Além disso, o consumo das famílias e indústrias caiu, e novas usinas começaram a funcionar.

Por isso, a bandeira foi sendo alterada ao longo do tempo:

  • De janeiro de 2015 a janeiro deste ano, a bandeira era vermelha e a taxa extra era de R$ 4,50 para cada 100 kWh consumidos;
  • Em fevereiro, passou para bandeira “rosa” e a taxa caiu para R$ 3 para cada 100 kWh;
  • Em março, a bandeira mudou para amarela e a taxa caiu para R$ 1,50 a cada 100 kWh;
  • Em abril, entrou em vigor a bandeira verde e a taxa extra deixou de ser cobrada;
  • Em novembro, vigorou a bandeira amarela, com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh.
  • Em dezembro, voltou a valer a bandeira verde, sem cobrança de taxa extra.

A Aneel pede que os consumidores façam o uso eficiente de energia elétrica e combatam os desperdícios.

(Com Reuters)

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Governo anuncia repasse extra para UEPB pagar 13º salário de servidores e professores

dinheiroO Governo do Estado vai repassar recurso extra no valor de R$ 16 milhões para a Universidade Estadual da Paraíba para que seja efetuado o pagamento do 13º salário dos professores e funcionários, que ainda estão sem receber o benefício. A partir de 2017, o próprio Governo vai provisionar o décimo da UEPB.

O Governo da Paraíba repassou em dia todos os meses o duodécimo da UEPB, que corresponde a cerca de R$ 23 milhões por mês, cabendo a todo órgão assegurar o provisionamento do décimo terceiro salário. E agora, mais uma vez, assegurou um repasse extra de R$ 16 milhões para que a instituição pague o décimo terceiro dos funcionários.

 

pbagora

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Cobrança extra da bandeira tarifária volta a ser suspensa em dezembro

conta-de-energiaOs consumidores de energia deixarão de ter cobrança extra na conta de luz em dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou nesta sexta-feira (25) que a bandeira tarifária voltará a ser verde no mês que vem. Em novembro, a bandeira ficou na cor amarela, o que implica na cobrança de R$ 1,50 para cada 100 kWh de energia consumidos.

Segundo a Aneel, o que permitiu a volta da bandeira verde foi o aumento das chuvas em algumas regiões nas últimas semanas e a melhora no armazenamento de água em reservatórios de algumas das principais hidrelétricas do país. Além disso, essa situação permite o desligamento de térmicas mais caras e o acionamento de outras, de custo mais baixo.

Térmicas ou termelétricas são usinas que funcionam por meio da queima de combustíveis, como óleo ou gás natural.

as bandeiras tarifárias da energia elétrica / VALE  ESTA (Foto: Editoria de Arte/G1)

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para arrecadar recursos para cobrir o custo extra com o uso de usinas termelétricas. Isso é necessário porque essas usinas geram energia a um custo mais alto na comparção com as hidrelétricas.

Quando as termelétricas são acionadas, as primeiras ativadas são as que têm custo de produção mais baixo. Conforme aumenta a necessidade de ativação das usinas, o governo determina o funcionamento das termelétricas com custo mais elevado.

As bandeiras tarifárias acompanham essa evolução (uso das termelétricas). Quando há pouca ou nenhuma necessidade de geração por termelétricas, a bandeira fica verde e não há cobrança extra.

Se essa necessidade aumenta um pouco, a bandeira fica amarela e passa a ser cobrado dos consumidores R$ 1,50 para cada 100 kWh consumidos.

Quando o custo com o uso dessas usinas sobe muito, a bandeira fica na cor vermelha, que tem dois patamares, e há uma cobrança extra nas contas de luz de R$ 3 ou R$ 4,50 para cada 100 kWh usados.

G1

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STF suspende crédito extra de R$ 100 mi para propaganda da Presidência

stfO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu neste domingo (1º) suspender a liberação de um crédito extra de R$ 100 milhões para a Presidência da República gastar em publicidade e propaganda do governo federal.

O Palácio do Planalto afirmou que não iria comentar a decisão porque ainda não havia sido notificado.

O magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória) em ação apresentada na última sexta-feira (29) pelo partido Solidariedade questionando uma medida provisória editada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.

No momento em que é publicada, a MP entra em vigor imediatamente, mas tem que ser confirmada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de 120 dias para virar lei – caso contrário, perde a validade.

Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que não havia urgência para a medida provisória e que a abertura do crédito só poderia ter ocorrido com aval do Legislativo.

A mesma medida provisória também previa abertura de crédito de outros R$ 80 milhões para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos, mas a validade dessa parte foi mantida por Gilmar Mendes.

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O ministro mandou notificar a Presidência, o Advogado-geral da União e a Procuradoria Geral da República para que se manifestem. Em seguida, levará o caso para ser apreciado pelo plenário da corte, o que não tem prazo para acontecer.

Relevância e urgência
Na ação, o Solidariedade argumentou que não estavam presentes os requisitos mínimos de “relevância” e “urgência” para justificar a abertura de crédito extraordinário. Em meio à crise política, o partido ponderou ao STF que a verba seria destinada a “fins pessoais e partidários” num momento em que o Congresso discute o processo de impeachment de Dilma.

Segundo a ação, o crédito só poderia ter sido autorizado por decisão do Congresso Nacional e a medida provisória revela uma “indevida expropriação da competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo”.

O ministro entendeu que a abertura de crédito R$ 100 milhões para publicidade desrespeita a Constituição porque nada indica que se tratem de despesas “imprevisíveis e urgentes”.

Segundo o ministro, “não se pode dizer que os gastos com publicidade, por mais importantes que possam parecer ao governo no quadro atual, sejam equiparáveis às  despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Mendes destacou ainda que não é papel do Supremo discutir “a conveniência e a oportunidade” dessas despesas, mas destacou que as únicas que autorizam a abertura de créditos por medida provisória são as “imprevisíveis e urgentes”.

Em relação aos R$ 80 milhões de créditos para os Jogos Olímpicos, o ministro considerou que “a questão constitucional afigura-se mais delicada”. Segundo ele, a proximidade dos jogos transforma os gastos em urgentes, “ainda que as condições para sua abertura possam ser resultado de má gestão”.

“Isso porque a proximidade dos Jogos Olímpicos torna a urgência qualificada e não há nos autos elementos que permitam, em análise inicial, típica de providências cautelares, infirmar o caráter extraordinário do crédito, ainda que as condições para sua abertura possam ser resultado de má gestão. Assim, indefiro a medida cautelar no que concerne ao crédito aberto em favor do Ministério do Esporte para gastos com ‘Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016′”, afirmou.

 

 

G1

Procon alerta que simulador não é obrigatório e cobrança extra é ilegal

simuladorÉ abusiva qualquer cobrança extra de aulas facultativas com o simulador de direção, para retirada de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alerta o Procon de Campina Grande. Em gravação feita pela TV Paraíba nesta terça-feira (17), uma autoescola afirmou que o pagamento de até R$ 350 pelas aulas era obrigatório no processo de habilitação.

A Resolução 493/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina, em seu artigo 13º, § 1º e  § 2º, que as aulas práticas de direção veicular para a categoria B (automóveis), “poderão, de forma facultativa, ser substituídas por aulas realizadas em simulador de direção veicular”, com limitação de carga horária. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) regulamentou o funcionamento e uso facultativo dos simuladores em setembro de 2014, após publicação no Diário Oficial do Estado.

Segundo o Procon, a população deve procurar o órgão, caso as autoescolas cobrem por aulas obrigatórias. O gerente de fiscalização Artur Risucci assegura que a cobrança abusiva está sendo apurada pelo órgão.

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“No entendimento do Procon, o que estas autoescolas vêm fazendo não é correto. Elas não podem exigir dos seus alunos, no ato da contratação de serviços para retirada da CNH, que eles arquem com os preços das aulas com o simulador. Não existe obrigatoriedade para este tipo de cobrança e, mesmo que existisse, não poderia se sobrepor a uma resolução do Denatran e, ainda por cima, não poderia ferir o Código de Defesa do Consumidor, ao impor a aquisição de um serviço que é acessório e não obrigatório. No caso, é um exemplo da compra casada”, destacou Risucci.

O Procon explica que cabe ao aluno a escolha ou não da utilização do simulador e, não havendo uma solução, o consumidor deve se dirigir ao Procon munido de documentos pessoais além do comprovante da cobrança pelo serviço, para que o órgão possa tomar as providências – desde a multa à suspensão das atividades do estabelecimento.

Conforme o Detran, a resolução deixou facultativa a decisão de cada estado para exigir de forma total ou parcial a instalação de simuladores nas autoescolas. “É algo que sabemos que só tem a ganhar para todos os usuários do Detran. Os novos motoristas, os que nunca sentaram num veículo para fazer a aula e estão iniciando no simulador. Alunos conversam conosco que se sentiam mais seguros quando fossem para um veículo na rua. Fazendo o teste antes no simulador, teve ganho bom e melhorias em relação à aprovação [no exame para retirada de CNH”, explicou o diretor de operações do Detran, Orlando Soares.

 

 

Do G1 PB

Empresas recorrem ao STF para derrubar lei paraibana e cobrar por ponto extra de TV paga

stfA Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 10.258, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura.

A lei, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), entrou em vigor no dia 10 de abril passado e, entre outros pontos, estabelece a proibição de utilização de estratégias de marketing para a fidelização do consumidor que estabeleçam penalidade em caso de extinção contratual; a proibição de cobrança por ponto extra e também da prática de preços predatórios a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto.

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A lei também obriga as prestadoras a informarem os consumidores sobre o prazo restante para o termo final das promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais e estabelece prazo de cinco dias para atender e resolver solicitação do consumidor.

Com o questionamento, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Por enquanto, todas as operadoras que atuam no Estado estão sujeitas ao que diz a lei. Segundo a deputada, o objetivo é proteger o consumidor de possíveis abusos. A lei foi sancionada no dia 10 de janeiro pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB).

O ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, responsáveis pela edição da norma, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Segundo a associação, a lei é inconstitucional porque a competência para legislar sobre as obrigações das delegatárias dos serviços de telecomunicações é privativa da União.

De acordo com a associação, a lei paraibana representa ofensa a preceitos dispostos nos artigos 21, 22 e 175 da Constituição Federal. A Telecomp destaca que o artigo 22 fixa a competência privativa da União para editar leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações, ou estabelecer direitos para os usuários, exceto se houver lei complementar autorizando os estados a legislarem sobre o tema.

De acordo com a ADI, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) estabelece que apenas o poder concedente pode impor às concessionárias de telecomunicações obrigações ou sanções relacionadas à prestação dos serviços. A ação sustenta, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução com o objetivo de proteger o direito dos consumidores de TV por assinatura.

Para a associação, a lei paraibana alcança as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, inovando nas obrigações exigíveis das concessionárias e autorizatárias e nas sanções que a elas podem ser impostas no exercício da prestação dos serviços de TV por assinatura. “Logo, a lei invade, inarredavelmente, a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, concretizando indevida intromissão nos contratos de concessão e termos de autorização subscritos pela Anatel em conjunto com as associadas da autora, e na relação destes com os usuários dos serviços”, alega.

 

PORTAL CORREIO

Médico que cobrar taxa extra para parto natural será punido, diz ANS

PartoA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou nesta quinta-feira (24) que as operadoras de planos de saúde começaram a descredenciar médicos obstetras que cobram honorários extras para acompanhar um parto normal pelo tempo necessário. Para a ANS, a cobrança é considerada “ilegal e indevida”.

Denúncias feitas por gestantes e operadoras já resultaram na desfiliação de profissionais residentes na cidade do Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. A agência não informa a quantidade de casos que ocorreram no país, mas indica a existência de 15 processos de cobrança indevida que estão sob investigação.

O mecanismo criado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) permite que os médicos de planos de saúde cobrem de suas pacientes honorários adicionais para acompanhar um parto normal pelo tempo que for necessário. O parto em si é coberto pelos planos.

No fim do ano passado, o CFM disse não haver “impedimento ético” nessa ação, e acredita que conseguirá incentivar os profissionais a conduzir mais partos naturais, reduzindo o que o conselho chama de “epidemia de cesarianas”.
“Recebemos denúncias de mulheres que estão sendo cobradas ou pagando por fora a disponibilidade [do profissional]. Estamos recomendando que elas se recusem a pagar (…) e que denunciem.

As operadoras que têm conhecimento dos profissionais que fazem essa cobrança têm realizado o descredenciamento”, explicou a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho.”Hoje, a cobertura [à gestante] é obrigatória para todos os atendimentos. Essa cobrança é ilegal, indevida e não deve ser feita”, complementou.

Questionamento ao CFMDe acordo com Kátia, no dia 10 de janeiro a ANS questionou o CFM sobre esse parecer, por causa de “lacunas” em alguns temas.Para ela, o posicionamento do conselho gerou dúvidas a respeito da quantidade mínima de profissionais da equipe que deve estar presente na maternidade na hora do parto em caso de emergência, além de não explicar bem sobre a disponibilidade do médico em caso de nascimentos simultâneos.

A representante da ANS informou, ainda, que as operadoras de planos de saúde poderão ser multadas em até R$ 100 mil caso seja constatado que o profissional contratado faça a cobrança indevida. O objetivo é evitar que essa prática se espalhe para outras especialidades.

Médicos não querem criar problemas, informa CFM

Por meio de nota, o CFM informou que a divulgação do parecer sobre a cobrança de honorários extras só ocorreu após consulta feita à ANS. E os médicos – por meio de suas entidades de representação – de forma alguma pretendem penalizar ou criar problemas às gestantes.

O conselho afirma também que o documento recomenda a discussão sobre o assunto logo no início do processo de pré-natal, quando o profissional informará à paciente sua disponibilidade ou não para fazer o parto pelo plano de saúde.
No comunicado, o CFM informou ainda que o parecer “cumpre papel orientador ao indicar comportamentos éticos para evitar transtornos futuros”, salientando que a gestante, ao não escolher por esse acompanhamento presencial, poderá fazer todo o seu pré-natal com um médico e realizar o parto com profissional disponibilizado em hospital de referência indicado pelo plano de saúde.

 

 

G1

Cofres cheios: Prefeituras recebem repasse extra do FPM – Fundo de Participação de Municípios

Todos os Municípios brasileiros receberam na quinta-feira, 27 de setembro, o repasse extra do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Este repasse extra é referente a classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos pagamentos dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o valor foi transferido antes do repasse normal do 3º decêndio de setembro que deve ocorrer na nesta sexta-feira, 28 de setembro.

O repasse já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fica em R$ 7.442.630,64. Em valores brutos, o valor será de R$ 9.303.288,30.

Esse repasse ocorre separadamente porque a Receita Federal do Brasil (RFB) tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a pessoa jurídica ou até mesmo a pessoa física efetua o pagamento da guia do Refis, a RFB classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida, separando o que é IR e IPI e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Conquista da CNM

O repasse extra é uma luta antiga da CNM junto a Receita Federal, para que a classificação dos refinanciamentos dos tributos seja mais rápida. “Essa é mais uma conquista da CNM para os Municípios e este repasse extra vem em bom momento, pois os valores do FPM continuam em queda”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Fonte: CNM

Uso do celular fora do horário de serviço é confirmado como hora extra pelo TST

Em sessão de alterações na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nessa sexta (14), mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal.

A mudança mudou a redação anterior da Lei 12.551 que não caracterizava este regime. Com a nova redação, o regime de sobreaviso passa a ser caracterizado quando o empregado estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (pagers, Bip, celulares), aguardando a qualquer momento um chamado de serviço durante o seu horário de descanso.

A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, iniciada na segunda-feira (10). “O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição”, disse o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações.

“Recebemos inúmeras sugestões, centenas de propostas, sugestões e críticas dirigidas à jurisprudência, mas, dada a exiguidade de tempo, não foi possível examiná-las todas, ainda que muitas delas tenham a maior importância e mereçam toda a nossa consideração.”

O tema ganhou repercussão com a aprovação da Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, que modificou o Artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova redação acrescenta ao Artigo 6º o seguinte texto: “Parágrafo único: os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Agência Brasil