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Sancionada lei que garante liberdade de expressão em escolas da Paraíba

O governador Ricardo Coutinho sancionou a lei que garante direito à liberdade de expressão em ambiente escolar na Paraíba, tanto em unidades públicas, quanto privadas. O texto foi publicado na primeira página da edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, todos os professores, estudantes e funcionários são livres para compartilhar pensamentos e opiniões. O texto aponta como princípios norteadores da lei a liberdade de  aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e apreço à tolerância; os ideais de solidariedade humana para o pleno desenvolvimento do educando; e o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Com a sanção da lei, de autoria do próprio poder executivo, a Secretaria de Estado da Educação ficará responsável pela promoção de ações que divulguem os princípios da lei, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, visando “o adequado processo de formação educacional no âmbito das instituições de ensino das redes pública e privada”.

 

Proibições

A lei determina ainda que sejam vetados: atos discriminatórios e preconceituosos ou que atentem aos direitos fundamentais da pessoa humana; cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação, injúria ou atos infracionais; qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Caberá às unidades de ensino e à Secretaria de Estado da Educação assegurar a coibição dessas condutas. A lei determina que escolas apurem e sanem os conflitos e, dentro de 10 dias, enviem um relatório à Secretaria. O documento deverá apontar autorias e narrativas dos atos infracionais. Considerando o apurado, a Secretaria de Estado da Educação adotará providências que julgar necessárias.

Cartaz contra censura

Ainda conforme a lei, as instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a afixar cartazes com a seguinte informação: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal. Lei estadual nº 11.230/2018”.

Escolas confessionais resguardadas

A norma sancionada destaca que “ficam resguardados os princípios e preceitos que caracterizam as escolas confessionais, que na forma da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional, tenham ideologia específica, de modo que professores, funcionários e alunos dessas instituições de ensino devem respeitar as normas religiosas internas ali estabelecidas, não se enquadrando as mesmas nas violações previstas nesta lei”.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

portalcorreio

 

Carta aberta ao povo brasileiro: liberdade de expressão em risco

Dirijo-me ao nobre e valoroso povo brasileiro, na qualidade de um cidadão atingido por uma absurda violência política, e que não afeta somente a mim, mas o coletivo e a própria liberdade de expressão de uma nação continental.

Trata-se de um processo movido contra mim por Ali Kamel, empregado da família mais rica do país.

Mais rica e que controla um dos maiores impérios de mídia do mundo.

Não creio que, em nenhum país democrático (com exceção talvez da Itália, que tem o seu Berlusconi), exista um grupo que reúna tanto poder financeiro e midiático como a Globo.

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Pois o empregado deste grupo, e não qualquer empregado, mas o seu diretor-geral de jornalismo, pediu-me, e venceu na justiça, uma indenização de mais de R$ 20 mil, a qual, acrescida pelos custos judiciais, me custarão mais de R$ 30 mil.

O processo já terminou. Ele venceu na segunda instância e não conseguimos chegar ao Supremo Tribunal de Justiça. Não há mais como recorrer.

O juiz mandou executar e terei de pagar o montante em alguns dias.

E qual a razão do processo? Simplesmente porque fiz uma crítica política à empresa para a qual ele trabalha.

Não ataquei sua honra. Não o chamei de ladrão ou corrupto. Não pedi sua demissão.

Apenas disse que ele trabalhava para uma concessão pública que, na minha opinião, merece ser criticada.

Para não faltar com a verdade, os únicos adjetivos que dirigi ao autor da ação, e que poderiam ser considerados pessoalmente ofensivos, foram: sacripanta e reacionário. E me referia a ele enquanto diretor de jornalismo da Globo, a concessão pública líder de audiência no país.

O dia em que todos forem condenados porque chamaram, num artigo político, o diretor de jornalismo da maior concessão pública de um país, de “reacionário” e “sacripanta”, será o último dia de liberdade no Brasil.

Creio se tratar de um desses casos emblemáticos que podem influenciar o país durante muitos anos.

Até porque, neste momento, já são vários blogueiros agredidos judicialmente pelo mesmo personagem, ou pelo mesmo campo político.

É um fato notório o mal que a concentração da mídia faz à democracia, um mal denunciado por inúmeras organizações nacionais e internacionais.

A Repórteres Sem Fronteiras acusou o Brasil de ser o país dos 30 Bersluconis, referindo-se às famílias que dominam a mídia de massa no país.

O relator da ONU para Liberdade de Expressão, Frank de La Rue, veio ao Brasil recentemente e afirmou que a concentração da mídia é a maior ameaça à liberdade de expressão. La Rue se referia, naturalmente, à situação da midia no Brasil.

Essas denúncias foram abafadas por nossa mídia corporativa, cuja estrutura segue muito parecida, e até mais concentrada ainda, em relação aos chamados anos de chumbo.

O surgimento de blogs políticos que fazem um contraponto à grande mídia, devem ser entendidos, portanto, como uma reação biologicamente natural, saudável e necessária, do ambiente democrático.

Se a mídia age como um partido político homogêneo, um verdadeiro cartel ideológico, impondo sempre as mesmas pautas, repetindo as mesmas opiniões e até usando os mesmos colunistas, é natural que emergissem blogs no lado oposto do espectro ideológico.

Se a mídia torna-se dia a dia mais conservadora, os blogs se notabilizam por defender pautas progressistas e trabalhistas.

Não é fácil manter um blog, contudo. Raros são os blogs atualizados constantemente, e raríssimos aqueles que conseguiram se profissionalizar.

Entretanto, creio que, neste momento da nossa história, os blogs políticos constituem um respiro democrático no ambiente histérico, reacionário, udenista, muitas vezes flertando com o golpismo, da nossa imprensa corporativa.

Não digo que os blogs sejam perfeitos, nem que a nossa imprensa seja 100% um lixo (digamos que ela seja 75% lixo). Mas representamos um contraponto importante. E ajudamos a concretizar um dos princípios que norteiam a nossa Constituição: a pluralidade política.

Claro, os blogs não resolvem o problema da concentração midiática. Apenas ajudam a enriquecer o debate, a criar uma válvula de escape num ambiente que, sem eles, seria talvez desesperador para muita gente.

A sustentação financeira dos blogs é complicada. Apesar dos adversários nos acusarem de recebermos “apoio do governo”, sabemos que isso não é verdade. Recentemente, os dados referentes a todos os órgãos de governos, incluindo estatais, foram abertos e comprovamos que apenas dois ou três blogs ou sites recebiam apoio oficial (não estou incluído), e mesmo assim, irrisórios se comparados ao custo de manutenção dos mesmos, e ridiculamente ínfimos, se comparados ao que receberam os grandes ou mesmo medianos grupos de mídia tradicionais.

Os blogs políticos, em geral, são sustentados pelo próprio bolso dos autores.

Em alguns casos, como o meu, o blog é sustentado por assinaturas e contribuições dos leitores, uma ou outra publicidade, além do adsense do Google, um esquema randômico de propaganda.

Não posso reclamar de nada, todavia.

A blogosfera, aqui entendida como o conjunto de leitores, sempre foi generosa comigo. Tenho centenas de assinantes pagantes e as contribuições sempre foram generosas por parte de um público idealista.

Não espero matérias elogiosas a meu trabalho em reportagens de TV, em jornais ou revistas de grande circulação.

Ao contrário, sempre que me citam, e são obrigados a fazê-lo de vez em quando, fazem-no tentando me prejudicar.

Entretanto, às vezes recebo doações e assinaturas até mesmo de pessoas de baixa renda, e isso realmente me comove e me faz entender a importância de continuar o meu trabalho.

Digo isso para mostrar a fragilidade financeira dos blogs, por representarem uma coisa nova, ainda não assimilada pelos agentes econômicos, sobretudo num país onde o ambiente publicitário permanece sob o controle dos monopólios corporativos consolidados no regime militar.

Frágeis, mas essenciais!

De qualquer forma, contra tudo e contra todos, estamos crescendo.

Os blogs têm cada vez mais visitas. O Cafezinho tem cada vez mais assinantes.

Adentramos até mesmo o terreno mais custoso do jornalismo: a investigação.

Os blogs hoje também realizam investigações importantes, como eu fiz no caso da sonegação da Globo, do apartamento em Miami de Joaquim Barbosa, e agora, sobre a participação de graúdos das finanças e da política na lista do OffShore Leaks e do HSBC suíço.

Pois bem, diante de tal situação, o que posso fazer diante da ofensiva covarde da Globo contra o meu trabalho?

O dinheiro que ganho serve para pagar meu custo de vida, ao qual tive que acrescentar agora os honorários do meu advogado.

Como posso entrar numa batalha judicial com o diretor de jornalismo da Globo, cujos proprietários têm uma fortuna maior que a de Rupert Murdoch, o magnata australiano dono de um império midiático nos EUA, maior que a de Berlusconi, proprietário de vários canais de TV na Itália e um dos principais expoentes da direita europeia?

O valor imposto, R$ 20 mil mais custos judiciais, equivale ao valor que o Judiciário costuma impor à revista Veja, que pertence também a uma das famílias mais ricas do país. E isso quando a Veja perde na justiça, o que é raro.

Não falta aqui um senso de proporção?

Depois de judicializarem a política, agora partirão para a judicialização da censura?

Qual o objetivo da Globo? Reduzir o já diminuto pluralismo político do país?

E ela ainda quer se vender como defensora da liberdade de expressão?

Ainda quer acusar a esquerda de pretender promover a censura por querer estabelecer uma regulamentação que evite esse tipo de aberração, na qual a grande mídia pode destruir reputações, e a pequena mídia não pode falar nada?

É muito cinismo! Dão golpe e falam que a democracia voltou! Censuram e acusam os outros de censura! Roubam e gritam pega ladrão!

Só blogueiros cubanos serão defendidos por nossa mídia?

O caso do blogueiro saudita, condenado a levar algumas centenas de chibatadas, foi denunciado por nossa “imprensa livre” e aqui o diretor de jornalismo da nossa maior empresa de mídia persegue judicialmente os blogs?

É uma contradição atrás da outra!

Entendo, contudo, perfeitamente, que as pessoas se sintam ofendidas e procurem reparação na justiça.

Se houvesse a lei de imprensa, o ofendido ganharia direito de resposta no blog, que eu publicaria com o maior prazer.

Ali Kamel poderia explicar, a meus leitores, que não pode ser culpabilizado pelos crimes que a Globo cometeu contra a democracia, no passado remoto e recente.

Tudo bem.

Não há mais lei de imprensa, porém. Não há qualquer tipo de regulamentação da mídia, que proteja o cidadão contra ofensas e o jornalista contra abusos do poder econômico e arbítrios da justiça.

Voltamos à lei da selva, à lei do mais forte.

Não tenho pretensão de acertar sempre. Entendo que um blogueiro pode passar dos limites às vezes. O limite entre o sarcasmo, o humor, o chiste, e a ofensa, é frequentemente tênue.

Pode-se publicar por vezes uma denúncia equivocada (o que não é o caso aqui, não “denunciei” nada acerca de Ali Kamel).

O blogueiro costuma caminhar sobre a corda bamba.

Ora, mas então que se aplique uma multa proporcional ao padrão financeiro de um blog!

Um blog político independente não tem R$ 20 ou R$ 30 mil para sair distribuindo para o primeiro que se sentir ofendido!

Se não conseguir pagar este valor, minhas contas serão bloqueadas e, evidentemente, meu trabalho ficará comprometido.

E aí é que não conseguirei pagar nada mesmo!

É uma coisa tão absurdamente injusta, tão ridiculamente sem sentido, que dá vontade de rir.

Os caras mais ricos do país, donos do maior império de mídia da América Latina, tentando matar um blogueiro de fome!

Tudo com apoio de uma justiça sem grande apreço, aparentemente, pela liberdade de expressão (ou que entende que esta liberdade seja propriedade da grande mídia); e a complacência de uma sociedade amedrontada e chantageada por uma mídia doentiamente inchada pelo totalitarismo político.

Vivemos uma ditadura sanguinária, onde a liberdade de expressão é monopólio de meia dúzia de poderosos?

O querelante se aproveita do fato do poder judiciário não estar devidamente atualizado sobre a importância dos blogs para o pluralismo político no Brasil, nem habituado à linguagem às vezes agressiva, própria da blogosfera, sobretudo quando se trata de enfrentar a grande mídia, herdeira da ditadura, símbolo do mainstream e de séculos de opressão e desigualdade social.

Eu fui condenado, aliás, porque escrevi um texto em apoio a um outro blogueiro, também condenado injustamente.

Até isso querem criminalizar, a solidariedade.

Até onde vai essa perseguição política, promovida por um gigante corporativo, através de seu diretor de jornalismo, contra simples blogueiros?

Gostaria de acreditar que vivemos um regime democrático, que vencemos a luta contra a ditadura, e que, portanto, os herdeiros dos anos de chumbo não vencerão esta batalha fundamental.

*

Aos leitores que quiserem ajudar, podem fazê-lo através deste link. Qualquer dúvida, use o email assinatura@ocafezinho (falar com Mônica Teixeira). Meu email é migueldorosario@gmail.com (que é também meu ID no Paypal).

Fonte: Blog O cafezinho

Sociedade amplia mobilização pela liberdade de expressão

maioUma das vozes mais críticas à concentração midiática do país, o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima não aguenta mais ficar falando mal dos meios de comunicação tradicionais. “Dizer que os maiores jornais, revistas e canais de tevê são parciais e defendem os interesses das elites econômicas é um discurso muito batido”, argumenta. ­“O diagnóstico está feito. Agora precisamos qualificar o debate.” Venício não está sozinho. Cresce o número de ativistas que ensaiam substituir a crítica ao trabalho alheio por uma postura mais autêntica no espectro jornalístico brasileiro.

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“Estamos sempre reagindo e fazendo contraponto. Precisamos elaborar mais pautas próprias”, concorda o repórter Rodrigo Vianna, que mantém o blog Escrevinhador. A ativista Conceição Oliveira, criadora do blog Maria Frô, vê na produção independente uma forma eficaz de furar o bloqueio da imprensa comercial para um “mundaréu” de notícias que não lhes convém. Dessa forma, ela acredita, os meios alternativos de produção jornalística já começam a atrair o interesse e a atenção das fontes, de diversas áreas­. “Por exemplo, fui primeira a noticiar, antes mesmo do MST, a parceria entre o Movimento dos Sem Terra e a prefeitura de São Paulo no fornecimento de alimentos para escolas municipais”, afirma.

A produção de notícias “fora da pauta” já incomoda os que se consideravam os únicos donos da informação. Não é à toa que blogueiros, portais e publicações independentes vêm sendo alvo de ataques judiciais devido a ações movidas por políticos, autoridades e pessoas ligadas a grandes emissoras, editoras e jornalões. “É um abuso de poder”, avalia o diretor da Rede Brasil Atual, Paulo Salvador. “Os processos são uma forma de censurar vozes dissonantes e cercear a liberdade de expressão por meio do estrangulamento financeiro.” A Rede Brasil Atual, que edita a Revista do Brasil, já foi alvo de dois processos de censura, em junho de 2006 e outubro de 2010, ambos movidos pela coligação liderada pelo PSDB na disputa à Presidência. Os processos têm origens diversas.

Em março, o jornalista Luiz Carlos Azenha chegou a anunciar o encerramento do site VioMundo, que edita, depois de ser condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 30 mil ao diretor da Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel. A batalha é desigual: contrapõe o blogueiro ao executivo do maior império midiático do país. Kamel ainda mantém processos contra Rodrigo Vianna e Marco Aurélio Mello, do blog Do Lado de Lá. Azenha, Vianna e Mello já trabalharam no jornalismo da Globo. Em 2006, estavam entre os profissionais que contestaram a cobertura das eleições presidenciais e não aderiram, na época, a um abaixo-assinado no qual o chefe incitava os “colegas” a apoiar seus métodos.

Kamel já acionou também o blogueiro conhecido como Sr. Cloaca, do Cloaca News, famoso por empregar humor e sátira em seus posts. Em 2009, Cloaca achou no YouTube o filme Solar das Taras Proibidas, pornochanchada de 1984, e o postou em seu blog. Um dos atores era Ali Kamel, homônimo do executivo da Globo. “Jamais disse que aquele Ali era o da Globo, embora eu considere o jornalismo da emissora pornográfico”, diz. Paulo Henrique Amorim e Luis Nassif, que afora suas atividades profissionais mantêm blogs de elevada audiência, também estão na lista de processados. Apesar da batalha censória-judicial, todos continuam no ar.

Não precisa responder

“Existe um processo de judicialização do debate político no Brasil”, sugere Azenha. “Já fui vilipendiado inúmeras vezes por outros blogueiros e meios de comunicação, mas nunca acionei ninguém judicialmente. Sempre levei as polêmicas para a esfera da discussão política.” O editor do VioMundo lembra que a Globo, apesar de ser uma empresa privada, atua em um espaço de concessão pública e possui enorme influência sobre os destinos do país. “Ali Kamel é um dos seus diretores. Portanto, é legítimo criticá-lo pelas funções que ele exerce, não?”

O executivo da Globo não é o único que arremete judicialmente contra os críticos. É conhecido o caso do blog Falha de S. Paulo, tirado do ar após uma ação movida pelo alvo de sua paródia: a Folha de S. Paulo. O processo começou em 2010, quando os irmãos Lino e Mário Ito Bocchini decidiram fundar um espaço na internet para satirizar o diário dirigido por Otavio Frias Filho. “Não duramos nem um mês”, lamenta Lino. “A empresa pediu multa de R$ 10 mil por dia. Depois conseguimos diminuir para R$ 1.000. Obviamente, não continuamos. Como pegaria mal cercear a liberdade de expressão de um blog, a Folha resolveu alegar razões comerciais, propriedade industrial, uso da marca.”

Para Lino, essa camuflagem é uma “tática manjada”. A ordem de prisão emitida contra o criador do WikiLeaks, Julian Assange, seria o maior exemplo dessa ânsia censória. “Não conseguiram pegá-lo pelo vazamento dos telegramas diplomáticos dos Estados Unidos, inventaram um suposto caso de abuso sexual”, lembra. “Os que criticaram a Globo não podiam ser processados pelas críticas, então apareceu o episódio do ator pornô e Kamel resolveu se aproveitar. Tanto que o diretor jamais pediu direito de resposta a críticas feitas por Azenha ou Vianna”, observa.

“Se o maior bem jurídico é a verdade, como essas pessoas podem pretender apenas uma indenização e dispensar a publicação do desmentido? Como podem querer apenas dinheiro, e não a reparação da verdade?”, questiona o jornalista Fábio Pannunzio, que não integra o grupo dos “blogueiros sujos” – assim batizado pelo tucano José Serra –, mas também tem sido prejudicado financeiramente por processos judiciais. “É uma empreitada para calar os jornalistas.” Pannunzio é repórter da Band há seis anos. ­Como funcionário, segue a linha editorial da emissora. Em 2009, decidiu expressar suas opiniões num blog pessoal. A atividade já lhe rendeu sete processos. Sufocado pelos honorários advocatícios, decidiu interromper as postagens.

Velho de guerra

Pannunzio nunca foi processado por grandes empresas de comunicação. “Ao contrário do que dizem, acredito que a imprensa faz um trabalho maravilhoso no Brasil. Sem ela não teríamos mensalão nem impeachment do Collor”, defende. “Nossa mídia é bastante madura para a democracia que temos.” Ainda assim, o bolso do blogueiro sangrou. Um dos responsáveis é o ex-secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo Antonio Ferreira Pinto, que não gostou quando o jornalista quis responsabilizá-lo pela onda de violência na região metropolitana da capital, ano passado. Antes, a família de uma estelionatária paranaense e um político mato-grossense já haviam pedido reparações financeiras por artigos publicados no Blog do Pannunzio.

“Em 2011, tive de desembolsar R$ 53 mil para pagar advogados em Cuiabá, em Curitiba e em São Paulo. No ano passado, foram mais de R$ 60 mil. Isso só com processos de primeira instância. Depois, quando recorrer aos tribunais superiores, em Brasília, vai ficar mais caro”, contabiliza. “Acabou ficando caro manter acesa a chama da liberdade de expressão.”

Um dos campeões em processos está na Amazônia. Criador do Jornal Pessoal, em 1987, que considera precursor dos blogs, Lúcio Flávio Pinto carrega nas costas 33 ações judiciais, 19 delas movidas pelos diretores de O Liberal, jornal do maior grupo de comunicação de Belém. O jornalista frequenta os tribunais paraenses há 21 anos e confessa que tantos ataques o liquidaram pessoal e profissionalmente. “Minha vida é fazer das tripas coração para que o jornal não pare de circular.” O Jornal Pessoal é um caso atípico. Ao contrário das iniciativas on-line que florescem em todo o país, o “blog” de Lúcio Flávio Pinto circula em papel. ” A publicação só existe porque fala de coisas que a imprensa tradicional esconde”, diz.

Apesar da artilharia, Lúcio Flávio só teve de pagar uma indenização até agora: de R$ 25 mil, em março. Mas não tinha um real para desembolsar. “Fiz uma coleta nacional pela internet e mais de 700 pessoas contribuíram.” O dinheiro arrecadado foi transferido para a conta dos herdeiros de Cecílio do Rego Almeida, a quem o jornalista classifica como maior grileiro do Brasil. “A Justiça se transformou no capitão do mato da elite brasileira.”

Para o jornalista Altamiro Borges, autor do Blog do Miro e presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, os ativistas devem estar preparados: “Conforme vão aumentando o acesso da população à internet e o número de pessoas que produzem conteúdo na rede, aumentam também as ações de perseguição e cerceamento a essas vozes.”

Essa perspectiva motivou o Barão de Itararé a estabelecer uma parceria com a ONG internacional Artigo 19 para formular um “mapa da perseguição” no país­. A organização encabeça também a criação de um fundo, baseado em doações espontâneas, destinado a socorrer financeiramente colegas que sejam alvo de processos judiciais, ameaças ou violência em todo o Brasil.

Verdades e versões

O professor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP Eugênio Bucci adiciona outros entraves à plena liberdade de expressão para todos os cidadãos – e não apenas para as grandes empresas de comunicação – no Brasil. “Temos uma cultura que convive bem com a ideia de censurar a imprensa”, critica.

Bucci considera que a defesa da liberdade de imprensa deve ser abraçada por todas as correntes de opinião. “Seja simpático ou contrário ao governo, todo blog ou jornal que precisa fechar porque está sob censura judicial ou porque levou uma multa desproporcional, que não pode pagar, é vítima de uma mentalidade censória inaceitável. A liberdade deve ser para todos, sem critérios ideológicos, porque se trata de um direito humano.”

A ideia parece elementar. Mas os processos movidos por grandes corporações jornalísticas e a contrariedade de muitas empresas do setor de submeter-se a um marco regulatório para as comu­nicações expõem indisposição de parte poderosa do mundo das comunicações quanto à amplitude da liberdade de expressão para todas as correntes de pensamento.

A diversificação de vozes na mídia brasileira é uma necessidade apontada por movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e intelectuais – e reconhecida pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, que em março soltou um relatório sobre a concentração dos meios de comunicação no Brasil. O nome do estudo, O País dos Trinta Berlusconis, remete ao magnata e ex-premiê italiano Silvio Berlusconi e aos grupos familiares que dominam a mídia brasileira.

“O Brasil apresenta um nível de concentração midiática que contrasta fortemente com o potencial de seu território e a extrema diversidade de sua sociedade”, aponta o relatório. “O país ainda está longe de oferecer a todos os seus cidadãos um igual acesso aos novos suportes da informação, apesar de seu aparente nível de desenvolvimento.”

Como nem Lula nem Dilma mostraram disposição de mexer nesse vespeiro, os movimentos reunidos no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) decidiram elaborar um projeto de lei de iniciativa popular que regulamente os artigos da Constituição que proíbem, por exemplo, a propriedade cruzada dos meios de comunicação. “Vamos recolher 1,3 milhão de assinaturas para que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, afirma a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC.

O assunto está tão presente na agenda das entidades sindicais que o mote “Quero falar também” foi escolhido para uma manifestação do 1º de Maio da CUT na região do ABC paulista. “Nosso objetivo é despertar o senso crítico, para que a população perceba o quanto a comunicação afeta a educação dos nossos filhos, ou o quanto o sistema comercial condiciona até os horários dos jogos de futebol aos interesses de emisoras e anunciantes, e não dos atletas e torcedores”, diz Valter Sanches, diretor de Comunicação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e responsável pelo jornal ABCD Maior e pela emissora TVT.

“É sensacional que essa manifestação seja em São Bernardo do Campo, no mesmo lugar onde a luta pela redemo­cratização do país deslanchou”, lembra Conceição Oliveira. “No Brasil, o que existe é uma liber­dade de monopólio. Somos obrigados a ouvir sempre as mesmas pessoas emi­tindo as mesmas opiniões, num dis­curso único e emburrecedor”, argumenta ­Miro, do ­Barão de Itararé. “Nós queremos políticas públicas que estimulem a plura­lidade. Assim, mais vozes poderão chegar ao grande público.”

Mas o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo ­Pedreira, não vê a concentração midiática como anomalia. “A existência de grandes grupos de comunicação é própria das economias contemporâneas”, justifica o representante dos maiores diários do país. “Vemos esse fenômeno com extrema naturalidade – até porque ele não impede a verbalização de todos os tipos de opinião.” Pedreira está convencido de que Globo ou Abril, por exemplo, só conseguiram ser grandes porque têm aceitação e audiência do público. “Não há nenhum reparo a fazer nesse sistema.”

O empresário Eduardo Guimarães, que trabalha com comércio exterior, que começou a militar na área criando um  “movimento dos sem-mídia” e o Blog da Cidadania, admite a crescente evolução dos canais alternativos de difusão de informação. “Mas tudo o que criamos é com nossos próprios parcos recursos, nossa capacidade de ­pro­dução é muito inferior à das grandes redes, que ainda por cima recebem polpudos recursos da publicidade estatal”, ressalva. “Os principais canais de comunicação, a TV e o rádio, são concessões públicas que não refletem a pluralidade da sociedade. E, como não há controle remoto que resolva isso, ainda considero que somos, sim, sem-mídia.”

Para Venício Lima, da UnB, o que está em jogo no debate sobre a comunicação brasileira é a própria noção de liberdade de imprensa. “A liberdade em que acreditam (os empresários da mídia comercial) é individualista, só pensa em si própria. Numa democracia efetiva, o Estado deve assumir um papel de garantidor de direitos sociais”, compara.

Democratizar a verba

A ideia do professor Venício Lima guarda relação com recentes ações do poder público em outras searas: as cotas para negros nas universidades federais, por exemplo, ou a emenda constitucional que garantiu direitos trabalhistas às empregadas domésticas. Se é fato que estudantes negros não têm as mesmas oportunidades que os brancos, então a política pública entra em cena para reduzir a brecha. “Se não houver políticas públicas, quem já é forte ficará ainda mais forte. A inexistência de regras sempre favorece os poderosos”, reflete Altamiro Borges. “Não pode existir liberdade de expressão se não há igualdade de condições.”

Além da elaboração e aprovação de um marco regulatório que impeça a formação de monopólios e divida a frequência radioelétrica entre meios públicos, comunitários e comerciais, como está expresso na Constituição, o professor Eugênio Bucci chama atenção para outras medidas que considera urgentes: “Deveríamos nos preocupar com a crescente mistura de igrejas com emissoras de comunicação e partidos políticos, e também com o abuso de dinheiro público para fazer publicidade em veículos privados”.

As verbas da publicidade oficial são um dos objetos de disputa entre as diferentes visões sobre liberdade de imprensa. As grandes empresas abocanham o grosso dos recursos da publicidade oficial. De acordo com dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, cerca de 5 mil veículos recebem verbas publicitárias da União, mas as emissoras de TV concentram mais de três quintos de todo o dinheiro. A Globo, por exemplo, recebeu R$ 6 bilhões nos últimos 12 anos.

“O governo acaba financiando a concentração midiática”, critica o jornalista Renato Rovai, presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e editor da revista Fórum. “Nós reconhecemos que o número de veículos que receberam recursos cresceu nos últimos anos, mas a distribuição continua injusta.” De acordo com o jornalista, de 2000 para 2012, o investimento no meio TV saltou de 54,5% da verba estatal para 62,63%. “Isso apesar da queda de audiência na TV e do fortalecimento da internet. E mesmo no meio internet saltou de 39% para 49% o dinheiro pago aos grandes portais. Outra contradição, concentrar recursos enquanto a diversidade na rede se amplia”, observa.

A Altercom propõe como política a destinação de 30% das verbas publicitárias às pequenas empresas de comunicação, como forma de apoiar os meios não tradicionais e de fomentar a diversidade. “Por lei, 30% da merenda escolar servida nas escolas estaduais e municipais deve ser preparada com alimentos cultivados por pequenos proprietários. É uma ação positiva do Estado para proteger produtores familiares. Fazer algo parecido com a comunicação seria um passo sensacional”, defende Rodrigo Vianna.

 

 

redebrasilatual

Secretário geral da CNBB comenta pedido de retirada da expressão “Deus seja louvado” das cédulas de reais

A expressão “Deus seja louvado” pode ser retirada das cédulas da moeda brasileira. Isto é o que pede uma ação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em São Paulo. O principal argumento utilizado é o de que o Brasil é um país laico e, portanto, não deve estar vinculado a qualquer manifestação religiosa. Os comentários do secretário foram feitos ao Jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a assessoria de comunicação da PRDC, no ano passado, houve uma representação questionando a permanência da frase nas cédulas de reais. Durante a fase de inquérito, a Casa da Moeda informou que cabe privativamente ao Banco Central (Bacen) “não apenas a emissão propriamente dita, como também a definição das características técnicas e artísticas” das cédulas. Já o Bacen afirmou que o fundamento legal para a existência da expressão “Deus seja louvado” nas cédulas é o preâmbulo da Constituição, que afirma que ela foi promulgada “sob a proteção de Deus”.

“Deveríamos nos preocupar com coisas muito mais essenciais. Muitas pessoas dar-se-ão conta da frase somente depois desta ação. Não é novidade esse tipo de ação! A frase, agora, recordará a presença de Deus na vida do povo brasileiro”, afirma o secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner.

A ação também pede que seja concedido à União o prazo de 120 dias para que as cédulas comecem a ser impressas sem a frase, sob pena de multa diária de R$ 1,00 caso a União não cumpra a decisão de retirar a expressão religiosa das cédulas. A multa teria caráter simbólico.

O pedido da PDCR ainda alega que a expressão “constrange a liberdade de religião de todos os cidadãos que não cultuam Deus, como os ateus e os que professam a religião budista, muçulmana, hindu e as diversas religiões de origem africana”.

Para dom Leonardo, a expressão “não constrange, mas pode incomodar aos que afirmam não crer”. “As pessoas que vivem a sua fé, em suas diversas expressões, certamente não se sentem constrangidas, pois vivem da grandeza da transcendência. É que fé não é em primeiro lugar culto a um deus, mas relação. Se a frase lembra uma relação, poderia lembrar que o próprio dinheiro deve estar a serviço das pessoas, especialmente dos pobres, na partilha e na solidariedade. Se assim for, Deus seja louvado!”, afirma o bispo.

CNBB

SIP, uma ameaça à liberdade de expressão e à democracia

A 68ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), realizada de 12 a 17 de outubro, em São Paulo, mostrou mais uma vez que essa entidade, que na prática funciona como um sindicato dos donos dos grandes conglomerados de comunicação, representa hoje uma das mais graves ameaças à liberdade de expressão na América Latina. A constatação não chega a ser uma novidade, mas algumas coincidências muito expressivas marcaram o encontro da SIP no Brasil. Enquanto os grandes empresários que dirigem a entidade e seus dedicados funcionários apontavam a “Ley de Medios” do governo argentino como uma das mais graves ameaças à liberdade de expressão e de imprensa no continente, o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank La Rue, dizia, em Buenos Aires, que essa lei é avançada e representa um “modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”.

Diante dessa gritante divergência de avaliação a respeito de uma mesma lei, cabe perguntar: onde reside exatamente a diferença entre a SIP e a ONU? Para a SIP, a “ameaça à imprensa independente” na Argentina pode “ter um capítulo obscuro em dezembro, quando o governo pretende avançar sobre os meios audiovisuais do Grupo Clarín desconhecendo sentenças judiciais e normas legais”. No dia 7 de dezembro, vence o prazo fixado pela Corte Suprema para a medida cautelar com a qual o grupo Clarín conseguiu bloquear, durante três anos, a aplicação do artigo 161, que obriga as empresas a abrir mãos das concessões que superem o limite estabelecido pela nova legislação para evitar práticas monopólicas.

Compreende-se assim a preocupação da SIP. Os empresários fogem de qualquer limitação legal à prática de monopólio (direto ou cruzado) como o diabo, da cruz.

O que a SIP considera uma ameaça, o relator da ONU considera um avanço. “Eu considero essa lei um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Ela é importante porque, para a liberdade de expressão, os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, afirmou Frank La Rue. Desnecessários dizer que a SIP e os veículos de comunicação de seus dirigentes omitiram completamente as declarações do relator da ONU. O limite da liberdade de imprensa e de expressão que defende é exatamente o limite de seus interesses econômicos, nem mais nem menos. Para compreender a natureza desses interesses é preciso recordar a própria história da SIP e de seus dirigentes, que, na América Latina, está intimamente ligada ao apoio a golpes militares, à deposição de governos constitucionais, à violação sistemática de direitos humanos e à censura. Para a SIP, é fundamental que essa história permaneça oculta, mas cada vez que um de seus dirigentes ou aliados abre a boca para dizer algo, ela vem inteira à tona.

Um exemplo disso é o editorial do jornal O Globo, de 16 de outubro de 2012, intitulado “Cerco à liberdade na América Latina”. Logo no início o editorial afirma: “Qualquer pessoa medianamente informada sabe que a democracia representativa passa por um ciclo de ataques na América Latina, região com longa história de recaídas autoritárias”. De recaídas autoritárias, o grupo Globo, de fato, entende, afinal, prestou inestimáveis serviços à ditadura brasileira, assim como o grupo Clarín fez com a ditadura argentina. Não é por acaso, portanto, que O Globo saia em defesa do seu parceiro argentino, acusando a presidenta Cristina Fernández de Kirchner de querer obrigá-lo a se desfazer de várias concessões de rádio e TV que hoje compõem um dos tantos monopólios que há no setor na América Latina.

Qualquer pessoa medianamente informada sabe qual foi o papel que a Globo e outras grandes empresas de mídia desempenharam na ditadura brasileira, como foram cúmplices de assassinatos, torturas, desaparecimentos de pessoas, violação de direitos humanos fundamentais e supressão da liberdade de imprensa e de expressão. O mesmo ocorreu na Argentina, com os grupos Clarín e La Nación, no Chile com o diário El Mercurio, e em praticamente todos os países da região. Mais recentemente, a tradição golpista da entidade foi exercida na Venezuela, em Honduras, no Equador e no Paraguai.

A SIP e seus dirigentes, neste contexto, têm uma sólida ficha corrida de serviços prestados à violação de liberdades na América Latina. É compreensível, portanto, que, no momento em que esse poder começa a ser contestado e ameaçado, seus veículos venham a público alertar para o “cerco à liberdade na América Latina”. Há apenas uma liberdade que está sob cerco na região: a liberdade dos donos de grandes conglomerados midiáticos continuarem sonegando à população o direito à livre expressão e a um jornalismo de qualidade.

Jornalismo, aliás, que não é mais o interesse central da SIP e seus veículos há muito tempo. O fato já foi admitido inclusive pela presidenta da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, que reconheceu que os grandes veículos de imprensa estavam substituindo o papel da oposição ao governo Lula. “Esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada”, disse a executiva da Folha de S.Paulo em março de 2010. Para desempenhar essa função, esses veículos não hesitam em deixar o jornalismo de lado. Como fez mais uma vez o grupo Globo esta semana, que contratou uma pesquisa Ibope para avaliar a intenção de voto dos eleitores de São Paulo no segundo turno da eleição municipal e, diante do aumento da vantagem do candidato Fernando Haddad (PT) sobre o candidato José Serra (PSDB), simplesmente sonegou a informação no principal noticiário do grupo, o Jornal Nacional. A SIP, a ANJ, seus dirigentes e filiados também guardam profundo silêncio sobre as agressões e truculências praticadas por José Serra contra jornalistas, inclusive de seus veículos. O que está sob cerco na América Latina, é a possibilidade se seguir chamando tais práticas de “jornalismo”.

A cereja deste bolo de autoritarismo, cinismo e hipocrisia foi fornecida pelo novo presidente da SIP que, no discurso de encerramento da assembleia da entidade, além de repetir os discursos citados acima, resolveu atacar o jornalista australiano Julian Assange, fundador do grupo Wikileaks, que atualmente encontra-se refugiado na embaixada do Equador em Londres, já tendo recebido asilo político deste país. Jaime Mantilla, do diário Hoy, do Equador, acusou Assange, classificado por ele como um “indivíduo hábil e irresponsável”, de “conseguir informação de maneira fradulenta e praticar o jornalismo desonesto”. Os jornais brasileiros, mais preocupados em blindar seu dirigente do que em fazer jornalismo, omitiram as declarações do recém-empossado presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa.

Esses são, portanto, alguns dos principais alvos da SIP e de seus braços midiáticos no continente, como a ANJ no Brasil: políticas contra a prática de monopólio, apontadas como exemplares pela ONU, jornalistas como Assange, que vive hoje trancafiado em uma embaixada por ter exposto segredos de guerra da maior potência do planeta, leis que busquem garantir o direito à diversidade de opinião e à liberdade de expressão. Os fatos falam por si. Qualquer pessoa medianamente informada sabe hoje que entidades como a SIP e a ANJ representam, de fato, uma grave ameaça a essas liberdades e direitos em toda a América Latina.

cartamaior

Programa “Virou Notícia”, comandado por Kleon Batista, na rádio Integração do Brejo, virou sucesso de grande expressão popular

Um Programa eclético, com um misto de notícias, informações variadas e músicas, todos os Sábados, no horário das 7 ás 9 hs da manhã, vem sendo apresentado pelo Radialista Kleon Batista, através da Rádio Integração do Brejo – AM – 680 KHZ -, de Bananeiras-PB, com grande sucesso, em todos os recantos da região.

Bastante prático e, muito objetivo nas suas colocações, Kleon Batista, detentor de uma melódica e respeitada voz, discute sempre, em todos os Programas, diversos assuntos de interesse da maioria, alcançando, com isso, consideráveis aplausos populares. Difícil é uma semana que não tenha um convidado especial, comentando, discutindo e analisando fatos que envolvam o dia a dia da municipalidade, cobrando, como resultante final, soluções cabíveis e necessárias aos diversos problemas existentes.

Telefonemas abertos ao ouvinte; atendimento de cartas; emails e, até reclamos pessoais, no ar, fazem parte do citado espaço radiofônico, na busca do encaminhamento dos impasses encontrados no meio social, como um todo. “Em nosso trabalho, todos têm direito a voz, independentemente de quem quer que seja e, em que corrente partidária esteja filiado”, é o que sempre diz o radialista Kleon Batista, toda vez que fala sobre o assunto, mostrando respeito, decência, lições de democracia e lisura, como postura maior e, como lema central daquilo que pratica.

Assim, numa analise geral, o Programa “Virou Notícia”, na opinião dos mais abalizados no assunto, virou sucesso pelos conceitos de independência que sempre defende e, pelos tirocínios de seriedade como vem sendo conduzido diante do profissionalismo de seu apresentador, Kleon Batista.

Por Geraldo Belo

Abraço completa 16 anos de luta pela liberdade de expressão

A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) completou no dia 25 de agosto, 16 anos de sua fundação.  Sempre lutando pela democratização da comunicação e do direito à informação, a entidade celebra este momento com muito orgulho. Apesar das barreiras impostas pelo governo, que separa povo da liberdade de expressão, a entidade ilustrou durante este tempo, que desde as grandes metrópoles até os mais distantes recantos do Brasil, existe a vital necessidade da comunicação através do rádio. As conquistas perante o Ministério das Comunicações e Anatel foram poucas, porém, não tiraram o brilho dos guerreiros da radiodifusão comunitária em nosso país.

Cada estado do Brasil tem mostrado durante suas assembleias e encontros, que os poucos avanços conseguidos pela Abraço, são importantíssimos devido a seriedade das propostas apresentadas pela entidade.  Em sua última Assembleia Geral Ordinária, foram definidas deliberações fundamentais para continuidade desta árdua luta pelas rádios comunitárias.  Foi encaminhada para a Casa Civil, a ressalva da limitação de 1Km, e foi cobrada a retomada de negociação sobre o decreto que amplia a regulamentação e inicia a revisão da Lei 9612/98 para envio ao Congresso Nacional.

De norte a sul do Brasil, as mobilizações por melhorias do sistema de radiodifusão comunitária foram feias de forma comprometida aguerrida. As oficinas de capacitação realizadas pelas Abraços estaduais fizeram com que a qualidade dos radilistas inserisse dentro das comunidades um padrão de qualidade, torando os serviços utilitários das emissoras cada vez mais eficazes. Outro grande destaque dos últimos anos na entidade, foi o Coletivo de Mulheres da Abraço Nacional, que em uma de suas realizações, participou da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, levando o evento à todas as regiões do país através do rádio.

Durante os 16 anos, a entidade perdeu grandes companheiros e companheiras que fizeram de suas vidas, passos largos para os avanços do direito à comunicação para o povo. Lutas que não foram vãs e incentivam a continuidade desta trajetória. Pessoas que pagaram com a própria vida, o acesso à liberdade de expressão, que é tão podada para os menos favorecidos. Para todos estes que se entregaram e se entregam de peito aberto nesta luta, a Abraço parabeniza com grande satisfação em ter como integrantes. Que o exemplo de quem lutou se junte à vontade de quem continua nesta “guerra”, para que a grande vitória seja a comunicação no rádio sem fronteiras contribuindo com desenvolvimento social da nossa nação.

Bruno Caetano

Da Redação

Os falsos paladinos da liberdade de expressão

Chegou ao conhecimento público, no último mês de fevereiro, que o jornalista Celso de Castro Barbosa fora demitido pelo editor da Revista de História da Biblioteca Nacional (RHBN) após divergências relacionadas à publicação, no site da revista, de uma resenha sua sobre o livro A Privataria Tucana. Pouco tempo depois, o próprio editor da RHBN, historiador Luciano Figueiredo, foi demitido. Em junho, o Conselho Editorial daRHBN, formado por conceituados intelectuais, anunciou sua renúncia coletiva.

Todo o episódio permanece nebuloso.

Logo após sua demissão, o jornalista Celso de Castro Barbosa disse à CartaCapital: “Fui censurado e injuriado”. A matéria, sob o título “Resenha de ‘A privataria tucana’ causa demissão de jornalista na revista da Biblioteca Nacional”, comenta:

Barbosa destaca que a remoção do texto ocorreu apenas “após o chilique do PSDB” em 1º de fevereiro, nove dias depois da publicação em destaque na primeira página do site da revista. O motivo seria uma nota divulgada em um jornal carioca, segundo a qual a cúpula do partido estava “possessa” com a revista, tida pela legenda como do governo. A evidente pressão externa fez com que o jornalista recebesse um chamado do editor-chefe da publicação, Luciano Figueiredo, naquele mesmo dia. “Ele [Figueiredo] disse concordar com quase tudo que havia escrito, mas o Gustavo Franco [ex-presidente do Banco Central no governo FHC] leu, não gostou e resolveu mobilizar a cúpula tucana”. Para conter o movimento, relata, o editor-chefe se comprometeu a escrever uma nota assumindo a culpa pela publicação do texto. “Eu disse: ‘Culpa de que? Ninguém tem culpa de nada. É uma resenha de um livro.” (…) Inconformado com a resenha, [o presidente do PSDB, Sérgio] Guerra chegou a enviar cartas de protesto à ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e a Figueiredo. Outros tucanos alegaram que a publicação era pública, trazia os nomes da presidenta Dilma Rousseff e de Hollanda no expediente e recebia verba da Petrobras. Logo, deveria se manter isentada de questões políticas. (…) [ver aqui a íntegra da matéria].

A representação na PGE

Relembro este episódio motivado pela representação que o PSDB protocolou no último dia 23 de julho na Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de “denunciar a utilização de organizações, blogs e sites financiados com dinheiro público, oriundo de órgãos da administração direta e de estatais, como verdadeiras centrais de coação e difamação de instituições democráticas. Da mesma forma, pretende-se denunciar a utilização de tais blogs e sites como instrumento ilegal de propaganda eleitoral”.

Baseada em matérias jornalísticas publicadas na revista Veja, e nos jornais O Globo e na Folha de S.Paulo, a representação denuncia (1) a utilização de blogs e sites “para desmoralizar o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ‘mensalão’”; (2) a conclamação de organizações para defender réus da Ação Penal 470; e (3) a utilização de blogs para “fazer propaganda eleitoral para candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores”.

Conclui a representação que “as notícias (…) transcritas revelam claramente a prática de atos ímprobos e de ilícito eleitoral consubstanciados, não só em atentado aos princípios da administração pública, mas principalmente no recebimento indireto de doação por meio de apoio e publicidade custeada com o desvio de recursos públicos, sendo necessária a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis na forma da lei” – e requer, especificamente:

a) apurar as fontes públicas de financiamento/receita das empresas e pessoas físicas (…) em especial da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.681.373/0001-38 e da empresa Dinheiro Vivo Agência de Informações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.732.710/0001-96;

b) apurar o desvio, ainda que indireto, de recursos públicos para a propaganda eleitoral de candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores – PT;

c) instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade [ver íntegra aqui].

Alguma novidade?

O comportamento antidemocrático de certos setores que se apresentam publicamente como defensores da democracia não constitui exatamente uma surpresa para quem acompanha a vida política do nosso país. Historicamente, o “liberalismo” brasileiro tem convivido, sem qualquer constrangimento, com posições não democráticas.

Não surpreende, portanto, que a defesa da liberdade de expressão – indevidamente associada à liberdade da imprensa – se caracterize por ser marcadamente seletiva. Quando se trata de opiniões divergentes, a resenha deve ser retirada do site (como aconteceu na RHBN) e/ou elas passam a ser consideradas como “coação e difamação de instituições democráticas”.

Tampouco surpreende que exista um posicionamento seletivo em relação ao financiamento público de veículos de comunicação. Como se sabe, entre nós o grande financiador da mídia tem sido o Estado, diretamente através da publicidade e/ou indiretamente através de financiamentos, empréstimos, subsídios, isenções fiscais etc., etc. [ver, neste Observatório, “Quem financia a mídia pública?” e “Quem financia a mídia privada?”]

Não consta que tenha incomodado a esses setores – que agora protocolam representação junto à Procuradoria Geral Eleitoral – o apoio editorial e “jornalístico” explícito a candidatos de oposição que tem caracterizado o comportamento de boa parte da grande mídia em períodos eleitorais recentes [cf., por exemplo, Venício A. de Lima, A Mídia nas Eleições de 2006; Editora Perseu Abramo, 2007]

O contraponto dos “blogs sujos”

O professor Bernardo Kucinski argumenta que o surgimento da Última Hora, no segundo governo Vargas (1951-1954), “constitui o único momento na história da imprensa brasileira em que tanto a burguesia como o campo popular constituem um espaço público por intermédio de grandes veículos de comunicação e debatem nesse espaço com armas equivalentes”.

E continua:

“(…) em todos os outros momentos da vida brasileira o que temos é um espaço público uniclassista, elitista e estreito, a ponto de se desenvolver um espaço público alternativo, menor, contra-hegemônico, constituído por pasquins, no século passado [19], pelos jornais anarquistas, no começo deste século [20] ou pela imprensa alternativa, nos anos 70, quando então o espaço público alternativo torna-se o único espaço público, tal era a identidade e coincidência de interesses entre o estado e a burguesia” [cf. A Síndrome da Antena Parabólica, Editora Perseu Abramo, 1998].

Os “blogs sujos” estão de facto se transformando em importante contraponto ao discurso homogêneo da grande mídia dominante.

Essa talvez seja a grande novidade.

E isso, sim, parece ser intolerável para alguns setores – falsos paladinos – que ostentam publicamente a bandeira da liberdade de expressão e da democracia entre nós.

Revista Fórum

‘Sociedade cega, surda e muda’, mais que uma simples força de expressão

A moça, muito jovem, me olhou profundamente. A voz mal saía da garganta (Foto: Trafico de Pessoas. Org)

São Paulo – Uma afirmação que ouvi várias vezes ao fazer a reportagem sobre tráfico de pessoas é que a sociedade é cega, surda e muda em relação a esse crime. Dia desses refletindo a respeito lembrei de uma situação vivida por mim 25 anos atrás. Trabalhava como garçonete em um restaurante brasileiro na cidade de Lyon, no sudeste da França, a 400 quilômetros de Paris. Toda noite as coisas se passavam da mesma forma. Os frequentadores eram casais franceses que falavam baixo ou grupos de poucas pessoas sempre muito contidas. E muito brancas.

Certa vez foi diferente. Próxima da porta eu recepcionei um casal que se destacava dos tradicionais. Ele, loiro, muito loiro, de pele rosa e cabelos ralos. Ela, negra, de uma simplicidade tocante. Muito recatados, responderam ao cumprimento de boa noite desviando o olhar. Ao anotar o pedido ditado pelo marido, ouvi a voz contida da esposa. Ele, francês. Ela, brasileira. O som mal saía da garganta. A moça, muito jovem, me olhou profundamente. Um pedido velado de socorro.

Quando o rapaz se ausentou para ir ao toalete e depois fumar um cigarro, ela sentiu-se à vontade para falar comigo. Contou-me que morava em uma propriedade rural em alguma cidadezinha próxima, mas que raramente saía de casa. “Ele não deixa”, disse, abaixando os olhos. Aquela era a primeira vez em alguns anos que a levara para jantar na cidade.

Estranhamente, ao saber que eu voltaria ao Brasil dali a poucos dias, sacou da bolsa um pacote leve e pediu que eu entregasse aos familiares, que eram de São Paulo, assim como eu. Escreveu em dois papéis. Num deles, o nome e o telefone que eu devia procurar. O outro, escrito rapidamente, pareceu um recado, que eu tive a delicadeza ou a insensibilidade de não ler.

Ao lembrar dessa passagem as palavras ‘Sociedade cega, surda e muda’ fazem mais sentido. O casamento servil é uma das modalidades do tráfico de pessoas. Aquele rebaixar de olhos era um sinal de que a vida ali não era exatamente como aquela moça do Nordeste sonhara ao ser levada de seu país por um estrangeiro cheio de promessas. Ao entregar o pacote a alguém da família não tive o cuidado de falar sobre minha impressão. A pessoa tampouco demonstrou interesse por mais notícias.

O tráfico de pessoas está travestido de diversas formas. Pode estar num cartaz de pessoas desaparecidas e procuradas inocentemente por mães que dificilmente reverão seus filhos, no choro daquelas desesperadas, cujos rebentos foram levados de seus braços antes mesmo de serem amamentados, no olhar aflito de esposas em estado de servidão, nos convites sedutores para modelos, jogadores, dançarinas, cozinheiros, churrasqueiros, na oferta de dinheiro em troca de órgãos, além do aliciamento para a exploração sexual, entre outras crueldades, como tirar proveito da mendicância de outrém.

As denúncias de casos assim surgem de todos os lados. Operários levados de um canto a outro do país com promessas fraudulentas de trabalho, empresas brasileiras que submetem estrangeiros a degradantes condições, explorando a mão de obra com jornadas extensas de 16, 18 horas e alojamentos indignos.

Crianças, adolescentes e mulheres levadas a diversos cantos do mundo para alimentar o mercado da prostituição e a ganância sanguinária das redes organizadas. Criminosos estão livres para aliciar as pessoas com falsas propostas e uso de violência.

redebrasilatual

FNDC promove seminário sobre liberdade de expressão e direito à comunicação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vai realizar no dia 4 de maio, em São Paulo, o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão”, reunindo representantes da sociedade civil e entidades para construírem a Campanha pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão, em defesa de um novo marco regulatório para as comunicações. O seminário será no Sindicato dos engenheiros de São Paulo, Rua genebra, 25, centro, São Paulo-SP (próximo à câmara municipal).

A XVI Plenária do FNDC, realizada em 9 e 10 de dezembro de 2011, aprovou um Plano de Ação para o próximo período tendo como eixo central a luta pelo novo marco regulatório.
O seminário envolverá um conjunto amplo de entidades e lideranças nacionais para construir coletivamente esta campanha, que está sendo conduzida pelo forum. Para confirmar presença, as entidades devem enviar uma mensagem para o e-mail secretaria@fndc.org.br. Segundo o FNDC conta com poucos recursos, despesas com deslocamento e alimentação deverão ocorrer por conta de cada entidade/instituição. Confira a programação:
9h – 10h30 – O momento político e o foco da campanha
11h – Apresentação da proposta de campanha do FNDC
11h30 – Feedback sobre campanha e contribuições de especialistas convidados
13h – 14h30 – Almoço
14h30 às 17h30 – Discussão do documento de proposta da  Campanha pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão, em defesa de um novo marco regulatório para as comunicações, com todos os participantes.
Fonte: FNDC