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Renovação de CNH vai exigir duas balizas e curso

“São 10 horas que podem salvar vidas”. Foi assim que o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício José Alves Pereira, definiu o curso que será obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir do dia 5 de junho. As aulas, garantiu ele, serão gratuitas e oferecidas pelo Departamentos Estadual de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

“Temos toda uma preocupação em evitar custos para a nossa população”. A Resolução 726 do Contran, publicada no último dia 6 de março, prevê a obrigatoriedade da realização de um curso de reciclagem de 10 horas de duração como pré-requisito para a renovação da CNH.

“É extremamente necessário. Estamos vivendo um momento em que as próprias leis, as próprias regulamentações do trânsito são muito cíclicas, muito mutáveis, então é preciso esse aperfeiçoamento por parte do condutor”.

Sobre as diversas notícias que surgiram nos últimos dias anunciando que o curso custaria de R$ 600 a R$ 800, Maurício afirmou tratar-se de fake news. “Devemos editar uma portaria normatizando para que os Detrans possam oferecer o curso gratuitamente”.

Ele afirmou que serão disponibilizadas ferramentas para a realização das aulas pela internet, no esquema de Educação a Distância (EAD), além da possibilidade de aulas presenciais. Com isso, mesmo pessoas que têm pouco tempo disponível, podem realizar o curso sem sair de casa. “Quem trabalha o dia todo tem o fim de semana, tem a noite”, comentou.

A recomendação é que os motoristas que precisem renovar a CNH após a vigência da portaria procurem o Detran com antecedência para se inscrever no curso, embora Maurício afirme que nenhum cidadão será prejudicado pela falta de vagas. “Existe uma janela de 30 dias após o vencimento da CNH, mas é sempre bom ter uma antecedência”, aconselhou.

Motocicletas

Quem optar por tirar a CNH para a condução de motos (Categoria A) ou ciclomotores (Categoria ACC), as ‘cinquentinhas’, terá que fazer aulas e exames em vias públicas a partir de junho deste ano.

Atualmente, os candidatos a primeira habilitação para pilotar motos fazem as aulas em circuito fechado, com duração de 20 horas/aula. Com as mudanças propostas, serão 10 horas/aula em circuito fechado e a mesma carga horária com prática em vias públicas. Já os candidatos a conduzir ciclomotores, que também faziam 10 horas/aula em circuito fechado, passarão a ter 4 horas/aula nessa modalidade e 6 horas/aula nas ruas.

Com relação ao exame dos condutores de motocicletas, as provas práticas também serão em duas etapas. Assim que o candidato concluir as aulas de circuito fechado, fará uma prova neste modelo. Na sequência, quando terminar as aulas feitas nas ruas, passará por outra prova prática no mesmo ambiente.]

Bárbara Wanderley /Correio da Paraíba

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Temer diz que teto de gastos poderá exigir sacrifícios nas contas públicas

temerO presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (11) que aproposta do teto de gastos aprovada em primeiro turno na Câmara poderá exigir sacrifícios nas contas públicas.

Em discurso em assinatura de acordo com a Justiça Eleitoral, ele ressaltou que a pacificação nacional passa muitas vezes por “aparentes sacrifícios”, mas avaliou que a medida fiscal irá aumentar a credibilidade do país na área econômica.

“Não foram poucas as manifestações de natureza nacional einternacional para revelar que o Brasil é um país sério e que leva a sério as contas públicas. Haverá sacrifício? É possível em uma outra coisa, mas que todos iremos colaborar”, disse.

A proposta que passará por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados tem sido criticada por partidos de oposição e por órgãos judiciários. Segundo eles, o novo regime fiscal vai cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

No discurso, o presidente voltou a negar que a medida reduzirá a verba destinada às duas áreas. Ele afirmou que a proposta estabelece um teto geral, não um limite específico para cada uma das pastas governamentais.

“Eu quero ressaltar que isso não vai acontecer. Não há um teto separado, mas um teto geral e, dentro dele, se formará um orçamento de maneira que saúde e educação não tenham uma redução de verbas”, disse.

O presidente participou nesta terça-feira (11) de assinatura de acordo de cooperação técnica do governo federal com a Justiça Eleitoral para compartilhamento de informações digitais.

Os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia, e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, participaram da solenidade no gabinete presidencial.

Em entrevista à imprensa, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, excluiu a possibilidade de elevação de impostos pelo atual governo federal.

“No início do governo Michel Temer, discutia-se sobre aumentar impostos. Não vamos aumentar impostos, porque temos primeiro que fazer a nossa parte, que é cortar para dentro e resolver o que é preciso resolver”, disse.

Folha de São Paulo

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Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário

bafometroO empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não tenha intenção de prejudicar um determinado empregado. Assim entendeu o juiz Ricardo Gurgel Noronha, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), ao negar indenização por dano moral a um trabalhador.

“A exigência do teste de bafômetro dos empregados não envolve algo que resguarda apenas o empregador, pois, em última análise, propicia segurança a todos aqueles que frequentam o ambiente de trabalho, inclusive os demais empregados, razão pela qual o poder diretivo, nesse tocante, é compartilhado entre empregador e empregados, já que estes últimos colaboram com a segurança do ambiente de trabalho”, explicou o juiz.

Noronha lembrou que a lei obriga os empregadores e tomadores de serviços a preservarem a saúde, higidez e segurança do ambiente de trabalho. Para o julgador, o teste de bafômetro da forma como foi feito pela ré não ofendeu a dignidade do autor da ação, pois visava preservar um bem maior que era a segurança de todos.

“O direito à vida de todos aqueles que frequentam o ambiente de trabalho prevalece sobre o direito à intimidade do reclamante”, concluiu.

ConJur

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Fies começa a exigir nota mínima do Enem

Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)
Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)

Os estudantes que tiveram média inferior a 450 pontos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) ou tenham zerado a redação não poderão participar do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) a partir desta segunda-feira (30). O prazo para solicitar novos financiamentos e renovar contratos vai até o dia 30 de abril.

Em dezembro de 2014, o MEC anunciou mudanças nos contratos do Fies, como a redução de repasses para as universidades (de 12 para 8 por ano) e a limitação da concessão do crédito aos estudantes que tiraram no mínimo 450 no Enem. Foi estabelecido ainda um percentual máximo de reajuste para mensalidades no caso de aditamentos de contrato.

A regra da nota mínima no Enem só não será cobrada de estudos que sejam professores permanentes da rede pública e estejam matriculados em curso de licenciatura normal superior. Os interessados que fizeram as inscrições até ontem (29) não precisaram cumprir as novas exigências.

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O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

Uol

Governo quer exigir ficha limpa de dirigente de ONG

Após discussão com outros sete ministérios, a Secretaria-Geral e a Casa Civil encaminharam à presidente Dilma Rousseff texto de projeto de lei que altera algumas das principais regras de funcionamento das ONGs no Brasil.

Entre as medidas, estão a exigência de que os dirigentes tenham ficha limpa na Justiça para receber dinheiro público, aceitem salários regulados pelo governo e mudem os estatutos das organizações para tentar barrar o enriquecimento ilícito de seus integrantes.

As regras são controversas e, se aprovadas, vão mudar completamente o funcionamento das organizações não governamentais.[bb]

Desde 2008, foram mais de R$ 6 bilhões em repasses do governo para essas entidades, mas não há lei para regular o setor, que se vale das normas de repasses da União a Estados e municípios.

Em 2011, na chamada “faxina” do governo Dilma, três ministros caíram após suas pastas serem alvejadas por irregularidades com ONGs: Esporte, Turismo e Trabalho.

Após a queda de Orlando Silva, do Esporte, o governo chegou a suspender repasses a ONGs e determinou um pente-fino em convênios.

Editoria de Arte/Folhapress
ONGs novo marco regulatorio

FICHA LIMPA

A proposta de exigir ficha limpa para os dirigentes segue o molde da exigência feita aos políticos candidatos. O dinheiro será barrado não só para entidades ligadas a dirigentes condenados, mas em período de até oito anos após a decisão que o condenou.

O texto, que além dos ministérios foi discutido com 14 entidades, precisa apenas da aprovação de Dilma para seguir para o Congresso.

Outra exigência da proposta é criar um mecanismo para impedir que as ONGs, entidades sem fins lucrativos, sejam usadas para o enriquecimento dos seus membros.

A ideia é obrigar as entidades a alterarem seus estatutos se quiserem receber dinheiro público, o que encontra resistência.[bb]

Pelo texto, o patrimônio das ONGs não poderá ser distribuído aos seus integrantes. Caso a entidade seja fechada, os bens devem ser destinados a outra instituição similar. Se sobrar dinheiro, o montante também não seria distribuído entre seus membros.

Além disso, as ONGs deverão aceitar que os salários sejam pagos pelo governo, nos projetos, em valores abaixo do teto constitucional, atualmente em R$ 26,7 mil (o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal).

Outra medida é submeter projetos acima de R$ 600 mil a uma auditoria externa independente. Além disso, os ministérios deverão criar uma comissão específica para monitorar as parcerias.

Segundo levantamento do governo, entre setembro de 2008 e julho deste ano, os projetos acima de R$ 600 mil representaram cerca de 20% dos projetos, mas concentraram 80% dos repasses.

“Até hoje não existia nada que tratasse de forma direta da relação entre esses entes e as ONGs. Isso criava insegurança para todos”, diz Vera Maria Masagão Ribeiro, representante da Abong (Associação Brasileira de ONGs) que participou da elaboração do projeto de lei.

Folha.com

Delegados se reúnem para exigir retratação sobre críticas de secretário

Os delegados da Polícia Civil da Paraíba realizam uma assembleia geral nesta quarta-feira (23) para decidir se solicitam do secretário executivo da Segurança Pública, Raimundo Silvany, uma retratação pública ou se fazem uma interpelação judicial contra ele.

De acordo com informações do delegado Isaías Olegário, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba (Adepol-PB), a assembléia dos delegados foi motivada após as críticas feitas pelo secretário executivo da Segurança Pública na Paraíba, Raimundo Silvany, no Twitter, na última sexta-feira (18), aos delegados paraibanos.

Segundo Isaías Olegário, twitando com o coronel Souza Neto, comandante do Batalhão de Polícia de Campina Grande, Raimundo Silvany havia dito que a Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba (Adepdel) era composta de ‘forasteiros, que desejam a inércia do combate à criminalidade na Paraíba’. Silvany ainda acrescentou que a ‘Associação usa a máxima de quanto pior, melhor será’ e aconselha o Coronel a continuar ‘trabalhando’.

As declarações geraram insatisfação entre os delegados de Polícia Civil que agora vão realizar uma assembléia para decidir se exigem uma retratação pública ou fazem uma interpelação judicial contra o secretário executivo da Segurança Pública na Paraíba, Raimundo Silvany.

A assembléia dos delegados da Polícia Civil acontece nesta quarta-feira (23), a partir das 14h00, na sede da Adepol-PB, localizada à rua Professor Emílio Araújo Chaves, 240, no bairro do Altiplano do Cabo Branco, em João Pessoa (PB), para decidir sobre as deliberações acerca do ocorrido.

Emmanuel Noronha