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Contran suspende exigência de cadeirinhas em veículos escolares

cadeirinhaO Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu suspender a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio em veículos de transporte escolar. A resolução foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (1º).
A decisão inicial do Contran, publicada em julho do ano passado, previa que, a partir de fevereiro 2016, os veículos de transporte escolar teriam de disponibilizar cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio.

A exigência provocou protestos de motoristas de transportesescolares em diversos estados, como Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal. Nas manifestações, os motoristas reclamavam que as cadeirinhas não são práticas.

No final de 2015, a fiscalização já havia sido adiada fiscalização para 1º de janeiro de 2017.

O órgão justificou que a decisão de suspenderr a exigência foi tomada em razão de dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos escolares em circulação, além da baixa oferta no mercado de cadeirinhas com cinto de segurança do tipo sub-abdominal.

Outro motivo apontado pelo Contran foi a necessidade de realização de estudos complementares para a avaliar a efetividade das cadeirinhas.
O uso das cadeirinhas foi considerado obrigatório em 2015. Desde 2010, a legislação obriga que crianças de até 1 ano sejam transportadas no bebê-conforto e as que têm entre 1 e 4 anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio em carros de passeio.
As cadeirinhas devem ter o assento elevado, fechos de travamento e opção de ajuste do cinto de segurança.

 

G1

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Exigência de extintor veicular ABC é adiada novamente

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou nessa quarta-feira (25), pela segunda vez, o prazo para entrar em vigor a exigência de extintores de incêndio automotivos do tipo ABC. De acordo com a decisão, que deve ser publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial da União, a nova data será 1º de julho.

17239208“O Contran atendeu a pedido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentado no início deste mês ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para prorrogar por mais 90 dias a exigência dos novos extintores veiculares ABC”, informou o ministério.

Kassab fez o pedido após empresários alertarem que o tempo dado seria insuficiente para fabricar e disponibilizar os extintores no mercado. “O motivo para a prorrogação é a falta do equipamento de segurança para venda no mercado”, confirma a nota, acrescentando que o intuito do novo adiamento é garantir que os motoristas “não sejam prejudicados diante da dificuldade de adquirir o equipamento de segurança”.

No dia 7 de janeiro, o Contran publicou deliberação prorrogando para 1º de abril o prazo para substituição de extintores de incêndio automotivos com carga de pó BC, pelo modelo ABC. Uma resolução anterior do órgão havia tornado obrigatório o uso desse tipo de extintor desde 1º de janeiro. A exigência provocou uma corrida às lojas e muitos motoristas relataram dificuldades em encontrar o produto.

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O extintor ABC apaga incêndio em materiais sólidos como pneus, estofamentos, tapetes e revestimentos. O equipamento substitui o extintor BC, que apaga incêndio em materiais elétricos energizados, como bateria de carro e fiação elétrica e em combustíveis líquidos – óleo, gasolina e álcool –, materiais também recomendados para o extintor do tipo ABC.

O equipamento deve ser usado em automóveis de passeio, utilitários, caminhonetes, caminhão, trator, micro-ônibus, ônibus e triciclo automotor de cabine fechada. Circular sem o equipamento constitui infração grave, com multa de R$ 127,69 e registro de cinco pontos na carteira de habilitação. Desde 2005, os carros produzidos no Brasil saem de fábrica com o extintor recomendado.

Agência Brasil

Exigência de camisinha derruba produção de filmes pornô na Califórnia

Getty Images
Getty Images

A exigência de uso de camisinha em filmes adultos rodados em Los Angeles, em vigor desde novembro de 2012, derrubou a produção local deste gênero no ano passado, com perspectivas de que o fenômeno se repita neste ano, segundo porta-vozes da indústria.

Apenas 40 autorizações de filmagem na cidade foram concedidas em 2013, uma queda de mais de 90% em relação às 480 dadas em 2012, segundo números do órgão que concede as licenças, FilmLA, citados pelo jornalLos Angeles Times.

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No primeiro semestre deste ano, as autorizações somaram apenas 20, segundo o jornal.

O correspondente em Los Angeles do serviço em espanhol da BBC, Jaime González, indicou que as produtoras estão mudando suas atividades para cidades mais ao sul na própria Califórnia, como San Diego, ou para outros Estados americanos, como o vizinho Nevada e a Flórida. Em alguns casos, para o Leste Europeu, onda há menos regulamentação.

A exigência, contida na chamada Medida B, abrange apenas o condado de Los Angeles. Legisladores estaduais estão discutindo a ampliação da lei para o resto da Califórnia.

A indústria diz que já requer exames de HIV dos atores e atrizes de filmes adultos e que isso é suficiente para conter o vírus. Ao mesmo tempo, aponta a baixa demanda por produções nas quais as estrelas usem preservativos. Muitos atores inclusive se recusam a usar a proteção.

A controvérsia envolvendo o gênero adulto reforça as incertezas da indústria do cinema na Califórnia, que vem perdendo investimentos para outros Estados americanos ou para países como o Reino Unido e o Canadá, que oferecem mais incentivos fiscais para a atividade.

Segundo um estudo da FilmLA, foram rodados na Califórnia apenas dois dos 25 filmes com orçamento maior de US$ 3,5 milhões que estrearam em 2013.

Isto significa uma drástica mudança em relação a 15 anos atrás, quando 16 dos 25 filmes de maior orçamento foram rodados neste Estado da costa oeste americana.

 

iG

Criação de novos municípios avança no Senado; no Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes

valdir-rauppO Senado aprovou ontem projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios do país. No projeto original, podia-se chegar a até 269 novas cidades.

 

O projeto prevê uma “regra de transição” para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste – que têm menor densidade demográfica.

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O texto aumenta o tamanho da popula

ção mínima do município para que ele seja criado, desmembrado ou incorporado. Será de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul e de seis mil no Norte e Centro-Oeste. No Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes.

Pela nova proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

O texto reduz de 10% para 3% da população dos municípios o número de assinaturas necessárias ao requerimento para dar início ao processo de fusão ou incorporação. Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.

“Não se abre a porteira para a criação de municípios, como era no passado”, afirmou o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que as novas cidades vão demorar pelo menos dois anos para serem criadas após as regras aprovadas pelo Senado.

O projeto foi apresentado depois que a presidente Dilma Rousseff vetou outra proposta que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios. O Congresso aprovou o projeto vetado integralmente pela presidente no ano passado.

A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões.

Folhapress

Governo e Denatran discutem exigência da instalação de simuladores nas autoescolas da Paraíba

reuniaoO cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a instalação dos simuladores de direção veicular nos Centros de Formação de Condutores foi discutida na manhã desta quinta-feira (6), durante reunião na sede do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran), em João Pessoa, que contou com a presença da coordenadora geral da Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, Cristina Hoffmann, o superintendente do Detran-PB, Rodrigo Carvalho, e representantes dos Centros de Formação de Condutores em funcionamento na Paraíba.

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A representante do Denatran está visitando todos os Detrans para discutir o cumprimento da determinação do Denatran e do Contran para que todos os centros de formação de condutores do país instalem simuladores de direção veicular para aulas práticas durante a formação dos candidatos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.

A Paraíba é o 12º estado visitado por Cristina Hoffmann para discutir o cumprimento da resolução. Segundo ela, o objetivo destas visitas é verificar como os Detrans estão se estruturando para fiscalizar o setor e convencer representantes dos Centros de Formação de Condutores das vantagens do equipamento. Ela explicou que, com base nas reivindicações dos Detrans e dos centros de formação de todo o país, o Denatran deve se pronunciar sobre a tolerância em relação ao cumprimento da resolução.

Dono de um centro de formação de condutores em João Pessoa e outro em Campina Grande, o empresário Eduardo Feitosa, que é presidente da Associação das Empresas Credenciadas de Centros de Formação de Condutores, revelou que investiu cerca de R$ 70 mil na compra de dois simuladores e não se arrependeu. Ele confessou que chegou a ser contra a medida, mas depois entendeu que o equipamento permitirá avaliar os candidatos em situações adversas, como o estado de embriaguez ao volante.

Já o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores da Paraíba, Claudionor Fernandes, ainda não comprou o equipamento para a seu Centro de Formação de Condutores e, durante a reunião com representantes do Detran e do Denatran, defendeu um prazo maior para o cumprimento da lei.

O presidente da Federação das Associações de Autoescolas e Centros de Formação de Condutores, Magnelson Souza, que também participou da reunião, disse que “o simulador não deve ser visto como um obstáculo e sim como uma ferramenta para aprimorar os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela formação dos condutores”.

Situação na Paraíba – O superintendente do Detran, Rodrigo Carvalho, disse que o Detran da Paraíba já adotou várias medidas para cumprimento da resolução. Ele lembrou que o equipamento chegou a ficar em exposição em João Pessoa e Campina Grande, a fim de que fosse testado e conhecido pela população e por donos de centros de formação de condutores.

No final do mês de janeiro, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta no qual os representantes dos centros de formação de condutores se comprometeram a adquirir e instalar os equipamentos no prazo de 120 dias.

Rodrigo Carvalho alertou que o Detran da Paraíba vai seguir integralmente o que for determinado pelo Denatran em relação à tolerância para a exigência do uso do equipamento e não descartou a possibilidade de bloquear a inscrição de candidatos encaminhados ao Detran por centros de formação de condutores que não estejam disponibilizando o simulador de direção veicular aos seus alunos.

Simulador – O objetivo da implantação do simulador5 é utilizar a tecnologia para que os candidatos tenham noções de direção veicular, antes do acesso real ao veículo, que só acontece nas aulas práticas.

Utilizando os equipamentos, os futuros condutores passam por situações que permitem o domínio da máquina, como se estivessem dirigindo um veículo de verdade. A simulação da prática de direção veicular deve ser ministrada em equipamentos homologados pelo Denatran, sob a fiscalização dos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal.

Serão exigidas cinco aulas de 30 minutos com conteúdo didático, como conceitos básicos de condução, marchas, aprendizado de circulação em avenidas, curvas, estradas, vias de tráfego, regras de segurança, congestionamento e em situações climáticas e de risco.

Os futuros condutores só vão poder utilizar o simulador após o cumprimento da carga relativa às aulas teóricas-técnicas e antes da realização do exame teórico. As aulas serão ministradas pelo instrutor de trânsito, o diretor de ensino, ou o diretor geral do Centro de Formação de Condutores (CFC), que deve acompanhar e supervisionar cada candidato.

 

Secom-PB

 

Tarja vermelha: Anvisa quer garantir exigência de receita

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai criar um grupo de trabalho para discutir formas de garantir a exigência da receita na compra de medicamentos sujeitos à prescrição. Na primeira quinzena de outubro, a agência deverá publicar um edital convocando interessados a participar da discussão, segundo anunciou na quinta-feira (27/09) o diretor do órgão, Dirceu Barbano. A estimativa é de que, no início do próximo ano, as primeiras medidas sejam colocadas em prática.

“A estratégia pode em algum momento passar pelo aumento da fiscalização, mas não é esse nosso foco principal”, afirmou Barbano. Entre as medidas que serão estudadas está a veiculação de campanhas de esclarecimento sobre os riscos do uso de medicamentos sem prescrição médica. “Uma das hipóteses é a criação de um fundo, com participação de recursos de setores interessados, para financiamento destas ações.”

[B]Intoxicação[/B]

Medicamentos cuja venda deve ser feita com prescrição médica representam cerca de 65% do mercado. Na lista estão, por exemplo, remédios para diabetes, hipertensão e anti-inflamatórios.

De acordo com Barbano, cerca de 75% dos casos de intoxicação são provocados por esses medicamentos. A lei que exige a apresentação de receita para medicamentos — identificados com tarja vermelha — é de 1977.

Pelo texto, farmácias e drogarias que desrespeitam a norma estão sujeitas a advertências, multas, interdição e cancelamento de licença. No entanto, como a receita não fica retida, a fiscalização é rara.

Agência Estado

Senado aprova exigência de diploma para jornalistas; PEC foi aprovada em segundo turno

PEC foi aprovada em segundo turno e será encaminhada para a Câmara. Exigência do diploma havia sido derrubada pelo Supremo em 2009.

O plenário do Senado aprovou em segundo turno na noite desta terça-feira (7) a proposta de emenda constitucional 33/2009, que estabelece a exigência do diploma de curso superior em jornalismo como requisito para o exercício da profissão de jornalista. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência do diploma para jornalistas.

A proposta foi aprovada com 60 votos favoráveis e 4 contrários. A emenda terá ainda de ser votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados. Se for modificada na Câmara, volta para nova apreciação do Senado. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Valladares (PSB-SE).

Por se tratar de uma proposta que modifica a Constituição, na hipótese de passar por todas as etapas no Congresso e vir a ser posteriormente sancionada pela presidente da República, a medida passa a vigorar, mesmo com a decisão anterior do Supremo, contrária à exigência.

““Ao apresentar esta matéria, eu fui motivado pelo que consta na Constituição […] Todas as profissões são regulamentadas pelo Poder Legislativo […] A profissão de jornalista exige um estudo científico, que se aprende na universidade. Não é justo que um economista diga: ‘‘meu diploma vai valer, o seu não vai’’”, disse o autor da matéria.

O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PC do B-CE) defendeu que fosse cumprido o acordo de líderes, fechado antes do recesso parlamentar, que havia previsto a votação da matéria para a primeira semana de esforço concentrado do Congresso. Com o acordo mantido, a matéria foi levada para votação. ““É da maior importância a decisão que o Senado toma de aprovar a PEC que reestabelece o diploma, que faz com o cidadão estabeleça seus direito de trabalhar””, afirmou.

Discussão

Durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi o único que defendeu que o diploma não seja obrigatório.

““Será uma aberração [colocar na Constituição]. Nenhuma outra profissão tem essa aberração. Por razões meramente sindicalistas. Este mesmo sindicalismo que pleiteia o controle social da mídia””, disse o senador.

“”Eu sempre me coloquei contra, e vou votar contra em nome da liberdade de expressão””, afirmou.

As senadoras Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AC), defenderam a proposta logo na sequência das críticas feitas por Nunes. “

“Voto a favor, acreditando que estamos votando a favor do bom jornalismo do país””, disse.

O senador Paulo Davim (PV-RN) também destacou a importância da categoria e do diploma. “Não existirá democracia consolidada se não tivermos imprensa livre e jornalistas comprometidos com a ética”.

Supremo

A exigência do diploma foi derrubada em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por oito votos a um, os ministros atenderam a um do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e do Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.

O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Relator do processo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exigência do diploma não está autorizada pela Constituição. Ele disse que o fato de um jornalista ser graduado não assegura qualidade aos profissionais da área. “”A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros””, afirmou na ocasião.

G1

CCJ do Senado Federal aprova exigência de ficha limpa a servidores por unanimidade

Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o mais novo mecanismo preventivo para garantir segurança à Administração Pública. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC propõe maior rigor à concessão de cargos públicos, efetivos ou comissionados, limitando a oferta a pessoas que não possuam condenações criminais.

A intenção da PEC é estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa. O relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), concorda que a exigência de ficha limpa, feita a candidatos a cargos eletivos, seja também condição para contratação de servidores públicos. Vital apresentou emendas de redação, aprovadas na CCJ.

“Essa proposta tem como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos,” relatou.

A medida inclui inciso ao artigo 37 da Constituição federal, que trata os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência­ – fundamentais na condução dos trabalhos relativos aos Poderes da União.

Além da ficha limpa e dos requisitos específicos de cada cargo, a proposição uniformiza para todo o país a exigência de apresentação de documento que comprove o cumprimento das obrigações eleitorais e das obrigações militares, no caso dos homens.

A PEC é de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti (PRB). Segundo Vital, a proposta é prova da grande contribuição de Cavalcanti para o legislativo. “O senador encheu a Paraíba de orgulho durante todo seu mandato,” testemunhou. foi aprovada por unanimidade na CCJ, e segue para votação no plenário, onde também se espera o sucesso da matéria.

Assessoria

Vital alerta gestores do prazo para atender exigência do programa Mais Educação


Escolas públicas urbanas e do campo tem até o dia 27 de abril para cumprir os prazos para o ensino integral

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que vem analisando a Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/03, que poderá mudar dois artigos da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que se estabeleça no país a escola em tempo integral destaca aos gestores paraibanos o prazo limite para adesão.

Segundo ele, a proposta está tramitando há nove anos no Senado, e passou duas vezes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Ali, foi reconhecido que a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), objeto da Emenda Constitucional 53/06, veio incentivar a implantação do ensino em tempo integral, embora sem contemplar adequadamente a cobertura dessa despesa. “O texto aprovado pela CCJ ao qual sou titular prevê a implantação gradual do ensino integral até 2022, com o aumento gradativo da carga horário dos alunos e a expansão das turmas e escolas atendidas”, disse.

O parlamentar peemedebista revelou também que Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, anunciou via Ministério da Educação (MEC) que as 28,7 mil escolas públicas pré-selecionadas para oferecer ensino integral tem o prazo para adesão até 27 de março.

Vital do Rêgo que é um fiel defensor de um ensino publico de qualidade conclama aos diretores das unidades escolares que já estavam no programa em 2011 a informar ao MEC o número de alunos a serem atendidos e escolher as atividades a serem desenvolvidas. O peemedebista alerta que uma destas atividades obrigatoriamente deve compor o macrocampo acompanhamento pedagógico. O detalhamento de cada atividade em termos de ementa e de recursos didático-pedagógicos e financeiros previstos é publicado anualmente em manual específico relativo à Educação Integral, que acompanha a resolução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do FNDE.


Investimentos na educação – Recentemente o senador Vital conseguiu via intensos pleitos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) verba de R$ 1,4 milhão por meio do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola), para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Edeb) em 53 escolas da rede municipal de Campina Grande. O senador Vital lembra que ao contrário do que está fazendo o governador o prefeito de Campina Grande Veneziano faz questão de investir na rede de ensino da cidade onde já criou e reformou mais de 120 unidades escolares, gerando mais qualidade de aprendizado para alunos e de trabalho para os servidores da área.

A articuladora do programa no município Maria de Fátima Gouveia enalteceu o empenho do senador Vital na liberação dessas verbas.  “Temos que agradecer ao senador e retribuir esse investimento em ações pedagógicas previstas nos planos elaborados pelas escolas”, disse Fátima.

Também junto ao FNDE o parlamentar peemedebista pleiteou verba para a implantação de unidades de educação infantil do Programa Pró-Infância e quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Vital do Rêgo informou que os seguintes municípios foram contemplados com a construção de unidades de educação infantil: Água Branca, Aguiar, Areia, Areia de Baraúnas, Aroeiras, Barra de Santa Rosa, Barra de São Miguel, Belém, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Cajazeirinhas, Campo de Santana, Cuité, Damião, Dona Inês, entre outros.

Já os municípios de Baraúna, Barra de São Miguel, Catolé do Rocha, Desterro, Livramento, Maturéia, Pedra Branca e Seridó foram selecionados para a construção de quadras escolares poliesportivas. “A construção das quadras escolares poliesportivas visa à aproximação dos jovens ao mundo dos esportes”, afirmou Vital.

Assessoria para o Focando a Notícia

Justiça retoma exigência da carteira de estudante

A Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP) deve voltar a exigir a apresentação da carteira estudantil para vender a meia passagem no cartão Passe Legal, que dá acesso aos ônibus da capital paraibana.

A decisão foi tomada pelo juiz Antônio Sérgio Lopes, da 5ª Vara Cível de João Pessoa, nesta segunda-feira (9).

A decisão judicial se choca com a lei de iniciatva do deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB), já aprovada pela Assembleia Legislativa, que dispensa a apresentação da carteira estudantil no Estado. Pela lei, para ter comprovar que é estudante e ter direito à meia passagem basta apresentar uma declaração de matrícula.

Entretando, a decisão de Antônio Sérgio Lopes está de acordo com a Lei Federal dos Estudantes, que prevê a exibição de carteira de identificação estudantil com foto para a liberação do desconto.

Portalcorreio