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Justiça diz que aluno com nota baixa não pode ser excluído automaticamente do Fies

sisfiesA 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o mau desempenho no curso de um estudante de ensino superior participante do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não é motivo para a exclusão automática do contrato de financiamento. Em decisão de segunda instância promulgada na última quarta-feira (22), os desembargadores negaram recurso e confirmaram a sentença anterior.

A ação judicial foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, o Centro Universitário Triângulo (Unitri), o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa (Isepi) e a Escola Superior de Ciências Contábeis e Administração de Ituiutaba (MG).

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Exigência de aprovação mínima Uma das regras do Fies estipula que os estudantes financiados pelo governo precisam ser aprovados em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no semestre. Mas, segundo a Justiça Federal, caso esse requisito seja descumprido, as instituições não podem excluir o estudante do programa automaticamente, sem oferecer o direito à ampla defesa.

Parte da decisão, segundo o TRF, vale para todas as instituições de ensino superior participantes do Fies. De acordo com o documento, nenhuma instituição pode excluir os estudantes sem antes ouvi-los.

Multas Especificamente no caso das três instituições citadas na ação, a Justiça determinou ainda que os estudantes excluídos automaticamente do Fies desde 2001, em razão do mau desempenho nas disciplinas, devem receber o direito de justificar as reprovações. O TRF estipulou o prazo de 120 dias para que elas cumpram essa determinação, sob pena de multa de R$ 30 mil por instituição.

Caso a justificativa apresentada pelos estudantes seja acolhida pela instituição, a Justiça determinou que, dentro de um prazo de 60 dias, a Caixa reinclua esses estudantes no programa, com retroatividade válida até janeiro de 2001, e sob pena de multa e R$ 1.000 por aluno que permaneça excluído após o fim do prazo.

Portarias garantem defesa Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que todas as portarias e legislações que regulamentam o Fies e foram publicadas desde 2001 determinam a exigência de que os estudantes financiados pelo fundo tenham o direito de justificarem o mau desempenho, e garantem que, caso essa justificativa seja aceita, esses estudantes sejam mantidos no programa.

“Havendo regra possibilitando, em casos excepcionais, a permanência do Fies do aluno com baixo desempenho acadêmico, mediante justificativa, resta claro que a exclusão do referido aluno não pode ocorrer de forma automática, demandando prévia oitiva do aluno interessado, pois se trata de critério subjetivo”, diz a decisão.

“Como a lei e as portarias que regulamentam o Fies não previram a que o aluno com baixo desempenho acadêmico seria excluído automaticamente, não poderiam as Comissões Permanentes de Seleção e Acompanhamento do Fies assim proceder, criando limitação legal inexistente”. explicou o desembargador.

Finalidade social do Fies Por isso, ele considerou “ilegítima e incompatível com a finalidade social do Fies a conduta praticada pelas instituições de ensino superior aqui demandadas que, deixando de abrir a oportunidade aos alunos filiados ao Fies de justificarem seus motivos que levaram a não alcançarem o rendimento mínimo exigido, os excluíram automaticamente do programa”.

Para o desembargador, “a adesão ao Fies não se trata de mero contrato privado, mas sim de acesso a programa governamental destinado a assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior, como forma de democratizar a educação superior”.

Souza Prudente afirma ainda que a prática de exclusão automática vai contra os princípios constitucionais do “contraditório e da ampla defesa”.

G1

Após atos de racismo, Grêmio é excluído da Copa do Brasil

torcedoraOs atos de injúria racial sofridos pelo goleiro Aranha, do Santos, decretaram a eliminação do Grêmio da Copa do Brasil. Essa foi a decisão da 3ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em julgamento de mais de três horas e meia realizado na tarde desta quarta-feira, no Rio. Como cabe recurso, o caso ainda terá uma decisão final no Pleno do tribunal (última instância), provavelmente em até duas semanas.

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O clube gaúcho, comandado por Felipão, ainda foi multado em R$ 50 mil, e os torcedores identificados estão proibidos de frequentar estádios por 720 dias. “O preconceito é uma erva daninha que tem se espalhada pelo Brasil e tem de ser eliminada”, afirmou o relator do processo, Francisco Pessanha Filho, ao abrir os votos pedindo a exclusão do Grêmio da Copa do Brasil. Ele disse também que “não é este tribunal que está manchando a história do clube, e sim aqueles torcedores”.

 

Também julgado, o árbitro da partida, Wilton Pereira Sampaio, foi suspenso por 45 dias e multado em R$ 800. Os auxiliares Kleber Lúcio Gil e Carlos Berkenbrock, por sua vez, receberam pena de 30 dias de suspensão e R$ 500 de multa. Eles são acusados de não terem relatado na súmula, em seu primeira versão, os atos racistas contra o goleiro.

Fábio Motta/Estadão
Julgamento do caso durou mais de três horas e meia

 

TESTEMUNHOS

Dentre as provas em vídeo apresentadas no julgamento, a procuradoria do STJD exibiu imagens e reportagens de programas de TV que mostravam os insultos ao goleiro Aranha. Um vídeo da torcida Geral do Grêmio chamando a torcida do rival Internacional de “macacada” no jogo de domingo, contra o Bahia, também foi mostrado, e serviu de argumento. Já a defesa apresentou imagens de campanhas contra o racismo promovidas pelo clube ainda no ano passado, bem como reportagens mostrando as medidas tomadas para identificar os atos da quinta-feira passada.

“A decisão desta tarde tem uma importância histórica para o Grêmio como instituição”, afirmou o presidente do Grêmio, Fábio Koff, o primeiro a testemunhar para os auditores. “Atinge a história do clube, que desfila com uma estrela em sua bandeira do primeiro atleta do Grêmio campeão mundial”, continuou, em referência a Everaldo, campeão com a seleção em 1970 e que era negro. “A pena aqui aplicada, se ocorrer de fato, deve ter um sentido pedagógico. Ela não pode ultrapassar o limite do razoável”, pediu.

Na sequência, o árbitro Wilton Pereira Sampaio depôs na condição de acusado – a arbitragem foi denunciada por não relatar os atos na súmula, apenas num adendo enviado horas mais tarde. E, ao fazer sua defesa, acabou ajudando também à defesa do Grêmio. “Não presenciamos nada (injúria racial). Foi o relato do Aranha. Achamos que o goleiro queria ganhar tempo, já que o jogo se encaminhava para os acréscimos”, alegou Sampaio. “Deixei para relatar no hotel porque durante o jogo e, ao final, não foi nos informado (pelo restante da arbitragem) nada”, continuou. “Fiquei assustado com o fato ocorrido (visto pela imprensa) e fiz o adendo”, explicou o árbitro.

ACUSAÇÃO

Em sua explanação, o subprocurador geral do STJD, Rafael Vanzin, lembrou que o Grêmio é reincidente – o clube foi denunciado em razão a xingamentos contra o zagueiro Paulão, do Inter, na partida de ida das finais do Campeonato Gaúcho, em março. O clube foi punido com multa pelo Tribunal de Justiça Desportiva gaúcho e o caso ainda terá uma decisão final no Pleno do STJD.

Vanzin também afirmou que as medidas que vêm sendo tomadas pelo Grêmio não têm surtido efeito. “Elas não têm trazido o caráter pedagógico à torcida”, disse, pedindo aplicação de multa elevada e exclusão do time da Copa do Brasil, o que aconteceu. Ele ressaltou que o artigo 243-G, no qual o clube foi denunciado, não prevê isenção de pena caso sejam identificados os autores.

O subprocurador também citou postagens de um dos vice-presidentes do Grêmio, Adalberto Preis, que na segunda-feira publicou em uma rede social que o goleiro Aranha estaria encenando. “Daqui a pouco ele vai alegar que o atleta Aranha não é afrodescendente”, ironizou.

DEFESA

Um dos advogados do clube gaúcho disse que “o Grêmio não nega o fato”, mas ressaltou que todas as medidas possíveis foram tomadas. “O Grêmio agiu preventivamente, agiu durante o jogo e agiu repressivamente tentando identificar os torcedores envolvidos”, afirmou Gabriel Vieira.

O defensor afirmou que a denúncia tentava fazer do clube um bode-expiatório. “O que me parece aqui é uma caça às bruxas: encontra o Grêmio, encontra a menina (identificada por imagens te TV) e joga na fogueira”, discursou. O advogado criticou o preconceito e a discriminação, e fez uma observação. “Não temos um auditor negro neste tribunal”, ressaltou. No plenário, um representante de um movimento negro balançou a cabeça positivamente nesse momento.

Michel Assef Filho, que também atuou na defesa do Grêmio, foi mais técnico em sua explanação. “Se existe um dispositivo específico para punição, que é a aplicação de multa, não pode passar disso”, afirmou, alegando que o clube não poderia ser excluído da Copa do Brasil. Ele chegou a pedir a absolvição do time, afirmando que o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) apenas “sugere” a aplicação de multa.

Estadão

Candidato com tatuagem é excluído em concurso para soldado da PM da Paraíba

policia-militarEmanuel Luiz Freire Galdino foi considerado inapto ao curso de formação para o cargo de soldado da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) por ter uma tatuagem no antebraço, que seria visível até mesmo após vestido com o uniforme básico da corporação. A decisão foi divulgada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado depois que ele se submeteu à avaliação médica.
A relatora do processo de número 200.2011.006792-9/001 foi a juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho. Conforme a magistrada, o edital do concurso previa como condição de inaptidão no exame de saúde a existência de tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aquelas aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto 9.142/81), por comprometerem estética para a atividade-fim do militar estadual.
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Ainda segundo a relatora, o candidato poderia ter tatuagem, desde que não fosse obscena e/ou ofensiva e não ficassem expostas quando da utilização do uniforme da Corporação. “É permitido à lei estabelecer requisitos diferenciados da admissão quando a natureza do cargo exigir, artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1998.”, observou.
Após a eliminação, o candidato Emanuel Galdino entrou com mandado de segurança para garantir a continuidade no processo seletivo. O pedido foi negado em 1º grau, sob o entendimento de que o caso esbarra em norma publicada no edital, que veda a participação de candidatos com tatuagens obscenas e ofensivas em concursos da PMPB.Inconformado, Galdino recorreu da decisão alegando que não pretende se revoltar contra as etapas de seleção, mas requer o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão do concurso público para o curso de formação de soldado da Polícia Militar, por possuir pequena tatuagem não aparente quando do uso uniforme básico. Disse também que, por mais que o edital preveja a eliminação do inscrito portador de tatuagem, isto constitui discriminação.
Foto: Emanuel entre os classificados
Da Redação com portal correio

Ex-senador revela mágoa da legenda e diz que foi excluído das eleições

O ex-senador da Paraíba, Wilson Santiago (PMDB) revelou que sente mágoas da legenda nos últimos tempos políticos. O político se diz magoado, segundo ele, por ter sido excluído das eleições municipais em João Pessoa.

Wilson não apareceu no guia do candidato a prefeito de João Pessoa, apesar de ter procurado o coordenador de campanha para participar. Ele acredita que além de cuidar das bases, era dever de todos participarem na campanha de todas as cidades.

“Procurei três vezes o coordenador de campanha e insisti, mas não fui ouvido. Então eu entendi que não era necessária a minha participação no guia. Eu não posso ser culpado de não ter aparecido mais na campanha porque fui preterido – meu desejo de aparecer no guia não foi atendido ”, completou.

PBAgora