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Na Paraíba, Justiça condena ex-presidente de Câmara por Improbidade Administrativa

Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa.

Na decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso, devendo ser apurada na fase de cumprimento da sentença; multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto vereadora e presidente da Câmara de Esperança; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Público estadual afirma que a então gestora descumpriu o mandamento constitucional previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal, uma vez que foram realizadas despesas que perfizeram o montante superior ao máximo permitido para Câmara Municipal, assim como não teria recolhido as contribuições previdenciárias da parte patronal, apresentando sempre atrasos e débitos que foram se acumulando ao longo do tempo, atingindo um montante de R$ 23.094,67, sendo R$ 19.003,38 para o INSS e R$ 4.091,29 para o FUNPREVE, autarquia previdenciária Municipal.

Ainda segundo o MP, a ré se omitiu em obrigação legal, com violação à ordem jurídica e princípios básicos que norteiam a Administração Pública, causando evidente prejuízo aos institutos previdenciários, que deixaram de receber as contribuições que lhes eram devidas, como também ao Município, que, em face da conduta de seu dirigente, deixou de cumprir as disposições da lei municipal, arcando com as cominações decorrentes do não repasse das prestações devidas, a saber, correção monetária, juros e multa.

Em sua defesa, a ex-presidente do Legislativo Municipal sustentou que a ultrapassagem do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal foi necessária ao bom funcionamento do Legislativo e levou em consideração o previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, que fora de R$ 1.910.000,00, sendo que o duodécimo percebido fora de R$ 1.780.621,52. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, afirmou que o fato ocorreu pela necessidade de adimplir outras despesas da Casa Legislativa, especificamente o pagamento de pessoal da Câmara e de seus vereadores. Por fim, disse que não houve apropriação de recursos públicos, nem dano ao erário ou má-fé.

Na sentença, o juiz Rusio Lima observou que a despesa realizada pela Câmara Municipal de Vereadores que seja superior aos limites previstos constitucionalmente, em desacordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, é ato a ser inibido pelo Poder Judiciário, em virtude da sua ilegalidade. Destacou, ainda, que o desconto de contribuições previdenciárias sem o efetivo repasse ao órgão competente é fato que ocasiona dano ao erário, se por ocasião da sua regularização há imposição de juros e multa, arcados pela edilidade e que poderiam ser evitados pelo bom administrador.

Da decisão cabe recurso.

assessoria

 

 

Ex-presidente de Câmara do Brejo vira alvo do MPPB após denúncia de improbidade

O promotor de Justiça, João Benjamim Delgado Neto, determinou a abertura de inquérito civil para apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na gestão do então presidente da Câmara de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira Lima.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba dessa sexta-feira (8).

Segundo a publicação, as irregularidades teriam acontecido durante a gestão do ex-parlamentar em 2011.

Em 2016, Josildo concorreu ao cargo de prefeito da cidade, mas acabou a disputa em 2º lugar, com 41,86% dos votos.

http://paraiba.com.br/

 

 

Vereador e ex-presidente da Câmara de Solânea, Jucian Jad tem contas aprovadas pelo TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou por unanimidade, nesta quinta feira, 10, a prestação de contas da Câmara Municipal de Solânea referentes aos exercícios financeiros 2017 e 2018.

A aprovação por unanimidade foi comemorada pelo Advogado Jovelino Delgado e a equipe de finanças da Casa Antônio Melo de Azevedo na pessoa do contador Allan Viana.

“Fico feliz e com a certeza do dever cumprido. Graças a Deus, tivemos nossas duas prestações de contas, 2017 e 2018, aprovadas pelo TCE, motivo de muito orgulho para mim e que demonstra nosso zelo com a coisa pública. Agradeço também a todos que de forma direta ou indireta contribuíram com o sucesso de nossa gestão, a frente da casa legislativa”, pontuou o Vereador Jucian Jad.

 

Assessoria

 

 

Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Jovem de Remígio que realizou aniversário temático “Lula Livre” recebe carta do ex-presidente

“O meu coração hoje pula de alegria! Como é bom sentir o carinho do nosso Presidente Lula, e assim ele me respondeu! Sem palavras para expressar esse momento lindo”, relatou o jovem Jéferson Matheus, ao receber uma carta assinada pelo ex-presidente Lula, nesta quarta-feira, dia 24.

O jovem, que mora em Remígio, brejo do estado, foi protagonista de uma festa de aniversário com o tema “Lula Livre”. As fotos do momento viralizaram nas redes sociais.

Jeferson também apareceu em vídeos em defesa de Lula e pontuando o quanto o ex-presidente, preso em Curitiba, por corrupção, contribuiu com o país, através de políticas públicas implantadas em seu governo.

Na carta, Lula agradece pelo gesto de carinho e solidariedade do jovem.

VEJA:

seligapb

 

 

Temer é o segundo ex-presidente do Brasil preso em menos de 1 ano

Preso na Operação Lava Jato, Michel Temer (PMDB) foi o 37º presidente da República do Brasil. Ele assumiu o cargo em 31 de agosto de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, e ficou até o final do mandato, encerrado em dezembro do ano passado. Em menos de um ano, dois ex-presidentes do Pais foram presos. O primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva que se encontra preso em Curitiba.

Eleito vice-presidente na chapa de Dilma duas vezes consecutivas, Temer chegou a ser o coordenador político da presidente, mas os dois se distanciaram logo no começo do segundo mandato.

Formado em direito, Temer começou a carreira pública nos anos 1960, quando assumiu cargos no governo estadual de São Paulo. Ao final da ditadura, na década de 1980, foi deputado constituinte e, alguns anos depois, foi eleito deputado federal quatro vezes seguidas. Chegou a ser presidente do PMDB por 15 anos.

O ex-presidente Michel Temer responde a dez inquéritos. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), pois foram abertos à época em que o emedebista era presidente da República e foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo. Os outros cinco foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2019, quando Temer já não tinha mais foro privilegiado. Por isso, assim que deu a autorização, o ministro enviou os inquéritos para a primeira instância.

G1

 

 

Sérgio Moro determina prisão do ex-presidente Lula

O juiz federal Sérgio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a decisão, Lula terá até as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar à Polícia Federal.

A medida foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou ontem (4) um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

Por

 Agência Brasil

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TRF4 rejeita embargos de declaração do ex-presidente Lula

Edilson Dantas / Agência O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou por 3 votos a 0, nesta segunda-feira, 26, o embargo de declaração do ex-presidente Lula contra o acórdão que o condenou a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso triplex. Com a decisão unânime da Corte de apelação da Operação Lava Jato, o petista poderia ser preso. Lula, no entanto, tem sua liberdade garantida pelo menos até 4 de abril quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um habeas corpus preventivo.

Na quinta-feira, 22, o Supremo concedeu um salvo-conduto a Lula, impedindo eventual ordem de prisão contra o ex-presidente no caso triplex. O documento só tem validade para este processo.

A sessão do Tribunal da Lava Jato foi aberta por volta das 13h30 e não teve transmissão nem por vídeo e nem por áudio. Votaram os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator, Leandro Paulsen e Victor Laus.

Os magistrados começaram a apreciar o recurso de Lula às 13h50.

O desembargador Gebran Neto, relatou da Lava Jato, leu todos os itens de omissões e obscuridades apontados pela defesa do ex-presidente. O magistrado conheceu em parte os embargos e deu parcial provimento sem conhecer qualquer alteração na sentença. Gebran Neto retificou os pontos que tratam do nome da OAS.

Victor Laus e Leandro Paulsen acompanharam na íntegra o voto de Gebran Neto.

Os advogados do petista entregaram o embargo de declaração no dia 20 de fevereiro. Por meio do recurso, sua defesa questiona ‘obscuridades e omissões’ no acórdão do TRF-4 que impôs ao ex-presidente a pena de prisão em 24 de janeiro.

Na primeira instância, o ex-presidente havia sido condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão.

Após a publicação do acórdão do embargo de declaração, a defesa pode, em até 12 dias, entrar com outro embargo de declaração relativo ao recurso anterior. Este novo embargo também é analisado pelos desembargadores.

A defesa de Lula tem direito ainda a entrar com Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Esses recursos devem ser apresentados simultaneamente e não têm efeito suspensivo.

Os advogados podem, no entanto, pedir a suspensão do envio do cumprimento da medida para Curitiba, base da Lava Jato, enquanto as Cortes em Brasília não julgarem os pedidos.

Fonte: Estadão conteúdo

Ex-presidente do Peru é preso por escândalo da Odebrecht

Um juiz peruano decretou nesta quinta-feira (13/07) a prisão preventiva do ex-presidente Ollanta Humala e sua esposa, Nadine Heredia, investigados sob suspeita de terem recebido milhões de dólares da Odebrecht em propina. Acusados de lavagem de dinheiro e conspiração, ambos devem ficar presos preventivamente por 18 meses. O casal já se apresentou à Justiça peruana.

O magistrado Richard Concepción Carhuancho aceitou o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público. O juiz afirmou que existem evidências substanciais contra o político esquerdista e a esposa sobre o crime de lavagem de dinheiro.

Segundo o juiz, as provas apresentadas pela promotoria permitem presumir que o casal recebeu dinheiro da embaixada da Venezuela e da construtora brasileira Odebrecht e, com alto grau de probabilidade, colocou a quantia nas campanhas eleitorais de 2006 e 2011, respectivamente.

Um total de 3 milhões de dólares teria sido pago pela Odebrecht em troca de um contrato para construir um oleoduto no país. Além de financiar as campanhas, o dinheiro ilícito proveniente do Brasil e da Venezuela teria sido usado para lucro pessoal.

O juiz considerou sua decisão “idônea e necessária”, e “proporcional” aos crimes praticados. A prisão preventiva evitará que o casal dificulte a coleta de provas. A acusação havia argumentado que os dois podiam fugir do Peru.

A defesa de Humala, por sua vez, considerou a decisão arbitrária. Mesmo assim, o ex-presidente e a esposa se apresentaram à Justiça para cumprir a pena.

Outros presidentes com problemas na Justiça

A Odebrecht admitiu perante as autoridades dos Estados Unidos ter entregado subornos de 29 milhões de dólares no Peru entre 2005 e 2014, período que abrange os governos de Alejandro Toledo (2001-2006), Alan García (2006-2011) e Ollanta Humala (2011-2016).

O mesmo juiz que decidiu pela prisão preventiva de Humala e da esposa havia ordenado a detenção de Toledo em conexão com o caso Odebrecht. O ex-presidente se encontra nos EUA e contesta uma ordem de deportação. Ele é acusado de receber 20 milhões de dólares da Odebrecht para facilitar os negócios da construtora no país.

Humala também passou a ser o segundo ex-presidente do país detido, após Alberto Fujimori, que governou de 1990 a 2000, ser condenado a 25 anos de prisão por vários casos de corrupção e violações aos direitos humanos cometidos em seu mandato.

Terra

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Câmara aprova título de cidadão guarabirense ao ex-presidente Lula

Dec.-GbaA Câmara Municipal de Guarabira aprovou nesta quinta-feira, 16, o decreto nº 05/2017 que concede o título de cidadão guarabirense ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelos relevantes serviços prestados ao município.

O autor da propositura é o vereador Marcelo Bandeira Ferraz (PSB). A iniciativa recebeu o apoio de 14 parlamentares. Apenas o vereador Marcos de Enoque (PSDB) se absteve da votação.

O solicialista justificou que o título é merecido, já que segundo ele, em sua gestão, Lula tirou 40 milhões de pessoas da pobreza. Ele também ressaltou o trabalho do ex-presidente para a realização das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco. O autor ainda lembrou que Lula visitou Guarabira e sempre defendeu melhorias para população mais carente.

Rafael San

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