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TCE aprecia recursos de ex-prefeitos e julga as contas de oito municípios na sessão desta quarta-feira

O Pleno Tribunal de Contas do Estado se reúne nesta 4ª feira (09), em sessão ordinária, para apreciar uma pauta de julgamento com 16 processos, entre os quais, as prestações de contas das prefeituras de São José dos Cordeiros, Piancó, Aguiar, Coremas, Brejo dos Santos e Aparecida, já do exercício de 2018. Também as contas de Riacho dos Cavalos, relativas a 2017, e Conceição de 2016. Na pauta ainda cinco recursos de reconsideração e as contas da Secretaria de Esporte e Lazer do Estado (2018)

O ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Sousa, interpôs recursos de reconsideração contra decisões do Pleno, face os Pareceres PPL-TC-00070/18 e 00148/17, bem como os Acórdãos APL-TC-00239/18 e 00731/17, emitidos quando da apreciação das contas dos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente. Da mesma forma, a ex-prefeita de Pilões, Adriana Aparecida Souza de Andrade, contesta o Parecer PPL-TC00003/19 e Acórdão APL-TC-00005/19, referentes ao julgamento da prestação de contas de 2016.

A Corte vai apreciar recurso impetrado pelo ex-prefeito municipal de Belém, Edgard Gama, contra a decisão do Tribunal, emitida no julgamento das contas do exercício de 2016. Entra na pauta ainda o recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas, contra decisões do Tribunal, consubstanciadas no Parecer e Acórdão, referentes às contas de 2015.

Consulta – No item o Pleno analisa consulta formulada pelo prefeito de Curral de Cima, Antônio Ribeiro Sobrinho, acerca da aplicação de recursos do FUNDEB/FUNDEF, recebidos a título de precatórios, matéria que tem sido frequente nos julgamentos das contas municipais.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9h, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo. Pelo Portal do TCEPB (www.tce.pb.gov.br) ou pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

 PAUTA DE JULGAMENTO 09 10 19

http://tce.pb.gov.br/servicos/sessao-ordinaria/tribunal-pleno-2013-sessao-ordinaria

Assessoria

 

 

TCE-PB aprova contas dos ex-prefeitos de Borborema e Serraria

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (31), emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas procedentes de duas Câmaras de Vereadores e sete Prefeituras. Na mesma sessão plenária houve rejeição, porém, às entregues por um dirigente de Câmara e dois ex-prefeitos municipais.

Tiveram suas gestões aprovadas pelo TCE os ex-prefeitos do Congo (Romualdo Antonio Quirino de Sousa, exercício de 2016), Borborema (Maria Paula Gomes Pereira, 2015), Serraria (Severino Ferreira da Silva, 2015, por maioria) e Barra de Santana (Joventino Ernesto do Rego Neto, 2015).

Também, os atuais prefeitos de Coxixola (Givaldo Limeira de Farias, 2016), Logradouro (Célia Maria Queiroz de Carvalho, 2016) e Riacho de Santo Antonio (contas de 2015 e 2016). Houve aprovação, ainda, às contas oriundas da Defensoria Pública (2015) e das Secretarias de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico (2013) e da Administração (2011), com ressalvas nos dois últimos casos.

O Tribunal aprovou as contas de 2016 das Câmaras Municipais de Brejo dos Santos e Tacima, mas reprovou as de Monte Horebe por questões que incluíram o recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias e déficit financeiro ao final deste mesmo exercício. Cabe recurso.

Disponibilidade financeira não comprovada, não recolhimento de contribuições previdenciárias e despesas sem licitação foram os fatores que contribuíram para a desaprovação das contas de 2015 da ex-prefeita de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes, a quem o TCE impôs débito de R$ 8.135,30, conforme voto do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, contra o qual ela ainda pode recorrer.

Em Carrapateira, o problema consistiu na aplicação em ações de saúde abaixo do limite constitucional e no recolhimento insuficiente de  contribuições previdenciárias, razões da reprovação das contas de 2015 do ex-prefeito André Pedrosa Alves, que também pode recorrer da decisão tomada conforme voto do conselheiro substituto Renato Sérgio.

Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Fábio Nogueira, Antonio Nominando Diniz e Marcos Costa. Também, as dos conselheiros substitutos Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade Farias.

 

Ascom/TCE-PB

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TCE reprova contas de três ex-prefeitos da Paraíba

tceO Tribunal de Contas da Paraíba reprovou, nesta quarta-feira (29),  três contas  de Prefeituras do interior do Estado.

Em grau de recurso, a Corte manteve a reprovação das  contas de 2011 do então prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, reduzindo, porém, o débito inicial de R$ 149.742,74 a ele imposto por despesas irregulares (a maior parte com combustíveis) para R$ 127.321,20, conforme propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.

Aplicações insuficientes em educação e ações de saúde pública, além do não recolhimento de contribuições previdenciárias, ocasionaram a desaprovação das contas de 2014 do ex-prefeito de Catingueira, Albino Félix de Sousa Neto, como entendeu o relator do processo, conselheiro Marcos Costa. Cabe recurso.

O prefeito de Juru, Luiz Galvão da Silva, teve as contas de 2014 desaprovadas pelo TCE, com imposição do débito de R$ 311.418,26 por despesas irregulares ordenadas no decorrer do exercício. Mas ainda pode recorrer da decisão tomada com base no que propôs o relator Oscar Mamede Santiago Melo.

MaisPB

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TCE enquadra ex-prefeitos por nepotismo e irregularidades em contratações

tceA prática de nepotismo e o exercício da profissão de advogado sem habilitação legal foram motivos que ensejaram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, ao manter a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da Prefeitura.

O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2 TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil, mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos assessores jurídicos no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O processo decorreu de uma denúncia, formulada por José Agripino dos Santos. A auditoria do TCE realizou diligências e concluiu pela procedência dos fatos. O ex-prefeito, então no cargo, foi notificado para apresentar defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de justificativas.

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas, que embasou a decisão, no mérito, na Súmula Vinculante 13, que, interpretando a Constituição Federal, deixou explícita a vedação inserida no texto constitucional no que tange ao nepotismo. “Ao nomear os filhos para cargo em comissão cujas atribuições envolviam o seu próprio assessoramento, o Sr. Gilberto Muniz Dantas violou flagrantemente a Lei Maior, em razão da reprovável prática de nepotismo”, observou procurador Luciano Andrade Farias.

O procurador enfatizou ainda que “A meu ver, apenas haverá a devida reprovação e desestímulo a tal prática se for imputado o débito correspondente aos pagamentos destinados aos nomeados. E isso independe da efetivação da prestação, ou não, dos serviços. Não houve boa fé, já que a vedação ao nepotismo é clara”, frisou.

Em relação à denúncia do exercício ilegal da profissão de advogado, o TCE encaminhará cópias dos autos à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – PB, para que sejam apurados os fatos.

Contratação irregular – A Câmara julgou irregular o procedimento de inexigibilidade realizado pela prefeitura municipal do Conde, visando a contratação de um escritório de advocacia peticionar em relação à recuperação de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A ex-prefeita Tatiana Lundgren buscava recuperar créditos estimados em R$ 12 milhões, reivindicados pelo município em decorrência de subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno, previsto na lei do Fundef.

O valor estimado dos honorários advocatícios, conforme definido contratualmente com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, sediado no Recife (PE), chegava a R$ 2,4 milhões, correspondente a 20% sobre o êxito dos créditos futuramente recuperados. O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede, entendeu que caberia ao município tentar a recuperar os créditos pela via administrativa, mediante iniciativa da sua Procuradoria Jurídica.

Em seu voto, aprovado pela Câmara, o relator deixou de propor sansões e multa à ex-prefeita, tendo em vista que o contrato com o escritório expirou, além do que não houve, durante toda sua vigência, nenhum pagamento pelo município.

MaisPB com TCE-PB

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‘Sumiço’ de equipamentos pode render ações criminais e inelegibilidade de ex-prefeitos, alerta TCE

andre-carloO presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, afirmou nesta terça-feira (10) que os novos prefeitos são obrigados a pagar os salários atrasados dos servidores municipais. Conforme o presidente, há casos em que os servidores não recebem seus salários desde outubro do ano passado.

Em relação ao sumiço de equipamentos do patrimônio público municipal, o presidente ressaltou que os prefeitos que deixaram os cargos estão sujeitos a reprovação de contas, ações criminais e inelegibilidade.

“Até novembro do ano passado nós chegamos a imputar R$ 50 milhões entre débitos e multas. Quem leva o que não é seu está sujeito pelo Tribunal de Contas a ter uma conta julgada irregular e sofrer imputação de débito. Pelo Ministério Público a uma ação criminal e na responsabilidade eleitoral pode até se tornar inelegível”, explicou Andre Carlo Pontes.

O TCE recomenda cuidados com “a ausência ou a danificação de bens e documentos municipais”, “a inadimplência prolongada com servidores ou fornecedores”, “inexistência, ou insuficiência de disponibilidades financeiras em caixa e bancos para honrar compromissos com terceiros”, “situações que possam acarretar sanções legais à Prefeitura” e, em suma, “quaisquer fatos que acarretem prejuízos ao Erário”.

André Carlo Pontes orientou a população a denunciar possíveis irregularidades cometidos pelos atuais e ex-prefeitos paraibanos e explicou que o TCE reeditou uma cartilha com orientações para os novos gestores.

Segundo ele, o Tribunal mantém à disposição dos gestores a Ouvidoria do órgão e que todas as orientações estão disponíveis no site da Corte de Contas.

MaisPB com RPN

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Quatro ex-prefeitos, candidatos nas eleições deste ano são denunciados por fraudes em licitações

mpfpbO Ministério Público Federal (MPF) denunciou quatro ex-prefeitos da região de Campina Grande (PB). São eles: José Costa Aragão Júnior, de Matinhas (PB); Nobson Pedro de Almeida, Esperança (PB); Paulo Francinetti, de Massaranduba (PB); e Bevilácqua Matias Maracajá, de Juazeirinho (PB). Todos tentam retornar as prefeituras de suas cidades nas eleições municipais deste ano.

A primeira denúncia foi ajuizada contra Aragão Júnior e os empresários Ingrid Haricy Lopes Rodrigues e Felipe Thomas Lopes Rodrigues, acusando-lhes a prática de crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório (apenas em relação aos dois primeiros) e desvio de recursos públicos relativos à execução do Convênio 1457/2008, firmado com o Ministério do Turismo, cujo objeto consistia na realização do Réveillon daquele ano em Matinhas.

A segunda denúncia, contra Nobson e os agentes públicos e particulares Vera Lúcia Taveira Rocha, Mércia Rosa Leite, Roberto Moura Nascimento, José Aparecido do Nascimento, João Costa de Sousa e José Nivaldo de Albuquerque, acusado da prática de crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório, fraude em licitação e desvio de recursos públicos (em relação a alguns dos denunciados) relativos à execução do Convênio 1345/2009, firmado entre o Município de Esperança e o Ministério do Turismo, com o objetivo de realização do evento Fer-Comércio.

A terceira denúncia foi ajuizada contra Paulo Francinetti, ex-prefeito de Massaranduba (PB), além dos agentes públicos e particulares Angela Maria Barbosa de Araújo, Alexandre Pereira de Farias, Ernani Pereira da Silva Junior, Rosélia Pereira da Silva e Felipe Figueiredo Nóbrega, por suposta fraude em duas licitações ocorridas no ano de 2011, que teriam favorecido a empresa de familiares de seu vice-prefeito à época, João Machado da Nóbrega.

Já contra Bevilácqua, além de Jessica Gonçalves Vidal, foi ajuizada denúncia imputando-lhes a prática do crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório para execução do Convênio 1561/2009, cujo objeto consistia na realização do “I Juazeirinho Fest Negócios”, no ano de 2009; bem como do Convênio nº 369/2010, cujo objeto consistia na realização da “I Festa da Palma”, em 2010.

MaisPB com Assessoria

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TJ divulga 6º lote de sentenças de improbidade e condena 26 ex-prefeitos

justicaOs juízes que integram o grupo especial da Meta-4 do Conselho Nacional de Justiça, atuando nos processos de ação de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, julgaram 65 processos, que resultaram na condenação de 26 ex-prefeitos, além da ex-Secretária de Saúde do Município de João Pessoa, Roseane Barbosa Meira, do deputado Márcio Roberto, e do ex-superintendente do IPM, de João Pessoa, Pedro Alberto de Araújo Coutinho, dentre outros.

O grupo especial de juízes e assessores julgou 65 (sessenta e cinco) processos que estão relacionados abaixo com a identificação dos réus, suas sanções e os que foram condenados, e também os que foram absolvidos.

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Foram condenados os seguintes ex-prefeitos dos seguintes municípios: Pedro Feitosa Leite, de Ibiara; Frederico Antônio Raulino de Oliveira, de Juazeirinho; Jorge Úrçulo Ribeiro Coutinho, de Gurinhém; José Almeida Silva, de Cajazeirinhas; Carlos Pessoa Neto, de Umbuzeiro; Saulo Rolim Soares, de Caldas de Brandão; Sebastião Tavares de Oliveira, de Itabaiana; Evandro Gonçalves de Brito, de Bom Jesus; Germano Lacerda da Cunha, de Belém de Brejo do Cruz; Erasmo Quitino de Abrantes Filho, de Lastro; José Célio Aristóteles, Vieirópolis;

Damião Zelo Gouveia Neto, de São Vicente do Seridó; José Lins da Silva, de Natuba; Iremar Flor de Souza, de Pilões; Gilvandro Carneiro Leal, de Lagoa Seca; Gildivan Lopes da Silva, de São José de Caiana;; Célio Alberto Antas Mangueira, de Diamante; Clidenor José da Silva, de Cacimba de Dentro; Francisco Andrade Carreiro, de São Bentinho, Márcio Roberto da Silva, de São Bento; José Orlando Tenório, de Jurú; Evandro Gonçalves Brito, de Bom Jesus; e Damião Zelo de Gouveia Neto, de São Vicente do Seridó.

Também foram condenados os vereadores do Município de Ibiara: Márcio Pereira de Sousa, Francisca Marlene Nunes Carvalho de Sousa, Margarida Carvalho Sousa, Odair Damião da Silva e Valdemar Leite de Souza.

Consta ainda a procedência da ação contra Vania da Cunha Moreira, ex-presidente da Fundac.

As penas envolvem aplicação de multa, perda de função pública, ressarcimento, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Cada sentença analisa individualmente a situação de cada um dos acusados.

O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Claudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher, que é coordenador pelo juiz Aluizio Bezerra Filho e que tem como gestor da Meta o desembargador Leandro dos Santos.

O trabalho desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.

 

Fonte: Da Redação com Ascom

Paraíba tem 28 ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa

justiçaO Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou na tarde desta sexta-feira (27) a relação dos prefeitos que tiveram as ações de improbidade administrativa julgadas procedentes, ou seja, foram condenados através das sentenças proferidas pelos magistrados.

Ao todo, foram 28 prefeitos condenados e 69 sentenças relacionadas a esse tipo de ação divulgadas pelo TJPB.  As sentenças fazem parte do 5º lote de decisões do esforço concentrado para julgamento referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O coordenador dos trabalhos, juiz Aluízio Bezerra Filho, disse que os magistrados envolvidos têm alcançado um nível excelente de produtividade.

Foram condenados os ex-prefeitos: Ernani de Souza Diniz, de Diamante; Ana Adélia Nery Cabral, de Frei Martinho; Sebastião de Vasconcelos Porto, de Pedra Lavrada; José Carlos Vidal, de Gurjão; José Herculano Marinho Irmão, de Monte Horebe; Maria Luiza do Nascimento, de Sapé; Célia Maria Oliveira, de Sobrado; Júlio Lopes Cavalcanti, de Olho D’Agua; Hercúles Antônio Pessoa, de Pitimbú; Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, de Bananeiras; João Bosco Cavalcanti, de Serra Grande; Giuseppe de Sousa Oliveira, de Aroreiras; Flávia Serra Galdino, de Piancó; José Will Rodrigues, Itaporanga; Ernani de Sousa Rodrigues, Diamante; Gildivan Lopes da Silva, São José de Caiana.

Figuram ainda na lista de ex-gestores condenados: Josemar Belmont, de Campo de Santana; Elson Cunha Lima Filho, de Areia; Sebastião Roberto, de Princesa Isabel; José Ribeiro Farias Júnior, duas condenações, Francisco da Costa Vieira, de Lagoa; Cristovão Amaro da Silva, de Cajazeirinhas; José de Arimateia Anastácio, de Livramento; Robério Andrade Vasconcelos, João Dantas de Lima, de Cuité de Mamanguape; José Adamastor Madruga, Itapororoca e José Petronildo de Araújo, de Nova Palmeira.

Agentes públicos

Foram julgadas procedentes, ainda, as ações contra os seguintes agentes públicos: Régis Cavalcanti Albuquerque (enquanto ex-Superintendente da SUDEMA); Arthur Cunha Lima (na condição de ex-presidente da Assembleia Legislativa); Lindolfo Pires (ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa), José Joacil de Araújo Morais (como ex-Secretário de Saúde do Estado).

 

portalcorreio

MPF aciona 68 ex-prefeitos em 153 ações de improbidade

Sessenta e oito ex-prefeitos e nove prefeitos acionados por improbidade – entre os nove, três foram reeleitos nas últimas eleições. Vários demandados mais de uma vez nas 153* ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) em 2013. Este foi o saldo de mais um ano de atuação do MPF no combate à corrupção no Estado. Além dos gestores públicos, as ações judiciais também atingiram servidores, particulares e empresas que estiveram envolvidos em irregularidades cometidas na aplicação de recursos federais na Paraíba. As ações abrangem fatos ocorridos em 80 municípios no período de 2001 a 2012. Do total de ações, apenas 14 tramitam em segredo de justiça.

Os desmandos cometidos com o erário envolvem recursos federais oriundos dos Ministérios da Saúde, Educação, Cidades, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Desenvolvimento Agrário, Turismo e Integração Nacional, no âmbito dos seguintes programas federais: Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos (Peja), Programa de Aquisição de Alimentos (compra direta local da agricultura familiar), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Piso de Atenção Básica (PAB), Programa de Saúde da Família (PSF), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Brasil Alfabetizado, Programa Agentes do Controle de Endemias (Pace), Programa Saúde Bucal (PSB), Programa Saúde Para Todos (PSPT) e Programa Saúde Para Todos II (PSPT II).

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Na avaliação do procurador-chefe do MPF na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, esse número representa o compromisso do MPF em promover a realização da Justiça em prol do bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito, conforme preconiza a missão do órgão. “Ainda fazemos pouco em razão de nossas limitações de pessoal. Apesar de termos apenas 15 membros e 159 servidores para cobrir os 223 municípios paraibanos, esses números refletem o esforço de todos os integrantes do MPF na Paraíba para tornar o órgão conhecido pela excelência na promoção da Justiça, da cidadania e no combate ao crime e à corrupção.”

Íntegra disponível – Desde 2009, o Ministério Público Federal na Paraíba apresenta anualmente o balanço das ações de improbidade ajuizadas no ano anterior. Neste ano, o MPF dá mais um passo em direção à transparência, disponibilizando, além de números gerais, a íntegra das ações, em conformidade com o que determina a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal, instituída pela Portaria PGR/MPF nº 918, de 18 de dezembro de 2013.

Conforme o artigo 9º, inciso III, da política de comunicação, devem ser divulgados os nomes das partes, o número do processo e o link para a íntegra de peças e acompanhamento processual, ressalvada a proteção das informações sigilosas ou pessoais, nos termos da lei. Além de disponibilizar ao público o conteúdo das ações de improbidade propostas, que não estão cobertas por segredo de justiça, o balanço atual também apresenta os números de 2013 num infográfico para facilitar a compreensão dos dados informados.

Total por unidades – Das 153 ações de improbidade ajuizadas no ano passado, 50 estão no âmbito da unidade do Ministério Público Federal em João Pessoa, 25 em Campina Grande (PB), 35 em Patos (PB) e 43 em Sousa (PB). A unidade do MPF em Patos foi instalada em junho de 2013 com atribuição sobre 48 municípios. A partir de então, as ações referentes a irregularidades ocorridas nesses 48 municípios, e que já haviam sido ajuizadas pelo MPF em Campina Grande e Sousa, foram transferidas para a 14ª Vara Federal em Patos.

João Pessoa – Uma das ações ajuizadas pelo MPF na capital partiu da representação de vereadores do município de Dona Inês contra o então prefeito, Antônio Justino de Araújo Neto, por suposta concessão irregular de bolsas de estudo, financiadas com recursos do Fundeb, a seus militantes políticos no ano de 2010. Várias das 50 ações, ajuizadas pela unidade do MPF na capital, resultaram do desmantelamento de esquemas criminosos montados para fraudar licitações.

Outra ação foi ajuizada contra uma prestadora de serviços que recebeu R$ 6.341,00 sem trabalhar.
Contratada em 1º de março de 2010 para a função de merendeira em uma escola estadual na capital, a servidora ‘fantasma’ se apresentou em 26 de abril do mesmo ano e depois não compareceu mais ao trabalho. Já em Cabedelo, uma ex-diretora de escola municipal cometeu improbidade ao desviar e se apropriar de recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Campina Grande – Desde 27 de julho de 2013, tramita na 4ª Vara da Justiça Federal em Campina Grande a ação de improbidade ajuizada pelo MPF contra o ex-prefeito Veneziano Vital do Rego, por homologar licitação nitidamente fraudulenta na construção de 300 cisternas de placas. Na mesma ação foram demandados o ex-prefeito José Luiz Júnior, o servidor público municipal José Luiz Neto, o empresário Luciano Arruda Silva e a servidora pública estadual Anna Thereza Chaves Loureiro. Além da ação de improbidade, também foi proposta denúncia criminal contra o ex-prefeito. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 2 de agosto de 2013.

Um outro demandado pelo MPF foi o ex-prefeito de Alagoa Nova, Luciano Francisco de Oliveira, juntamente com nove pessoas, por envolvimento em esquema de fraudes na execução de reformas de escolas e posto de saúde no município. A farsa consistiu em usar construtoras de fachada (inexistentes) para fraudar duas licitações na modalidade convite, tendo as empresas ‘vencedoras’ utilizado maquinário e servidores da própria prefeitura para executar as obras, enquanto os recursos do Fundeb e do Fundo Único de Saúde eram sacados, através de cheques, e em seguida parcela dos mesmos recursos era depositada na conta pessoal do prefeito. Essa prática foi desvendada quando do rastreamento do destino das verbas federais liberadas pela prefeitura para as empresas de fachada.

Patos- Dentre os atos ilícitos que resultaram nas ações ajuizadas pelo MPF em Patos, chama atenção a conduta reiterada do ex-prefeito de Livramento (PB) José de Arimateia Anastácio Rodrigues de Lima (Zé Anastácio), que responde a 20 ações, sendo sete ações penais e 13 por improbidade administrativa. As ações são resultados de desdobramentos da Operação Transparência que desarticulou organização criminosa que criava empresas de fachada para operacionalizar fraudes a licitações, como dispensa indevida de licitações através de simulações de convites e tomadas de preço.

Há ainda casos em que as ações de improbidade foram ajuizadas contra os espólios (conjunto de bens de falecido) de ex-prefeitos de Santa Luzia, Itaporanga. Igualmente, na unidade de João Pessoa houve uma ação de improbidade contra o espólio de ex-prefeito de São João do Tigre.

Sousa – Em Sousa, dois dos prefeitos demandados pelo MPF, por irregularidades cometidas entre 2006 e 2008, foram reeleitos nas eleições de 2012 (Poço de José de Moura e Cachoeira dos Índios). O MPF também ajuizou ações de improbidade contra dois ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Um deles, por colaborar em assalto contra a agência dos Correios no município de Sousa. Outro, por apropriar-se de R$ 84.379,08, em valores recolhidos, sem que houvesse o repasse físico correspondente, “sobrando” a quantia no caixa, indevidamente apropriada pelo funcionário.

Ainda em Sousa, o MPF ajuizou ação de improbidade contra médica por acumulação ilegal de cargos de médica em três municípios, além de exercer o cargo de professora no campus da UFCG em Cajazeiras. Outras seis ações de improbidade foram propostas contra o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio Araújo Oliveira, por irregularidades como fraude à licitação e reiterada ausência de prestação de contas.

 

* Todas as ações com íntegra da petição inicial disponibilizada foram acessadas, sem restrições, no Sistema Tebas de consulta processual da Justiça Federal na Paraíba, entre 20 de fevereiro e 11 de março de 2014.

 

 

 

 

Assessoria

 

Débitos superiores a R$ 7 milhões já foram imputados a prefeitos, ex-prefeitos, secretários e dirigentes pelo TCE

 

TCEÍndice de recolhimento dos débitos imputados é baixo devido a grande quantidade de recursos judiciais O Tribunal de Contas do Estado já julgou este ano cerca de quatro mil processos e imputou débitos superiores a R$ 7 milhões a prefeitos, ex-prefeitos, secretários e dirigentes de autarquias.

No entanto, apenas R$ 350 mil (5%) devem ser devolvidos aos cofres públicos, em virtude do grande número de recursos impetrados pelos agentes públicos, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. A revelação foi feita ontem, em Campina Grande, pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.

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“Em relação às multas, o índice de recolhimento é bem alto, mas quanto aos débitos imputados lamentavelmente é muito baixo, em torno de 5%. A legislação tem muitas instâncias com possibilidade recursal”, explicou Nogueira.

Todavia, ele ressaltou que há um grande avanço por parte do Ministério Público e Poder Judiciário para atuar em casos de improbidade e citou o Mutirão da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, objetivando acelerar o julgamento dos processos.

O presidente do TCE ainda explicou que não cabe ao Tribunal de Contas cobrar os débitos imputados. No caso de ex-prefeito, por exemplo, é prerrogativa da procuradoria jurídica da prefeitura fazer a cobrança. “Em caso de omissão, cabe ao Ministério Público Estadual fazer a cobrança judicialmente”, enfatizou.

Fábio Nogueira ainda destacou que o TCE busca aperfeiçoar cada vez mais o controle externo. Para isso, elaborou um plano estratégico, priorizando a fiscalização pela sociedade dos recursos públicos. “Estamos estimulando a participação da sociedade por meio das nossas ferramentas, a exemplo do Sagres, e também indo ao encontro de segmentos da sociedade como escolas e associações para que possamos interagir efetivamente.

Outra questão do ponto de vista funcional é a permanente capacitação dos nossos servidores e dos gestotres. “O Tribunal de Contas tem uma função pedagógica muito importante”, enfatizou Fábio, que visitou o teatro da Facisa, em Campina Grande, acompanhado de técnicos e arquitetos do TCE. Ele disse que o teatro servirá de modelo para o novo auditório do Tribunal de Contas em João Pessoa.

 

TCE