Arquivo da tag: Estatuto

Projeto no senado federal pretende revogar estatuto e armar cidadãos

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelo site do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra. Apresentado no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.

O projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PPGO) propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham determinadas regras.

O texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a liberação do porte de armas. “Após observar diversos dados da nossa Política Nacional de Segurança Pública, notei que é chegado o momento de fazermos uma reflexão sobre a questão do direito de defesa em nosso país e, para isso, a população deve ser consultada diretamente. Nós iremos solicitar a presença de pessoas da sociedade civil para discutir a questão no Parlamento”, justificou o senador na apresentação do projeto.

Segundo Wilder Morais, mais de dez anos após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há dados objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Estatuto do Idoso completa neste sábado 13 anos com falhas e avanços

idososO Estatuto do Idoso completa neste sábado (1º), Dia internacional do Idoso, 13 anos de vigência. Se a legislação foi considerada um avanço por colocar na pauta do dia as demandas da parcela da população com 60 anos ou mais, com o envelhecimento gradual da população muito mais do que leis, os brasileiros precisam aprender a lidar com os mais velhos e se preparar, desde cedo, para atingir a terceira idade.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos no Brasil alcança 22,9 milhões, 11,34% da população. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a proporção de idosos de 60 anos ou mais passou de 9,7%, em 2004, para 13,7%, em 2014, sendo o grupo etário que mais cresceu. Em 2030, essa proporção seria de 18,6%, e, em 2060, de 33,7%, ou seja, a cada três pessoas na população uma terá ao menos 60 anos de idade.

Para a presidente do Departamento de Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) e presidente do Conselho do Idoso do Estado de São Paulo, Claudia Fló, os mais jovens e os próprios idosos devem melhorar a percepção que têm do envelhecimento.

“A gente vê muita vezes os próprios idosos negando essa fase. Vemos pessoas de 70, 80 anos que se referem aos idosos como “os idosos”, como se eles não se enquadrassem nisso. Em tenho 60 anos, sou idosa e tenha que prestar atenção de nunca dizer ‘eles’. Tanto nós idosos temos que mudar o nosso jeito de agir, como as pessoas que não são idosas têm que nos respeitar”, afirmou a fisioterapeuta.

Para a especialista, a partir do Estatuto do Idoso, as pessoas mais velhas passaram a ser olhados. “Era em menor número do que existe hoje, mas agora, com esse aumento expressivo do número de idosos, ter uma legislação que olhe para eles é bastante importante. Abre os olhos das pessoas para o envelhecimento e para os idosos. Dizer não ao preconceito e à exclusão e tudo aquilo que discrimina o idoso. Não dá mais para ter discriminação, separação”.

Apesar de avançada, a lei ainda apresenta falhas, principalmente de implementação. “Os idosos têm direito a ter acompanhante nos hospitais quando estão internados. Os hospitais, na maioria da vezes, deixam pessoas acompanharem os idosos, só que não dão condições para eles ficarem como deveriam. Ficar sentado, dia e noite, em uma cadeira de plástico para dormir  é muito desconfortável. Isso deveria ser modificado. Não basta deixar entrar, é preciso alimentação e uma cadeira decente”, exemplificou.

Para ter viver bem após os 60 anos, Claudia Fló ressalta como essencial a prática de atividade física. “A primeira coisa que a gente tem que fazer é tentar manter a saúde e preservá-la, fazendo as coisas que são certas. Atividade física é uma das coisas mais importantes”, destacou.

Ela lembrou que com o passar dos anos o idoso perde massa muscular e massa óssea. Por isso, as atividades físicas tornam-se cada vez mais essenciais. “Se qualquer pessoa que tenha uma diminuição da massa óssea cair e sofrer uma fratura é uma coisa terrível. Em geral, 10% das pessoas que caem e sofrem fraturas quando são idosos se recuperam totalmente. É muito pouca gente. Um grande número morre, outro acaba indo para instituições de longa permanência e muitos ficam com sequelas”.

Com o envelhecimento gradual da população brasileira, a fisioterapeuta ressalta a necessidade de o país criar, nas escolas, uma cultura de respeito aos mais velhos e de cuidado com a própria saúde.

“Há coisas que precisamos fazer a vida toda. O jeito de se preparar para o envelhecimento é, desde cedo, a pessoa pensar que um dia vai ficar velha. É um papel da Sociedade de Brasileira de Geriatria e Gerontologia divulgar nas escolas, tentar incluir no currículo esse assunto para as crianças, para que cresçam ouvindo que a gente tem que se preocupar sempre”.

Instituído pelas Nações Unidas em 1991, o Dia Internacional do Idoso este ano tem como tema a reflexão sobre preconceitos que ainda recaem sobre a velhice.  “Estamos vivendo mais, isso é motivo de comemoração. As pessoas estão vivendo mais e com mais saúde do que no passado. A minha avó era muito velhinha e morreu com 84 anos. Hoje, percebo que ela não era tão velhinha assim. Atualmente, uma pessoa de 84 anos tem expectativa de viver pelo menos mais dez anos. As pessoas estão envelhecendo diferente.  Tudo isso é motivo para comemorar” destacou Claudia Fló.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Depois de 12 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento pode ser revogado

desarmamentoDepois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.

O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Números

Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.

Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

mortes_por_arma_de_fogo

Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).

Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.

De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.

armas_no_brasil

 

Por que manter o Estatuto do Desarmamento?

A defesa do Estatuto do Desarmamento colocou do mesmo lado aliados improváveis, como o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e o líder religioso pastor Silas Malafaia, além de nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; a ex-senadora Marina Silva; e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A questão da arma de fogo não é uma questão conservadora ou progressista. Inundar a sociedade com armas de fogo é algo que diz respeito à segurança. E a segurança não é nem de direita nem de esquerda, é uma questão que envolve a vida das pessoas, independentemente da sua orientação política”, avalia o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Para os defensores da atual legislação de controle de armas, as mudanças no estatuto representam um retrocesso e um risco aos avanços obtidos em 12 anos de implementação, como as 160 mil mortes evitadas no período, segundo projeções do Mapa da Violência de 2015.

“A gente volta a uma situação anterior a 2003, em que pessoas andavam armadas porque conseguiam uma licença facilmente com um delegado de polícia. O estatuto tem como premissa o porte arma como exceção. A nova lei transforma essa exceção em regra e isso é um absurdo para a segurança pública, uma vez que você inunda a sociedade com armas de fogo”, pondera Marques.

Os que defendem o estatuto têm a seu favor um arsenal de pesquisas e estudos que mostram a efetividade de uma lei anti-armas mais rígida e alertam para o risco de violência associado à maior quantidade de armas de fogo em circulação. No Mapa da Violência de 2015, por exemplo, o pesquisador e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz chegou à conclusão que 160.036 vidas foram poupadas com o maior controle de armas decorrente do estatuto.

O indicador de morte evitadas é calculado pela comparação entre a tendência de crescimento de morte violentas antes da lei e os números reais de ocorrências após a implementação do estatuto.

Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Já no estudo Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira concluiu que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que, enquanto no mundo as armas de fogo estão associadas a 40% dos homicídios, no Brasil, os disparos são responsáveis por 71% dos casos.

causas_de_homicidios

“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, acrescenta o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.

“Policial que passou por cargo de gestão e tem experiência é a favor do controle. Sabe que é mais fácil trabalhar em um ambiente onde quem estiver armado é criminoso, portanto poderá ser detido e poderá ser julgado. Liberar para todo mundo andar armado dificulta o trabalho da polícia”, compara.

Em outubro, após a votação do texto-base do Estatuto do Controle de Armas, o fórum se manifestou contrário às mudanças em um documento com mais de 80 assinaturas, entre elas as de comandantes-gerais de polícias e delegados.

Desde a implementação em 2003, o Estatuto do Desarmamento foi alvo de quase uma dezena de tentativas de alteração por meio de projetos no Congresso Nacional. O perfil mais conservador da atual legislatura e a composição pró-armas da comissão especial – na qual sete dos 54 deputados receberam recursos de campanha da indústria de armas – favoreceram a aprovação da lei que flexibiliza o controle da posse e do porte.

Para se contrapor a essa ofensiva, 230 parlamentares se juntaram na Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O grupo espera equilibrar a discussão das mudanças no estatuto no plenário da Câmara e barrar a influência da bancada da bala no debate.

“Quem defende a arma para si não se dá conta que todos vão se armar. Por exemplo, a juventude das periferias, que se sente tão marginalizada e tão sofrida, vai toda se armar; nos campos de futebol, nas festas, no trânsito, na rua, todos estarão armados. As pessoas pensam que arma é só para defesa, não, ela é para destruição e para conflito”, argumenta Jungmann.

“O estatuto é algo que foi feito ao longo de governos, não pertence a nenhum governo especificamente. É uma construção que veio da sociedade para o Congresso. É algo que a sociedade precisa se mobilizar para defender”, pondera.

 

 

Por que revogar o Estatuto do Desarmamento?

O direito à autodefesa diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública é uma das principais bandeiras dos defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento. A lista dos que saem publicamente em defesa da flexibilização das regras é encabeçada por parlamentares da chamada bancada da bala e entidades civis criadas após a entrada em vigor da lei, considerada uma das mais rígidas do mundo no controle de armas.

“O direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.

“Por mais policiamento que se tenha, por maior que seja o Estado, a polícia não vai estar presente em todos os lugares do país, é matematicamente impossível”, calcula.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, diante da deficiência das forças policiais em conter a violência e das falhas da Justiça em punir os criminosos, o Estatuto do Desarmamento tirou do cidadão a “última possibilidade” de se defender, com a restrição do acesso às armas.

“Quando o estatuto foi implantado em 2003, a gente já apontava que a lei não teria eficácia na redução de homicídios, da criminalidade violenta como um todo, pelo contrário, poderia trazer efeito inverso do que foi prometido, uma vez que traria uma sensação de segurança maior para o criminoso. O bandido entendeu esse estatuto e as campanhas voluntárias de entrega de armas de fogo como símbolo de que sociedade estava se rendendo”, compara.

Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.

“O estatuto foi aprovado em menos de seis meses, foi de má-fé, de ardil, se não o povo não tinha deixado”, avalia Silveira, do Instituto Defesa. “No referendo, o cidadão disse que não queria que o comércio fosse proibido. Ainda assim, ano após ano, as medidas, especialmente do Executivo, passaram a recrudescer a legislação de armas, indo de encontro ao interesse público”.

Os defensores do Projeto de Lei 3.722/2012 argumentam que a proposta ainda é bastante restritiva no que diz respeito ao controle de armas no Brasil. Umas das principais lideranças da bancada da bala e coronel da reserva da Polícia Militar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, ao reduzir a burocracia e a subjetividade na concessão de licenças de armas, a mudança no estatuto vai permitir inclusive que o Estado tenha mais informações sobre a quantidade de armas existentes no país.

“Se sou governante, prefiro saber quantas armas meu país tem, de forma legal. A ideia é criarmos instrumentos de controle e que o governo federal saiba onde estão essas armas. Hoje ele não sabe, não tem noção de quantas armas existem no país. Há 12 anos o estatuto está em vigor e não se tem esse controle, então para que está servindo? Para nada”, critica.

Para Silveira, a proposta em tramitação na Câmara é “um meio termo” entre a liberdade de armas e o controle do atual estatuto, porque mantém algumas exigências para a compra e o porte, como laudo psicológico e curso básico para uso dos equipamentos. O ativista reconhece que a quantidade de armas em circulação no país poderá aumentar com a flexibilização da lei, mas diz que essa relação não é direta. “As pessoas não vão ser obrigadas a comprar armas, compra quem quer. Não é porque tem esse direito que ela vai necessariamente exercê-lo.”

“Não dá para dizer que vamos ter uma lei que vai permitir que todo mundo tenha arma, que você vai poder comprar arma na banca de jornal e munição na padaria, isso não é verdade, a ideia é modernizar, trazer uma lei que atenda mais às necessidades da sociedade”, acrescenta Bene Barbosa.

Na avaliação dos pró-armas, os grupos que fazem a defesa do desarmamento “fazem terrorismo” ao associar diretamente a quantidade de armas à evolução dos índices de criminalidade. Os armamentistas costumam citar casos como o da Suíça e dos Estados Unidos, que, apesar da grande quantidade de armas nas mãos de civis, têm índices de criminalidade muito inferiores aos do Brasil.

“Os desarmamentistas adoram fazer terrorismo dizendo que as brigas de bares, de trânsito vão ter arma de fogo, isso não acontece na prática. Até 2003, qualquer pessoa podia ter arma, inclusive porte, e isso era feito na Polícia Civil, ainda assim os índices de crime daquela época eram menores que os que a gente tem hoje”, avalia Silveira, sem considerar o crescimento populacional no período.

O grupo também questiona os dados de mortes evitadas pelo Estatuto do Desarmamento, calculados pelo Mapa da Violência de 2015, segundo o qual mais de 160 mil vidas foram poupadas por causa da restrição às armas no país. “Quero conhecer essa cartomante ou essa vidente que disse que o estatuto evitou essas mortes, não tem cabimento. E ainda tem uma questão óbvia: dentro dessas mortes que eles anunciam, estão as mortes, na maioria, de bandidos. Bandidos que matam cidadãos de bem. Os casos de mortes de pessoas do bem são insignificantes”, avalia o deputado Alberto Fraga.

Apoiadas no argumento de que há “um clamor popular” por liberalização da legislação brasileira anti-armas, posições como a de Fraga, de outros deputados da bancada da bala e de grupos favoráveis ao armamento privado ganham força nas redes sociais.

“Quando comecei nesse debate em 1995, 1996, era o malvado, o vilão, era visto como o cara que queria armar criancinhas, que não estava nem aí para tiroteio em escola. Mas isso mudou muito, nas redes sociais fica mais do que claro que isso inverteu, hoje estamos numa posição muito mais confortável. Hoje ter uma posição a favor do desarmamento é muito mais desgastante do que o contrário”, compara Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que roda o país em conferências e entrevistas em defesa da posse e do porte de armas.

 

info_o que muda

 

Agência Brasil

Comissão conclui votação, e estatuto sobre armas vai ao plenário da Câmara

desarmamentoA comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, votou nesta terça-feira (3) 12 propostas de mudança no texto-base de um novo projeto de lei que flexibiliza as atuais regras e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.

Apenas um dos destaques apresentados por blocos e partidos políticos foi aprovado e incluído no relatório final da comissão. A proposta segue agora para discussão no plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. Caso aprovado, o texto será submetido ao Senado, onde também passará por comissões e pelo plenário.

O texto-base do denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), havia sido aprovado pelos deputados da comissão, com modificações, há uma semana, por 19 votos a 8.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso.

Com a aprovação das novas regras, comprar armas ficaria mais fácil no Brasil, e a idade mínima para adquiri-las seria reduzida de 25 para 21 anos. Entre outras mudanças, a proposta, originalmente de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), de 2012, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.

A proposta também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Ao comemorar a aprovação do texto, o deputado Laudivio Carvalho afirmou que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.

Destaques rejeitados

Na sessão desta terça, foram rejeitados os outros 11 destaques postos em análise, entre eles três que pretendiam suprimir a parte do texto que flexibiliza a autorização para importação de armas e componentes. Pela proposta, a autorização para importação poderá ser concedida, em alguns casos, também pelos governos estaduais e do Distrito Federal e pelo Ministério da Justiça. Pela lei vigente, essa autorização está a cargo apenas do Exército Brasileiro.

A comissão também rejeitou uma proposta do PSD que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros, prevista em projeto de lei do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que na semana passada declarou que “sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina”.

Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PSOL que pretendia retirar do texto já aprovado dispositivo que caracteriza todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo como de defesa pessoal e patrimonial, sempre que os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas aos quais não lhes reste outra alternativa se não a de fazer uso da arma.

Durante as discussões sobre uma das propostas, relacionada ao uso da arma de fogo em ambiente rural, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) não andava armado. A declaração provocou risadas de outros parlamentares e acirrou o debate.

Calheiros duvida que PL avance no Senado

Na última quinta (29), dois dias após a aprovação do texto-base pela comissão da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse duvidar que a proposta prospere na Casa comandada por ele.

“O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado” afirmou o senador.

No mês passado, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram com Calheiros para pedir que o projeto de lei não avance no Senado.

(*Com Agência Câmara e Agência Senado)

Revisão do Estatuto do Desarmamento avança na Câmara Federal

desarmamentoPor 19 votos a 8, deputados aprovaram nesta terça-feira (27) o parecer de Laudivio Carvalho (PMDB-MG) propondo mudanças no Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3.772/12). A votação foi realizada na comissão especial instalada na Câmara para discutir a legislação. Destaques ao projeto ainda serão analisados na próxima terça-feira (3). A proposta, intitulada Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza as regras em vigor e reduz, por exemplo, de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas. Concluída a fase de destaques, o texto seguirá para votação em plenário.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Diferentemente do atual estatuto, que obriga o interessado a declarar a efetiva necessidade da arma – o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor –, o novo texto assegura a todos os cidadãos, desde que cumpram pré-requisitos exigidos em lei, o direito de portar armas de fogo com o objetivo de proteção do patrimônio ou legítima defesa.

O projeto determina a exigência de curso para comprovar a habilidade do cidadão no manejo de arma de fogo, e prevê quatro tipos diferentes de licença: funcional; pessoal; para porte rural; e de atirador e caçador. O texto define ainda que as licenças são pessoais, intransferíveis e válidas por dez anos em todo o território nacional.

A licença funcional assegura o porte de arma para diversas categorias, como senadores e deputados; membros da Advocacia-Geral da União; agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente; agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

Divergências

Durante a sessão, membros da comissão divergiram em relação às consequências do acesso da população a armas de fogo. Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a aprovação do projeto “é uma confissão de falência do poder público”. ”O que está sendo dito hoje aqui é ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês,virem-se vocês, salvem-se vocês’”, declarou o deputado fluminense durante a sessão.

Por outro lado, João Rodrigues (PSD-SC) afirmou que o projeto irá permitir que a população se defenda. Ao comentar o posicionamento do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, contrário às alterações propostas no estatuto, João Rodrigues o acusou de não querer trabalhar. “Alguns secretários que estão se manifestando não querem mais trabalho, porque lhes faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, disparou o deputado.

Congresso em Foco

 

Deputados recorrem para suspender tramitação do Estatuto da Família

deputadosOs deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) entraram com dois recursos nesta segunda-feira (26) para suspender a tramitação do projeto de lei que cria o Estatuto da Família e levar o texto à votação no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A proposta define família como a união entre homem e mulher e exclui uniões homoafetivas.

O projeto foi analisado por uma comissão especial formada por deputados e acabou aprovado no início deste mês. A tramitação tinha caráter conclusivo e, por isso, a proposta seguiria diretamente para o Senado, sem necessidade de ser votada pelo plenário da Câmara.

Com os recursos, a tramitação fica suspensa até que eles sejam apreciados no plenário. Se aprovados, os deputados terão que avaliar o mérito do projeto. Caso os recursos sejam rejeitados, o texto vai para análise do Senado.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Para o recurso ser protocolado, era necessário o apoio de pelo menos 51 deputados. Em seu pedido, a deputada Erika Kokay conseguiu 120 assinaturas. No recurso de Wyllys, há 89 signatários.

Os parlamentares apresentaram os recursos acompanhados da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de representantes de movimentos sociais ligados a grupos de direitos humanos e LGBT.

“O estatuto é um retrocesso não apenas no que diz respeito aos direitos da LGBT, que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe interpretar a Constituição, mas também exclui mais de 20% das expressões familiares, jogando-as no limbo do processo de discriminação. Em 2000, o IBGE identificou 11 expressões familiares. Em 2011, já foram 19”, argumentou Kokay.

Projeto
A votação do estatuto teve bastante polêmica e ocorreu em sessões tumultuadas. O projeto define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos.

De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a proposta tramita na casa desde 2013. O texto foi relatado pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR), que sustenta se basear no conceito familiar que está na Constituição Federal.

Procurado pelo G1, ele ainda não havia retornado a ligação até a última atualização desta reportagem.

O texto dispõe ainda sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação.

G1

 

Pedro: “Estatuto da Criança e do Adolescente é de dar nojo”

Pedro-Cunha-LimaDefensor de uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o deputado federal, Pedro Cunha Lima (PSDB) disse, nesta quinta-feira (12), que o ECA “é de dar nojo”.

Pedro Cunha Lima garantiu que existe um atraso no enfrentamento da questão de menores envolvidos em crime hediondo, a exemplo da ‘Barbárie de Queimadas’, quando adolescentes participaram de estupro coletivo e mortes de mulheres. Segundo ele, os mesmos, após período de três anos cumprindo medidas sócio-educativas, voltam para a sociedade como se nada de grave tivesse acontecido.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“São jovens que violentaram. Que cometeram assassinatos e hoje saem de medidas sócio-educativas, porque sequer é considerado crime. Isso não é considerado crime e eles saem impunemente, são inimputáveis. São considerados réus primários. São todos esses fatos que indigna cada vez mais a sociedade e que precisa ser revisto e restabelecido. A mudança do ECA é imperiosa e urgente. O ECA hoje é de dar nojo”, argumentou Pedro Cunha Lima.

De acordo com o deputado, a sociedade não pode mais ficar com o sentimento de impunidade, com “a legislação atual incentivando ainda mais o menor na criminalidade”.

“Estamos com uma legislação que traz esse sentimento de impunidade e isso não faz bem algum. Muito pelo contrário,  isso estimula o  jovem a ficar a vontade para fazer  o que bem entender, pois eles se consideram pessoas que saem ilesas de tudo. É isso que tem que acabar”, destacou.

 Roberto Targino – MaisPB

Vital se reúne com Joaquim Barbosa e debate Estatuto dos Servidores do Judiciário

VitalzinhoNa próxima terça-feira (08) a partir das 09h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) promove audiência pública na comissão para debater o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Entre os participantes estará, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (CNJ/STF), Joaquim Barbosa.

Segundo Vital, a proposta, em debate já aprovada na Câmara propõem alterar a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal; determinando que o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.

Joaquim Barbosa é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2003 e Presidente do STF e do CNJ, biênio 2012-2014.


Assessoria de Vital do Rêgo 

Estatuto do Idoso, em vigor há 10 anos, avançou pouco

estatutoDez anos depois de o Estatuto do Idoso entrar em vigor, pouca coisa mudou quando se fala em proteção dos direitos das pessoas da terceira idade e em implementação de políticas públicas. Apesar de o número de denúncias anônimas sobre violações dos direitos crescer a cada ano, o total de delações formais, registradas em delegacias, e de inquéritos efetivamente instaurados ainda é pequeno.

De janeiro de 2011 até junho de 2013, o Disque 100 – serviço gratuito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) que recebe denúncias de violações dos direitos humanos – já recebeu 54.317 ligações especificamente envolvendo pessoas idosas. O crescimento é evidente: em 2011, foram 8.220 ligações. Em 2012, foram 23.523 registros e, até junho de 2013, 22.754 denúncias – os dados do segundo semestre ainda não foram contabilizados. As principais denúncias são por negligência, abuso financeiro e violência física.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Em contrapartida, o número de denúncias registradas formalmente na cidade de São Paulo não cresceu na mesma proporção. Em 2004 – primeiro ano de vigência do Estatuto, quando a capital tinha apenas uma delegacia especializada – foram registrados 642 boletins de ocorrência e abertos 137 inquéritos policiais, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Dez anos depois, com oito delegacias especializadas na capital, foram registrados apenas 1.831 boletins de ocorrência e abertos 886 inquéritos. Até novembro deste ano, segundo a SSP, as delegacias especializadas da capital não haviam realizado nenhuma prisão.

O delegado José Eduardo Ferreira Ielo, titular da 2.ª Delegacia de Proteção ao Idoso, seccional Sul, diz que vários fatores ajudam a explicar os poucos registros formais: ou a denúncia não se sustenta, ou não há testemunhas, ou o idoso tem medo e vergonha. Segundo ele, a cada 20 queixas abertas na delegacia, cerca de quatro viram inquéritos. “Quando vamos apurar, muitas denúncias não refletem a existência de um delito real.”

Ielo diz que a maior parte do atendimento nas delegacias especializadas é para tirar dúvidas. “Veio uma senhora registrar queixa porque a imobiliária tinha rompido o contrato de aluguel. Tivemos de explicar por mais de uma hora que não era um crime”, conta.

Secretário nacional de promoção e defesa dos direitos humanos e presidente do Conselho Nacional do Idoso (CNI), Biel Rocha diz que falta muito para que o Estatuto esteja realmente difundido. “Ele garante o direito ao envelhecimento digno, mas ainda não está presente no dia a dia das pessoas. É preciso mais investimentos.”

Rocha lembra que é mais cômodo fazer uma denúncia anônima e que, em geral, a testemunha não dá continuidade na queixa, pois não a formaliza. Em alguns casos, a ocorrência é registrada, mas não é levada adiante.

Foi o caso do aposentado E.N., de 79 anos, que registrou um boletim de ocorrência por não conseguir sacar a aposentadoria, que ficava com a irmã. “Por causa de um problema de saúde, ela ficou responsável por meu pagamento, por procuração, mas não me dava nada e me deixava trancado”, conta.

Em maio, após um ano vivendo nessa situação, o idoso disse à irmã que precisava ir ao Poupatempo, no centro, e não retornou. “Fiquei morando na rua por três dias, até que uma assistente social me encaminhou para o centro de acolhida”, diz. “Registrei o boletim, mas consegui voltar a receber só no mês passado. Aí achei melhor deixar a denúncia para lá, porque o problema já estava resolvido.”

 

movsocial

Estatuto da Fifa veta castigo à Portuguesa ou à CBF se clube for à Justiça comum

portuguesaO estatuto da Fifa tem um dispositivo que impede que a Portuguesa e a CBF sejam punidas se o clube for à Justiça comum no caso em que permitiu a entrada de Héverton na partida com o Grêmio, na última rodada do Brasileiro.

A Portuguesa perdeu quatro pontos e foi rebaixada à Série B, mas apelará ao pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e fala em ir à Justiça comum. O Fluminense foi beneficiado com a sua permanência na Série A.

Segundo o especialista em direito esportivo Eduardo Carlezzo, há no próprio estatuto da Fifa uma exceção ao artigo 68 que determina que as federações nacionais insiram em seus estatutos a proibição de que as partes levem demandas à Justiça comum.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“A menos que exista previsão [de exceção] nas regras da Fifa ou as leis nacionais permitam o recurso à Justiça comum”, reproduz Carlezzo.

“A constituição permite o recurso ao judiciário. Assim, se a Portuguesa for à Justiça comum, tanto a CBF quanto o clube não poderão ser punidos pela Fifa devido ao parágrafo terceiro do artigo 68.”

O artigo 217 da Constituição Federal dita que o poder judiciário admitirá ações relacionadas ao deporto após estarem esgotadas as instâncias da Justiça desportiva.

“O Brasil é muito provavelmente o único país do mundo a ter um artigo em sua constituição federal tratando da Justiça desportiva e que prevê a possibilidade de recurso ao judiciário sobre matéria disciplinar”, argumenta Carlezzo. “Caso não houvesse essa previsão, certamente toda essa discussão não estaria acontecendo.”

Uma outra hipótese que também é levantada é a de que no caso de a Fifa sancionar a CBF caso a Portuguesa entre, de fato, na Justiça comum, suspendendo a entidade e os clubes filiados de competições internacionais, é possível o recurso à CAS (Corte Arbitral do Esporte).

Ela poderia se posicionar sobre a aplicação do artigo 68 do estatuto da Fifa frente à Constituição Federal do país.

Folha de São Paulo