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Estados e municípios devem decidir como cumprir calendário escolar

O governo federal publicou nesta semana a medida provisória (MP) que permite que as escolas tenham menos de 200 dias letivos no ano, desde que garantam, no mínimo, 800 horas de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. A flexibilização deverá observar as normas dos respectivos sistemas de ensino, ou seja, estados e municípios devem decidir as regras para o cumprimento da jornada mínima.

A MP trouxe respaldo legal para o que as redes de ensino já vinham fazendo, de acordo com a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), entidade que representa as secretarias estaduais de educação, Cecilia Motta.

“Isso vai dar uma liberdade maior para quando os alunos voltarem. Podemos, mais à frente, colocar um sexto tempo, usar alguns sábados letivos com sexto tempo também. Ao mesmo tempo, podemos contar com as nossas aulas remotas vinculantes que estão contando como aulas realmente no calendário escolar”, disse Cecília.

Os estados são responsáveis, principalmente, pela oferta do ensino médio. Eles também ofertam os anos finais do ensino fundamental, etapa que vai do 6º ao 9º ano.

O Consed reuniu, em uma página da internet, as resoluções, pareceres, instruções normativas e notas de esclarecimentos do Conselho Nacional de Educação, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, sobre o calendário escolar e a oferta de conteúdos a distância.

Ensino a distância

A desigualdade entre as várias regiões do país e entre os vários estudantes brasileiros preocupa na hora de substituir as aulas presenciais por aulas a distância. Por isso, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) defende que, no processo de reorganização do calendário escolar, é necessário, primeiramente, esgotar todos os esforços para cumprir as 800 horas de maneira presencial.

Para isso, as redes podem, após o retorno as aulas, ampliar a jornada diária, realizar atividades no contraturno, ter sábados letivos, usar de períodos de recesso e/ou férias – após negociação com a categoria, entre outras alternativas.

A entidade defende que, caso seja feito o uso da modalidade de educação a distância como substitutiva às aulas presenciais, sejam garantidos “suporte tecnológico, metodológico e de formação dos professores, por parte da União e dos governos estaduais às redes municipais”.

Por lei, a educação a distância pode ser feita no ensino médio e, em situações emergenciais, como durante a pandemia da covid-19, no ensino fundamental.  A MP publicada nesta semana não trata da educação infantil, que compreende a creche e a pré-escola. A Undime defende que a EaD não seja aplicada nessa etapa.

Escolas particulares

Para as escolas particulares, de acordo com o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira, a medida facilita o planejamento. “Fomos autorizados a voltar a trabalhar, não precisaremos sacrificar os sábado, podemos nos preparar para continuar a vida escolar”, afirmou..

Segundo ele, a pandemia está sendo uma oportunidade para “aprender a usar algumas ferramentas para as quais havia resistência. Não vão substituir de forma definitiva o ensino presencial, mas vão permitir fazer algumas coisas que são possíveis fazer, levando em consideração a idade das crianças.”

Em nota, o secretário de Educação Básica do MEC, Janio Macedo, afirmou que a flexibilização é autorizativa “em caráter excepcional e vale tão e somente em função das medidas para enfrentamento da emergência na saúde pública decretadas pelo Congresso Nacional”. Ele reforça que a flexibilização deverá observar as normas dos respectivos sistemas de ensino.

No Brasil, há suspensão de aulas em todos os estados para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. A medida não é exclusiva do país. No mundo, de acordo com os últimos dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que monitora os impactos da pandemia na educação, 188 países determinaram o fechamento de escolas e universidades, afetando 1,5 bilhão de crianças e jovens, o que corresponde a 89,5% de todos os estudantes no mundo.

Agência Brasil 

 

 

Polícia Federal deflagra operação na manhã desta quinta-feira na Paraíba e outros oito estados

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira (5),  72 mandados de busca e apreensão na Paraíba e outros oito estados relativos a uma operação internacional contra o tráfico de armas. Um apartamento no bairro Jardim Aeroporto e uma empresa estão entre os alvos, na cidade de Bayeux, Região Metropolitana de João Pessoa.

Além da Paraíba, a ação ocorre nos estados do Paraná, Bahia, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Sobre os crimes

Estão sendo investigados os crimes de tráfico internacional de armas de fogo, lavagem de dinheiro, associação criminosa e falsidade ideológica.

Segundo a PF, a investigação começou no primeiro semestre de 2018, quando a polícia identificou que armas de fogo estariam sendo transportadas pelos Correios, escondidas dentro de equipamentos de treino para artes marciais, como aparadores de chute, luvas e caneleiras.

 

Portal WSCOM

 

 

Paraíba e mais dez estados correm risco de surto de dengue esse ano

A Paraíba é um dos 11 estados que podem ter um possível surto de dengue em 2020. Segundo dados mais atualizados da Secretaria de Saúde do Estado, 28 municípios apresentam, atualmente, altos índices de infestação predial pelo Aedes aegypti – mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya –, ou seja, estão em situação risco para o aumento de casos das três doenças.

E a situação requer maior mobilização por parte do poder público e da população no combate ao mosquito. Isso porque há a circulação do sorotipo 2 da dengue, o qual boa parte da população nordestina não teve contato nos últimos anos, como explica o diretor do Departamento de Imunizações de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Júlio Croda

“Nossa avaliação de risco é que existem bastante pessoas suscetíveis nessas regiões e particularmente porque o vírus tipo 2 não circulou muito no ano passado.”

Diante do cenário, o chefe do Núcleo de Fatores Biológicos da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, Luiz Almeida, revela que todos os municípios paraibanos já foram notificados para que cada um adote, em 2020, medidas de combate aos focos do aedes.

“O estado cria uma estratégia para que, em todo Verão, os municípios elaborem planos de contingência para trabalhar a problemática das arboviroses, evitando um aumento de casos. Então, buscamos aliados como [secretarias] Educação, Infraestrutura e parcerias como forma de prevenção.”

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, já foram notificados 60 casos de dengue na Paraíba em janeiro. Os municípios com maiores incidências da doença são Picuí, Sossêgo, Baraúna, Prata, São João do Tigre, Monteiro, Cajazeiras e Uiraúna.

Por isso, a luta contra o mosquito não pode parar. Cada pessoa deve se tornar um fiscal para eliminar focos com água parada e impedir que o vetor se prolifere.

E você? Já combateu o mosquito hoje? A mudança começa dentro de casa. Proteja a sua família. Para mais informações, acesse saude.gov.br/combateaedes.

 

Agência Rádio

 

 

Paraíba ocupa 1° lugar entre os estados com mais candidaturas femininas ‘laranjas’ e justiça inicia plano de ação

Nas eleições municipais de 2016, 16.131 candidatos não tiveram nem um voto sequer – nem o próprio. De cada dez dos “sem-votos”, nove eram mulheres (14.417 candidatas). Os dados foram obtidos graças à ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já tinha o “fenômeno” sob seu radar e pediu que a justiça eleitoral fizesse o levantamento. Na Paraíba, foram 838 candidatas com votação zerada, visando combater essa realidade o Estado terá um disque-denúncia para atender casos como estes em 2020.

Para a ministra Luciana Lóssio não há dúvida de que se trata de um novo tipo de fraude eleitoral que agrava ainda mais a já escassa representatividade feminina nesta área: são as “mulheres-laranja” da política. A atual legislação eleitoral determina que, com o fim das coligações já nas eleições proporcionais deste ano, os partidos políticos devem reservar 30% de suas candidaturas para as minorias (quase sempre mulheres). A regra vale para as disputas federal, estadual e municipal, e tem despertado a atenção dos órgãos fiscalizadores.

Um levantamento com dados da Justiça Eleitoral apontou que a Paraíba ocupou o primeiro lugar em candidaturas femininas que não receberam nenhum voto no último pleito municipal. O fenômeno negativo mostrou que pelo menos 23% das 3.601 candidatas ao cargo de vereadora não votaram sequer nelas mesmas. A cidade com o maior número de mulheres proporcionalmente sem registro de votos está localizada no Sertão. Com menos de cinco mil habitantes (IBGE/2010), Maturéia teve 92% de suas candidatas zeradas nas urnas. Foram 12 postulantes, sendo que 11 não registraram votos e a restante teve um único apoiador.

Por motivos como esse, o Brasil tem baixa presença feminina no poder e ocupa a 152ª posição na lista de 192 países que medem a representatividade na Câmara dos Deputados, divulgada pela Inter-Parliamentary Union (uma organização internacional dos parlamentos dos estados soberanos).Apesar de as mulheres representarem 52% do eleitorado no país, apenas um Estado (Rio Grande do Norte) e 12% dos municípios são governados por mulheres.

Iniciativas de combate- A presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereadora Ivonete Ludgério (PSD), através da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres, lançou a campanha “Laranjas Não!”. Uma forma de colaborar e buscar discussões para evitar que partidos e coligações utilizem candidaturas falsas de mulheres para preencher a cota de 30% de participação feminina nas eleições municipais. Uma audiência pública será realizada para reforçar o debate e coibir a prática.

“Logicamente que todo mundo que entra numa disputa, entra achando que ganha. Mas sabemos que muitos partidos ainda não dão o devido valor as candidaturas femininas. A destinação de recursos dos fundos partidário e de campanha para mulheres vai ajudar muito, como já ajudou nas eleições de 2018, em que aumentou o número de candidatas. Mas eu espero que tenha reflexos nos resultados e não apenas no número de candidaturas”, comentou a deputada estadual Camila Toscano (PSDB).

 

pbagora

 

 

Operação apura furtos em contas bancárias na PB, DF e mais 4 estados

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, nesta quinta-feira (6), a Operação XCoderX, para investigar um esquema de furto de valores depositados em contas bancárias. Foram cumpridos 50 mandados judiciais —prisões, busca e apreensões e sequestros de bens — no próprio Distrito Federal e nos estados da Paraíba, Bahia, Ceará, São Paulo e Santa Catarina. O balanço das ações será divulgado à tarde.

Segundo a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, após prender dois indivíduos diretamente ligados à receptação de R$ 4 mil provenientes de uma conta do Distrito Federal, a equipe de investigação identificou outros criminosos responsáveis por coordenar um esquema interestadual de subtração de valores depositados em contas de residentes de diversos estados. Os furtos eram realizados por organização criminosa com um esquema bem organizado e divisão de tarefas.

“Para realizarem as fraudes, os criminosos ligavam para as vítimas utilizando um recurso tecnológico que fazia aparecer no identificador de chamada o número do telefone oficial de um banco tradicional do Distrito Federal. Durante as ligações, os criminosos se passavam por funcionários do banco e questionavam as vítimas sobre transações bancárias suspeitas. Iludidas pela forma como se davam as ligações, as vítimas acabavam digitando os números de suas contas e as senhas no teclado de seus telefones, sendo que tais dados eram capturados pelos criminosos”, explica o delegado-chefe da DRCC, Giancarlos Zuliani.

As apurações da Operação XCoderX ainda verificaram que as vítimas eram orientadas a irem até um caixa eletrônico para gerar um QR Code — que deveria ser enviado para os criminosos por meio do aplicativo Whatsapp. De posse desses dados— número da conta, senha e QR Code—, os criminosos baixavam e instalavam um aplicativo do banco em seus telefones e passavam a realizar uma série de saques e transferências na conta da vítima.

No total, foram identificadas 37 vítimas com contas bancárias no Distrito Federal, sendo que o prejuízo causado pela referida organização criminosa foi inicialmente calculado em R$ 1,1 milhão. “Tal valor pode aumentar se forem somadas as vítimas de outros estados”, acrescenta Zuliani.

Os suspeitos irão responder pelos crimes de furto mediante fraude, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com penas que poderão chegar a 10 anos de reclusão.

 

portalcorreio

 

 

Fantástico destaca Paraíba entre os estados com baixa letalidade policial

A baixa letalidade da Polícia Militar e da Polícia Civil da Paraíba foi destaque em matéria nacional do Fantástico, exibida na Rede Globo na noite desse domingo (19). A reportagem de Sonia Bridi citou o Estado como uma das poucas unidades da federação onde o número geral de assassinatos está caindo e as mortes por policiais permanecem baixas. Os motivos apontados foram o treinamento dos integrantes das forças de Segurança, abrangendo tanto situações de risco quanto abordagens na rua, frisando a atuação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar e do Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil, assim como ações sociais desenvolvidas em localidades consideradas de risco.

“Nós estamos na rua, procurando combater o crime e aplicar a lei, de acordo com os princípios fundamentais que estão na nossa Constituição. A polícia aqui não sai caçando”, frisou o secretário Jean Nunes, da Segurança e da Defesa Social (Sesds) na matéria, que trouxe o uso do simulador de tiros na Academia de Polícia Civil como elemento importante para a baixa letalidade, por promover treinamento para a correta tomada de decisão no disparo de arma de fogo.

Em um dos trechos da reportagem, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, disse que “tem polícias que não produzem mortes, que não matam, que não têm essa prática em seu repertório”. Um dos exemplos utilizado foi a ação realizada pelo Bope no município de Lucena, que resultou na prisão de uma quadrilha especializada em assaltos a banco, com a exibição do momento exato em que os criminosos que explodiram um carro-forte foram rendidos pelos policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar, na cidade de Lucena, em 2018.

Na área social, a matéria trouxe o trabalho das Unidades de polícia Solidária (UPS) da Polícia Militar da Paraíba, que atua nas periferias para reduzir os homicídios, patrulhar ruas, negociar conflitos e acolher jovens. O projeto desenvolvido no bairro do Mário Andrezza, em Bayeux, com teatro, música e dança, mostrou que os índices de criminalidade tiveram diminuição.

A reportagem destacou ainda que, na Paraíba, o Governo paga um prêmio para os polícias pela redução da criminalidade e que no Estado as mortes provocadas por agentes de segurança pública contam como crime nas estatísticas.

Baixa letalidade em números – De acordo com o Núcleo de Análise Criminal e Estatística (Nace) da Sesds, os casos de mortes provocadas por confronto com integrantes das forças de Segurança da Paraíba tiveram uma redução de 14% em relação a 2018. Naquele ano, foram registrados 29 casos, enquanto em 2019 aconteceram 25 ocorrências. Os números demonstram que a taxa caiu de 0,73 para 0,62 mortes por 100 mil habitantes.

A Paraíba também tem se destacado no número geral de assassinatos registrados em seu território. O Estado é o único do Brasil a reduzir as ocorrências de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que são os homicídios ou qualquer outro crime doloso que resulte em morte, durante oito anos consecutivos.

PB Agora

 

 

Onze estados, incluindo a PB, poderão ter surto de dengue em 2020

De acordo com informações repassadas pelo Ministério da Saúde, os estados do Nordeste, assim como Espírito Santo e Rio de Janeiro, poderão ter um surto de dengue a partir de março de 2020.

Em todo o Brasil foram registrados em 2019, 1.544.987 casos de dengue com 782 mortes, ainda segundo dados do governo federal. O número representa um aumento de 488% em relação a 2018.

A dengue é transmitida por quatro sorotipos do vírus: o sorotipo 1, 2, 3 e 4, todos em circulação no Brasil.

A intensidade de circulação desses sorotipos se alterna pelo país de tempos em tempos e os surtos costumam ocorrer quando há mudança na circulação do tipo de vírus.

PB Agora

 

 

Reforma da Previdência já foi aprovada em dez Estados

A proposta da emenda constitucional que permite Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.

Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela reportagem é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.

O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para Estados e Municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.

Mudanças nos Estados

Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela reportagem indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em dez estados Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.

Nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.

A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

Situação fiscal

A situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a situação fiscal e previdenciária dos Estados, essa o principal fator de déficit orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

Conforme ranking geral do IFI, os Estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os Estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

O estudo assinala a dificuldade dos Estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos Estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.

Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.

O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns Estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os Estados da reforma.”

A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no atendimento à população nos Estados.

“Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.

 

Agência Brasil

 

Estados e Municípios devem se adequar à Previdência até julho

Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.

Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.

A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.

Regras

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. “Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa”, explicou nesta quarta-feira o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

 

Agência Brasil

 

 

Detran-PB suspende transferência de veículos de outros estados

A direção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) informou nesta quinta-feira (28) que o serviço de transferência de veículos originários de outros estados será suspenso a partir do próximo dia 14 até 31 de dezembro. A suspensão se deve à necessidade de adequação ao sistema de placas Mercosul e para evitar que os processos não sejam concluídos a tempo, gerando débitos de licenciamento e de IPVA aos usuários.

Já os Certificados de Registros de Veículos (CRVs) com vencimentos nessa data tramitarão sem a incidência da multa referente ao vencimento do recibo de compra e venda do veículo até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2020.

MaisPB