Arquivo da tag: estacionamentos

Estacionamentos privados devem garantir segurança dos veículos

Os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, segundo a lei municipal 12.156/2011. A divulgação da legislação pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) faz parte das campanhas educativas e preventivas dirigidas aos consumidores sobre leis que regulam a relação de consumo nos supermercados e congêneres, previsto nas ações do Protocolo de Qualidade (P38), que objetiva trabalhar a harmonização da relação consumerista nestes estabelecimentos.

Também sobre o mesmo tema, a lei 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento à legislação pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

O secretário Helton Renê esclarece que o Procon-JP vai continuar realizando campanhas de esclarecimento das leis específicas para supermercados e similares para deixar o cidadão mais bem informado sobre o assunto. “Volta e meia recebemos reclamações sobre problemas em estacionamentos. Principalmente com relação a extravios de objetos. A legislação garante que o local é responsável pela segurança do veículo”, informou o secretário Helton Renê.

Súmulado STJ – Além da lei 12.156/2011, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Helton Renê esclarece que isso vale para shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço de estacionamento. “A legislação tem que ser cumprida”, frisa ele.

Obrigações – De acordo com a lei  12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; e ter relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Mais locais – A legislação também atinge os locais que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses estabelecimentos devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor, como dos veículos, destinando vagas para idosos e pessoas com necessidade especiais, obedecendo leis como a do Troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Penalidades – Quanto às penalidades para o descumprimento às leis, as multas podem variar de R$ 600 a R$ 3 milhões. Além disso, o estabelecimento está sujeito a outras sanções, como suspensão temporária do serviço e cassação do alvará de funcionamento.

Interdição – Na última terça-feira, 13, o Procon-JP interditou um estacionamento no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor. “Trata-se de uma questão de segurança para o consumidor”, afirmou Helton Renê.

Secom JP

 

 

Justiça derruba lei de gratuidade de estacionamentos de shoppings na Paraíba

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu barrar a lei de gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers, hipermercados e centros comerciais da Paraíba, publicada hoje. A ação foi impetrada pelo Manaíra Shopping.

“Como bem salientado no acórdão em tela, e jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto”, entendeu a juíza.

De acordo com a lei, se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 minutos de permanência, o serviço não deve ser cobrado. No entanto, se o consumidor ficar no local por mais tempo, a lei só vale se houver o consumo de produtos a partir de 10 vezes o valor da tarifa.

Portal WSCOM

 

 

Lei dispensa pagamento de estacionamentos na Paraíba

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), promulgou, nesta quinta-feira (8), uma lei que dispensa – em algumas situações – o pagamento de serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais. A lei é de autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante) e está publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme o texto da lei, o consumidor não terá mais que pagar a taxa se permanecer no estabelecimento por apenas 20 minutos ou se realizar compras que totalizem valor igual ou superior a 10 vezes do que é cobrado no estacionamento.

Neste segundo cenário de benefício, o cliente terá que comprovar o consumo por meio de documentação fiscal e seu tempo de permanência no estabelecimento não poderá ultrapassar 5 horas. Caso haja tempo excedente, ele será cobrado conforme tabela de preços já utilizada por cada estabelecimento.

A lei determina ainda que os shoppings centers, mercados e centros comerciais divulguem, através de letreiros ou cartazes expostos nas suas dependências, todas as informações necessárias aos consumidores.

portalcorreio