Arquivo da tag: estabelece

Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para vaquejada

Em meio às negociações para votar a proposta de reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 402 votos a 34, o texto-base de um projeto que estabelece algumas regras para o bem-estar animal na prática da vaquejada.

A discussão e votação da proposta antecedeu o início dos debates sobre a reforma da Previdência.

Para concluir a análise do projeto, deputados ainda precisam apreciar destaques (propostas de alterações ao texto original) apresentados. Após a apreciação dos destaques, a proposta será enviada para sanção presidencial.

A votação do projeto gerou discussões acaloradas no plenário da Câmara entre defensores das vaquejadas e dos rodeios e parlamentares que condenam as duas práticas que envolvem animais.

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Na vaquejada, um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar o animal pelo rabo.

O texto-base aprovado nesta terça pelos deputados prevê que serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e outras modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.

A proposta reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais, e elevados à condição de “bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro”.

Em 2017, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a vaquejada inconstitucional, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que viabilizou a prática da atividade no país.

No ano anterior, os parlamentares já haviam aprovado uma lei que tornou a vaquejada manifestação cultural.

Proteção aos animais

Pela proposta aprovada nesta terça, os regulamentos específicos para a prática do rodeio, do laço, da vaquejada e de outras modalidades deverão estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

Além disso, em relação à vaquejada, o projeto diz que os organizadores da atividade devem:

  • assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso
  • prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária
  • utilizar protetor de cauda nos bovinos
  • garantir quantidade suficiente de areia na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 (quarenta) centímetros

Modalidades equestres tradicionais

Se a proposta for sancionada, passarão a ser consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais, entre outras, as atividades de:

  • adestramento
  • polo equestre
  • cavalgada

G1

 

 

MP estabelece medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças em Caiçara e Logradouro

placa-proibido-bebidaA Promotoria de Justiça de Caiçara realizou, na última quarta-feira (19), uma audiência com membros do conselho tutelar, polícia militar, polícia civil e proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas dos municípios de Caiçara e Logradouro para discutir ações efetivas para prevenir e coibir o acesso, a comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Durante a audiência, a promotora Airles Kátia Borges Rameh destacou que o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes compromete o desenvolvimento social e psicológico, bem como o crescimento digno e sadio.

A Promotoria, durante a audiência, recomendou aos proprietários ou responsáveis por bares e outros estabelecimentos onde ocorrem eventos abertos ao público, que efetuem o rigoroso controle de acesso aos locais de diversão de forma a não permitir o ingresso de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável legal.

Já aos proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas devem se abster vender, fornecer ou servir a crianças e adolescentes, afixando em local público cartazes com essa proibição. Eles também devem coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros. Os proprietários receberam cartazes confeccionados pelo Ministério Público, alertando sobre a proibição, tendo se comprometidos a afixá-los no prazo de 30 dias.

Ficou decidido ainda que o conselho tutelar vai visitar os estabelecimentos comerciais para verificar a afixação dos cartazes, informando ao MP qualquer descumprimento. Os estabelecimentos onde são realizados eventos públicos devem assegurar o livre acesso dos conselheiros tutelares, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de segurança para fiscalização da recomendação e para evitar ou reprimir eventuais infrações. Os órgãos de segurança deverão atuar para coibir a venda de bebidas a crianças e adolescentes.

De acordo com a promotora, as ocorrências de comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes deverão ser imediatamente comunicada à autoridade policial.

Assessoria

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Câmara aprova projeto que estabelece coleta de exames laboratoriais nas UBS de Bananeiras

kilsonCâmara Municipal de Bananeiras aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 07/2015, de autoria do vereador Kilson Dantas, que estabelece a coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde do Município

O projeto visa coletar exames de sangue, urina e fezes nas Unidades Básicas de Saúde do Município e serão enviados para o laboratório do Hospital Municipal “Dr. Clovis Bezerra” ou conveniado.

De acordo com Kilson Dantas, o município possui uma grande área territorial e dispõe de nove Unidades Básicas de Saúde, “a oferta do serviço de coleta de exames nas UBS facilitará a vida dos nossos munícipes, principalmente os residentes na zona rural, que precisam se deslocar até a cidade para fazerem tais coletas no laboratório municipal, gerando um custo pelo deslocamento, quando poderiam ser feitas nas Unidades Básicas de Saúde do município”, disse o parlamentar.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Bananeiras Online

Proposta estabelece perda de mandato para político considerado inelegível

senadoraEstá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que estabelece a perda do mandato do político eleito que for declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, mesmo depois de empossado (PLS 297/2014) .

Pela legislação, é possível um candidato passar da condição de inelegível para elegível durante o processo eleitoral. No entanto, o mesmo não acontece na situação inversa, quando um candidato é considerado inelegível pela Justiça após já ter conseguido a formalização do registro.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

No entender da senadora, a lei é ambígua. “Se a inelegibilidade é declarada um dia após o registro, o candidato, embora inelegível, poderá concorrer e até mesmo vir a ser eleito, mas não poderá apresentar-se como candidato à reeleição”, ressalta, na justificativa do projeto.

A proposta acaba com essa possibilidade, pois qualquer alteração, seja no sentido da elegibilidade, seja no da inelegibilidade, passa a ser considerada e pode determinar a perda do mandato até mesmo nos casos em que a verificação da inelegibilidade acontecer depois da posse.

Nesse caso, passa a ser declarado nulo o diploma proferido pela Justiça. A senadora ressalta que essa nulidade atingirá apenas o diploma, ou seja, o mandato do candidato eleito em situação irregular. Os votos por ele recebidos e, consequentemente, a distribuição das cadeiras pelos partidos nas eleições proporcionais continuariam válidos.

Vanessa afirma que apresentou o projeto em defesa da lisura dos processos eleitorais e pela moralidade pública.

MaisPB

Ministério da Educação estabelece novas regras para estudante usar simultaneamente o ProUni e Feis

  O Ministério da Educação disciplinou o uso  simultâneo de recursos do Fundo de  Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa  Universidade para Todos (ProUni). Um estudante   só poderá usar os dois programas quando tiver  bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies  para o mesmo curso e na mesma instituição de  ensino superior. A determinação está em portaria  publicada na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial da União.

São considerados uso simultâneo dos benefícios os seguintes casos: ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização do Fies; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para cursos ou instituições de ensino superior distintos; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para mesmo curso e mesma instituição, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O estudante que não se enquadrar nas normas poderá optar por um dos programas, e também será permitido transferir o financiamento do Fies para o mesmo curso onde tem a bolsa parcial do ProUni e vice-versa.

Agência Brasil 

Acordo estabelece para Dilma salário menor que o dos deputados

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados firmou um acordo nesta terça-feira (16), após negociações com Executivo e Judiciário, para votar em plenário projetos que estabelecem, a partir de 2015, salários de R$ 30,9 mil para presidente da República e de R$ 33 mil para deputados federais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República.

Atualmente, o presidente da República recebe o mesmo subsídio dos parlamentares (R$ 26,7 mil) e menos que ministros do STF, cuja remuneração é de R$ 29,4 mil.

Os reajustes salariais de ministros do STF e do procurador-geral da República estão previstos em dois projetos de lei que seguirão para sanção presidencial depois de aprovados por Câmara e Senado. Os aumentos para parlamentares, presidente da República e ministros de Estado estão em dois projetos de decreto legislativo que serão promulgados pelo presidente do Congresso depois de aprovados pelo Senado.

Se aprovados os projetos conforme o estipulado no acordo, os parlamentares passarão a ganhar o equivalente ao teto constitucional, que são os vencimentos dos ministros do Supremo.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O acordo foi negociado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) diretamente com Executivo, Judiciário e Ministério Público, em reuniões com  Aloizio Mercadante (ministro da Casa Civil), Ricardo Berzoini (ministro de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (presidente do STF) e Rodrigo Janot (procurador-geral da República). Nesta terça, o acerto foi chancelado em reunião de líderes partidários na Câmara.

Originalmente, Supremo e PGR queriam reajuste de 22% e enviaram projetos de lei para a Câmara aumentando o subsídio de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil mensais. Senadores e deputados queriam aprovar um projeto de decreto legislativo que fixasse esse mesmo valor para parlamentares, ministros de Estado e presidente da República.

No entanto, o governo federal negociava desde a semana passada uma redução dos aumentos sob o argumento de que o Orçamento de 2015 não comporta gastos desse porte.

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, enviou nesta terça um ofício a Henrique Alves nesta terça sugerindo aumento de 15,76% para o Executivo, o que reajusta o salário da presidente para R$ 30,9 mil.

Após negociações com os demais poderes, a Câmara decidiu conceder reajustes diferentes, o que significa que o presidente da República ganhará menos que parlamentares e magistrados do Supremo a partir do ano que vem.

Os parlamentares precisam aprovar nesta terça, no plenário da Câmara, os projetos que concedem os reajustes, para que o Senado possa votá-los nesta quarta (17). O recesso legislativo tem início no próximo dia 23 de dezembro.

Economia
Os pleitos por aumentos salariais ocorrem num momento delicado das contas públicas, depois de o governo ter derrubado a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública), estabelecida para 2014.

O volume de gastos no ano eleitoral superou a arrecadação e a nova equipe econômica anunciada pela presidente Dilma Rousseff já fala em conter despesas.

Nos nove primeiros meses deste ano, as contas do setor público registraram um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 15,28 bilhões,  segundo números divulgados pelo Banco Central. Foi a primeira vez desde o início da série histórica do BC, em 2002 para anos fechados, que as contas do setor público registraram um déficit nos nove primeiros meses de um ano.

Assim que foi anunciado como futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy falou em cortes de despesas e estabeleceu que a meta fiscal em 2015 será de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público consolidado (governo, estados e municípios).

 

 

 

 

G1

Câmara estabelece piso salarial de agentes de saúde em R$ 1.014

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei (PL 7495/06) que fixa o piso salarial nacional dos agentes de saúde e de combates a endemias. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Domingos Dutra (SD-MA), que acolheu emendas de parlamentares e fixou o piso em R$ 1.014 mensais, além de estabelecer um plano de carreira.

Desde cedo, agentes de saúde transitavam pela Câmara. No início da tarde de ontem (7), eles fizeram um ato pela aprovação do projeto. Durante a votação, os agentes ocuparam as galerias e se posicionaram ao lado da mesa da Presidência. A aprovação foi comemorada com o Hino Nacional.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Para Dutra, o dia foi “memorável para a Câmara”. O projeto tramitava desde 2006 na Câmara dos Deputados. A proposta inicial previa o piso nacional de dois salários mínimos, mas o governo alegava que o valor teria um impacto enorme no Orçamento e que não teria como arcar com os reajustes anuais.

“Na comissão especial, nós aprovamos um piso de dois salários mínimos e escalonamos a diferença em três anos, o governo não aceitou”, disse Dutra. Atualmente o governo federal repassa por meio de portaria R$ 950 por mês aos municípios para cada agente comunitário.

O deputado lembrou ainda que como não há mínimo salarial para a categoria, muitas vezes, os municípios pagam somente salário mínimo e usam o restante dos recursos para outras finalidades.

O projeto aprovado, que retorna ao Senado por ter sido alterado na Câmara, prevê ainda que o reajuste salarial, a partir de 2015, será reajustado com a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O modelo é o mesmo aplicado atualmente ao aumento do salário mínimo.

O projeto determina ainda que estados, municípios e o Distrito Federal terão o prazo de 12 meses, a partir da publicação da futura lei, para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com definição de remuneração, critérios de progressão e promoção. O texto veda também a contratação temporária desses agentes, que só poderá ocorrer no caso de combate a surtos epidêmicos.

 

Por Agência Brasil

Anvisa estabelece novas regras para cosméticos e itens de higiene infantis

Maquiagem para crianças é alvo de nova consulta pública da Anvisa (Foto: Reprodução/TV Tem)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu nessa sexta-feira (7) uma consulta pública com novas regras para cosméticos e produtos de higiene destinados às crianças. Entre os 33 itens previstos, cujas indicações e proibições podem ser avaliadas pela população em geral nos próximos 60 dias, estão desodorantes, esmaltes e maquiagens.

Na opinião da dermatologista Márcia Purceli, do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, crianças não são adultos em miniatura e, por isso, devem usar produtos específicos, que causem menos reação alérgica e levem em conta o peso e a área corporal delas.

“Essa consulta serve para as pessoas entenderem o que está proposto, antes de isso chegar ao mercado. Existe uma demanda das empresas, que querem mais uma fatia de consumidores; das crianças, que se espelham na mãe, nas irmãs e amigas; e dos pais, que incentivam esse comportamento precoce”, avalia a médica.

O foco da indústria de cosméticos, que até então eram os adolescentes, com várias linhas “teen” nas prateleiras de farmácias e supermercados, agora parece estar se voltando para os pequenos.

Prova disso é que, segundo a proposta da Anvisa, uma sombra para os olhos poderá ser usada por crianças a partir de 3 anos, desde que aplicadas por um responsável, e desodorantes para axilas e pés serão destinados ao público a partir dos 8 anos – desde que não sejam em aerossol, para não atingir os olhos, não tenham ação antitranspirante e apresentem sabor amargo, para evitar que os menores ingiram os produtos.

“O desodorante só tira o odor, não bloqueia o suor. Mas em geral, até os 12 anos, a criança não tem cheiro embaixo do braço ou chulé. Se tem, é preciso pensar em puberdade precoce, que é uma doença. Os fungos gostam de outro tipo de suor, que é produzido por glândulas ativadas na adolescência”, explica a dermatologista.

Em caso de uma puberdade antes do tempo, também pode aparecer acne e descer a menstruação das meninas. Para ter certeza do diagnóstico, é feito um exame no punho, que estabelece a idade óssea do paciente.

Outras regras
A Anvisa também prevê que os produtos próprios para crianças não contenham apelo que incentive a compra, como desenhos, imagens de artistas, nomes e cores. Além disso, a remoção deles precisa ser fácil, com uma simples lavagem com água, sabonete ou xampu.

De acordo com a pediatra Ana Escobar, do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas (HC) em São Paulo, os produtos precisam sair rápido, sem a necessidade de usar outro cosmético para retirar o primeiro. “E não se deve friccionar a pele da criança, pois isso pode tirar as defesas do corpo”, destaca.

Já o gosto amargo dos produtos não adianta muito, na opinião da médica, pois até senti-lo os pequenos já engoliram o conteúdo. O que pode acontecer, segundo Márcia Purceli, é essa ação de levar o cosmético à boca não se repetir depois disso.

Esmalte, protetor solar e itens sem álcool
A dermatologista diz que, cada vez mais cedo, as meninas têm passado esmalte, mas usam os de adulto porque têm maior duração – não saem na água – e são mais baratos.

“As crianças reclamam que o esmalte infantil é removido no banho e as mães também não querem ficar passando todo dia, desejam algo que dure uma semana. Mas o produto para adultos é uma exposição muito precoce a substâncias tóxicas, que podem causar coceira e alergias no futuro, pois essa é uma fase em que o sistema imunológico, das defesas, ainda está se formando”, explica.

No caso de protetores solares, Márcia esclarece que a linha infantil cria uma barreira maior contra o sol e sai menos na água. Já os repelentes de insetos contêm menos elementos químicos.

“Além disso, nada que seja ingerido por crianças deve ter álcool, para não incentivar o alcoolismo nem prejudicar o fígado”, cita Márcia. Foi por essa razão que a fórmula do fortificante Biotônico Fontoura foi proibida pela Anvisa em 2001, já que continha 9,5% de álcool etílico.

Reparador de pontas é ‘forçação’
Na opinião da dermatologista, a ideia da Anvisa de regulamentar um reparador de pontas específico para os cabelos das crianças já é “forçar a barra”, pois os fios são iguais na infância e na vida adulta.

“O cabelo é uma proteína morta, só a raiz é viva. Por isso que, quando a gente corta, não sente dor. Então pessoas de qualquer idade podem usar um óleo de silicone, de argan”, comenta Márcia.

Segundo a médica, muitas mulheres estão expondo as filhas ainda muito jovens a esmaltes, maquiagens e alisantes de cabelo, porque o medo do bullying é na verdade da mãe, que se preocupa e se incomoda demais com o que os outros vão pensar.

A pediatra Ana Escobar complementa: “Acho que não tem nada a ver incentivar uma criança a usar sombra aos 3 anos. Ela tem que brincar com coisas que estimulem a imaginação e a criatividade, não a vaidade”.

G1

Projeto de Romero estabelece piso salarial dos professores no país

 

O deputado federal e engenheiro Romero Rodrigues apresentou na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei nº 698 que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.  A matéria está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

 

 

A matéria reza no artigo 1º que a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar adotando o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar segundo o seguinte cronograma: I – no primeiro ano, um terço do acréscimo, em relação ao valor praticado no exercício de 2011; II – no segundo ano, dois terços do acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2011;III – valor integral de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), observado o disposto no parágrafo único”. Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados na forma do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Em sua justificativa Romero assinala que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para oferta de uma educação com qualidade social.

 

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória, após duas décadas de luta. Associada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aprovado no ano anterior, a criação do piso foi considerada uma das principais ações de reestruturação da educação brasileira nesta última década.

 

O inciso V do artigo 206, da Constituição Federal de 1988, refere-se à valorização dos profissionais do ensino. Vale salientar que a Constituição cuida preponderante, dos profissionais do ensino público. Outro dado importante é que não se refere o inciso aos professores, mas aos profissionais do ensino. Ora, a valorização do profissional do ensino é a primeira providência para transformar o profissional do ensino para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional. O profissional do ensino não pode ser considerado, no mercado escolar, como uma simples mercadoria, como ocorre em muitos Estados da Federação com a figura do professor.

 

Ao profissional do ensino público são garantidas três prerrogativas: a)Planos de carreira para o magistério público; b)Piso salarial profissional; c) Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

 

Em 25 de fevereiro do corrente ano, o Ministério da Educação reiterou a orientação da Advocacia Geral da União, expedida em 2010, para balizar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, neste ano. A interpretação do MEC/AGU afronta a Lei 11.738, razão pela qual os Sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE estão aptos a entrarem com ações judiciais contestando os valores de referência mínima para as carreiras de magistério, nos estados e municípios, nos dois últimos anos.

 

A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do FUNDEB. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.

 

Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o FUNDEB, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).

 

A indicação de reajuste do MEC, ao arrepio da Lei, tem duas explicações injustificáveis. A primeira provém do ajuste fiscal decorrente da crise econômica de 2009 – ano de vigência efetiva do Piso. À época, o valor nacional deveria ter sido reajustado em 19,2%, uma vez que a quantia de R$ 950,00, aprovada pelo Congresso à luz de estudo de impacto financeiro nos estados e municípios, estava condicionada a 2008. Mas, aproveitando a suspensão da eficácia da Lei pelo STF, no ano de 2008, os gestores públicos congelaram os vencimentos de carreira do magistério por 24 meses! O Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN só foi reajustado – e abaixo da previsão legal – em janeiro de 2010. Daí consiste a diferença dos valores de Piso apontados por gestores e trabalhadores.

 

A segunda razão do arbítrio ilegal guarda relação com a primeira. O apelo de gestores descompromissados com a qualidade da educação, que se diziam sem condições de prover carreiras a partir do Piso Nacional, ecoou mais forte no MEC e fez aumentar o arrocho sobre o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN. E a tese da conveniência política torna-se ainda mais irrefutável quando se constata a falta de compromisso do MEC em fazer aprovar o PL 3.776/08, no final de 2010, o qual evitaria interpretações dúbias da Lei 11.738 desde já.

 

Conforme esclarecido em outras ocasiões, em razão de o MEC indicar os reajustes do PSPN informalmente – sem ato normativo que o vincule à decisão, somente os Sindicatos (estaduais e municipais) têm legitimidade para ingressar com qualquer ação judicial em nível nacional, contra a orientação do Ministério. E os administradores públicos que aderiram à orientação do MEC/AGU devem ser os alvos das ações.

 

Por fim, o Projeto de Lei além de aprimorar a Lei Federal nº 11.738/08 nos certames alhures apontados, acrescenta em seu texto a proposta fixada de um valor correspondente a R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), sendo este atualizado pelo índice anual acumulado do INPC e do PIB, objetivando a esses trabalhadores a garantia de que sempre terão o valor do Piso Salarial aproximado ao valor correspondente a 4 salários mínimos nacional, sendo mantida as características previstas naquela norma – formação mínima exigida pela LDB e jornada de 40 horas semanais de trabalho.

 

Com a apresentação desta justificação, pelos fundamentos jurídicos do projeto, mas, sobretudo pelo seu conteúdo social, espera o apoio de pares para transformá-lo em norma jurídica.

Assessoria para o Focando a Notícia