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Desembargadora cita tráfico de drogas e TRE-PB aprova envio de tropas federais para Esperança

esperancaO Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) aprovou, durante sessão realizada na quinta-feira (22), o envio de tropas federais para o município de Esperança nas eleições de outubro. Quatro desembargadores votaram a favor do envio e outros três foram contrários ao pedido apresentado pela juíza da 19ª Zona Eleitoral, Francilene Lucena Melo Jordão.

Ao votar a favor do envio, a desembargadora Maria da Graças afirmou que existe no município de Esperança a presença de grupos de traficantes nas campanhas eleitorais. “Por conta disso, eu acompanho o voto pela convocação de tropas federais pela Esperança, pelos fatos passados ocorridos em outras eleições e agora com esse envolvimento de grupos de traficantes”, destacou.

Em seu pedido, a juíza Francilene Lucena citou a violência, ameaças e até envolvimento de narcotraficantes na campanha eleitoral em Esperança.

O juiz Emiliano Zapata destacou durante análise do pedido de tropas federais que a eleição em Esperança é bastante acirrada e fez um histórico dos pleitos passados. Ele também destacou graves relatos feitos pela juíza como a intimidação de candidato e da população por narcotraficante, ofensas em redes sociais, inclusive direcionadas a própria Justiça Eleitoral.

“Fatos que a meu ver se mostram com suficiente concretude para justificar o pedido feito pela juíza. Eu relato também que até por conta da proximidade com a cidade de Campina Grande, em que já conhecemos a necessidade de um reforço das forças de segurança, já demonstra a dificuldade das forças estaduais em relação a Esperança. Então, vejo que há elementos suficientes para solicitarmos reforço federal para o município de Esperança”, afirmou Emiliano Zapata.

O pedido será analisado agora pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

MaisPB

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Prazo final para envio do IR vai até 5ª feira

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

O contribuinte que não entregar a declaração de imposto de renda até o dia 30 de abril, quando termina o prazo de entrega, pode pagar até 20% do imposto devido (que é total devido no ano) em multa por conta do atraso. A multa é de 1% ao mês, mas a Receita coloca 20% do imposto como limite da punição pelo atraso, mesmo que a demora seja de mais de 20 meses.

Mas atenção: a multa é calculada sobre o imposto devido, ou seja, o total que deveria ter sido pago no ano. Mesmo que uma parte dele tenha sido recolhida pelo contribuinte durante o ano – o que reduz o imposto a pagar na hora da declaração –, a Receita vai calcular a multa em cima do valor total que esperava receber naquele ano. Também por conta disso, o valor da multa não muda de acordo com o modelo de declaração – já que ela altera apenas o saldo do imposto a pagar.

Quem não tiver imposto a pagar leva multa fixa de R$ 165,74 pelo atraso. Não importa o tempo que demore para fazer a declaração, não há correção proporcional ao tempo de atraso.

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O pagamento é feito por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que é impresso no programa de declaração e tem como vencimento o último dia útil do mês em que a declaração atrasada é feita.

Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2014, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74

A declaração pode ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração” – para tablet e smartphone, como já aconteceu no ano passado.

“O serviço ‘Fazer Declaração’ é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas
lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS”, informou a Receita Federal.

Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.

A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

G1

Prazo de envio da GIM para contribuintes paraibanos termina nesta quinta-feira

A Secretaria de Estado da Receita (SER) lembra aos contribuintes e escritórios de contabilidade que o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal (GIM) termina nesta quinta-feira (20). Devido as alterações efetuadas no programa de validação para envio dos arquivos e as solicitações das entidades de classes, o envio da GIM foi estendido, em caráter excepcional, para os contribuintes do regime de apuração Normal sem penalidades. A portaria nº 213, que garante a prorrogação, foi publicada no Diário Oficial do Estado do último domingo (16).
Como muitos contribuintes ainda têm dúvidas, a chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, informa que eles podem baixar o programa de validação denominado “Posvalid” na página da Receita, no endereço www.receita.pb.gov.br/idxdecl_gim.php.  A auditora afirmou que não haverá nova prorrogação. “A data limite do envio mensal é até 12 de cada mês e, em setembro, foi estendido até o dia 20”, frisou.
Ainda segundo Tatiana Menezes, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, todas as empresas do regime Normal no Estado serão obrigadas a enviar os arquivos somente via Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a introdução dessa nova modalidade, as empresas serão dispensadas de enviar a GIM, que é uma obrigatoriedade para a maioria das empresas do Regime Normal.
Atualmente, segundo dados da Gerência de Informações Fiscais da Receita Estadual, somente 30% dos 10,7 mil contribuintes do regime de apuração Normal são obrigados a enviar os arquivos na modalidade EFD. A Gerência informa ainda que o envio dos arquivos digitais EFD, que trazem os registros dos livros dos contribuintes como os de entrada, de saída, de apuração, do inventário e do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), vão diminuir o custo operacional das empresas, tanto no armazenamento como em gastos com documentos em papel.
Outro fator positivo é que os arquivos digitais EFD vão possibilitar maior segurança na transmissão e no acompanhamento pelo Fisco das informações prestadas pelos contribuintes no Estado. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), assim como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Fiscal Contábil (EFC) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Secom-PB para o Focando a Notícia

Campanha recolhe assinaturas em petição contra recurso que adia envio do PNE ao Senado

No dia 26 de junho, organizações da sociedade civil e movimentos estudantis comemoraram a aprovação da proposta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para a educação na Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) da Câmara dos Deputados. Agora, quase dois meses após a aprovação, a luta é contra o adiamento do Plano e para que ele seja logo enviado para o Senado Federal.

Isso porque foi apresentado, neste mês, o Recurso 162/2012. O documento, assinado por 80 deputados federais, pede que o PNE (Projeto de Lei n°8035/10) seja analisado em Plenário na Câmara. Contrária ao recurso, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançou, na última sexta-feira (17), uma petição pedindo que os/as deputados/as retirem a assinatura de tal instrumento.

A ideia da petição é justamente solicitar que os/as deputados/as retirem a assinatura do recurso para que o PNE siga direto para análise e votação no Senado Federal. A expectativa é que pelo menos 5 mil pessoas assinem a petição. Até a tarde desta terça-feira (21), o documento da Campanha já havia recebido mais de 2.400 assinaturas de pessoas de todo o país.

A petição é online. Para assinar, basta se cadastrar no site do Avaaz com nome, correio eletrônico, país e código postal. Para quem já é cadastrado/a, basta colocar o email e clicar em assinar. A petição estará disponível para assinaturas até a próxima semana. “A educação brasileira não pode esperar. Qualquer atitude de apoio ao Recurso é contra a educação pública brasileira. PNE no Senado já!”, destaca o documento.

O Recurso

“O recurso protela o PNE por tempo indeterminado”, comenta Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. De acordo com ele, se o Plano Nacional de Educação for a Plenário, ele corre o risco de ficar “engavetado”, visto que não há previsão de data para que o projeto entre em votação. “Isso significa deixar a educação brasileira de lado por no mínimo mais dois anos”, afirma.

O Recurso 162/2012 questiona o caráter terminativo da Comissão na análise do PNE. “O argumento de que não teve análise não é válido. Quem pediu a Comissão Especial foi o próprio Governo”, destaca Daniel, lembrando que a Comissão foi formada por representantes de todos os partidos e que os deputados puderam contribuir apresentando 2.915 emendas.

O Projeto de Lei que estabelece o PNE passou mais de 18 meses em discussão na Câmara dos Deputados. O debate sobre o Plano envolveu governo, parlamentares e organizações da sociedade civil. No dia 26 de junho, o projeto foi finalmente aprovado na Comissão Especial da Casa.

Dentre os principais pontos do texto, a aprovação de uma demanda antiga da sociedade brasileira: destinação dos 10% do PIB para a educação. Tal proposta também foi – e ainda é – a mais questionada pelo Governo, visto que a proposta inicial era aumentar os atuais 5,1% do PIB para 7%, porcentagem que subiu para 7,5% e chegou aos 8% no texto apresentado pelo relator Angelo Vanhoni (PT-PR).

Mais informações em: http://www.campanhaeducacao.org.br/?pg=Home

Adital