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TCE proíbe Governo de conceder empréstimos pelo Empreender

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quarta-feira (8), a proibição do Governo do Estado de conceder empréstimos através do programa Empreender PB. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público.

A determinação do TCE-PB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário do Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindofo Pires, têm quinze dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo Ministério Público.

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Suspeitos de fraudar empréstimos e financiamentos são presos na Paraíba

Cartões sem nome foram apreendidos pela Polícia Civil (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)
Cartões sem nome foram apreendidos pela Polícia Civil (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)

Três pessoas foram presas, na tarde desta terça-feira (28), suspeitas de integrar uma associação criminosa especializada na falsificação de documentos, contratação de empréstimos bancários, financiamento de veículos e transferência de benefícios sociais – como aposentadorias e pensões – de maneira fraudulenta. A prisão foi realizada em Sapé, na Mata Paraibana, durante uma operação da Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa (DDF).

Segundo o delegado Lucas Sá, durante a operação, foram presas duas mulheres, de 45 e 53 anos, e um homem de 54 anos. Todos foram autuados por estelionato, receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, associação criminosa e porte ilegal de arma. As penas podem ultrapassar 25 anos de prisão. Outras duas mulheres e um homem, já identificados, não foram localizados durante a operação e são considerados foragidos. A polícia ainda investiga a participação de outras duas pessoas.

As investigações da DDF tiveram início com a prisão de um dos integrantes da associação, no dia 11 de janeiro. A partir desta prisão em flagrante, a DDF passou a investigar as fraudes praticadas, descobrindo que os crimes são praticados por uma associação criminosa composta por pelo menos oito pessoas, de diversos estados.

Após usados, documentos falsos eram destruídos (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)
Após usados, documentos falsos eram destruídos
(Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações
de João Pessoa/Polícia Civil)

De acordo com Lucas Sá, os suspeitos possuem senhas de acesso de bancos e de sistemas de informação, utilizando as informações obtidas na fabricação dos documentos falsos. A DDF descobriu a localização atual da associação, em Sapé, e passou a monitorar os suspeitos por dois dias antes de deflagrar a operação.

A associação criminosa já fez pelo menos 11 vítimas nos últimos quatro meses, conforme explicou o delegado. Eles abriam contas bancárias, contratavam empréstimos, clonavam cartões de crédito, financiavam veículos e conseguiam até mesmo transferir benefícios sociais das vítimas, causando, em média, um prejuízo de cerca de R$ 40 mil por vítima, desviando pelo menos R$ 330 mil.

A DDF conseguiu contato com uma das vítimas, que mora em Natal, em nome do qual foi feito um empréstimo no valor de R$ 55 mil, financiado um veículo Fiat Bravo, e outras condutas, causando um prejuízo total de R$ 80 mil. A vítima – deficiente físico e aposentado por invalidez – teve a sua aposentadoria transferida para a conta aberta pelos golpistas, de maneira que está tentando demonstrar na justiça que todas as contratações foram realizadas de maneira fraudulenta.

Com os detidos, a DDF apreendeu um revólver .38, cartões bancários em branco, cartões de crédito clonados, cédulas de identidade falsas, plástico para fabricação de RGs, impressoras utilizadas para a fabricação dos documentos, três veículos adquiridos com documentos falsos e diversos equipamentos eletrônicos.

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Polícia apreendeu cartões clonados (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)

 

 

 

 

 

 

 

G1

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Gestão não repassa empréstimos e servidores recebem cartas do SPC

carta-spcOs funcionários da Prefeitura Municipal de Pilões (PB) começaram a receber nesta quarta-feira, 25, cartas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). As cobranças são relativas aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais até dezembro de 2016. Por lei, o empréstimo é descontado em folha e repassado, pela prefeitura, ao banco financiador.  O que não aconteceu no final da gestão da ex-prefeita Adriana Andrade.

O vereador João Filho (PTB) utilizou as redes sociais para cobrar providenciais: “O constrangimento! Muitos funcionários da prefeitura de Pilões, estão recebendo estas cartas de cobranças de empréstimos consignados. A gestão anterior, descontou as parcelas nos salários, mas não pagou ao banco. A ex prefeita deveria dar suas explicações”.

A ex-gestora pode responder por apropriação indébita e crime de responsabilidade.

Tentamos um contato com o setor financeiro da gestão anterior, mas obtivemos êxito.

Rafael San

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Servidores de Pilõezinhos podem ficar com “nome sujo”; ex-prefeito não repassou empréstimos

nadoOs servidores do município de Pilõezinhos podem ter seus nomes incluídos no SPC e Serasa a qualquer momento. O fato é que o ex-prefeito Nado Mendes (PMDB) não teria repassado os valores descontados dos empréstimos consignados contraídos pelos funcionários junto as instituições bancárias nos últimos meses de sua gestão. As informações foram repassadas pelo jornalista Rafael San.

O Banco está cobrando as parcelas em atraso dos empréstimos, mesmo com os valores já previamente descontados pela Prefeitura nos contracheques dos funcionários. Em comunicado, o Bradesco informou que há um débito de que ultrapassa 75 mil.

A instituição bancaria comunicou ainda que está suspensa a concessão de novos empréstimos e financiamentos a servidores, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Pilõezinhos. O convênio entre as instituições foi firmado na administração do ex-prefeito Nado Mendes.

O não repasse dos descontos relativo às operações de empréstimos consignados às instituições financeiras, para atender qualquer outro fim, fere o princípio da moralidade administrativa e pode ser investigado por apropriação indébita.

Juridicamente, o ato de deixar de repassar valores descontados nos contracheques dos funcionários, referentes à empréstimos consignados em folha de pagamento, constitui crime de apropriação indébita, crime funcional de Prefeito e ato de improbidade administrativa.A prefeita Mônica Cristina (PSDB) antecipou que só poderá sanar o problema quando tiver acesso a prestação de contas do ex-prefeito para identificar o que foi pago e o que deixou de ser pago.

PB agora

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Empreender: Governo notifica jornalistas a quitar empréstimos concedidos em 2014

amandaaraujoCento e noventa e sete jornalistas e radialistas paraibanos estão sendo notificados pelo Governo do Estado por empréstimos contraídos, em  2014, no programa Empreeender- Paraíba. A cobrança saiu desde o dia 11 de novembro, no Diário Oficial, mas só nesta quinta-feira (8) veio à tona nas redes sociais. A notificação foi feita por Amanda Araújo, secretária do Empreender, e atual titular das Finanças.

A concessão foi feita à época numa interlocução entre a Associação Paraibana de Imprensa e a Secretaria de Comunicação do Estado. O objetivo era oferecer crédito a integrantes da imprensa para compra de equipamentos ou investimentos em projetos inerentes à profissão.

Categoria contesta cobrança

Em áudio nas redes sociais, o jornalista Giovanni Meireles, um dos mais experientes da imprensa paraibana, contestou a cobrança. Ele lembrou que os jornalistas foram informados na ocasião que os valores recebidos seriam perdoados. “Seria a fundo perdido”, registrou.

Também nas redes, a jornalista Marcela Sitônio, ex-presidente da Associação, disse desconfiar que houve concessão do benefício a muitas pessoas que não são jornalistas ou atuam no meio. “Eu sei muito bem quantas pessoas pegaram esse empréstimo sem ser jornalistas em época de campanha, num arrumadinho”, enfatizou.

A lista divulgada se refere apenas àqueles que possuem vínculos empregatícios na esfera pública, como Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Tribunal de Justiça. Na notificação, o Empreender-Paraíba sugere a solução da quitação da dívida na consignação de descontos em folha de pagamento.

Até agora a Associação Paraibana de Imprensa e a Secretaria de Comunicação não se pronunciaram oficialmente sobre a notificação.

MaisPB

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Após reunião, nota da Paraíba será reavaliada e Estado poderá contrair empréstimos

ricardo-coutinho-com-deputados-e-senadoresFoi o que revelou o Secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia da Paraiba, João Azevedo, após a reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, na tarde desta terça-feira (8). João Azevedo contou que a conversa foi produtiva e pode apresentar os números que irão fazer a Secretaria do Tesouro Nacional, reavaliar a nota da Paraíba.

Já em janeiro será feito o recálculo do repasse, já considerando os indíces de 2016; porque a própria Secretaria do Tesouro Nacional entende que os números apresentados em este ano, eleva novamente o Estado a contrair empréstimos junto aos bancos, revelou o secretário João Azevedo.

As declarações foram dadas em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação.

Fábio Augusto / Wallison Bezerra

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Estados e municípios poderão contrair US$ 2,3 bi em empréstimos externos em 2016

DinheiroDepois de serem proibidos de contraírem empréstimos externos neste ano, os estados e os municípios poderão contratar até US$ 2,3 bilhões em 2016. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento aprovou hoje (15) o limite de negociação para financiamentos estrangeiros no próximo ano.

A limitação nos financiamentos externos foi proposta pelo Tesouro Nacional. O órgão alegou que o estabelecimento do teto foi necessário para que o governo federal, que concede garantias aos empréstimos dos governos locais, não estoure o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2010, as garantias correspondiam a 17,49% da RCL, subindo para 34,85% em 2014 e, segundo o próprio Tesouro, devendo encerrar 2015 em 50,75%.

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De 2008 a 2014, o Tesouro não tinha estabelecido limites para os financiamentos externos. Em 2015, por causa da crise econômica que decidiu a arrecadação, o Tesouro proibiu a concessão de financiamentos externos pelos governos locais. Apenas operações de crédito com instituições financeiras nacionais foram autorizadas.

Segundo o Tesouro, o limite de US$ 2,3 bilhões cobre as 19 operações de crédito aprovadas hoje pela Cofiex. Como os financiamentos ainda têm de passar pela análise do Tesouro e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e serem aprovados pelo Senado, a liberação do dinheiro vai demorar dois anos, tendo impacto no resultado primário da União somente a partir de 2018.

Também na reunião de hoje, a Cofiex aprovou proposta que limita a concessão de garantias a estados com má capacidade de pagamento. Em 2014, o Tribunal de Contas da União tinha recomendado que o Tesouro parasse de garantir empréstimos a estados avaliados com nota C e D, conforme critérios do Ministério da Fazenda. Segundo o Tesouro, atualmente 60% dos governos estaduais estão com a capacidade de pagamento comprometida.

Agência Brasil

Caixa Econômica dobra despesas para cobrir calote de empréstimos

banco-caixa-economica-federal_1Maior financiadora da habitação no país, a Caixa Econômica Federal teve uma rápida piora nos índices de inadimplência no início deste ano, o que levou o banco a duplicar as chamadas provisões para cobrir calotes. Diante da retração na economia, os atrasos acima de 90 dias saltaram de 2,63% para 2,86% do primeiro trimestre de 2014 para o mesmo período deste ano.

Na comparação com os últimos três meses do ano passado, o salto é ainda maior. Naquele período, a inadimplência estava em 2,56%. Segundo Marcio Percival, vice-presidente financeiro do banco, a expectativa é que a inadimplência oscile entre 2,5% e 3% ao longo deste ano.

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Para fazer frente à inadimplência crescente, o banco elevou as despesas para cobrir eventuais perdas nos empréstimos de R$ 2,5 bilhões para R$ 5 bilhões. Isso também ocorreu com o Banco do Brasil e os bancos privados, porém, em menor escala. Essas despesas também impediram o banco de apurar um lucro maior no período, o primeiro sob o comando da presidente Miriam Belchior. No primeiro trimestre, a Caixa teve ganho líquido de R$ 1,548 bilhão, 2,5% mais que em igual período de 2014.

O balanço do banco foi divulgado na quarta, após quase três semanas de atraso, devido a ajustes contábeis pedidos pelos auditores e pelo BC, conforme mostrou reportagem da Folha em 29 de maio. Oficialmente, o banco nega que os ajustes pedidos tenham sido além dos habituais nos balanços.

CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Na habitação, principal negócio da Caixa, a inadimplência se manteve mais estável -oscilou de 1,93% para 1,97% do primeiro trimestre de 2014 para o primeiro trimestre deste ano. O empréstimo imobiliário tem atrasos historicamente baixos.
Por outro lado, os atrasos dispararam no crédito para empresas -passou de 2,7% para 4,26%, nessa comparação- e para o consumidor nas linhas fora da habitação -de 5,48% para 5,81%.

O banco prevê uma desaceleração forte nos empréstimos, que devem crescer menos de 14% neste ano. No ano passado, a expansão fora de 22,4% e, em 2013, de 36,8%.

 

DA FOLLHAPRESS

 

Empreendedores de Bananeiras que já pagaram empréstimos podem solicitar novos créditos

 

empreenderO Prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, esteve na quarta-feira, 25 de março, acompanhado pelo Coordenador do Empreender Bananeiras, Daniel Guimarães, na Sede do Empreender Paraíba, em João Pessoa, onde foram recebidos pelo Secretário Tibério Limeira.

Durante o encontro ficou acertado que todos os empreendedores de Bananeiras que já terminaram o pagamento de suas parcelas ou anteciparam o pagamento de todo o débito, terão a oportunidade de renovar o crédito. Também Ficou combinado que os empreendedores que quiserem antecipar o pagamento do saldo devedor até o dia 6 de abril, terão o mesmo direito de renovação.

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Para obter mais informações, os interessados devem comparecer na Casa do Empreendedor de Bananeiras.

Assessoria

Mídia Nacional repercute fraude em empréstimos na Paraíba; juiz é suspeito de liberar liminares que estimulam o ‘calote’

 

Picuí e Barra de Santa Rosa têm mais de 6 mil ações revisionais de consignados. Juiz que atua nas duas cidades é suspeito de liberar liminares que estimulam o ‘calote’ do empréstimo

fraudePor trás da indústria de liminares que estimula o calote do crédito consignado estão advogados, supostas associações de funcionários públicos e correspondentes bancários, os chamados “pastinhas”, que oferecem o serviço por indicação e até mesmo pela internet.

Em Porto Alegre, por exemplo, o advogado que entra com a ação costuma ficar com 30% do novo empréstimo, enquanto o pastinha fica com 10%, mais a comissão recebida das instituições financeiras por cada contrato fechado. Há casos em que 50% do valor do novo empréstimo se destina a pagar pela fraude. A operação, porém, só funciona graças à anuência de alguns juízes, que concedem as liminares.

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No interior da Paraíba, a 220 quilômetros de João Pessoa, o município de Picuí, com menos de 20 mil habitantes, recebeu mais de 5 mil ações revisionais de empréstimo consignado nos últimos dois anos. É como se um quarto de toda a população tivesse decidido entrar na Justiça para discutir os termos desse contrato financeiro.

Os números são mencionados em um pedido de providências enviado ao Ministério Público pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Paraíba, ao qual o Valor teve acesso. De janeiro a setembro de 2012, foram 4.433 ações só em Picuí, segundo o documento.

Situação semelhante ocorreu em Barra de Santa Rosa, no agreste paraibano. A pequena cidade, com 13 mil moradores, recebeu quase 1,3 mil ações revisionais de empréstimo consignado em 2011 – chegando a representar 75% do total de demandas distribuídas na comarca, de acordo com o documento da OAB.

O juiz titular em Picuí, Mário Lúcio Costa Araújo, respondia também como substituto em Barra de Santa Rosa durante a enxurrada de ações. As liminares foram concedidas sem citar as instituições financeiras para que pudessem se defender no caso, de acordo com o documento da OAB. “A expedição da carta citatória se dá, em regra, um mês após o cumprimento da medida, havendo, na maioria dos casos, indicação equivocada dos endereços dos réus”, diz o texto.

Até que o banco tome conhecimento da existência do processo, os autores têm tempo de sobra para tomar novos empréstimos. Em alguns exemplos citados no pedido de providências, o ofício enviado pelo juiz ao órgão pagador para “limpar” a folha, liberando a margem consignável, foi expedido antes mesmo da liminar. Em outros, isso teria ocorrido em um momento anterior à própria distribuição do processo.

“Nos ofícios direcionados ao órgão pagador, os quais são assinados pelo próprio magistrado, há ordem expressa de que não haja comunicação acerca da referida liminar à instituição bancária demandada. Certamente tal orientação serve como meio de impedir que seja interposto recurso em tempo hábil”, diz a OAB.

Procurado pela reportagem, o juiz Mário Araújo confirma que concedeu “diversas liminares” para suspender o pagamento de parcelas do consignado, mas fala que derrubou as decisões ao verificar que os fatos “não correspondiam” ao que era sustentado no processo.

Tarde demais para os bancos: uma liminar derrubada, nesse caso, não recupera a dívida. “O grau de reversibilidade é nulo, ou seja, o prejuízo já foi consumado, pois os servidores já contraíram empréstimos em outros bancos”, explica o advogado Djalma Silva Júnior, consultor jurídico da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

O juiz Mário Araújo disse que “não tem conhecimento de fraude”, mas que “pode até ter sido enganado por advogados”. A reportagem teve acesso a diversas ações apresentadas em Picuí pelos advogados Moisés Duarte Chaves Almeida e José Dutra da Rosa Filho.

Um dos processos tem como autora uma entidade denominada Associação Brasileira dos Funcionários Públicos Civis e Militares Ativos e Inativos (Abrasfup), que questionou, ao mesmo tempo, empréstimos tomados em 18 instituições financeiras: Santander, Matone, Paraná Banco , BGN, BMC, Industrial, Pecunia, BV Financeira, Daycoval, BicBanco, Cruzeiro do Sul, Fibra, Safra, Morada, Itaú, Capemisa, PanAmericano e Bonsucesso. Uma liminar foi concedida para suspender os descontos de contratos de todas essas instituições, e liberar a margem consignável de diversos beneficiários. Curiosamente, uma entidade sediada em Picuí reuniu associados de diversas regiões do país.

“Em algumas oportunidades, o autor realiza esses atos de forma consciente, e em muitas outras é iludido por atravessadores existentes no mercado”, diz o diretor jurídico do Banco Bonsucesso, Álvaro Loureiro.

Documentos obtidos pela reportagem demonstram que a Abrasfup foi criada em janeiro de 2012 e, em junho, começou a inscrever associados. No mês seguinte, passou a entrar com ações de empréstimo consignado. O advogado Moisés Duarte Chaves Almeida, assim como o responsável pela Abrasfup, não foram localizados para comentar o caso. O advogado José Dutra da Rosa Filho disse que não atua mais em nome da Abrasfup.

Segundo o documento da OAB, processos semelhantes foram apresentados pela Associação dos Servidores da Segurança do Poder Legislativo do Estado da Paraíba (Asspol) e pela Associação Nacional de Defesa dos Servidores Públicos (Andespub) na comarca de Caaporã, na região metropolitana de João Pessoa.

Fonte: PBAgora, com Valor Econômico