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Câmara aprova emenda que favorece aposentadoria de mulheres e pensão de viúvas

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11), durante sessão para votação dos destaques ao texto da reforma da Previdência, uma emenda que altera a regra para cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões. A emenda recebeu 344 votos favoráveis e 132 contrários – houve 15 abstenções.

A emenda trata do acréscimo no valor do benefício de mulheres que, no momento da aposentadoria, tiverem mais tempo de contribuição que o mínimo exigido.

O texto-base aprovado nesta quarta-feira (9) prevê que, para requerer aposentadoria, as mulheres precisam:

  • ter pelo menos 62 anos de idade;
  • 15 anos de contribuição para a Previdência.

Nessas condições, conforme o texto-base, o valor do benefício seria:

  • equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições;
  • e haveria um acréscimo de 2% para cada ano a mais de contribuição que excedesse o mínimo de 20 anos.

Ou seja, uma mulher que contribuísse por mais de 15 anos e menos de 20 não teria acréscimo no valor do benefício.

Com a emenda aprovada, continua a exigência de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher requerer a aposentadoria. O valor do benefício continua o equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições, mas o acréscimo de 2% passa a ser para cada ano a mais de contribuição que exceder o mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos.

“Essa emenda avança em um aspecto, pois garante que as mulheres possam atingir a integralidade com um cálculo a partir dos 15 anos de contribuição”, declarou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Pensão por morte

O texto-base possuía um trecho que permitiria que uma viúva recebesse menos de um salário mínimo de pensão do marido falecido caso a pensão não fosse a única fonte de renda da família.

Assim, uma viúva desempregada, mas com dependentes que trabalham, poderia receber menos de um salário mínimo de pensão.

Com a aprovação da emenda, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes não poderá ser menor do que um salário mínimo, quando se tratar da única fonte de renda auferida pelo dependente; e não auferida pelo conjunto de dependentes, conforme estava no texto-base.

Essa era uma reivindicação da bancada feminina da Câmara, uma vez que, no Brasil, as mulheres vivem mais que os homens e por isso são mais comuns viúvas que viúvos.

Justiça estadual

A emenda também altera o texto-base da reforma para dizer que lei infraconstitucional poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem partes o INSS e o segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual.

G1

 

Congresso promulga emenda que inclui transporte na lista de direitos sociais

congressoO Congresso Nacional promulgou hoje (15) duas emendas constitucionais (ECs). A EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Na prática, segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta de emenda à Constituição que resultou na emenda (PEC 90/11), a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

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“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos”, ressaltou a deputada.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância das manifestações de junho de 2013, que tiveram como uma das principais reivindicações a melhoria na área de transporte.

A outra emenda constitucional promungada hoje é a 89/15, conhecida como PEC da Irrigação. O texto prorroga por 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação. Pela proposta aprovada, 20% dos recursos da irrigação serão destinados à Região Centro-Oeste e 50% irão para o Região Nordeste preferencialmente para o Semiárido.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da PEC 78/13, que originou a emenda, lembrou que a aprovação da matéria atende a uma das demandas apresentadas pelos governadores das regiões beneficiadas.

“A PEC 78 é uma peça muito importante, pois, contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais, já que a irrigação viabiliza, além da agricultura – especialmente a familiar –, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo,” destacou Pinheiro.

As duas emendas entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Congresso, o que deve ocorrer amanhã (16).

Agência Brasil

Emenda de Luiz Couto contempla mais dez municípios com o ‘Kit Conselho Tutelar’

luiz coutoMais dez municípios da Paraíba indicados pelo deputado federal Luiz Couto (PT), junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), receberam veículos zero quilômetro como parte do ‘Kit Conselho Tutelar’, que contém ainda cinco computadores desktop, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.

Desta vez a ministra da SDH-PR, Ideli Salvatti, entregou pessoalmente os automóveis em solenidade que aconteceu no campus da Universidade Federal de Campina Grande, na quinta-feira (19). Lagoa Nova, Igaracy, Baraúna, Brejo dos Santos, Conde, Santana dos Garrotes, Itabaiana, Serra Redonda, Taberoá e Pilões foram às cidades beneficiadas.

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Ao comentar a cessão dos carros, Luiz Couto se disse satisfeito por saber que suas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) estão colaborando com o propósito da presidenta Dilma Rousseff, “que o é de equipar todos os Conselhos Tutelares do Brasil”.

O parlamentar lembrou que desde 2012 vem disponibilizando emendas individuais para estruturar esses órgãos de defesa da criança e do adolescente, e que até a presente data contribuiu para equipar 53 Conselhos Tutelares na Paraíba.

“A minha emenda de bancada à LOA 2015 tem o objetivo de atender ao restante dos municípios paraibanos. Caso isto não ocorra, vamos insistir para que este ano possamos ter uma quantia ainda maior de cidades contempladas com o kit”, avisou.

Luiz Couto esclarece que para receber os ‘Kit Conselho Tutelar’ é preciso que o município esteja devidamente cadastrado no sistema SIG (http://sig.sdh.gov.br), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). “O conselho local também tem que está cadastrado no sistema SIPIA (http://sipia2.sdh.gov.br), do mesmo órgão”.

Ascom do Dep. Luiz Couto

Deputado destina emenda para habitação em Solânea e empresário local agradece benefício

walterO município de Solânea está entre os que foram beneficiados com uma emenda do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB). A emenda apresentada à Lei Orçamentária Anual (LOA) destina R$ 430 mil para a área da habitação. O empresário solanense Walter Júnior agradeceu a lembrança do parlamentar, que incluiu a cidade em seu projeto. Nas ultimas eleições o empresário apoio o deputado em sua campanha.

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“Primeiro compromisso assumido pelo deputado Raniery Paulino com a nossa cidade: Solânea contemplada com emenda no valor de R$ 430.000,00, que objetiva minimizar os graves problemas de moradia, visando trazer qualidade de vida para a nossa população”, ressaltou Walter Júnior.
Além de Solânea, as cidades de Pirpirituba, Serraria, Gurinhém e Itatuba foram contempladas com a emenda de mais de R$ 400 mil.
Raniery Paulino terminou seu segundo mandato apresentado balanço positivo pelo trabalho desenvolvido nas últimas duas legislaturas. Na primeira, o parlamento participou efetivamente da Comissão de Justiça da Casa. Já nesta segunda, Raniery foi presidente da Comissão de Orçamento, na qual se despede no final deste mês.
Dos mais de R$ 3,5 mi, ao qual o deputado tem por direito apresentar em emendas ao Orçamento Estadual, Raniery buscou beneficiar entidades e municípios de diversas regiões da Paraíba.
Redação/Focando a Notícia com assessoria

Emenda do Trabalho Escravo será promulgada nesta quinta-feira

MTE
MTE

Em clima de festa, será promulgada nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Um grupo  de artistas tem presença confirmada na cerimônia, entre eles Margareth Menezes, Alcione, Camila Pitanga e Letícia Sabatella. O objetivo é comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que teve a unanimidade dos senadores na semana passada, após tramitar durante 15 anos no Congresso Nacional.

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A área jurídica também deve comparecer ao evento, marcado para as 12h, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Ministério Público do Trabalho. Foram convidados também movimentos sociais que participaram da criação da emenda, entre eles a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A emenda constitucional já está sendo comemorada por outros países na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre até a próxima semana em Genebra. “É algo avançado em termos de legislação, que nos coloca na conferência em uma situação bastante diferenciada em termos mundiais. O Brasil é um dos primeiros países a ter na Constituição a questão da expropriação da propriedade, do bem, quando caracterizado e comprovado o trabalho escravo”, diz a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela considera a proximidade da conferência uma das principais motivações para a aprovação do texto. A demora na tramitação da PEC fez com que a Fundação Walk Free recomendasse ao Brasil a aprovação da proposta, sugerindo medidas preventivas e de proteção acerca da exploração de mão de obra.

Com a emenda, as terras urbanas e rurais em que sejam verificadas condições de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito a indenização. A mudança, no entanto, não terá resultados práticos antes de ser regulamentada, processo que deve causar disputa quanto ao conceito de trabalho escravo, aos critérios para a expropriação e aos recursos legais.

Em entrevista à Agência Brasil, Ideli Salvatti considerou que o que já está previsto na legislação brasileira deve servir de base para a regulamentação. Refere-se, dessa forma, ao Artigo 149 do Código Penal, que prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem reduzir qualquer pessoa à condição análoga à de escravo ou sujeitá-la a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. Segundo ela, o “lógico” é que, ao aprovar a regulamentação, não haja retrocessos.

É em cima dessa legislação, entre várias outras propostas, que representantes de 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalham, no âmbito da conferência em Genebra, para aprovar um protocolo complementar à Convenção 29 da OIT, que trata do trabalho forçado. Ideli Salvatti deve representar o Brasil na votação final do texto, no próximo dia 11.

De acordo com os dados da OIT, há em todo o mundo cerca de 20 milhões de pessoas vivendo em condições análogas à escravidão, movimentando anualmente US$ 150 bilhões. Esse dado, segundo a ministra, é o ponto-chave a ser combatido com a nova emenda, já que ao expropriar as terras, o proprietário terá impactos econômicos, o que contribui para a eficiência da política.

No Brasil, 46.478 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho escravo desde 1995, por meio de equipes móveis que levam auditores do trabalho, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e flagrar esse tipo de situação. Nos últimos cinco anos, cerca de 2.700 trabalhadores foram resgatados após a inspeção anual de mais de 310 estabelecimentos, em média.

Ideli Salvatti também cita outra política que vem sendo desenvolvida de modo eficiente no combate à prática: a “lista suja”, que detalha as empresas que comprovadamente utilizam trabalho escravo, e as proíbe de receber financiamento público. A relação é atualizada duas vezes ao ano e atualmente tem 568 empregadores.

Agência Brasil

ALPB aprova emenda que garante reajuste de 18,16% aos servidores estaduais

Assembleia-LegislativaNa sessão da ALPB desta terça-feira (29/04), durante o esforço concentrado da Casa para votar matérias que aguardavam encaminhamento, foi aprovada  a emenda proposta pelo deputado Anísio Maia (PT) que modifica a Medida Provisória nº 218/2014, acerca do reajuste dos servidores do Estado na data-base de 1º de janeiro.

*A emenda propõe um reajuste de 18,16%,* visando a repor a inflação acumulada desde 2010, descontados os reajustes salarias implementados pelo Governo Estadual neste período. Neste ano de 2014, por exemplo, o reajuste de 5% ficou abaixo do IPCA, que foi de 5,9%.

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“Todo ano é a mesma coisa: o reajuste sequer cobre a inflação, provocando perdas aos servidores estaduais. Porém, a Constituição Federal garante, pelo menos, a reposição da inflação. É só isso que queremos agora”, declarou Anísio Maia.

Durante o debate para a apreciação da matéria, alguns líderes partidários encaminharam o voto contrário à matéria, alegando justamente sua inconstitucionalidade, o que não se sustenta. Contudo, após intervenção do deputado Raniery Paulino (PMDB), solicitando que os votos de todos os parlamentares fossem liberados, a votação final resultou em vitória da emenda e, portanto, dos servidores estaduais.

“Nossa emenda visa a corrigir esta política equivocada de arrocho salarial do governador, mas também traz um olhar especial para a base do funcionalismo público do Estado, que, apesar de representar a grande maioria dos servidores, é exatamente o setor que recebe os piores salários e os menores percentuais de reajuste”, defendeu Anísio, autor da proposta.

Ascom

Trócolli destina emenda de R$ 1,5 milhão para o hospital de Trauma de Campina Grande

 

trocolliO deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) destinou uma emenda no valor de R$ 1,5 milhão para o hospital de Trauma de Campina Grande. O montante inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser direcionado para a ampliação do setor de hemodinâmica da unidade hospitalar.

Essa área de hemodinâmica do Trauma proporciona a realização de exames complexos em pacientes adultos e pediátricos minimizando, em muitos casos, as consequências de Acidente Vascular Cerebral (AVC), infarto e doenças vasculares em decorrência de diabetes.

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“Esse valor de R$ 1,5 milhão apresentado por mim nas emendas destinadas à LOA servirá para a compra de equipamentos, com o objetivo de fortalecer e agilizar o atendimento neste importante setor do hospital de Trauma de Campina Grande”, justificou Trócolli Júnior.

O parlamentar acrescentou que o Trauma de Campina Grande tem uma grande estrutura e um orçamento muito pequeno para tratar de pacientes que chegam de 203 municípios da Paraíba. “Sabemos que aquele hospital atende milhares de pessoas de quase todas as cidades paraibanas e tem um orçamento de apenas R$ 6,5 milhões. Por isso, estamos atentos às necessidades daquela unidade e, no nosso papel de legislador, contribuindo para que o atendimento do Trauma melhore cada vez mais”, afirmou.

Trauma de João Pessoa teve emenda de R$ 1,8 milhão

Em outra emenda do deputado Trócolli Júnior o Hospital de Trauma de João Pessoa teve destinado mais de R$ 1,8 milhão. Os recursos devem agilizar os serviços de ressonância magnética da unidade, proporcionando a realização de exames complexos em pacientes adultos e pediátricos vítimas de patologias do cérebro como derrames e AVC, tumores e traumas ósseos de qualquer grau.

 

Assessoria

No Dia do Agricultor, categoria comemora aprovação de MP da Seca com emenda de senador paraibano

agricultorAutor do Projeto de Lei que prevê perdão de dívidas rurais para os pequenos produtores rurais do Nordeste, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que apresentou 11 Emendas à MP 610/2013 que amplia o auxílio emergencial financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012, entre outros, parabeniza todos os agricultores paraibanos pela passagem do seu dia, neste domingo (28). Para Vital, a evolução social e as transformações sofridas por esta categoria são consequências de uma nova situação deste trabalhador fundamental para o desenvolvimento do País.

 

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Segundo Vital, a MP aprovada tem por objetivo beneficiar mais de 500 mil produtores rurais que trabalham em municípios castigados pela seca no Nordeste e na área de abrangência da SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), entre diversas outras providências. Trata-se de uma reivindicação antiga dos agricultores. As emendas do senador paraibano estendem as condições favoráveis para a quitação de empréstimos concedidos por meio do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) a todos os produtores rurais, alterando o texto original da MP. Previa apenas benefício para os agricultores que participaram do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

 

Todas as emendas de Vital foram acatadas parcialmente ou totalmente pelo relator, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e tratam da renegociação das dívidas dos agricultores rurais contraídas junto ao Banco do Nordeste. Vital do Rêgo comemorou a aprovação e posterior sanção presidencial das emendas que visam amenizar o sofrimento dos nordestinos que sofrem com os efeitos da longa estiagem.

 

Com as emendas Vital do Rêgo conseguiu viabilizar junto ao relator importantes benefícios para os nordestinos castigados com a seca como “Suspender os procedimentos de cobrança administrativa e judicial e as execuções judiciais das dívidas rurais até 31/12/2014; Dar as mesmas condições de benefícios do agricultor familiar para todos os produtores do Nordeste com operações originais de até R$ 35 mil a 100 mil e possibilitar e liquidação em condições mais favoráveis ao pequenos produtores; garantir o Refinanciamento sob novas condições; e a assegurar a Redução das custas judiciais e honorários advocatícios para renegociação das dívidas rurais.

 

Uma das Emendas apresentadas por Vital também, assegura a Liquidação da dívida com rebate sobre o saldo devedor dos mutuários com operações de crédito rural no valor original de até R$ 100 mil, contratados até 31/12/2006. Esse item garante a liquidação das dívidas nas seguintes condições:

Até R$ 15 mil – rebate semi-árido (85%).

Rebate demais regiões (65%)

De R$ 15 mil a R$ 35 mil – rebate semi-árido (75%

Rebate demais regiões (45%)

De R$ 35 mil a R$ 100 mil – rebate semi-árido (75%)

Rebate demais regiões (45%)

 

 

Confira na integra os benefícios da nova Lei:

 

Com a nova Lei, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100 mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 75%; já para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, o abate será de 50%.

 

De acordo com a Lei, serão renegociadas dívidas rurais contratadas através de todos os programas rurais de renegociação (Programa de Recuperação da Lavoura Caucaueira Baiana, PROVÁRZEAS; PROFIR; PRODECER; programas do BNDES; PRODECOOP; PROGER Rural).

 

Para as renegociações de contratos com valor original de até R$ 200 mil, o Projeto de Conversão garante uma linha de financiamento com recursos do FNE para pagamento do excedente em 10 anos, com três anos de carência. Seguem essa mesma regra, as operações de crédito rural contratadas entre 2007 e 2011.  Ainda foram garantidas a exclusão de multas ou sanções por inadimplência dos saldos devedores, suspensos os procedimentos de cobrança administrativa e judicial, assim como as execuções das dívidas rurais até 31 de dezembro do ano que vem.

 

Também foi sancionado dispositivo que suspende o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes aos débitos, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição financeira. Também fica suspenso o prazo de prescrição das dívidas de que trata até 31 de dezembro de 2014.

 

A Lei também permite o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais através de financiamento de crédito limitado a 4% do valor total a ser contratado.

 

 

GARANTIA SAFRA

Ainda como auxílio aos municípios que sofrem com a seca, o texto autoriza a ampliação do Benefício Garantia Safra, que pode chegar a R$ 2.320,00, assim como amplia o Auxílio Financeiro Emergencial, que pode chegar a R$ 800,00.

 

 

MILHO

A Lei define o modelo de distribuição do milho aos produtores rurais prejudicados pela seca e autoriza a doação do produto aos governadores dos nove estados da região Nordeste. O dispositivo atende à demanda dos pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos do sertão, reestimada em 550 mil toneladas, orçadas em R$ 363 milhões. Ficou definido ainda, que a renda obtida com a venda do milho aos municípios, será revertida em investimento em políticas públicas de convivência com a seca.

 

 

DESONERAÇÕES

A Lei prorroga até 31 de dezembro desta ano o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras – REINTEGRA. O dispositivo foi aperfeiçoado de forma que não sejam computados na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os valores ressarcidos no âmbito do programa.

 

Também foi reduzida de 6% para 4% a alíquota unificada do regime especial de tributação (RET) às incorporadoras imobiliárias. Já para o Programa Minha Casa, Minha Vida Eunício fixou uma taxa de 1%.

 

Os incentivos adotados beneficiam diversos setores da economia brasileira com a desoneração tributária da folha de pagamentos, substituindo a contribuição de 20% para 1% ou 2%. Entre os setores beneficiados estão o de transportes, comércio varejista, de infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e de castanha de caju, construção civil, entre outros.

 

Perdão total – O senador Vital quer mais com a aprovação na Câmara do PLS 688/2011 (em regime de urgência na Câmara) de sua autoria. O projeto garante o perdão das dívidas dos pequenos produtores.

O Projeto de Lei (PLS 688/2011) de autoria do senador paraibano que beneficia os agricultores nordestinos com anistia e renegociação de dívidas, está em fase final de tramitação no Congresso Nacional. Somente na Paraíba mais de 111 mil pequenos produtores serão beneficiados com a Propositura segundo dados da Associação dos Mutuários de Crédito Rural do Estado da Paraíba.

 

A matéria que prevê perdão de dívidas rurais dos pequenos produtores, já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Rural e Turismo (CDR) e na Comissão A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

 

Textualmente, o Projeto de Vital veda a inclusão de multas, mora ou juros cobrados por inadimplência no limite original de R$ 35 mil e também determina a suspensão de execuções judiciárias relativas a operações.

 

O PLS 688 tem sido visto como salvação dos produtores e dá 100% de anistia a dívidas contraídas a partir de 2001, de até R$ 35 mil. A partir desse valor há escalonamento de descontos. Para Vital a aprovação da Propositura em duas Comissões do Senado, significou uma grande vitória dos produtores rurais, que sofrem com a seca que assola o NE. “Recebi o apoio de todos os Senadores pela aprovação do Projeto que irá beneficiar todos os produtores rurais da área de atuação da Sudene”, disse Vital.

 

Histórico da data – A comemoração ao Dia do Agricultor foi instituída a partir do centenário da criação do Ministério da Agricultura, em 1960. Na época, o presidente Juscelino Kubitschek foi responsável pelo decreto que aprovou a data.

 

Assessoria

Trócolli apresenta emenda para construção de Centro de Reabilitação para dependentes químicos

 

trocoli juniorO deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) apresentou 16 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que irão beneficiar nove municípios paraibanos. Entre as propostas do parlamentar, está a propositura para a construção de um Centro de Reabilitação para dependentes químicos no Estado.  Há mais de uma década que Trócolli defende a realização de ações que impeçam a propagação do uso de drogas, principalmente o crack, que já alcançou, pelo menos, 226 mil pessoas na Paraíba, a maioria jovens entre 14 e 25 anos.

 

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“Diante dos dados alarmantes que temos dos malefícios do crack, ressalta-se a importância de um Centro de Reabilitação de dependentes químicos a nível estadual, que possibilite um melhor acolhimento e implantação mais humanizada de métodos terapêuticos a esses pacientes. Tendo em vista a pequena quantidade de clínicas e centros especializados nesse tipo de tratamento, defendemos e apresentamos agora essa emenda, que prevê a construção de um local onde haja a possibilidade de recuperação dos dependentes e, principalmente, a sua reintrodução na sociedade”, justificou Trócolli Júnior.

 

15 emendas e nove municípios contemplados

 

Contudo, o trabalho do deputado Trócolli Júnior não se limita aos cuidados com os dependentes químicos do Estado. O parlamentar também se preocupa com a saúde física, com as condições de moradia da população paraibana e com o desenvolvimento do Estado que passa pela recuperação de rodovias. E, neste sentido, ele apresentou 15 emendas que irão contribuir para a melhoria desses setores em nove municípios.

 

Entre as propostas apresentadas por Trócolli está a construção de casas populares que beneficiarão moradores de baixa renda de Caraúbas, São Domingos do Cariri, Cruz do Espírito Santo, Barra de São Miguel, Salgado de São Félix e Itabaiana. Esses mesmos municípios também foram contemplados com emendas que preveem a construção e ampliação de Unidades de Saúde.

 

Construção de estradas

 

O Conde, Cabedelo e Santa Rita são localidades favorecidas com proposituras de Trócolli Júnior que quer a implantação e a melhoria asfáltica das suas estradas. Para Santa Rita o deputado apresentou uma emenda para a implantação da estrada que liga a PB-025 a Usina Japungu. A proposta, segundo o deputado, se justifica em função da expansão industrial e comercial da usina. “Entre outras melhorias, essa estrada irá promover o melhor escoamento da produção industrial, através do acesso ao principal corredor viário dessa região”, falou.

 

Cabedelo também entrou na lista de municípios contemplados por Trócolli com melhorias de rodovias. O parlamentar quer a implantação da estrada que liga o Porto de Cabedelo ao Retroporto de Jacaré. “Devido ao aumento do tráfego urbano em função do crescimento populacional e da expansão da atividade portuária na cidade de Cabedelo, destaca-se a importância da implantação e melhoria asfáltica dessa estrada, que possui distância aproximada de cinco quilômetros”, explicou.

 

Para o Conde, a emenda apresentada pelo parlamentar prevê melhorias na estrada que liga a comunidade quilombola Mituaçú a BR-101. A proposta visa, entre outras melhorias, a promoção de uma melhor qualidade de vida a essa população, por meio do acesso ao principal corredor viário da região.

 




Assessoria de imprensa

Luiz Couto anuncia emenda de R$ 100 milhões para a Segurança Pública da Paraíba

 

O deputado federal Luiz Couto (PT) anunciou nessa terça-feira (27), na reunião da bancada paraibana no Congresso, que está destinando R$ 100 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU-2013) para apoiar a estruturação, o reaparelhamento e a modernização organizacional e tecnológica da Secretaria da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.

Couto informou que essa sua emenda vai viabilizar a implantação de um Centro Integrado de Comando e Controle em João Pessoa; a aquisição de equipamentos tecnológicos; armamentos e munições letais e não letais e viaturas especiais para as forças policiais, além de mobiliários e materiais voltados para atividade operacional da secretaria.

O parlamentar lembrou que o governo de Ricardo Coutinho vem conseguindo diminuir os índices de homicídios no estado e que a presidente Dilma está atuando com a mesma eficácia, com iniciativas a exemplo do Programa Mais Seguro. “Por isso é que resolvemos destinar esse dinheiro para avançarmos ainda mais na segurança da nossa Paraíba”, acrescentou.

Luiz Couto também ressaltou a importância e os resultados do programa do governo estadual – Paraíba Unida pela Paz, que reúne um conjunto de ações voltadas para a diminuição dos índices de criminalidade, e que conseguiu, no acumulado de janeiro a outubro/2012, uma redução de 9,2% no número de homicídios em relação ao mesmo período de 2011.

Depois de destacar que o Paraíba Unida pela Paz tem como bases a repressão qualificada, o investimento em inteligência policial e o trabalho integrado das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, o deputado disse que “esse é o caminho que devemos percorrer nos próximos anos, com investimentos e atuações decisivas dos governos estadual e federal”.

Ascom Dep. Luiz Couto