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Torres diz que parcelas do duodécimo foram repassadas e pagamento do 13º da UEPB fica por conta da instituição

luis-torresO secretário de Comunicação do Governo do Estado, Luís Tôrres, isentou, na tarde desta sexta-feira (23) o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a administração estadual de ter qualquer responsabilidade com o atraso da reitoria da Universidade Estadual da Paraíba da segunda parcela do 13º salário dos servidores da entidade.

 

Ele assegurou que o Estado repassou, em dia, todos os meses, as parcelas do duodécimo da UEPB, cerca de R$ 23 milhões/mês, e cabe ao órgão assegurar o montante para a realização do pagamento tanto da folha, quanto do 13º salário.

Conforme o secretário, ainda ontem, quinta-feira (22), foram repassados mais R$ 16 milhões, valor extra, para que a entidade realizasse o pagamento das categorias.

“Cabe a todo órgão assegurar o provisionamento do décimo terceiro salário. O governo da Paraíba repassou em dia todos os meses o duodécimo da UEPB, cerca de 23 milhões de reais por mês. E ontem, mais uma vez, assegurou um repasse extra de 16 milhões de reais para que a instituição pague o décimo terceiro dos funcionários. Mas não vai acontecer de novo. A partir de 2017 quem vai provisionar o décimo da UEPB é o próprio governo, retendo na fonte”, avisou.

O secretário ainda lembrou que o governador não é o Reitor da universidade e que a responsabilidade que cabe a gestão estadual já foi efetivada.

 

PB Agora

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MPPB solicita reunião com Comissão Interpoderes para debater redução do duodécimo

mppbDiante da repetição na redução do valor do duodécimo orçamentário repassado pelo governo do estado neste mês de fevereiro, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, anunciou na manhã desta segunda-feira (22) medidas administrativas e encaminhou expedientes aos Poderes Legislativo e Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Defensoria Pública do Estado solicitando uma reunião em caráter de urgência da Comissão Interpoderes da Paraíba.

“Precisamos conversar para aprofundarmos os estudos e os impactos na projeção financeira e orçamentária deste ano, objetivando a correta programação dos repasses do duodécimo”, adianta o procurador-geral de Justiça, relembrando: “Nesses meses de janeiro e fevereiro, em vez do valor do duodécimo previsto no Orçamento 2016, o estado disponibilizou o duodécimo no valor do mês de dezembro de 2015”.

Dentre as medidas adotadas frente à redução do valor do duodécimo orçamentário repassado pelo governo do estado, o procurador-geral Bertrand Asfora anunciou o corte nos cargos comissionados de membros (procuradores e promotores de Justiça) e servidores da instituição; e o redimensionamento, integração e racionalização dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops), cujos quadros terão drástica redução. Essas medidas deverão entrar em vigor a partir do próximo dia 1º de março.

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“Todas as possibilidades de contenção foram e estão sendo analisadas, tanto no âmbito do custeio e investimentos, quanto nos cargos comissionados de membros e servidores da instituição, para garantir o nosso equilíbrio orçamentário e financeiro”, avisa o procurador Bertrand Asfora, enfatizando: “Diante dessa crise instalada, as medidas serão necessárias para manter o Ministério Público funcionando”. O procurador-geral também anunciou que outras medidas poderão ser adotadas.

O duodécimo

O duodécimo orçamentário está relacionado à Lei Orçamentária Anual (LOA) e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado. O repasse desse duodécimo por parte do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário e a instituições como o Ministério Público é obrigatório.

Esse repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (…)”.

Ascom

ALPB derruba veto sobre duodécimo e governo prevê ‘quebradeira’

alpbA Assembleia Legislativa (AL) restabeleceu as regras para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes, que foram utilizadas no exercício de 2010. As regras passam a vigorar a partir do orçamento de 2015 e terão como parâmetro o percentual de participação de cada Poder no orçamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, os deputados derrubaram o mecanismo que vinha sendo adotado no governo de Ricardo Coutinho, desde 2012, que era a variação do IPCA.

O secretário de Planejamento, Thompson Mariz, teme pelo pior, caso o governo tenha que executar o que foi aprovado pela Assembleia. Segundo ele, se não houver outra saída, o governo terá de entrar na Justiça para questionar as mudanças. “Eu vejo com extrema preocupação porque talvez a receita não comporte o aumento dessa despesa. Você passar de R$ 1 bilhão e 100 milhões para R$ 1 bilhão e 340 milhões, não tem orçamento que aguente. Eu temo executar por falta de capacidade de receita. A receita do Estado não comporta essa despesa com os Poderes. Por mais respeito que eu tenho pelos Poderes, essa nova regra vai quebrar o Estado”, afirmou.

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Ele disse que vai sugerir ao governador Ricardo Coutinho que a equipe econômica possa dialogar com os Poderes a fim de não quebrar o Estado. “Muitas das atividades serão sacrificadas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento. Uma reengenharia precisará ser feita no orçamento para contemplar o que foi aprovado”.

O governador havia vetado uma emenda de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que definia as novas regras. No texto enviado pelo governo, as propostas orçamentárias de cada Poder teriam como limite os montantes empenhados no exercício de 2013, corrigidos pelo dobro da variação do IPCA de 2013. Já a emenda, que foi mantida pela Assembleia, fixa o percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada naquele exercício, aplicada sobre a RCL estimada do exercício de 2015.

“Considerando que a variação da Receita Corrente Líquida reflete a variação real das receitas do Estado ao invés de correção monetária, que apenas corrige o valor monetário, tal mecanismo deve ser utilizado para evitar afrontar o princípio da isonomia dos Poderes, mantendo sempre a mesma proporção do rateio das disponibilidades financeiras do Estado entre os demais poderes”, afirmou Raniery na justificativa da sua propositura. Ele informou que os Poderes já estão se adequando para enviar suas propostas ao orçamento 2015.

Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, a medida devolve a autonomia financeira ao Poder Judiciário e demais Poderes do Estado e refletirá positivamente nos investimentos do Judiciário no ano seguinte, conforme ressaltou o desembargador Oswaldo Trigueiro. Com a rejeição ao veto, há o resgate de um percentual médio na RCL líquida do Estado, o que vai gerar um incremento de cerca de R$ 9 milhões por mês ao Poder Judiciário do Estado, chegando a mais de R$ 100 milhões no ano.

“Esta foi uma mudança significativa para o Poder Judiciário, pois, durante o período em que foi adotado o reajuste com base na inflação, o orçamento encontrava-se congelado. Isto significou muitas perdas, levando o Poder a enfrentar dificuldades financeiras, como o corte de 20% em todos os contratos celebrados, o que vinha importando na diminuição dos serviços”, explicou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Horácio Melo.
O presidente da AMPB frisou ainda que “com o congelamento do seu orçamento, o Judiciário deixou de construir novos fóruns, de fazer manutenção nos já existentes, ficou impossibilitado de contratar novos juízes e servidores, e deixou de instituir novas varas, inviabilizando um melhor atendimento ao jurisdicionado”. Ele atuou junto aos deputados para que as regras fossem restabelecidas.

O juiz auxiliar da presidência do TJPB, Antônio Silveira Neto, informou que, com base em cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o repasse do duodécimo ao Judiciário, para 2015, vai corresponder ao índice 7% da RCL.

Outras duas emendas do deputado Raniery Paulino também foram mantidas pelos deputados estaduais. A 283 e 284, que estabelecem o rateio, entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado, dos recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. “Uma vez havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, ocorrerá o rateio entre os Poderes e unidades autônomas, incluindo a Defensoria Pública, o TCE e o Ministério Público. Não existe democracia forte com instituições fracas e as instituições para terem autonomia precisam de recurso. Na cota duodecimal que cada um tem direito, esse rateio será uma garantia de mais recursos”, explicou Raniery.

Jornal da Paraíba 

Expedito Pereira não repassa duodécimo e justiça bloqueia contas de Bayeux

expedito-pereiraO juiz da 4ª vara da comarca de Bayeux, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, concedeu liminar determinando, nessa terça-feira (22), o bloqueio da contas da prefeitura de Bayeux nos bancos do Brasil, Caixa e Itaú, referente a uma parte do valor do duodécimo da Câmara de Vereadores que foi repassado a menor pela prefeitura.

Segundo a decisão do juiz, “o ato guerreado está visivelmente eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade”. O magistrado afirma que a Constituição Federal em seu artigo 168 assegura ao Legislativo o recebimento integral dos recursos relativos às suas dotações orçamentárias até o dia 20 de cada mês.

 

“É importante destacar que se o impetrado não regularizar o repasse do duodécimo para a impetrante, esta sofrerá prejuízos em razão de atrasos no cumprimento de suas obrigações orçamentárias, como folha de pagamento dos servidores e fornecedores”, acrescenta o juiz.

O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal, através do novo procurador jurídico, o advogado bayeuxense Aécio Farias Filho. Para ele alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a “mendigar” o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.

 

De acordo com o advogado, há mais de uma década que a cidade de Bayeux não presenciava a tentativa do Poder Executivo de submeter o Poder Legislativo às suas vontades.

 

O presidente da Câmara, Roni Alencar, disse que, ao que parece, pela primeira vez em 10 anos a prefeitura de Bayeux teve as contas bloqueadas por que não passou o duodécimo correto como determina a Constituição Federal.

 

“Não queremos acreditar que esse ato seja perseguição política porque se assim for é uma prova do tipo de relação que o Poder Executivo quer exercer sobre os vereadores eleitos pelo povo. Mas a justiça reconheceu nosso direito e espero que o prefeito cumpra”, afirmou.

 

Essa é a primeira mancha do prefeito Expedito Pereira (PSB) em sua quarta administração em Bayeux. Não se sabe qual a culpabilidade do secretário de Finanças, Zezito, mais conhecido como Zezito da “banca do bicho”, ex-secretário do saudoso Rêba, nesse problema.

 

Caso não seja regularizado o problema, a prefeitura pode ter dificuldades para pagar os servidores este mês.

 

 

Bayeux em Foco