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Em nova repatriação, multa é maior e será dividida com estados e municípios

dinheiroA Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (3) as regras da nova rodada da chamada “repatriação”, programa que permite a contribuintes brasileiros regularizar bens mantidos no exterior e que não estão declarados à Receita.

A primeira edição ocorreu no ano passado e gerou uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos porque, para participar da repatriação, o contribuinte, além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Na nova etapa do programa, informou o Fisco, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

“Agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT”, explicou a Receita Federal.

O novo programa também traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 complementarem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa.

Na semana passada, ao anunciar o bloqueio de recursos no orçamentoe medidas para incrementar a arrecadação, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a expectativa do governo é de arrecadar R$ 13 bilhões com essa nova rodada da repatriação de recursos. Esses valores já foram considerados no ajuste da peça orçamentária de 2017.

Aumento da multa e divisão com estados e municípios

De acordo com a Receita, quem aderir a esta segunda fase da repatriação terá que pagar 15% de Imposto de Renda mais 20,25% de multa, sobre o valor do bem declarado.

Com isso, a alíquota total (multa mais juros) será de 35,25%, contra 30% cobrados no programa aberto no ano passado.

De acordo com o advogado sócio do escritório Küster Machado, Tiago H. Tomasczeski, isso representa aumento da alíquota efetiva em relação ao programa do ano passado.

“Destacamos que a alíquota do Imposto de Renda, que era de 15% com multa, era de 100% sobre o valor do imposto pago (alíquota efetiva de 30%), ao passo que a nova repatriação terá a alíquota do Imposto de Renda idêntica de 15%, porém a multa aumentará para 135%, resultando alíquota efetiva de 35,25% calculada sobre o valor a ser regularizado”, informou o advogado.

Na regulamentação divulgada nesta segunda-feira, o governo informou que o valor arrecadado com a cobrança da multa também será dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, haverá a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios.

Na primeira rodada do programa, o governo anunciou inicialmente que iria dividir apenas o que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Depois, porém, com a pressão de estados e municípois, que ingressaram com ações na Justiça, concordou em repartir também o valor arrecadado com a multa.

Espólio e extinção de punibilidade

Outra novidade, segundo a Receita Federal, é a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente no regime de repatriação. Antes, explicou o Fisco, somente os espólios abertos até a data do fato gerado poderiam entrar.

Deste modo, espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior também poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta até a data limite de adesão.

Também haverá uma “maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados)”.

Na primeira versão do programa, no ano passado, eram consideradas condutas até o fim de 2014. Nessa nova versão, se a conduta, por exemplo, de manter recursos não declarados no exterior permanece após esse última data, os fatos estão anistiados até a data da adesão.

Taxa de câmbio

Segundo a Receita Federal, a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa, será 30 de junho de 2016 (R$ 3,21).

Na primeira versão do programa de repatriação, a taxa de câmbio era de R$ 2,66 (do final de 2014). Para o advogado Rafael Soares de Oliveira, do escritório Küster Machado, isso torna esta nova adesão mais onerosa do que na primeira fase.

“O novo projeto exclui expressamente a regularização de bens de agentes públicos e políticos, estendendo a vedação a cônjuges e parentes até segundo grau”, acrescentou ele.

g1

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Jogador morre após dividida violenta com goleiro; veja o lance

Goleiro deu uma voadora no adversário
Goleiro deu uma voadora no adversário

Na última sexta-feira (16), o jogador Akli Fairuz, do Persiraja, clube da Indonésia, morreu em decorrência de lesões intestinais causadas após entrada criminosa do goleiro adversário Agus Rahman, do PSAP Sigli.

Após rebote, Fairuz correu para dividir com Agus Rahman e chutar a bola para o gol. Ele conseguiu, mas acabou sendo atingido pelas travas da chuteira do arqueiro bem na região do abdome.

O pior é que a jogada já estava parada, pois o auxiliar havia marcado impedimento de Fairuz. O lance gerou muita revolta dos atletas do Persiraja, afinal o atacante havia marcado o gol.

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O jogador teve de sair da partida, mas preferiu ficar no banco de reservas e acompanhar a vitória de seus companheiros por 1 a 0. Ao término da partida, sentiu-se mal e foi levado às pressas ao hospital. Lá, foi submetido à uma cirurgia, mas não resistiu às lesões.

Veja o lance

R7

Dividida, oposição pede ao MP que investigue Lula

Cinco parlamentares do PPS e do PSDB protocolaram na Procuradoria Geral da República, na tarde desta terça (6), pedido para que o órgão abra nova investigação criminal sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema do “mensalão”, com base em supostas declarações do empresário Marcos Valério, reverberadas pela revista Veja, nas edições de 19/9, 31/10 e 7/11.

Entre as “revelações” de Veja, está a que Marcos Valério prestou novo depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) no final de setembro, no qual teria se comprometido a apontar as ligações do ex-presidente com o “mensalão”, caso fosse beneficiado com a “delação premiada” e com sua inclusão no Programa Nacional de Proteção à Testemunha, que poderiam livrá-lo da prisão.

Valério, apontado como idealizador e principal operador dos “mensalões” do PSDB do PT, foi condenado a mais de 40 anos. Mas as penas podem ser revistas até o final do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A revista afirma também que, segundo o empresário, Lula e o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, teriam sido chantageados, em 2003, em função do suposto envolvimento com o esquema de corrupção que levou à morte o ex-prefeito petista de Santo André, Celso Daniel. Nesta segunda (5), Carvalho afirmou à imprensa que as declarações de Valério não passam de “desespero”.

Fabricação de polêmicas
Como a base do pedido de abertura de nova investigação criminal são matérias publicadas por uma revista de reputação controversa, os parlamentares também requerem ao MPF que cobre de Veja a comprovação das informações veiculadas. “É imperioso que a própria revista “Veja” seja instada a apresentar os elementos de prova (ou indícios) que são mencionados nas matérias em questão e que indicariam a participação do representado no esquema do mensalão”, afirmam.

E para dar mais consistência à denúncia, incluem o memorial apresentado ao STF pela defesa de Valério, no qual o advogado Marcelo Leonardo faz referências ao nome de Lula, mas, em nenhum momento, atesta envolvimento do ex-presidente com o esquema. No documento, os opositores reconhecem o fato, mas ainda assim atestam a procedência da nova investigação.

“É certo que o memorial não imputa, diretamente, a prática de qualquer ato ao representado. Mas há uma clara sugestão de que o representado estaria envolvido em tudo. Afinal, o memorial se insurge contra o deslocamento do foco dos “protagonistas políticos”, citando entre eles o representado”, especulam.

Teoria do domínio do fato
No documento, os parlamentares da oposição chegam a instruir o MPF de como enquadrar o ex-presidente para garantir sua futura condenação: “É fato público e notório que, à época dos fatos, existia uma íntima ligação política e pessoal entre o representado e o ex-Ministro da Casa Civil, o Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, entendido como o chefe da quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta perspectiva, indaga-se: a teoria do domínio do fato, que foi utilizada para a condenação do Sr. José Dirceu, não poderia ser aplicada – e com muito mais razão – ao chefe do próprio José Dirceu?”.

A teoria do domínio do fato foi criada na Alemanha para permitir a condenação de carrascos nazistas, mas já caiu em desuso até mesmo naquele país, por permitir quebras nas garantias individuais próprias ao estado democrático de direito. Sua utilização no julgamento do “mensalão” foi apontada por diversos juristas como indício de que o STF estava assumindo um caráter excessivamente político, que poderia transformar o processo em “julgamento de exceção”.

Oposição dividida
Além do presidente nacional do PPS, Roberto Freire, assinam o pedido o líder do partido na Câmara, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o líder do PSDB no Senado, senador Álvaro Dias (PR), o líder da minoria na Câmara, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O PSDB não tirou posição oficial sobre apoiar ou não o pedido. Já o DEM achou mais prudente aguardar que o MPF se pronuncie sobre o caso. Tanto o PSDB quanto o DEM são alvos de investigações semelhantes a do chamado “mensalão petista” no STF. Ambas, entretanto, são tratadas de forma diferenciada pela corte.

Carta Maior