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Justiça suspende dispositivos de Lei sobre contratação de temporários

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, parcialmente, pedido cautelar para suspender dispositivos da Lei do Município de Areia sobre a contratação temporária de servidores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0806842-08.2019.8.15.0000 foi o desembargador José Ricardo porto.

A ADI foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, questionando a constitucionalidade dos dispositivos citados. O MP alegou que, a contratação sem concurso público só pode ocorrer para suprir situação emergencial fora do comum, anormal, imprevisível e em caráter temporário, com prazo restrito à satisfação da necessidade do interesse coletivo.

Argumentou, ainda, que a norma municipal elenca hipóteses genéricas de contratação temporária para áreas permanentes, cujo preenchimento deve ocorrer através de certame. Por fim, pediu a concessão da medida cautelar, para fazer cessar os fundamentos legais incompatíveis com a Constituição estadual, em relação às novas contratações.

No voto, o desembargador Ricardo Porto afirmou que a regra para admissão de pessoal no serviço público é mediante a aprovação em certame. “Contata-se, num juízo de cognição sumária, que o legislador mirim elencou hipótese de contratação sem concurso público, para área de atuação estatal (Educação) cuja necessidade é permanente, e não temporária, devendo ser suprida através de concurso público”, disse o relator.

Ainda no deferimento da cautelar, o desembargador Porto ressaltou que existem termos vazios e imprecisos como execução de convênios que venham a atender a satisfação do interesse público e atendimento de outras situações de urgência, sobre as quais a norma inquinada de inconstitucionalidade não contém pormenorização, de modo a estabelecer hipóteses excepcionais para contratação temporária.

“A abrangência é tamanha que se torna difícil identificar alguma atividade administrativa do Município que não possa vir a se encaixar nas previsões ressaltadas, representando a situação, de forma escancarada, a indevida concessão de um passe livre ao recrutamento de pessoal, sem a realização de concurso público”, concluiu.

MaisPB

 

 

Câmara de Solânea fecha pauta do semestre com saldo positivo

A Câmara Municipal de Solânea encerrou suas atividades do primeiro semestre na última terça-feira (28), após fechar a pauta com vários requerimentos aprovados e um balanço positivo de trabalho por parte dos parlamentares mirins.

O presidente da Casa Antônio Melo de Azevedo, vereador Flávio Evaristo, foi bastante elogiado pelos companheiros pelos seus seis primeiros meses de gestão e agradeceu aos vereadores e à população que compreendeu sua forma de trabalhar em prol da cidade.

“Quero agradecer a todos os vereadores desta Casa, a imprensa e a população em geral, que vem respeitando nossa forma de trabalhar. Acredito que o saldo desses seis primeiros meses foi muito positivo, mas quem vem acompanhando o trabalho da Câmara nos últimos meses pode perceber que cada parlamentar que aqui está tem procurando fazer o melhor pela nossa cidade”, destacou Flávio.

Na pauta da última sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Flávio, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água realizada pela Cagepa. Também o requerimento que solicita à Secretaria de Saúde do Município a aquisição de veículos destinados ao CAPS e NASF.

Do vereador Josenildo Costa foi aprovado o requerimento que solicita a reposição de lâmpadas no Assentamento São Francisco III.

Késsio Furtado teve o requerimento aprovado que pede a construção de um ginásio de esportes no Conjunto Pe. Leonardo.

O vereador Márcio Prudêncio viu seu requerimento pedindo ao governo federal ou estadual a liberação de recursos para construção de conjunto habitacional para pessoas de baixa renda ser aprovado.

Já Jucian Jad teve o requerimento que pede a demarcação das linhas da quadra de esportes do Ginásio Adauto Silva também aprovados.

A Câmara municipal só volta ás suas atividades após o recesso do meio do ano.

Ascom-CMS

 

 

Projeto torna obrigatório dispositivos para ‘cadeirinhas’ em automóveis

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou na quinta-feira (28) um projeto de lei que exige que carros e camionetas apresentem, como equipamento obrigatório, dispositivos para a fixação de assentos infantis – para assim diminuir os riscos de um assento mal instalado. O próximo passo na tramitação dessa matéria será seu exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O projeto (PLS 64/12) foi apresentado em março pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ao justificar a iniciativa, ele argumenta que “quem transporta criança pequena conhece a dificuldade e o trabalho de se instalar a cadeirinha utilizando apenas o cinto de segurança do carro”. Rollemberg propõe que os automóveis ofereçam sistemas como o Isofix, o Lower Anchors and Tethers for Children (Latch), o Lower Universal Anchorage System (Luas) ou similares.

Em seu relatório sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defendeu a aprovação do projeto. Ele afirma que “os assentos infantis automotivos são pouco ou nada eficazes se não forem instalados corretamente, e o maior mérito dos sistemas de fixação em pontos de ‘ancoragem’ [como os sugeridos por Rollemberg] é facilitar a instalação e a verificação da segurança desses sistemas”.

De acordo com Rollemberg, sistemas como o do Isofix dispensam o uso do cinto de segurança, sendo constituídos por pontos de fixação presos à estrutura do veículo, entre outras características. Cyro Miranda diz que a oferta desses sistemas não aumentaria significativamente os custos de fabricação dos automóveis.

Agência Senado