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Ministério vai cobrar devolução de R$ 5,8 milhões do Bolsa Família pagos indevidamente

No total, 5,1 mil ex-beneficiários estão sendo convocados para apresentar defesa; caso os recursos não sejam devolvidos, famílias serão inscritas em cadastro de devedores

O Ministério da Cidadania começou a convocar mais de cinco mil ex-beneficiários do Programa Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente — o maior processo de cobrança de ressarcimento de repasses promovido pela Pasta. No total, o governo federal está emitindo cobranças no valor aproximado de R$ 5,8 milhões aos cofres públicos.

As pessoas foram identificadas a partir de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) e de cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque há a suspeita de que essas pessoas tenham prestado informações irregulares intencionalmente ao Cadastro Único para Programas Sociais ou tinham renda superior ao permitido para participar do programa.

Para o secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, a inciativa mostra o empenho do governo federal em combater as irregularidades e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. “Isso é importante por dois motivos: primeiro, temos muita gente que precisa desse dinheiro. Embora sendo pouco, ajuda no combate à extrema pobreza. Segundo, por uma questão de justiça esse repasse não pode ser dado a quem usou de maneira indevida essa oportunidade, que seja devolvido”, apontou o secretário.

Cartas com aviso de recebimento estão sendo enviadas às famílias identificadas já com a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor previsto pelo governo federal. Os beneficiários têm até 30 dias para apresentar uma defesa ao Ministério da Cidadania. Caso a defesa não seja apresentada, os ex-beneficiários têm o mesmo período para pagar a guia. O não pagamento implica na inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE).

O secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão, explica que as famílias que quitarem o débito com a União poderão ser selecionadas para retornar ao benefício após um ano, se atenderem às regras para participar do programa e após passar por um processo de averiguação das informações. “Não pagando, entrando no cadastro de devedores, as famílias têm limitações para fazer empréstimos, financiamento, abertura de contas, além de não conseguirem certidão negativa de débito junto à União. Isso faz então que ela tenha a sua vida financeira bastante complicada caso não regularize sua situação”, explicou. Falcão reforçou que o pagamento da guia encerra o processo imediatamente.

A primeira cobrança de recebimentos indevidos foi realizada em 2018 recuperou um milhão de reais aos cofres da União.

Bolsa Família
O Programa é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal de até R$ 85) e pobres (renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170). Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de Saúde e Educação. Atualmente, o programa atende mais de 13,5 milhões de famílias com cerca de R$ 2,5 bilhões, por mês.

Assessoria

 

 

Cruz Vermelha não comprova aluguel de 35 ambulâncias para o Hospital de Trauma e TCE quer devolução de mais de meio milhão de reais

TCEO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou através de auditoria realizada em 2013 que a Cruz Vermelha Brasileira (CVB) alugou no ano passado 35 ambulâncias para o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. Esses veículos, no entanto, não foram localizados pela auditoria, que também não constatou qualquer comprovação material dos serviços prestados pela empresa Safety Med Ltda., sediada em Bonsucesso, no Rio de Janeiro, que recebeu R$ 561.694,74 pela locação das ambulâncias.

 

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A auditoria do Tribunal de Contas propôs a devolução integral do valor gasto com a locação das ambulâncias, sob pena de a Cruz Vermelha ser indiciada por favorecer com recursos públicos o enriquecimento ilícito de empresa privada. De acordo com relatório da auditoria, a coordenação de Transporte do Trauma admitiu a não existência das ambulâncias nas dependências do hospital. O contrato com a Safety Med previa o fornecimento de ambulâncias de suporte avançado, básico e neonatal, à disposição 24 horas por dia, sendo 10 avançadas para adulto, cinco avançadas para neonatos e pediatria e 20 de suporte básico. Além disso, a auditoria constatou que Luiz Felipe Ferreira Torres, que assina o contrato com a Cruz Vermelha, não consta como sócio da Safety Med, empresa já conhecida do público em razão da divulgação na imprensa das acusações de fraudes em concorrências públicas nas quais concorreu.

 

O fato se soma a uma série de irregularidades constata- das na auditoria do TCE e divulgadas com exclusividade pelo JORNAL DA PARAÍBA. O relatório faz parte do processo 02642/14, referente a Inspeção Especial de Contas relativa ao exercício 2013 da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Centro fatura R$ 700 mil

 

Os auditores do TCE também propõem a devolução ao erário dos valores pagos ao Centro de Investigação em Cardiologia e Ginecologia (CICG), sediado em Duque de Caxias (RJ). A empresa foi contratada por mais de R$ 700 mil pela Cruz Vermelha para prestar serviços de consultoria e fornecimento de pessoal especializado ao Trauma, entretanto, não houve qualquer comprovação material dos serviços prestados pela empresa junto ao Trauma. Chama a atenção dos técnicos do TCE que o médico Edmon Gomes da Silva Filho, primeiro gestor da terceirização do Trauma e que deixou o cargo há mais de um ano, é um dos sócios da empresa. Réu em processos nos quais é acusado de golpes contra a Unimed, da qual foi presidente em Duque de Caxias e para a qual teria contratado empresas das quais era sócio ou dono, Edmon foi o primeiro superintendente da organização contratada pelo governo Ricardo Coutinho para gerir o Trauma em 2011.

 

De acordo com o relatório do TCE, foram pagos ao Centro de Cardiologia R$ 24 mil referentes ao serviço de consultoria e R$ 75 mil de fornecimento de pessoal especializado. Em 2013, a empresa recebeu da Cruz Vermelha R$ 761.403,62, conforme auditoria do tribunal. A auditoria lembra que o ex-gestor do Trauma teve os bens bloqueados pela Justiça por conta das acusações de fraudes contra a Unimed de Duque de Caxias, que fechou após o fim da sua gestão. Ele responde, também, por participação em fraudes na saúde pública no Estado do Rio Grande do Norte, a partir da Operação Assepsia, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, e na Operação Caixa de Pandora, com denúncias de fraudes no Rio de Janeiro.

 

Pagamento superior ao contratado

 

A auditoria de 2013 do TCE constatou, ainda, outras irregularidades na execução do contrato entre a Cruz Vermelha e o governo da Paraíba. As novas descobertas alcançam, por exemplo, os contratos com as empresas MyriaDBrasil Medical ME e NTB Materiais Ltda., para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hospitalares no centro de imagem do hospital, com valor mensal de R$ 42 mil, de janeiro a dezembro de 2013. Entretanto, foram pagos R$ 35.189,00 a mais do que estava previsto no contrato, perfazendo um total de R$ 539.189,00.

 

O relatório destaca que o contrato incluía reposição de peças, porém o Trauma adquiriu um tubo de Raio X no valor de R$ 88.500 com recursos próprios, quando, em tese, deveria ser adquirido pela empresa terceirizada. A empresa Myriad Ltda foi constituída em julho de 2011, praticamente na mesma época da entrada da Cruz Vermelha no hospital, tendo como objeto social “atividade de reparação e manutenção de computadores periféricos, bem como de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico”. Nos termos do objeto social, sem mu- dança de sócios de suas qualificações, passa em dezembro do mesmo ano a ter também com objeto social “gestão e administração hospitalar, gestão em manutenção de equipamentos médico-hospitalares, engenharia clínica e predial e palestras para a área médica”.

 

Os auditores, ainda no âmbito do centro da imagem do hospital, se surpreenderam com a subtração de uma bomba injetora para angiografia, com valor aproximado na ordem de R$ 40 mil. Em relação a isso, houve a abertura de inquérito administrativo e ajuizamento de ação ordinária contra as empresas Myriad e NTB, também prestadora de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, sediada em Recife. O contrato com a NTB foi no valor de R$ 759.469,45 em 2013, mas não houve comprovação dos serviços efetuados e o TCE solicita a devolução do dinheiro ao erário.

 

Empresas prestam o mesmo serviço

 

Na contabilidade, a auditoria apontou a contratação de três empresas pela Cruz Vermelha em 2013 para a prestação do mesmo serviço. Os gastos com escritório de contabilidade no ano passado chegaram a 389 mil. A auditoria do Tribunal de Contas solicitou emissão dos balancetes de 2013, mas não obteve êxito e nem comprovação dos serviços executados. Foi constatado que o Trauma também paga a uma outra empresa pela prestação de serviços contábeis e que, ainda em 2013, realizou pagamento de R$ 33 mil a uma terceira empresa a título de serviços contábeis. Os valores pagos estão acima dos padrões do mercado e com indícios de sobrepreço. Um dos contratos é com a empresa Sérgio Moraes Contadores Associados para a prestação de serviços profissionais de assessoria contábil e fiscal. O contrato prevê remuneração de R$ 29.970 mensais.

 

No ano passado, foram pagos R$ 389.610,00. O contrato determina que a empresa é obrigada a emitir balancetes mensais, elaborar e escriturar livros fiscais exigidos pela legislação tributária, entregar no prazo as obrigações tributárias acessórias junto ao Fisco Federal e de João Pessoa, entre outras atribuições. No entanto, a auditoria solicitou mais de uma vez a emissão dos balancetes de 2013 e os demonstrativos de encerramento do exercício financeiro, mas só recebeu os balancetes até o mês de novembro, apresentando inconsistências técnicas.

 

Além disso, a manutenção da regularidade fiscal do hospital também foi descumprida, como pode ser observada na falta de emissão negativa de débitos do Fisco Municipal de João Pessoa e da Receita Federal do Brasil, no tocante às contribuições previdenciárias. Segundo a auditoria, o Hospital de Trauma remunera uma outra empresa de prestação de serviços contábeis para feitura do setor de pessoal da organização. Neste caso, a gestão paga R$ 13 mil mensais à Advanced Assessoria Contábil e Tributária. Considerando que o contrato também prevê o pagamento de uma parcela a título de 13º salário, o valor anual pago de- veria ser de R$ 169 mil, mas foi efetivamente dispendido o valor de R$ 143 mil em 2013. Além disso, em 2013 houve o pagamento de R$ 33 mil à empresa JJ Serviços de Malote Ltda a título de serviços contábeis, sendo R$ 3 mil por mês. Não há, entretanto, qualquer prestação de serviços contábeis por parte desta empresa ao Trauma. A auditoria explicita que o custo mensal com os setores contábil, fiscal e pessoal do hospital chega a R$ 45.970,00, incluindo as três empresas, valores claramente fora de mercado e com indícios de sobre preço.

 

Em nota, Trauma nega

 

Em nota, a direção da Cruz Vermelha e do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena afirmou que todas as contratações de serviços feitas para a unidade obedecem a critérios técnicos rígidos e à legislação vigente. “Por isso, refutamos com veemência todas as inconsistências e inverdades produzidas por um auditor em um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado. Terminamos afirmando que todas estas ilações descabidas serão desmentidas na instância própria, com farta apresentação de provas que desfazem esta tentativa de trazer para um serviço público essencial à população a sordidez da disputa eleitoral”, diz a nota.

Auditoria constata irregularidades em UPA, responsabiliza Waldson e quer devolução de R$ 171 mil

waldsonA auditoria do SUS, realizada na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do município de Santa Rita/PB, gerida pelo governo do Estado da Paraíba, constatou, segundo relatório emitido em 9 de dezembro deste ano, várias irregularidades inclusive na realização de despesas, sem a devida comprovação, no montante de R$ 171.315,00, que (conforme o documento) deverá ser devolvido ao Fundo Nacional de Saúde.

Para a equipe do Ministério da Saúde, a UPA de Santa Rita possui problemas sérios, como: farmácia sem Licença Sanitária, falta de Controle de Estoque e da Entrada de Notas Fiscais de medicamentos, desabastecimento frequente de medicamentos e materiais médico-hospitalares, ausência de arquivos relacionados à pessoal, como frequência individual, escalas e consolidados dos plantões, profissionais sem vínculos empregatícios formais, inexistência de atos de nomeação e exoneração  e motoristas das ambulâncias sem capacitação para conduzir veículos de emergência.

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O mais curioso é a justificativa do governo do estado para as irregularidades apontadas: “A situação apontada relativa a ausência de licença sanitária, decorre da não conclusão do procedimento de doação do terreno aonde encontra-se localizado a Unidade de Pronto Atendimento, vez que sem a regularização da escritura do terreno não há com atender tal exigência.Contudo, deve-se destacar que não decorrendo de omissão dos gestores da UPA, não pode ser aplicada penalização em seu desfavor.Com relação aos procedimentos operacionais de registros de entrada de medicamentos e materiais, imperioso destacar que a unidade hospitalar(SIC) atende aos  protocolos para a padronização dos registros”. Ou seja, o governo afirma que o terreno não é seu oficialmente e que nos demais itens faz o que prevêem os protocolos.

Como responsáveis, o relatório aponta a coordenadora geral da UPA, Virgínia de Araújo Porto, e o secretário de Saúde do estado, Waldson de Souza.

 

clickpb

Inscritos em concurso agendam manifestação em frente à Prefeitura de Sousa exigindo devolução do dinheiro pago

prefeitura-sousaUm grupo de candidatos inscritos no Concurso Público de Sousa estão programando para segunda (29), às 17h, uma manifestação em frente à Prefeitura Municipal da cidade. De acordo com seus organizadores, a ideía é cobrar da Prefeitura que pressione a FUNAPE – empresa que organizou o Concurso Público Municipal de Sousa – a devolver o dinheiro de todos os inscritos, já que o mesmo (que seria realizado no último domingo) foi suspenso por uma decisão judicial.

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O estudante Raimundo Fernandes Vieira Filho – um dos o protesto será pacífico e as pessoas vão protestar em busca de uma solução definitiva sobre o Concurso Público: “Nós não vamos fazer vandalismo, o que nós queremos é nosso dinheiro de volta, pois todos os candidatos foram lesados pela Funape”, disse o líder do movimento.

O estudante informou ainda que mais de 500 pessoas já se inscreveram no abaixo assinado que será entregue ao Ministério Público de Sousa, pedindo, não só a devolução do dinheiro da inscrição, como querem que outra empresa realize as provas do Concurso.

Entenda o caso – Na sexta (19) a juíza substituta do Fórum de Sousa, Luciana Celle de Morais Rodrigues, acatou cautelar do Ministério Público Estadual (MPPB) e suspendeu as provas do concurso público da prefeitura municipal, que seria realizado neste final de semana.

De acordo com o MP, foram constatadas irregularidades no processo licitatório para a contratação da Funape como organizadora, alterações injustificadas nas listas de inscritos que já haviam sido divulgadas, deficiência na publicação dos atos do concurso, divulgação de lista de inscritos constando apenas o prenome dos candidatos, não oferecimento de vagas para pessoas com deficiência nos cargos de Magistério específicos e ausência do nome de candidatos que efetuaram as suas inscrições na lista dos candidatos inscritos.

O certame é voltado ao provimento de 545 vagas de nível fundamental, médio e superior e oferece salários de R$ 678,00 a R$ 3.500,00 e segundo a notícia do MPE – PB, mais de 12 mil candidatos se inscreveram.

As inscrições do certame já haviam sido prorrogadas duas vezes e inicialmente a oferta era de 524 vagas. No entanto, foram acrescidas oportunidades para Professor de Educação II, disciplinas de Português, Matemática, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Ciências e Artes, o que resultou em um total de 545 oportunidades.

“O Concurso por hora, não está anulado, mas as provas que iriam ser realizadas neste final de semana estão suspensas, para que a gente garanta os direitos individuais homogêneos dos candidatos, e também garanta que o interesse público não seja preterido neste tipo de concurso”, afirmou a juíza.

Mais PB

Senado faz devolução simbólica de mandato a Prestes, cassado em 1948

 

prestesO Senado aprovou nessa terça-feira (16) o Projeto de Resolução (PRS) 4, de 2012, que devolve simbolicamente o mandato de Luiz Carlos Prestes e seu suplente, Abel Chermont. O líder comunista foi eleito em 1945 (157.397 votos, proporcionalmente a maior votação na política brasileira até então) e teve o mandato cassado em janeiro de 1948, em uma situação que o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), considerou uma “nódoa” na história da Casa, citando a proposta que cassou Prestes, que havia sido rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça, mas terminou aprovada pelo plenário.

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“Cabe lembrar que, durante essa votação, o Brasil se envolveu numa controvérsia diplomática com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), o que levou ao rompimento das relações entre os dois países – o governo brasileiro foi o primeiro do Ocidente a romper relações com a URSS após a Segunda Guerra Mundial, num ato lamentado até mesmo pelo governo dos Estados Unidos da América. Esse episódio foi explorado pela mídia governista da época, incitou a invasão das sedes e destruição de jornais populares e o cerco da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que tinha maioria de vereadores comunistas. Foi nesse clima que o Senado aprovou um projeto de lei que havia sido considerado inconstitucional pela própria Comissão de Constituição e Justiça desta casa”, diz Arruda, na justificativa.

A votação de hoje foi simbólica. “O projeto repara a inconstitucionalidade e as máculas jurídica e política de um ato antidemocrático de cassação de parlamentar eleito pelo povo”, diz o relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Arruda também leu carta da viúva, Maria Prestes, que defendeu a devolução dos mandatos de parlamentares comunistas.

 

 

Com informações da Agência Senado

Estado da PB pode ter pago R$ 100 milhões a mais em precatórios e deve cobrar devolução

 ministro-francisco-falcaoO corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse nesta quinta-feira (21), em João Pessoa, que houve erro no cálculo da dívida do Estado em precatórios de aproximadamente R$ 100 milhões. “Há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor”, afirmou. Segundo ele, “houve erro, sem má-fé” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e também do Governo do Estado, já que a procuradoria aprovou os cálculos.
Essa foi a conclusão preliminar de correição na área de precatórios na Paraíba, realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio do próprio TJPB. As apurações foram concluídas nesta semana.

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O ministro Francisco Falcão informou que a presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra, comprometeu-se a corrigir os cálculos. Segundo ele, os valores pagos a mais terão de ser devolvidos.
O estado da Paraíba tem uma dívida em precatórios de R$ 405,9 milhões, de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça em meados do ano passado. Os municípios paraibanos acumulavam, na época, R$ 107 milhões em precatórios, e as autarquias e administração indireta deviam outros R$ 102 milhões.
Da Redação com Agência CNJ / Gilson Luiz Euzébio

Polícia Civil em Araruna realiza “Operação São Cristovão” e inova na devolução de motos apreendidas

A Polícia Civil de Araruna vem realizando apreensões de motos com registro de furtos ou roubos e que circulam na Comarca de Araruna. Tal ação está sendo denominada pelo Delegado Dr. Ilamilto Simplicio como “Operação São Cristovão”, uma alusão ao Santo Protetor dos motoristas. Com tal ação a polícia civil, bem como a polícia militar, tem apreendido várias motos roubadas na região.
O Delegado Dr. Ilamilto Simplicio está inovando na entrega dos veículos apreendidos. O Delegado está localizando a vítima através do sistema INFOSEG da polícia e encaminhando via correios correspondência comunicando a recuperação do veículo. Nesta última semana de outubro de 2012 foram entregues três motos, todas roubadas no Estado do Rio Grande do Norte e devolvida aos respectivos proprietários.
“Enviamos uma correspondência com AR informando à vítima que a moto dela fora recuperada em Araruna e que mantivesse contato por telefone, devendo trazer os documentos pessoais e o BO do registro da ocorrência do furto ou roubo”. Comentou Dr. Hilamilton. Segundo o Delegado a invoção está dando certo. “Encaminhamos duas correspondências e as duas pessoas já vieram receber suas motos, uma da cidade de PARNAMIRIM/RN e outra que está residindo em RECIFE/PE. Você imagina a surpresa que o cidadão tem ao receber uma correspondência de uma delegacia lhe informando que o seu veículo foi recuperado pela polícia e que ele pode vir buscá-lo.A cidadã da cidade de Parnamirim/RN teve sua moto roubada há três anos, então você imagina a surpresa ao receber a nossa correspondência.” concluiu o Delegado.
“Só nos resta parabenizar a polícia civil da Paraíba, na pessoa do Delegado Dr. Ilamilto Simplicio e sua equipe, pela inovação e criatividade na localização das vítimas de furtos e roubos de veículos, esperando que os demais delegados e própria polícia civil, como instituição, possa estimular os demais delegados a agirem desse modo.”  Comentou uma das vítimas de roubo que teve sua moto recuperada.
Com Assessoria