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Prefeito de Solânea determina fechamento de estabelecimentos comerciais

Serviços essenciais poderão funcionar cumprindo medidas estabelecidas em Decreto, que entra em vigor a partir de hoje (25). Foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O prefeito de Solânea, Kayser Rocha, através do Decreto 004/2020 determinou a suspensão a partir de hoje (25) até 09 de abril do atendimento aberto ao público em alguns estabelecimentos comerciais do município. De acordo com o gestor, que explanou o conteúdo do Decreto em uma Live no seu Instagram na última segunda, o objetivo é resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (Covid -19).

Estão suspensos o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, pastelarias, casas noturnas, casas de festas e similares, Shopping, cinema, áreas de lazer e esportivas, agências bancárias (com exceção de casos excepcionais), casas lotéricas (funcionando apenas para pagamento do Bolsa Família, pensionistas e aposentados) lojas e estabelecimentos comerciais e de serviços. Contudo, foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O que pode funcionar

Poderão funcionar das 08h00 às 19h00 os caixas eletrônicos bancários, Correios, os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínica de fisioterapia e vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidoras de energia elétrica, serviços de telecomunicações, funerárias, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, açougues, quitandas, hortifrutigranjeiros, supermercados e congêneres. Postos de combustíveis e farmácias não terão restrição no horário de funcionamento.

Estabelecimento aberto tem dever de controlar aglomeração de pessoas.

Kayser enfatizou a importância dos estabelecimentos abertos evitarem a aglomeração de pessoas. “É necessário que se mantenha a entrada e saída de clientes com limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação. Mantendo a distância mínima de dois metros de distância entre elas”, explicou.  Caso o comerciante descumpra as medidas do Decreto, poderá ter seu Alvará de Funcionamento suspenso ou cassado.

 Assessoria de Comunicação

 

Prefeito de Bananeiras determina fechamento de comércio e suspensão do expediente

O prefeito de Bananeiras, no Brejo paraibano, Douglas Lucena, publicou decreto onde determina o fechamento do comércio, a suspensão do expediente nas repartições públicas e disciplina a feira livre local, entre outras determinações.

O decreto, conforme consta no documento, “tem o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19”.

As exceções são apenas para os casos dos consultórios médicos, laboratórios, supermercados, postos de combustíveis e outros serviços de atendimento essencial à população.

CONFIRA AQUI O DECRETO NA ÍNTEGRA

 

fonte83

 

 

Justiça determina afastamento da prefeita de Joca Claudino e de secretário

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela antecipada de urgência, nº 0800178-06.2020.815.0491, proposta pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, desde 2018 que a administração municipal não envia para vistoria do Detran o transporte escolar da rede pública. No Inquérito Civil Público nº 045.2018.00479, que objetivou investigar as condições dos veículos utilizados pelo Município de Joca Claudino, foram encontradas diversas irregularidades.

Ao decidir acerca do pedido de liminar de afastamento da prefeita e do secretário Municipal, o juiz Francisco Thiago explicou que, de acordo com o artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade, poderá a Justiça determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

“No caso dos autos, o pedido de afastamento do prefeito e do secretário fundamentou-se em perpetuação das abusividades no exercício do cargo, especificamente, na negligência em sanar uma ilegalidade de vários anos que está diretamente relacionada à segurança de crianças e adolescentes no transporte escolar”, justificou.

O magistrado relatou que a prefeita de Joca Claudino já foi afastada do cargo nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n° 0801169-16.2019.8.15.0491), retornando por determinação em decisão monocrática pelo TJPB, e, ainda, responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa. “Observa-se que a atual gestora de Joca Claudino não possui o temor da balança da Justiça e conduz a administração municipal da forma que bem entende, sem se atentar aos princípios constitucionais que deve seguir como Chefe de um Poder Executivo Municipal”, ressaltou.

Francisco Thiago determinou que o presidente da Câmara Municipal de Joca Claudino seja comunicado da decisão para providenciar, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito, enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 72 horas.

Da decisão cabe recurso.

 

 

TJPB

 

 

Presidente da ALPB determina arquivamento de pedido de impeachment contra governador e vice

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Adriano Galdino, determinou, com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa Epitácio Pessoa, o arquivamento do pedido de impeachment contra o governador do Estado, João Azevêdo, e a vice-governadora Lígia Feliciano.

A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Walber Virgolino e assinada por outros 11 parlamentares no último dia 05 de fevereiro, tendo como base denúncias do âmbito da Operação Calvário.

Adriano Galdino seguiu o parecer da Procuradoria da Assembleia que alegou a falta de documentos que comprovassem as denúncias e a inexistência de reconhecimento de firma nas assinaturas dos propositores, o que é exigido pela legislação.

Segundo o parecer, o pedido de impeachment não apresentou documentos que pudessem comprovar as denúncias, nem declaração de impossibilidade de apresentar tais documentos, conforme exigência da Lei Federal nº 1079/50, no seu artigo 76, que diz: “a denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los”.

“Determino o arquivamento do pedido de impeachment apresentado pelo deputado Walber Virgolino da Silva Ferreira e outros contra o governador João Azevêdo Lins Filho e a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, adotando como razões de decidir o parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Paraíba”, diz o despacho do presidente Adriano Galdino.

 

agenciaalpb

 

 

TJDF determina investigação sobre supostas fraudes em resultados do futebol paraibano

O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba (TJDF-PB), Raoni Lacerda Vita, determinou nesta terça-feira (28) a abertura de inquérito civil para investigar suposta fraude nos resultados de partidas no Campeonato Paraibano. A decisão foi tomada após áudios vazados pelo presidente do Sousa Futebol Clube, Aldeone Abrantes, denunciarem suposta tentativa de cooptação do clube para a combinação de resultados.

Alguns áudios com os supostos organizadores das apostas foram compartilhados através de aplicativo de troca de mensagens. As falas de duas gravações dão a entender que havia uma tentativa de manipular o resultado de Sport-PB x Sousa. Aldeone Abrantes é citado em ambos os áudios. Em um deles, é citado como o “cara que mais fez falcatrua na história do nosso futebol” e que agora está dando “uma de bonzinho”.

Áudio 1

“A gente ia trabalhar nesse jogo bem direitinho. Ele ia botar um dinheiro na banca. Ele me procurou e tinha muita gente interessada. Mas o Aldeone Abrantes, querendo dar uma de honestão… um cara que mais fez falcatrua na história do nosso futebol, tá pagando de certinho, cuspindo no prato que comeu”.

Áudio 2

“Deu errado, viu? O placar da partida era para ser 3 a 0 para o Sousa. Tava tudo planejado. Procuramos o Aldeone e ele não aceitou a nossa proposta. Ia sair R$ 20 mil para o Sousa. Eles iam vencer por 3 a 0. Várias e várias foi ele quem nos propôs esquema no futebol paraibano. Aí agora vem dar uma de bonzinho”. O jogo terminou 1 a 0 para o Sousa.

O autor dos áudios não foi revelado, mas, de acordo com Aldeone Abrantes, há imagens do suspeito que facilitariam a identificação.

As revelações lançaram suspeitas sobre supostas combinações de outros resultados. A presidente da Federação Paraibana de Futebol, Michelle Ramalho, enviou ofício ao TJDF com solicitação para que o caso fosse investigado. A combinação de resultados serviria para favorecer apostadores em sites especializados em apostas destinadas a adivinhar os placares dos jogos de futebol.

No despacho, o presidente do TJDF cita a necessidade de se esclarecer as supostas irregularidades. O prazo dado para que a investigação seja concluída pela auditoria é de quinze dias. A investigação tem caráter sigiloso, de acordo com determinação do presidente do TJDF.

Esta é a segunda denúncia relacionada a irregularidades para a combinação de resultados no futebol paraibano. A último dizia respeito à compra de árbitros para definir o resultado das partidas. O caso resultou na Operação Cartola, desencadeada pelo Ministério Público da Paraíba. O caso foi apurado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

G1

 

Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) neste sábado (18) determinando que seja unificado o teto salarial de universidades estaduais e federais do país.

Pela decisão, que poderá ser revista pelo plenário da Corte, professores e pesquisadores de universidades como USP, Unicamp e Unesp, que estão ligadas ao governo de São Paulo, terão o mesmo teto de remuneração das universidades ligadas ao governo federal.

Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), um dos que apoiou a ação no Supremo, a diferença salarial pode chegar a R$ 16 mil.

A decisão de Toffoli ocorre no recesso judiciário. O caso agora será encaminhado ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Não há data para o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

A ação

Na ação, o PSD (Partido Social Democrático) pediu a aplicação como teto único para o funcionalismo do sistema público de ensino superior o valor do subsídio dos ministros do STF.

O partido questiona a Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o ação, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos.

“Com isso, os professores ativos e inativos das três universidades sofreram profunda redução de seus proventos”, diz a ação.

O pedido argumenta que é “altamente discriminador diferenciar professores universitários com o mesmo grau de titulação, ensinando as mesmas matérias, ou coordenando pesquisa científica ou tecnológica de igual ou maior complexidade ou relevância, pelo só fato de integrarem universidade estadual, em face de outros, de universidade federal”.

Na liminar, Toffoli determina a suspensão de “qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

“A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior. Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais”, afirma Toffoli na decisão.

G1

 

 

Justiça determina volta de radares móveis às estradas federais

A Justiça Federal em Brasília decidiu nessa quarta-feira (11) revogar um despacho do presidente Jair Bolsonaro que suspendeu a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade. Ele ainda determinou que Polícia Rodoviária Federal adote em uma prazo de 72 horas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização com o uso de radares movéis.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz.

Ele ainda estabeleceu multa diária de 50 mil reais à União em caso de descumprimento. Segundo o juiz, o despacho presidencial que determinou a retirada dos radares não poderia suprimir a competência de um órgão colegiado, no caso o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o juiz.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Em agosto, Jair Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais, até a conclusão de uma avaliação pelo Contran, vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

Segundo a publicação da medida no Diário Oficial da União, a decisão visava “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

“Não tem radar até que o Contran, se eu não me engano, decida sobre a questão”, disse Bolsonaro no Palácio da Alvorada na ocasião.

Bolsonaro já criticou diversas vezes a fiscalização eletrônica nas estradas, desde que era deputado federal. Após assumir o Planalto, ele chegou a dizer que removeria todos os instrumentos de controle de velocidade das rodovias federais, contrariando a opinião pública e especialistas, que dizem que os radares contribuem para a segurança dos motoristas e para a redução das mortes nas estradas.

Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o Bolsonaro, três de seus filhos e sua esposa, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito entre 2014 e 2019, de acordo com registros do Detran do Rio de Janeiro.

Em abril, após o Ministério da Infraestrutura suspender a instalação de 8 mil pontos de fiscalização eletrônica fixos (chamados de “pardais”) em rodovias federais, uma juíza em Brasília decidiu que a União não poderia seguir adiante com a medida e deveria ainda renovar os contratos com as concessionárias para fornecer novos aparelhos.

Terra

 

 

TJ determina transferência de R$ 50 mi para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu pedido do Ministério Público e determinou, nessa quarta-feira (20), a transferência de R$ 50 milhões, saldo remanescente do exercício de 2018, da conta de acordos de precatórios do Estado da Paraíba para a conta da cronologia ordinária vinculada ao referido ente federativo. Com isto, será possível os precatórios da ordem cronológica, paralisados há mais de três anos, serem pagos com esses recursos.

A decisão foi do presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Conforme explicou o gerente de Precatórios do TJPB, João Paulo Lins, quando o dinheiro estiver disponibilizado, será realizada a atualização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

Em seguida, será efetuado o processamento através da homologação pelo presidente do Tribunal de Justiça, para, então, ser encaminhado ao setor financeiro para cumprimento. João Paulo informou também que a ordem cronológica atualizada e homologada será publicada no Diário da Justiça.

 

portalcorreio

 

 

Juiz determina saída de Lula da prisão após decisão do STF

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF mudou um entendimento de 2016 e decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“A decisão da Suprema Corte confirma aquilo que nós sempre dissemos, que não havia a possibilidade de execução antecipada da pena”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula, logo após pedir o alvará de soltura.

A defesa disse que espera agora a “nulidade de todo o processo, com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.

Na decisão pela soltura, o juiz ressalta que, a partir da decisão do STF, “firmou-se novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do Código Processo Penal”.

Período na prisão

Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei. A sala tem 15 metros quadrados e fica no 4º andar do prédio da PF. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que ele tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. Mas a mudança ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Lula não teve a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, dois meses antes.

Condenações e processos

Na primeira instância, em decisão do então juiz Sérgio Moro, a pena imposta a Lula era de 9 anos e 6 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro.

O juiz entendeu que Lula recebeu o triplex do Guarujá como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente afirma ser inocente.

Depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena para 12 anos e 1 mês. Em abril deste ano, o tempo foi reduzido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Na Lava Jato, o ex-presidente também foi condenado em primeira instância pela juíza substituta Gabriela Hardt por corrupção e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP), em fevereiro deste ano.

A pena de Lula nesse processo é de 12 anos e 11 meses. A defesa recorreu, e a ação ainda não foi julgada pelo TRF4.

Lula nega as acusações.

O ex-presidente responde a mais seis processos. Ele foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

G1

 

Gilmar Mendes atende a pedido de Flávio Bolsonaro e determina suspensão de caso Queiroz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e determinou a suspensão das investigações sobre o parlamentar no Rio de Janeiro.

Em uma reclamação apresentada aoSupremo no início de setembro, o senador afirma que, mesmo diante de decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram.

A reclamação é um tipo de ação que contesta o cumprimento de decisões do Supremo.

Segundo a decisão de Gilmar, Flávio Bolsonaro pediu ao próprio MP e ao TJ a suspensão dos casos para cumprimento da decisão de Toffoli até julgamento definitivo pelo Supremo.

Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A decisão de Toffoli de suspender os processos atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro e condicionou a retomada dos casos ao julgamento da questão pelo Supremo. O julgamento do tema pelo tribunal está marcado para o dia 21 de novembro.

O procedimento investigatório sobre o senador foi aberto pelo Ministério Público a partir de relatórios do Coaf (leia mais abaixo os detalhes da investigação). Segundo a defesa de Flávio, o Coaf enviou dados sem aval da Justiça que foram usados para investigá-lo, o que seria ilegal.

No pedido ao Supremo, a defesa de Flávio argumenta que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no dia 27 de agosto, a inclusão de dois habeas corpus do senador na pauta de julgamentos do tribunal. Segundo a defesa do senador, os recursos não poderiam ter sido pautados diante da decisão do presidente do Supremo.

Assim, Gilmar Mendes determinou a suspensão das investigações pelo Ministério Público do Rio e da tramitação no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) de recursos relacionados ao caso, até o julgamento do tema pelo Supremo.

O ministro lembrou que a decisão de Toffoli abrange a suspensão em todo o território nacional até que o STF decida. E que não procede o argumento do TJ de que era preciso analisar a “similitude” do processo do senador com a decisão de Toffoli.

Apuração pelo CNMP

Na decisão, Gilmar Mendes também pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a apuração de possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o Coaf e o Ministério Público estadual.

“Diante da gravidade dos fatos, sobretudo no que tange ao e-mail trocado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e o COAF com a quebra indevida do sigilo do reclamante, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a apuração da responsabilidade funcional dos membros do MP/RJ”, afirma o ministro na decisão.

Conforme Mendes, o relatório do Coaf no caso de Flávio compartilhado com o Ministério Público “continha elementos que ultrapassavam as balizas objetivas estabelecidas”, como: “indicação dos titulares das operações” e “indicação dos montantes globais movimentados”.

O ministro afirmou que os autos indicam emails enviados pelo MP em dezembro do ano passado solicitando a ampliação de dados. E que isso foi indevido e deve ser apurado pelo CNMP.

“Ressalta-se que, ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o Parquet estadual requereu diretamente ao COAF, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma.”

G1