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Juíza na PB determina que OLX adote medidas de segurança para evitar fraudes em transações

A OLX deve apresentar à Justiça na Paraíba, em um prazo de 10 dias, mecanismos de compliance, para cumprir a legislação, e de checagem da autenticidade da identidade do usuário. A decisão em caráter liminar faz parte de um processo no 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa, do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada nesta segunda-feira (15).

G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da OLX Brasil, por e-mail, mas, até as 19h30 desta segunda-feira (15), não recebeu uma resposta.

A determinação é resultado de uma ação de reparação de danos morais, com pedido de liminar. Segundo o documento, o autor do processo afirma que várias publicações foram realizadas no nome dele, por estelionatários, no site da empresa.

Na decisão, a juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho pontuou que o homem informou que recebeu diversas ligações, de outros estados, sobre o uso indevido dos dados pessoais dele, sem nunca ter utilizado os serviços da OLX.

Por isso, o autor solicitou, em tutela de urgência, que medidas para evitar isso sejam adotadas pela empresa. A magistrada declarou ainda, na decisão, que os documentos anexados ao processo mostram os transtornos que o autor da ação tem sofrido, por conta do uso do nome dele por outras pessoas, gerando abalo emocional e outros prejuízos.

Apesar disso, a juíza salientou no documento que a tutela de urgência poderá ser revista ou modificada por decisão fundamentada, caso a empresa justifique a impossibilidade de cumprir a medida. Ela determinou ainda que seja designada uma audiência, com as intimações e advertências legais.

G1

 

Sérgio Moro determina prisão do ex-presidente Lula

O juiz federal Sérgio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a decisão, Lula terá até as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar à Polícia Federal.

A medida foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou ontem (4) um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

Por

 Agência Brasil

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Juiz determina afastamento do prefeito de Alhandra e posse imediata do vice

Foto:internet
Renato Mendes

O juiz da Vara única de Alhandra, Antônio de Lima, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, Valfredo José da Silva, comunicando o afastamento do prefeito Renato Mendes das funções e determinando a posse imediata do vice-prefeito, Edileudo da Silva.

De acordo com o ofício encaminhado ao presidente do Poder Legislativo, a determinação se faz necessária atendendo ao cumprimento de uma sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, que condenou o prefeito Renato Mendes a suspensão dos direitos políticos e como conseqüência, a perda do mandato.

A ação contra Renato Mendes foi interposta na Justiça em 2013 pelo Município de Alhandra, por meio da Procuradoria, na gestão do então prefeito Marcelo Rodrigues. Renato Mendes foi acusado de supostamente ter causado um rombo de R$ 12 milhões aos cofres públicos por meio da Previdência Municipal, quando era prefeito.

Em 2015, o gestor foi condenado a devolver aos cofres públicos os juros correspondentes aos R$ 12 milhões, no valor de R$ 1,2 milhão. Em 2017, Renato Mendes chegou a ser condenado no Tribunal de Justiça a pagar o valor dos juros e também a inelegibilidade por um período de oito anos. O processo foi transitado em julgado no dia 28 de agosto do mesmo ano.

Como os advogados de Renato Mendes não recorreram da decisão, o relator do caso, o desembargador Leandro dos Santos, remeteu o processo ao juízo de Alhandra para que fosse comprida a decisão.

A defesa do prefeito Renato Mendes contesta que a ação resulta de um processo de 2013 e alega que a decisão foi de 2008 e não houve acórdão publicado. Ainda de acordo com a defesa, por esse motivo, o juiz de Alhandra atribuiu essa condenação. Da decisão, cabe recurso.

O prefeito está reunido com os advogados no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ainda hoje espera apresentar a certidão informando que não houve a intimação dos advogados. Segundo ele, o afastamento não ocorrerá. “Com base nessa decisão, nós vamos suspender a decisão do juiz”, disse o advogado Fábio Rocha.

Por André Gomes do Portal Correio

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Justiça determina que Prefeitura de Areia forneça medicamentos

A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Município de Areia forneça os medicamentos Thyrogen e Valganciclovir a dois pacientes do município que não têm condições de custear os produtos.

De acordo com a ação civil ajuizada pelo promotor de Justiça de Areia, Newton Chagas, a paciente que necessita do Thyrogen se submeteu a procedimento cirúrgico para retirada da glândula Tireróide e precisa fazer uso da medicação, que não pode ser substituída por medicamento similar, devido aos prováveis efeitos colaterais. A paciente chegou a solicitar o medicamento à Secretaria de Saúde, que respondeu não ter responsabilidade pelo fornecimento porque o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos da Atenção Básica.

Na liminar, o juiz destaca a obrigação constitucional do Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos à saúde, além dos riscos para a paciente da demora do fornecimento da medicação.

Já o medicamento Valganciclovir foi determinado para um paciente que realizou transplante de renal para prevenção de rejeição aguda do enxerto renal, de maneira a garantir o tratamento e a qualidade de vida dele.

Também foi feita a solicitação ao município que alegou, novamente, que o medicamentos não compõe a lista do SUS. O juiz, na liminar, mais uma vez destaca o dano irreparável que pode causar ao paciente o não fornecimento do remédio, já que ele pode ser acometido de infecção que poderá causar sérios prejuízos ao enxerto renal.

MaisPB

Lei determina que unidades de saúde notifiquem casos de adolescentes embriagados na PB

As unidades de saúde da Paraíba estão obrigadas a notificar atendimentos a adolescentes embriagados. A determinação é de uma lei estadual publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13). O texto inclui “embriaguez pelo consumo de álcool ou outras drogas”. Os casos devem ser comunicados “de imediato ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais”.

A lei prevê advertência por escrito e multa de R$ 2,3 mil para a unidade de saúde que não cumprir com a determinação, penas que podem ser dobradas em caso de reincidência. Estão incluídas na lei hospitais, postos de saúde, clínicas e demais entidades que integram a rede pública e privada de saúde de todo o estado.

O fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma” álcool e outros “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. A lei prevê de dois a quatrio anos de prisão mais pagamento de multa.

G1

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TCE-PB determina bloqueio das contas da prefeitura de Esperança

Por não haver enviado, no prazo estabelecido, seus balancetes referentes ao mês de março último, sete prefeituras e duas câmaras municipais tiveram suas contas bloqueadas nesta quarta-feira (3), por determinação do Tribunal da Contas da Paraíba.

Entre as prefeituras que tiveram as contas bloqueadas estão das cidades de Diamante, Esperança, Itabaiana, Montadas, Nova Floresta, São Vicente do Seridó e Triunfo.

A sanção foi aplicada, pelo mesmo motivo, também às câmaras de Diamante e Lastro.

Cada balancete mensal das unidades gestoras deve ser entregue ao tribunal até o final do mês subsequente.

Foto: Ascom

O bloqueio foi levado a conhecimento do Pleno, na abertura da sessão desta quarta-feira (3), pelo vice-presidente do Tribunal, conselheiro Arnóbio Viana, que comandou os trabalhos em razão da ausência justificada do conselheiro presidente André Carlo Torres.

Ofícios encaminhados pela Presidência da Corte à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil ressaltam que o bloqueio implica “a total impossibilidade de movimentação de contas bancárias, através de cheques ou qualquer outro documento hábil”.

Ressalvam, porém, os comunicados que fica autorizada “a realização de transferências bancárias que preservem o pagamento da folha de pessoal, a partir da remessa dos dados necessários à instituição bancária responsável”.

Ascom-TCE

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Bancários vão cobrar aplicação de lei que determina segurança armada em terminais

seguranca-armadaO Sindicato dos Bancários da Paraíba avalia como positiva a lei sancionada pelo governador Ricardo Coutinho que obriga bancos a colocarem vigilantes armados em todos os terminais do estado. O texto regula a segurança em agências, terminais bancários, caixas eletrônicos e carros-fortes. O prazo para adequação é de 90 dias e quem descumprir estará sujeito a advertência, multa de até R$ 460 mil; suspensão temporária de atividade; ou cassação de licença de funcionamento.

O presidente do sindicato, Marcelo Alves, acredita que a medida é vantajosa tanto a segurança nos bancos, quanto para o setor de emprego e renda. “Imagine só quantos profissionais vão ser contratados por causa dessa nova lei. Será muito bom”, avalia.

Marcelo Alves destaca que há muitos anos os bancos deixaram de investir em segurança como deveriam. “Os banqueiros vêem a contratação de pessoal e instalação de dispositivos como custos, e não como investimento. E isso é uma tendência nacional, não acontece só na Paraíba. Sabemos que o setor bancário não passa por crise financeira e mesmo assim não há investimento. Temos casos de agências e terminais que foram atacados mais de uma vez em curto período de tempo. É uma situação lamentável”, diz.

De acordo com ele, o Sindicato dos Bancários vai cobrar das instituições o cumprimento da nova lei. “Vamos acionar o setor jurídico e acompanhar o caso, pois, se verificarmos alguma irregularidade ou descumprimento da lei, o Ministério Público será acionado. O papel do sindicato é cobrar que a lei vigore da forma correta”, reforça.

Procurada pelo Portal Correio, a Federação Brasileira de Bancos não comentou a lei estadual e se limitou a dizer que as instituições “já seguem os critérios de segurança estabelecidos pela Lei Federal nº 7.102/83 e sua regulamentação”.

Portal Correio

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STF determina nova eleição para mesa diretora do TJ da Paraíba

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)
(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai ter que realizar nova eleição para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor dentro de 15 dias, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (23). O ministro Roberto Barroso deferiu parcialmente liminar que foi solicitada em mandado de segurança movido pelo desembargador Saulo Benevides.

Quem ocupa atualmente a presidência do TJ é o desembargador Joás de Brito, que tomou posse no dia 1º após uma disputa judicial em torno da eleição, realizada no dia 22 de dezembro. Junto com Joás, o desembargador João Benedito assumiu a vice-presidência e José Aurélio, a Corregedoria de Justiça.

A votação ocorreu depois de a corte derrubar a liminar concedida pela desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, que havia atendido mandado de segurança impetrado pelo desembargador Fred Coutinho. O magistrado pedia o adiamento da eleição.

A eleição da Mesa Diretora realizada em novembro tinha sido suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki. Por conta dessa suspensão, o atual presidente do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, expediu na segunda-feira (19) uma convocação aos desembargadores da Corte de Justiça para participarem da nova eleição, que foi realizada em dezembro do ano passado.

De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, o presidente Joás de Brito Pereira estava participando de uma sessão da Câmara Criminal na manhã desta quinta-feira e por isso não havia uma confirmação a respeito da notificação da decisão do STF.

G1 PB

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TRE-RJ cassa mandato de Pezão e determina novas eleições

Pedro Ladeira - 22.nov.2016/Folhapress
Pedro Ladeira – 22.nov.2016/Folhapress

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) cassou nesta quarta-feira (8) os mandatos do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), por abuso de poder econômico e político. Como ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a decisão não tem efeito por enquanto.

A cassação, caso confirmada pelo TSE, deixa Pezão e Dornelles inelegíveis por oito anos. O TRE-RJ determinou ainda que sejam realizadas eleições diretas para a chefia do Executivo do Estado.

Gabriel de Paiva/Ag. O Globo

Francisco Dornelles, vice-governador do Rio

A decisão do tribunal regional foi por maioria dos votos. Segundo nota divulgada pelo órgão, “o abuso de poder econômico e político ficou configurado uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice”.

Em seu voto, o desembargador Marco Couto afirmou que “restou comprovado que contratos administrativos milionários foram celebrados em troca de doação de campanha”.

Em nota, a assessoria de imprensa do governo do Rio informou que, “quando for publicada a decisão, o governador Luiz Fernando Pezão e o vice-governador Francisco Dornelles vão entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”

Rio em crise

A decisão do TRE-RJ é mais um baque no governo de Pezão. Ele assumiu em abril de 2014, depois que Sérgio Cabral (PMDB) renunciou para que o então vice disputasse a eleição no cargo. Foi eleito no segundo turno, vencendo o então senador e hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB).

Pezão foi vice nos dois mandatos de Cabral — que está preso desde dezembro sob suspeita de receber propina de empreiteiras. Hoje, o governador comanda um Estado em profunda crise econômica e palco de frequentes protestos de servidores públicos, que estão com salários atrasados.

Além de atrasar os pagamentos, o governo quer, para conter gastos, que os servidores aumentem a contribuição para a previdência de 11% para 22%.

Esta quarta, o governo do Rio garantiu o pagamento dos salários dos servidores da segurança no dia 14 e com reajuste de até 10,22%, tudo para evitar um possível motim na área de segurança. No pacote de ajuste fiscal para o Estado anunciado no fim do ano passado, o governo previa adiar o pagamento dos reajustes da categoria para 2020.

Em dezembro, os servidores da segurança engrossaram o ato dos professores e demais servidores públicos e chegaram a invadir a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) durante a votação do pacote de austeridade enviado à Casa por Pezão.

Na terça (7), servidores do Estado voltaram a protestar na porta da Alerj. Centenas de participantes, a maioria de servidores da Cedae (a companhia de água e esgoto do Estado), foram contra colocar em discussão a privatização da companhia e os demais itens do pacote de medidas anunciadas pelo governo do estado para combater a crise financeira.

Para pressionar o governo, servidores da Cedae decretaram greve por 72 horas a partir desta terça. Somente 30% dos funcionários estão trabalhando em ocorrências de falta d’água e grandes vazamentos, segundo o SintSama (Sindicato dos trabalhadores das empresas de saneamento básico do Rio de Janeiro).

A venda da companhia de saneamento é uma das manobras do governo para tentar contornar a crise. Ela faz parte do acordo com a União, que prevê a suspensão do pagamento de dívidas do Estado com bancos federais durante três anos e o empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o Rio de Janeiro.

Em meio a toda essa crise, Pezão ainda se viu obrigado a ficar licenciado durante sete meses no ano passado para tratar de um câncer no sistema linfático. Durante o período, foi substituído interinamente por Dornelles.

Uol

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Portaria determina que boletos do IPVA possam ser impressos em todas as repartições fiscais

ipvaPara ampliar o serviço de impressão de boletos do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos contribuintes, a Secretaria de Estado da Receita (SER) publicou portaria, no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER), para que todos os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira (Sistema ATF) e em exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no Detran-PB emitam os boletos do tributo para os contribuintes que procurem o serviço de impressão.

Os contribuintes paraibanos com veículos de placa final 1 no Estado da Paraíba já podem emitir o boleto de pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do licenciamento de 2017, via portais da SER-PB www.receita.pb.gov.br e do Detran-PB http://www.detran.pb.gov.br/. Para gerar o boleto na residência, basta informar os números completos da placa dos veículos e do Renavam. O prazo limite de pagamento da placa final 1 é dia 31 de janeiro.

TRÊS OPÇÕES DE PAGAMENTO – O contribuinte paraibano tem três opções de pagamento dos veículos com placa final 1 que tem data limite de pagamento no dia 31 de janeiro. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista do IPVA. A segunda opção é o pagamento em três parcelas sem desconto para o último dia último de cada mês, sendo a primeira com vencimento dia 31 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas no dia 31 de março, mas também sem o desconto de 10%. O boleto pode ser impresso no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva

MUDANÇAS NO IPVA 2017 – A partir deste ano, os boletos do IPVA/licenciamento não serão mais enviados para os domicílios residenciais. A emissão do tributo deverá ser efetuada por meio da internet. O boleto poderá também ser impresso nas repartições fiscais ou então nas unidades do Detran-PB. O pagamento deve ser efetuado nas agências do Banco do Brasil ou de seus associados e também no autoatendimento ou no internet banking.

blogdogordinho

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