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Lei obriga uso de máscara em condomínios residenciais e multa quem desobedecer

Neste sábado (4) o Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Lei que obriga moradores de condomínios residenciais em toda a Paraíba, funcionários, prestadores de serviços, além de pessoas que circulam na área comum desses ambientes a usarem máscara, com o objetivo estrito de evitar o contágio da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A legislação, de autoria dos deputadas estaduais Estela Bezerra (PSB) e Camilla Toscano (PSDB), bem como do deputado Wilson Filho (PTB), exige, de um modo geral, que nos condomínios residencias sejam adotadas medidas de segurança e higienização para evitar a contaminação e a propagação do novo coronavírus.

Além disso, a Lei obriga, ainda, que esses condomínios tenham, dentro da medida do possível, pias com água e sabão ou dispensadores de álcool nas áreas comuns para que as pessoas possam utilizar e manter a higienização. Funcionários que ficaram na portaria desses ambientes residenciais ou até mesmo os moradores podem proibir e impedir que outras pessoas estejam no local sem máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.

Ainda de acordo com a medida, o marador que estiver infectado com o vírus tem a obrigação e o dever de comunicar ao síndico sobre sua situação e quadro de saúde. A nova legislação determina também que máscaras não reutilizáveis e lenços de papeis, todo material considerado descartável, terão que ser descartados em sacolas plástica lacradas para que os funcionários dos condomínios e até os trabalhadores terceirizados que recolhem o lixo não sejam contaminados com a doença.

Os condomínios residenciais que descumprirem as medidas serão multados pelo Poder Público Estadual entre 40 a 80 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). O condômino que desobedecer as normas também corre o risco de ser punido com multa.

A legislação estará\ vigente durante todo o período que durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

 

paraiba.com.br/

 

 

Coronavírus: Desobedecer isolamento ou causar pânico pode levar à prisão

A Polícia Civil da Paraíba está alertando para o fato de ser criminoso o ato de provocar pânico, espalhar alerta falso ou criar situações de terror entre a população.

Segundo a polícia, isso vem acontecendo em várias partes do país através de áudios e vídeos postados em redes sociais, mas se configura como crime passível de prisão de 15 dias a seis meses.

Veja o que diz a Lei de Contravenção Penal (LCP) sobre o assunto: 

Art. 41 – Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto. Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Já o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro (CPB) trata da desobediência da população à determinação de autoridades para impedir a propagação de doença contagiosa.

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção de um mês a um ano e multa.

 

portalcorreio

 

 

Prefeito proíbe servidores de utilizar celular durante expediente e ameaça punir quem desobedecer

celularOs servidores da Prefeitura de Soledade estão proibidos de utilizar celulares durante o horário expediente. Um decreto assinado pelo prefeito Geraldo Moura Ramos destaca que o horário de expediente é exclusivo para o desempenho das funções públicas e prestação de serviços à comunidade.

Com base nisso, o gestor proibiu o uso de  de aparelho celular, tablet, smartphone e congêneres por servidores públicos municipais, para acesso a redes sociais e sites de relacionamento.

O prefeito afirma que o decreto foi emitido após ter sido verificado que a utilização desmedida de aparelhos eletrônicos durante o horário de expediente atrapalhava “e muito” o andamento dos serviços públicos.

O servidor que for flagrado descumprindo o decreto poderá sofrer penalidades. A Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento irá adotar medidas que visem à conscientização dos servidores sobre a interferência do telefone celular e também vai garantir que os servidores tenham conhecimento da proibição e das penalidades que poderão receber em caso de desobediência.

MaisPB

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