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Governador quer ampliar Habilitação Social para incluir desempregados, detentos do semiaberto e pessoas com deficiência

O governador João Azevêdo elaborou um projeto de lei para modificar alguns requisitos do programa Habilitação Social para ampliar a quantidade de beneficiários. O Projeto de Lei foi publicado na edição desta quinta-feira (03) do Diário do Poder Legislativo.

De acordo com o texto da lei, pretende-se modificar alguns dispositivos da lei anterior que estabeleceu a Habilitação Social. Em sua justificativa, o governador explicou que “as alterações consistem, basicamente, na ampliação do rol de beneficiários com a exclusão das condicionantes restritivas, propiciando mais inclusão social, que é uma das vertentes do Programa de Habilitação Social”.

Além disso, o governador pretende também estabelecer que os beneficiários do programa possam ter a garantia da gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Confira o projeto de lei

Serão beneficiários do Programa Habilitação Social as pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família; os desempregados; alunos do último ano do Ensino Médio da rede pública ou que tenham terminado há dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o EJA ou PRONATEC; pessoas egressas do sistema penitenciário, incluindo os que estão em regime semiaberto ou que tenham cumprido medidas socioeducativas; pessoas com deficiência; e produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para agricultores de comunidades tradicionais.

Ainda deverão ser incluídos alguns critérios para que o candidato tenha o benefício da gratuidade na retirada de sua habilitação, como ter pelo menos 18 anos de idade; possuir renda per capita de até meio salário mínimo; e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

A lei irá começar a tramitar na Assembleia Legislativa da Paraíba e, caso seja aprovada pelos deputados, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

clickpb

 

 

Deputados da Paraíba aprovam lei que garante luz a desempregados

alpbA Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto de lei que garante o fornecimento de energia elétrica por até seis meses a consumidores desempregados. Com isso, a luz de quem perdeu o emprego não vai ser cortada mesmo que o usuário não pague a conta. O período de seis meses só começa a valer a partir da data de demissão O benefício provisório só vale para quem ganhava até três salários mínimos, o equivalente a R$ 2.364.

O projeto não isenta o consumidor de pagar a dívida, apenas garante que a luz não seja cortada e que as contas desses período possam ser negociadas e parceladas pela empresa fornecedora de energia. Os devedores também ficam isentos de juros e multas, mas vão ter que pagar a correção monetária sobre o valor de sua dívida.

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A nova regra só começa a valer se o governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionar a lei. O secretário de Comunicação da Paraíba, Luís Tôrres, explicou que Ricardo ainda vai analisar a proposta quando o projeto foi encaminhado ao Governo do Estado. O autor do projeto de lei é o deputado Galego de Sousa (PP).

Para ter direito ao benefício, o consumidor deve comprovar todo mês, junto à Energisa, que ainda está desempregado, com os documentos do seguro desemprego e Carteira de Trabalho. O benefício só será concedido se o devedor comprovar que não há outro morador do imóvel apto a arcar com as despesas.

A empresa concessionária de energia da Paraíba, a Enegisa, informou, por meio de nota, que esse projeto de lei é inconstitucional pois coloca em risco o fornecimento de energia para todo o estado, uma vez que o pagamento em dia das faturas é o que garante sustentabilidade financeira à empresa. Ainda de acordo com a Energisa, a nova lei pode encarecer a tarifa aplicada a toda a população porque o que não for pago vai ser repassado aos demais consumidores. A concessionária também destacou que qualquer mudança na prestação de serviço só pode ser regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

G1