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MPF requer multa à prefeita de Belém, PB, por descumprimento de Lei da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira requer que a Justiça execute uma multa de mais de R$ 270 mil para a atual prefeita de Belém, município do Agreste da Paraíba, Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa, e de mais de R$ 7,2 milhões ao município. A medida foi tomada pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da cidade.

A Justiça Federal aceitou o pedido de liminar do MPF em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009). De acordo com órgão, os dois itens descumpridos foram a ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.

Segundo o MPF, em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que preferia não receber a intimação. Ainda segundo o órgão, tanto a prefeitura como a gestora pública “se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa alimentação do portal”.

Decisão tomada em 2018

Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das Leis da Informação e Transparência. Foi fixada também uma multa diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500 imposta à prefeita entrou em vigor em 18 de março de 2019.

O Ministério Público requer ainda, na ação civil pública, a reconsideração da decisão judicial que indeferiu pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade institucional do município.

O G1 tentou entrou entrar em contato com a Prefeitura de Belém, mas até as 17h desta quarta-feira (25) as ligações não foram atendidas. Já o site do município informa que o expediente no local é feito entre 7h e 11h.

G1

 

TCE impõe multas a mais 14 gestores municipais por descumprimento à Lei da Transparência

tceMais 14 municípios da Paraíba foram multados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado por descumprirem as exigências da Lei de Acesso à Informação, no que tange à disponibilização na internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Os processos, relatados pelos conselheiros Arnóbio Viana e André Carlo Torres, foram avaliados na sessão ordinária desta terça-feira (10), que decidiu ainda, à unanimidade, pelo provimento de recurso impetrado pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos, para reduzir em R$ 17 mil o valor que havia sido imputado ao gestor Sebastião Pereira Primo. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz.

No relatório, o conselheiro Nominando Diniz observou que o processo trata de um recurso de reconsideração frente à decisão constante no Relatório de Inspeção de Obras, relativo ao exercício de 2008, quando foram constatadas irregularidades nas obras de uma maternidade, serviços não constatados e pagamentos de serviços não comprovados. A Câmara manteve a imputação de R$ 30.647,00 e multa de 2.000 ao gestor.

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Os prefeitos vão receber multas pelo descumprimento à Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, e a Lei 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Municípios multados: Aguiar, Areal, Boa Ventura, Diamante, Conceição, Coremas, Curral Velho, Pedra Branca, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Lagoa de Roça, Serra Grande, Nova Olinda, na relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana, e Congo, relatado pelo conselheiro André Carlo Torres.

Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.

A 2ª Câmara do TCE é presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana. Na pauta foram apreciados 96 processos, entre inspeções especiais, atos de pessoal, verificação de cumprimento de decisão, licitações e contratos, entre outros. Integraram o colegiado os conselheiros Nominando Diniz, André Carlo Torres e o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas, a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Assessoria

Cássio recebe Sindifisco e discute descumprimento da Lei do Subsídio

cassio00O senador e pré-candidato ao governo do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB), se reuniu, neste fim de semana, com a diretoria do Sindifisco-PB. A reunião, que contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), o senador destacou a importância do Fisco para a economia do Estado e garantiu participação na entrevista que a instituição realizará com os candidatos a governador, quando serão abordadas questões relacionadas ao Fisco e à sociedade.

No encontro, a diretoria do Sindifisco criticou a postura do atual governo e lamentou o descumprimento de leis, inclusive a que trata do subsídio da categoria, aprovada no governo Cássio. “O desmonte prejudica, sobremaneira, a fiscalização e compromete o aumento da arrecadação, consequentemente, o serviço público”, disse o presidente do Sindifisco, Victor Hugo.

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Assim como os demais pré-candidatos, o senador Cássio confirmou participação no debate que será realizado pelo Fórum dos Servidores, quando serão tratados temas como serviço público, política de investimentos e desenvolvimento do Estado.

MaisPB com assessoria

Professor denuncia “descumprimento e desrespeito aos direitos trabalhistas na UEPB”

Até o presente momento nenhuma informação foi repassada ao Sindicato sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores e professores da Universidade Estadual da Paraíba, inclusive a ADUEPB enviou novo ofício à reitoria solicitando as devidas providências.[bb]

A denúncia é do presidente da ADUEPB (Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba), professor José Cristovão de Andrade.

Afirma ele que o Sindicato em cumprimento as deliberações da assembleia geral do dia 04-12, deverá entrar ainda hoje com liminar para garantir o direito constitucional. Lamenta o ocorrido recordando que, em 2011 foi o imposto de renda; em 2012 o décimo terceiro e se não barrarmos isso, o que será 2013?” Indaga.

Andrade afirma que “a UEPB deve apostar num futuro promissor. Estaremos dispostos a construir esse desejo que é de todos e todas”.

Por fim reivindica o pagamento urgente do Décimo Terceiro.

Assessoria

Juiz alerta que descumprimento de leis eleitorais levará candidato à cassação

Propagandas eleitorais irregulares podem levar candidatos a receber multas e sanções, que podem resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato, quando comprovado que houve abuso de poder econômico. As inserções dos partidos na TV e rádio, neste momento, podem apenas divulgar as ideologias partidárias e não fazer propaganda para os candidatos que concorrerão às eleições municipais de outubro.

“A lei é clara no sentido de dizer que as inserções de partidos na TV são para que eles divulguem suas ideologias e, não para que façam propagandas daqueles que serão seus candidatos nas eleições que estão por vir”, explica o juiz Antônio de Toledo Gaspar, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, acrescentando que tais práticas estão sujeitas à aplicação de multas e sanções, podendo o candidato ter o seu registro ou a sua diplomação cassada, se comprovado que ocorreu “abuso econômico ou político”.

Segundo o magistrado, os candidatos devem ficar atentos quanto às condições para veiculação das propagandas. “Não se permite mais aqueles galhardetes (flâmula). Hoje não mais se permite outdoor. Basicamente o que se permite são placas que não ultrapassem quatro metros quadrados, em bem particular e não se permite que seja feita qualquer outra propaganda que venha de encontro com a igualdade que deve nortear os candidatos nessa eleição”, disse.

Da Redação com ABR