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Ministros voltam a analisar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

stfO STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu na pauta de votação da quarta-feira (9) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso é o segundo item da pauta, mas os ministros ainda discutem se vão dar prioridade ao debate. O julgamento foi interrompido há mais de duas semanas porque o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o processo, após Gilmar Mendes votar pela descriminalização do porte de drogas.

O caso em análise, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 248 processos que aguardam posição do tribunal. Relator do caso no STF, Gilmar Mendes defendeu que não é crime o porte de entorpecentes para consumo próprio. Ele votou para que pessoas flagradas com drogas para uso pessoal estejam sujeitas a sanções civis, como aulas e advertência verbal. Mendes afirmou ainda que a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde.

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A discussão envolve a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio responde em liberdade, mas pode perder a condição de réu primário, além de ficar sujeito a penas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

O relator propõe que os suspeitos sejam apresentados a um juiz para que ele analise como a pessoa deve ser enquadrada. Hoje essa decisão é da polícia.

Ig

Ativista fica nua na Avenida Paulista em ato pela descriminalização do aborto

ativistaUma ativista feminista ficou completamente nua em um dos pontos mais movimentados da Avenida Paulista, região central de São Paulo, em um protesto pela descriminalização do aborto no Brasil, realizado neste domingo (8), Dia Internacional da Mulher.

O ato, realizado na Praça do Ciclista, ao lado do acesso à Rua Augusta, foi protagonizado por Sara Winter, ativista que ficou conhecida no País por ter feito parte do grupo ucraniano Femen, há anos adepto da tática que batizou como “sextremismo”, na qual utilizam seus corpos nus e manifestações teatrais para chocar e atrair atenção para suas causas. Winter é fundadora do grupo Bastardxs, a quem representou neste domingo.

Ao lado de Sara, um outro ativista, um homem não identificado, usava uma máscara do rosto do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos membros da bancada evangélica no Congresso Nacional que é publicamente contra a prática de aborto no País.

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Simbolicamente, o manifestante pisoteava e chutava Winter, que estava com o corpo pintado de vermelho, simbolizando a violência sofrida pela mulher, e esparramada no chão em meio a flores e a uma placa com os dizeres “Feliz Dia Internacional das Mulheres”.

 

iG

Câmara aprova descriminalização de potência inferior a 100 Wats ERP para radiodifusão

 

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda (20/11) a Medida Provisória 575/2012 que contém o PLV 25 (Projeto de Lei de Conversão), onde é descriminalizada a utilização de potência inferior a 100 Wats ERP. De acordo com o 8º Capítulo do Artigo 70 da Lei de Número 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: “Constitui crime executar serviços de radiodifusão em potência superior a 100 (cem) Wats ERP, sem a devida outorga. Pena – detenção de seis meses a dois anos” (NR)”.

A medida provisória foi enviada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, ao Senador José Sarnei (Presidente da Mesa do Congresso Nacional).

Radiozumbijp, com Agência Câmara
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