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“Desarmamento civil um ovo”, dispara deputado ao defender porte de armas

O deputado federal Julian Lemos, do PSL, voltou a polemizar nas redes sociais, nesse final de semana, ao reforçar sua defesa em prol da flexibilização do porte de armas no país. Em uma postagem feita em sua conta no Instagran, o parlamentar postou um vídeo em que um cidadão armado aparece reagindo a uma tentativa de assalto, utilizando-se utilizou-se de termos ‘chulos’ para endossar sua teoria.

“Desarmamento civil um ovo, defenda-se, volte pra sua casa, é nosso dever moral, e obrigação, desobedecer a uma lei injusta. Martin Luther King. Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence. Esse não rouba mais !”, postou.

CONFIRA

PB Agora

 

 

Depois de 12 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento pode ser revogado

desarmamentoDepois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.

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O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.

O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Números

Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.

Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

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Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).

Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.

De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.

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Por que manter o Estatuto do Desarmamento?

A defesa do Estatuto do Desarmamento colocou do mesmo lado aliados improváveis, como o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e o líder religioso pastor Silas Malafaia, além de nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; a ex-senadora Marina Silva; e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A questão da arma de fogo não é uma questão conservadora ou progressista. Inundar a sociedade com armas de fogo é algo que diz respeito à segurança. E a segurança não é nem de direita nem de esquerda, é uma questão que envolve a vida das pessoas, independentemente da sua orientação política”, avalia o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Para os defensores da atual legislação de controle de armas, as mudanças no estatuto representam um retrocesso e um risco aos avanços obtidos em 12 anos de implementação, como as 160 mil mortes evitadas no período, segundo projeções do Mapa da Violência de 2015.

“A gente volta a uma situação anterior a 2003, em que pessoas andavam armadas porque conseguiam uma licença facilmente com um delegado de polícia. O estatuto tem como premissa o porte arma como exceção. A nova lei transforma essa exceção em regra e isso é um absurdo para a segurança pública, uma vez que você inunda a sociedade com armas de fogo”, pondera Marques.

Os que defendem o estatuto têm a seu favor um arsenal de pesquisas e estudos que mostram a efetividade de uma lei anti-armas mais rígida e alertam para o risco de violência associado à maior quantidade de armas de fogo em circulação. No Mapa da Violência de 2015, por exemplo, o pesquisador e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz chegou à conclusão que 160.036 vidas foram poupadas com o maior controle de armas decorrente do estatuto.

O indicador de morte evitadas é calculado pela comparação entre a tendência de crescimento de morte violentas antes da lei e os números reais de ocorrências após a implementação do estatuto.

Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Já no estudo Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira concluiu que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que, enquanto no mundo as armas de fogo estão associadas a 40% dos homicídios, no Brasil, os disparos são responsáveis por 71% dos casos.

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“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, acrescenta o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.

“Policial que passou por cargo de gestão e tem experiência é a favor do controle. Sabe que é mais fácil trabalhar em um ambiente onde quem estiver armado é criminoso, portanto poderá ser detido e poderá ser julgado. Liberar para todo mundo andar armado dificulta o trabalho da polícia”, compara.

Em outubro, após a votação do texto-base do Estatuto do Controle de Armas, o fórum se manifestou contrário às mudanças em um documento com mais de 80 assinaturas, entre elas as de comandantes-gerais de polícias e delegados.

Desde a implementação em 2003, o Estatuto do Desarmamento foi alvo de quase uma dezena de tentativas de alteração por meio de projetos no Congresso Nacional. O perfil mais conservador da atual legislatura e a composição pró-armas da comissão especial – na qual sete dos 54 deputados receberam recursos de campanha da indústria de armas – favoreceram a aprovação da lei que flexibiliza o controle da posse e do porte.

Para se contrapor a essa ofensiva, 230 parlamentares se juntaram na Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O grupo espera equilibrar a discussão das mudanças no estatuto no plenário da Câmara e barrar a influência da bancada da bala no debate.

“Quem defende a arma para si não se dá conta que todos vão se armar. Por exemplo, a juventude das periferias, que se sente tão marginalizada e tão sofrida, vai toda se armar; nos campos de futebol, nas festas, no trânsito, na rua, todos estarão armados. As pessoas pensam que arma é só para defesa, não, ela é para destruição e para conflito”, argumenta Jungmann.

“O estatuto é algo que foi feito ao longo de governos, não pertence a nenhum governo especificamente. É uma construção que veio da sociedade para o Congresso. É algo que a sociedade precisa se mobilizar para defender”, pondera.

 

 

Por que revogar o Estatuto do Desarmamento?

O direito à autodefesa diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública é uma das principais bandeiras dos defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento. A lista dos que saem publicamente em defesa da flexibilização das regras é encabeçada por parlamentares da chamada bancada da bala e entidades civis criadas após a entrada em vigor da lei, considerada uma das mais rígidas do mundo no controle de armas.

“O direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.

“Por mais policiamento que se tenha, por maior que seja o Estado, a polícia não vai estar presente em todos os lugares do país, é matematicamente impossível”, calcula.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, diante da deficiência das forças policiais em conter a violência e das falhas da Justiça em punir os criminosos, o Estatuto do Desarmamento tirou do cidadão a “última possibilidade” de se defender, com a restrição do acesso às armas.

“Quando o estatuto foi implantado em 2003, a gente já apontava que a lei não teria eficácia na redução de homicídios, da criminalidade violenta como um todo, pelo contrário, poderia trazer efeito inverso do que foi prometido, uma vez que traria uma sensação de segurança maior para o criminoso. O bandido entendeu esse estatuto e as campanhas voluntárias de entrega de armas de fogo como símbolo de que sociedade estava se rendendo”, compara.

Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.

“O estatuto foi aprovado em menos de seis meses, foi de má-fé, de ardil, se não o povo não tinha deixado”, avalia Silveira, do Instituto Defesa. “No referendo, o cidadão disse que não queria que o comércio fosse proibido. Ainda assim, ano após ano, as medidas, especialmente do Executivo, passaram a recrudescer a legislação de armas, indo de encontro ao interesse público”.

Os defensores do Projeto de Lei 3.722/2012 argumentam que a proposta ainda é bastante restritiva no que diz respeito ao controle de armas no Brasil. Umas das principais lideranças da bancada da bala e coronel da reserva da Polícia Militar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, ao reduzir a burocracia e a subjetividade na concessão de licenças de armas, a mudança no estatuto vai permitir inclusive que o Estado tenha mais informações sobre a quantidade de armas existentes no país.

“Se sou governante, prefiro saber quantas armas meu país tem, de forma legal. A ideia é criarmos instrumentos de controle e que o governo federal saiba onde estão essas armas. Hoje ele não sabe, não tem noção de quantas armas existem no país. Há 12 anos o estatuto está em vigor e não se tem esse controle, então para que está servindo? Para nada”, critica.

Para Silveira, a proposta em tramitação na Câmara é “um meio termo” entre a liberdade de armas e o controle do atual estatuto, porque mantém algumas exigências para a compra e o porte, como laudo psicológico e curso básico para uso dos equipamentos. O ativista reconhece que a quantidade de armas em circulação no país poderá aumentar com a flexibilização da lei, mas diz que essa relação não é direta. “As pessoas não vão ser obrigadas a comprar armas, compra quem quer. Não é porque tem esse direito que ela vai necessariamente exercê-lo.”

“Não dá para dizer que vamos ter uma lei que vai permitir que todo mundo tenha arma, que você vai poder comprar arma na banca de jornal e munição na padaria, isso não é verdade, a ideia é modernizar, trazer uma lei que atenda mais às necessidades da sociedade”, acrescenta Bene Barbosa.

Na avaliação dos pró-armas, os grupos que fazem a defesa do desarmamento “fazem terrorismo” ao associar diretamente a quantidade de armas à evolução dos índices de criminalidade. Os armamentistas costumam citar casos como o da Suíça e dos Estados Unidos, que, apesar da grande quantidade de armas nas mãos de civis, têm índices de criminalidade muito inferiores aos do Brasil.

“Os desarmamentistas adoram fazer terrorismo dizendo que as brigas de bares, de trânsito vão ter arma de fogo, isso não acontece na prática. Até 2003, qualquer pessoa podia ter arma, inclusive porte, e isso era feito na Polícia Civil, ainda assim os índices de crime daquela época eram menores que os que a gente tem hoje”, avalia Silveira, sem considerar o crescimento populacional no período.

O grupo também questiona os dados de mortes evitadas pelo Estatuto do Desarmamento, calculados pelo Mapa da Violência de 2015, segundo o qual mais de 160 mil vidas foram poupadas por causa da restrição às armas no país. “Quero conhecer essa cartomante ou essa vidente que disse que o estatuto evitou essas mortes, não tem cabimento. E ainda tem uma questão óbvia: dentro dessas mortes que eles anunciam, estão as mortes, na maioria, de bandidos. Bandidos que matam cidadãos de bem. Os casos de mortes de pessoas do bem são insignificantes”, avalia o deputado Alberto Fraga.

Apoiadas no argumento de que há “um clamor popular” por liberalização da legislação brasileira anti-armas, posições como a de Fraga, de outros deputados da bancada da bala e de grupos favoráveis ao armamento privado ganham força nas redes sociais.

“Quando comecei nesse debate em 1995, 1996, era o malvado, o vilão, era visto como o cara que queria armar criancinhas, que não estava nem aí para tiroteio em escola. Mas isso mudou muito, nas redes sociais fica mais do que claro que isso inverteu, hoje estamos numa posição muito mais confortável. Hoje ter uma posição a favor do desarmamento é muito mais desgastante do que o contrário”, compara Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que roda o país em conferências e entrevistas em defesa da posse e do porte de armas.

 

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Agência Brasil

Revisão do Estatuto do Desarmamento avança na Câmara Federal

desarmamentoPor 19 votos a 8, deputados aprovaram nesta terça-feira (27) o parecer de Laudivio Carvalho (PMDB-MG) propondo mudanças no Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3.772/12). A votação foi realizada na comissão especial instalada na Câmara para discutir a legislação. Destaques ao projeto ainda serão analisados na próxima terça-feira (3). A proposta, intitulada Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza as regras em vigor e reduz, por exemplo, de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas. Concluída a fase de destaques, o texto seguirá para votação em plenário.

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Diferentemente do atual estatuto, que obriga o interessado a declarar a efetiva necessidade da arma – o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor –, o novo texto assegura a todos os cidadãos, desde que cumpram pré-requisitos exigidos em lei, o direito de portar armas de fogo com o objetivo de proteção do patrimônio ou legítima defesa.

O projeto determina a exigência de curso para comprovar a habilidade do cidadão no manejo de arma de fogo, e prevê quatro tipos diferentes de licença: funcional; pessoal; para porte rural; e de atirador e caçador. O texto define ainda que as licenças são pessoais, intransferíveis e válidas por dez anos em todo o território nacional.

A licença funcional assegura o porte de arma para diversas categorias, como senadores e deputados; membros da Advocacia-Geral da União; agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente; agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

Divergências

Durante a sessão, membros da comissão divergiram em relação às consequências do acesso da população a armas de fogo. Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a aprovação do projeto “é uma confissão de falência do poder público”. ”O que está sendo dito hoje aqui é ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês,virem-se vocês, salvem-se vocês’”, declarou o deputado fluminense durante a sessão.

Por outro lado, João Rodrigues (PSD-SC) afirmou que o projeto irá permitir que a população se defenda. Ao comentar o posicionamento do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, contrário às alterações propostas no estatuto, João Rodrigues o acusou de não querer trabalhar. “Alguns secretários que estão se manifestando não querem mais trabalho, porque lhes faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, disparou o deputado.

Congresso em Foco

 

Ipea diz que Estatuto do Desarmamento reduziu a taxa de homicídios em 12,6%

HomicídiosDez anos depois de virar lei, o Estatuto do Desarmamento provocou queda de 12,6% na taxa de homicídios do país, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os resultados do estatuto foram debatidos nessa quinta-feira (5) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A redução de mortes violentas, no entanto, foi questionada pelo presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa.

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De acordo com o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, há uma “relação de causalidade” entre a redução do número de armas com a queda dos homicídios. “Onde se tem uma maior difusão de armas de fogo aumenta a taxa de homicídios em 1% ou 2%”, disse.

Pelo estudo do Ipea, frisou Cerqueira, não há como relacionar, contudo, a redução dos crimes contra o patrimônio com o aumento do número de armas de fogo pelos cidadãos. “Ou seja, é uma lenda aquela história de que o pai de família armado vai dissuadir o criminoso de perpetrar os seus crimes. Isso, do ponto de vista empírico, não acontece no Brasil”.

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que a política de desarmamento é mais “ideológica do que técnica”. Ele questionou o estudo do Ipea e afirmou não ser possível estabelecer uma relação entre o número de armas de fogo e os índices de homicídios. “Arma não comete crime. Quem comete crime é o ser humano”, disse.

“A história de que a arma roubada do cidadão vai parar na mão do criminoso é uma prova disso. Se tenho um celular roubado, e ele vai para dentro de uma penitenciária, e ele é usado para um sequestro, a culpa é minha? Precisamos definir quem é vítima de verdade”, argumentou Barbosa.

 

Ivan Richard, da Agência Brasil

Brasil pede avanços em desarmamento nuclear após teste norte-coreano

Meteorologista norte-coreano mostra a região na Coreia do Norte em que se registrou o tremorFoto: AFP
Meteorologista norte-coreano mostra a região na Coreia do Norte em que se registrou o tremor
Foto: AFP

O Brasil pediu nesta terça-feira no Conselho de Segurança da ONU que a comunidade internacional continue fazendo “progressos” quanto ao desarmamento nuclear e a não-proliferação de armas atômicas, após condenar o último teste realizado na última madrugada pela Coreia do Norte.

 

“Não podemos nos permitir deixar esta agenda (sobre o desarmamento nuclear) incompleta”, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, em um debate aberto no Conselho de Segurança sobre os conflitos armados e a proteção da população civil.

 

Patriota ressaltou aos 15 membros do principal órgão de decisão da ONU (do qual o Brasil não faz parte atualmente) que a comunidade internacional precisa continuar a realizar “progressos” de forma “equilibrada” e “coerente” sobre a não-proliferação das armas nucleares e o desarmamento. O chefe do Itamaraty aproveitou para criticar o último teste norte-coreano, depois de o governo brasileiro no qual “urge” a Pyongyang a respeitar “plenamente” as resoluções do Conselho.

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Nesse comunicado, o Itamaraty disse que tinha recebido “com preocupação” as informações sobre o teste nuclear e que defende o reinício das negociações para a paz e a segurança na península coreana.

A Coreia do Norte voltou a desafiar na madrugada de hoje (horário brasileiro de verão) com um novo teste atômico realizado na base de Punggye-ri, no nordeste do país, que recebeu condenação unânime da comunidade internacional, incluindo o Conselho de Segurança.

O regime norte-coreano disse que o teste foi um “sucesso” que mostra “as excelentes capacidades do poder dissuasório nuclear” do país e o justificou como parte de suas medidas para se defender da “brutal hostilidade” dos Estados Unidos.

Além disso, ameaçou realizar novos testes nucleares e de maior intensidade se os EUA mantiverem sua política de “hostilidade”, segundo a agência oficial norte-coreana, KCNA.

 

 

Agencia EFE

Controle de armas pelo Estatuto do Desarmamento está sob pressão no Brasil

armasEnquanto a discussão sobre o controle de armas ganha força nos Estados Unidos, o Brasil vive um movimento inverso, com diversas tentativas de parlamentares para flexibilizar o acesso às armas de fogo e aumentar o número de categorias com direito a porte de arma, alerta Melina Risso, diretora do Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência.

No Brasil, a  presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o texto do Projeto de Lei 87/2011, há pouco mais de uma semana. A justificativa foi que, se sancionado, implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.

O tema voltou a ser discutido nos Estados Unidos depois do recente massacre em Newtown, no estado norte-americano de Connecticut, quando o jovem Adam Lanza, de 20 anos, atirou contra crianças e funcionários de uma escola infantil e provocou 26 mortes. O crime ocorreu em dezembro do ano passado e gerou comoção nacional e internacional.

Na quarta-feira (16), o presidente norte-americano, Barack Obama, apresentou um pacote de medidas para reduzir a violência provocada por armas no país. Com 23 ordens executivas, além de propostas legislativas, o pacote traz um apelo ao Congresso para que proíba armas de combate e exija maior rigor na verificação de antecedentes dos compradores.

Para o deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ), autor do projeto vetado – que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, para integrantes das Forças Armadas, agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuários – a alteração é fundamental para garantir a segurança pessoal desses profissionais, que muitas vezes são “coagidos e sofrem ameaças” em função da atividade que exercem.

“Queremos menos armas nas mãos dos bandidos, porque isso é que representa o risco”, enfatizou.

Levantamento do Instituto Sou da Paz mostra que foram aprovados no Congresso Nacional até hoje seis projetos alterando a Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no final de 2003 e definiu critérios mais rigorosos para o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

Apenas uma dessas modificações, com a aprovação da Lei 11.501/07, ampliou o porte de arma para mais de 20 mil profissionais das carreiras de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal.

Pelas contas da instituição, mais 73 projetos prevendo novas alterações no estatuto tramitam atualmente no Congresso. Cerca de 40% deles visam à ampliação do porte a mais categorias, como fiscais de trânsito e advogados. Para Melina Rissa, essas modificações representam um “retrocesso”.

“O Brasil liderou essa discussão há anos, quando aprovou o Estatuto do Desarmamento, iniciativa reconhecida no mundo todo como uma das mais avançadas sobre o tema. Antes de falarmos em mudanças no texto, precisamos trabalhar para garantir sua implementação e o que vemos é que ainda temos grandes lacunas nesse ponto”, ressaltou.

Autor de outro projeto que prevê flexibilização das regras do estatuo, o PL 4.444/2012, o deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), acredita que, com as determinações atuais, muitos brasileiros que não querem entregar suas armas acabam ficando em situação irregular, por dificuldades de renovar o registro na Polícia Federal.

A proposta do deputado, que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, acrescenta o exame de acuidade visual entre os requisitos necessários para o registro de armas e reduz a burocracia para sua renovação, eliminando a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, limitando essa exigência ao registro inicial.

“O rigor deve ser aplicado à primeira solicitação, mas as renovações devem ser facilitadas, o que representará economia processual e evitará que milhares de cidadãos de bem fiquem em situação irregular por causa da demora e da dificuldade de obter a renovação por causa da burocracia”, justificou.

Edição: Tereza Barbosa

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Com reajustes indenizatórios de até 100%, Campanha de Desarmamento disponibiliza 25 postos de entrega

Situações cotidianas como uma briga de trânsito ou discussão entre vizinhos, com uma arma, podem se transformar em fatalidade. Foi para evitar mais crimes, que o Governo Federal iniciou uma mobilização nacional em torno do desarmamento. Na Paraíba, a população pode recorrer a 25 postos de entrega no Estado, e a polícia esclarece que não é necessária a identificação do portador.  No último dia 23 de novembro, o Ministério da Justiça publicou uma portaria que reajustou os valores indenizatórios em até 100%. A partir de então, quem entregar sua arma para destruição poderá receber um valor que varia de R$ 200 a R$ 450, dependo do tipo e calibre do armamento. Antes, os valores ficavam entre R$100 a R$300.

Conforme os dados repassados pelo coordenador estadual da Campanha do Desarmamento, coronel da Polícia Militar Marcos Alexandre Sobreira, só este ano já foram entregues 310 armas, voluntariamente, nos 25 postos credenciados em todo o Estado. “As pessoas acham que ter uma arma é segurança, mas na verdade é um risco. Às vezes o cidadão tem um problema e pensa logo na arma, não quer partir para o diálogo, o que pode provocar uma reação precipitada, vitimando alguém”, disse Sobreira, lembrando que também é muito comum a arma ser encontrada por crianças ou pessoas inabilitadas, causando acidentes que viram verdadeiras tragédias.

Passo a Passo – O primeiro passo para aderir à campanha é preencher uma guia de trânsito, disponível no site da Polícia Federal, que permite ao cidadão transportar a arma de maneira legal e segura até um dos postos credenciados.

É importante que o proprietário descarregue e embale a arma. As munições devem ser levadas separadamente. No posto, a pessoa recebe um número de protocolo que permite o saque da indenização no Banco do Brasil, em um prazo de 24 horas a 30 dias após a entrega. Todas as dúvidas sobre a Campanha do Desarmamento podem ser esclarecidas no site www.entreguesuaarma.gov.br ou através do número 194.

Destino – No momento da entrega, a arma já é inutilizada (através do dano em algum ponto do armamento, como o gatilho ou o cano), na frente do proprietário. Depois, o armamento é encaminhado para o Exército, onde é feita a destruição total. A primeira Campanha do Desarmamento teve início nacionalmente em 2004.

Confira os Postos Credenciados em João Pessoa (relação completa de todo o Estado está disponível em www.entreguesuaarma.gov.br):

PRF – Superintendência PRF da PB

PM – Núcleo Integrado da Ilha do Bispo 1º BPM

PF – Superintendência Regional – Paraíba

PC – Academia de Policia Civil

Bombeiros – Quartel central do Corpo de Bombeiros

Bombeiros- Batalhão de Busca e Salvamento

Assessoria

Indenização para quem entregar arma durante Campanha do Desarmamento será maior

Repasse para quem entregar armas vai variar de R$ 150 a R$ 450, a depender do tipo e calibre do armamento

Roosewelt Pinheiro/ABr Armas entregue durante Campanha do Desarmamento são destruídas pelo Exército

  • Armas entregue durante Campanha do Desarmamento são destruídas pelo Exército

A partir desta sexta-feira (29) os cidadãos que aderirem à Campanha Nacional de Desarmamento vão receber valores maiores de indenização. A Portaria Nº 2.969 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, reajusta os valores. Os recursos vão variar de R$ 150 a R$ 450 de acordo com o tipo e calibre do armamento. Antes, os valores iam de R$100 a R$300.

Desde janeiro deste ano, 62 mil armas foram entregues no País. São Paulo lidera, com 17 mil armas entregues. De acordo com o ministério, as duas razões que mais estimulam a entrega voluntária de armas são o anonimato e a indenização, paga em 24 horas. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, ressalta que o mais importante é o ato do cidadão. “Simbolicamente, ao abrir mão de possuir uma arma, a sociedade também abdica da violência por uma cultura de paz”, analisa.

Em dezembro deste ano, entra no ar nova Campanha do Desarmamento, com foco nas famílias brasileiras. Também será divulgado o balanço completo de 2012.

A campanha está em vigor desde maio de 2011. No ano passado, foram recolhidas 36,8 mil armas de fogo no País, sendo que os revólveres foram a maior parte das armas entregues, 18 mil. Também foram recolhidas 7,6 mil armas de grande porte, sendo 5 mil espingardas, 500 rifles, 95 fuzis, cinco metralhadoras, entre outras.

As armas de grande porte representam 20% do total de armas recolhidas. Em 2011, foram pagos R$ 3,5 milhões em indenizações pelos armamentos. O orçamento da campanha no ano passado foi de R$ 9 milhões.

Até 2011, 24 estados e o Distrito Federal aderiram à campanha, com 1.886 postos em todas as unidades da federação, localizados em batalhões das Polícias Militar, Civil e Federal, além das Guardas Municipais e Corpo de Bombeiros.

São Paulo (com 9.994), Rio Grande do Sul (com 4.599), Rio de Janeiro (com 3.918) e Minas Gerais (com 3.033) foram os estados com maior número de entregas no ano passado. A relação entre o número de entregas e o tamanho da população coloca em destaque a participação de locais com população menor, como é o caso do Acre e do Distrito federal.

Desde 2004, as mobilizações foram responsáveis por retirar de circulação cerca de 570 mil armas. A edição iniciada em 2008 foi responsável pela regularização de outras 500 mil.

Fonte:
Ministério da Justiça
Agência Brasil