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Delegacias da PB não têm servidores suficientes

Em 85,9% das delegacias de Polícia Civil na Paraíba não há número suficiente de servidores para um atendimento adequado. Os dados constam em estudo divulgado na tarde desta segunda-feira (18) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”.

Apesar do estado ter cadastradas 283 delegacias, apenas 277 foram visitadas pelo CNMP e nestas, 39 não apresentaram número adequado de funcionários. Os dados se referem ao segundo período de 2016.

No país, somente 26,51% das delegacias da polícia federal e 12,89% das delegacias da polícia civil possuem quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim.

O estudo ainda mostrou que apenas 95 delegacias da Paraíba possuem plantão ininterruptos e em 118 os delegados plantonistas trabalham por sobreaviso.

Já entre 80 delegacias visitadas não foram registradas mortes ou fugas, no entanto, as condições das celas causam preocupação. Conforme o CNMP, 19% estão em péssimas condições, 36 em situação regular, 23 foram consideradas boas e outras duas ótimas.

A pesquisa também aponta que em 139 delegacias há inquéritos em tramitação há mais de dois anos.

Importante passo

Durante o lançamento, a presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou que a publicação é um passo importante de apoio ao controle externo da atividade policial, “ na medida em que menciona não só as unidades policiais que têm boa estrutura e boa condição de exercer o trabalho rigoroso da persecução penal, mas também aquilata aquelas unidades policiais que estão em desacordo não só com as normas existentes, mas também com esse sentimento de que as delegacias de polícia não podem mais servir de cárcere na persecução penal do País. Essa é uma situação há muitos anos disciplinada pelo Código de Processo Penal e pela Lei de Execução Penal e que, no entanto, é uma realidade que segue sendo praticada à margem da lei”.

Para fazer um levantamento das condições físicas, estruturais e de pessoal nas delegacias, os membros do Ministério Público preencheram formulários nos quais constam dados sobre a organização do trabalho, investigações, livros de ocorrências, objetos apreendidos, além de depósitos de bens e de veículos.

MaisPB

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Segurança e representantes de entidades LGBT discutem novas formas de tratamento nas delegacias

representanteslgbtO secretário executivo da Segurança Pública, Jean Francisco Nunes, recebeu nessa terça-feira (3) representantes de várias entidades que trabalham questões ligadas ao público LGBT na Paraíba. Na reunião, foram discutidas novas formas de tratamento para este público nas delegacias, como a inclusão de campos específicos para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero nos Boletins de Ocorrência e outros documentos da Secretaria de Segurança e Defesa Social. Além disso, deverá ser criado um banco de dados único em parceria com a Secretaria da Mulher e Diversidade Humana para registrar notificações de casos de homofobia no Estado.Para Jean Francisco Nunes, a reunião foi de grande importância para que a Secretaria de Segurança e Defesa Social possa ter um mapeamento com dados mais seguros a respeito dos casos de homofobia, bem como lidar com as perspectivas das entidades que trabalham as questões de gênero. “Nós estamos caminhando no sentido de trabalhar em conjunto com todas as frentes sociais. Esta reunião representa a abertura e o interesse do Estado em tratar as questões de gênero com igualdade e, por isso, estamos finalizando um novo modelo de Boletim de Ocorrência, que passará a ser informatizado, e já vamos solicitar à comissão através de ofício que atenda à reivindicação das entidades LGBT, incluindo campos específicos para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero”, assegurou.

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Representantes dos movimentos e entidades que trabalham a questão LGBT no Estado também cobraram da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social que haja uma continuidade no trabalho de orientação aos servidores para que saibam lidar com esse público na delegacia. “Já houve um treinamento de servidores para que haja um melhor tratamento às mulheres nas delegacias. Nós queremos que aconteça o mesmo em relação ao público LGBT. Muitas vezes, os servidores ficam constrangidos em perguntar a orientação sexual de uma pessoa na hora que ela vai fazer um Boletim de Ocorrência, mas acredito que se houver um treinamento da pessoa que atende ao público essa relação pode melhorar muito. Então é preciso que haja uma formação continuada dos servidores públicos que lidam com o público LGBT”, reivindicou Renan Palmeira, do movimento LGTB.

O delegado Marcelo Falcone, da Delegacia de Crimes Homofóbicos, disse que a delegacia é um dos canais de atendimento ao público LGBT e vem lidando muito bem com esse público. Nesse ponto, os representantes de entidades LGBT disseram que é necessário que haja uma visibilidade maior dessa Delegacia para a população. “A gente sabe que existe a Delegacia de Crimes Homofóbicos, mas consideramos que a delegacia fica num lugar muito escondido e não há a visibilidade que tem a Delegacia da Mulher, por exemplo. Acho que se faz necessário uma campanha de divulgação e um espaço mais amplo para a Delegacia de Crimes Homofóbicos”, disse Renan Palmeira.

A reunião foi concluída com o compromisso da Secretaria de Segurança e Defesa Social de solicitar à comissão que elabora o novo modelo de Boletim de Ocorrência a inclusão de campos específicos para o público LGBT, como Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero; a criação de um banco de dados onde sejam registrados todos os crimes homofóbicos em parceria com a Delegacia da Mulher e Diversidade Humana e que haja cursos de reciclagem para que os servidores que lidam com o público possam oferecer um tratamento específico ao público LGBT.

Participaram da reunião o secretário executivo da Segurança Pública, Jean Francisco Nunes, Delegado Marcelo Falcone, da Delegacia de Crimes Homofóbicos,e representantes do Movimento do Espírito Lilás (MEL), Grupo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Maria Quitéria, Comissão da Diversidade Sexual da OAB-PB, Núcleo de Estudos Populares Flor de Mandacaru da Universidade Federal da Paraíba, Coordenação de Políticas Públicas para LGBT da Prefeitura Municipal de João Pessoa e Secretaria Estadual da Mulher e Diversidade Humana.

iParaiba com Secom

Novo delegado geral da PB quer fortalecer delegacias especializadas e integrar forças policiais

joão alvesA partir desta sexta-feira (9), a Polícia Civil da Paraíba tem um novo delegado geral. A mudança foi publicada no Diário Oficial, que traz o nome de João Alves de Albuquerque no lugar do também delegado Carlos Alberto Ferreira da Silva, que segue para a Gerência Executiva de Armas e Munições da Secretaria da Segurança e da Defesa Social. Como delegado geral adjunto, permanece Isaías José Dantas Gualberto.


Segundo João Alves de Albuquerque, como ação inicial no cargo de delegado geral da Polícia Civil da Paraíba está a visita às delegacias seccionais do interior do Estado. “Vamos visitar cada delegacia para conhecer melhor as demandas, as dificuldades e assim tentar resolvê-las da melhor forma possível. Nossa ideia é dar continuidade ao trabalho pautado na integração das forças policiais e no fortalecimento das delegacias especializadas, como a Repressão a Entorpecentes, Homicídios, Roubos e Furtos e ainda aos Grupos Táticos Especiais, visando sempre o combate eficaz à criminalidade”, afirmou.

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A publicação ainda traz a nomeação do delegado Marcos Paulo dos Anjos Vilela para a 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil, que abrange a região metropolitana de João Pessoa e litorais Sul e Norte do Estado e era comandada pelo delegado Wagner Dorta, hoje secretário de Administração Penitenciária.

A 2ª Superintendência de Polícia Civil, com sede em Campina Grande, que antes era ocupada pelo delegado Marcos Paulo, agora terá como gestor o delegado Luciano Carvalho Soares, que deixa a 8ª Delegacia Seccional de Guarabira.

Perfil 

João Alvesde Albuquerque tem 57 anos e atua como delegado de Polícia Civil na Paraíba há 24 anos. É natural da cidade de Aguiar, município localizado no Vale do Piancó, é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), tem especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) em parceria com a Academia de Polícia Civil (Acadepol). Foi funcionário do Detran PB, chegando a ocupar a função de Diretor de Operações.

Dentro da área de Segurança Pública ocupou vários cargos de destaque, entre eles delegado distrital, titular da delegacia da Ordem Tributária, delegado geral adjunto, gerente executivo do Sistema Penitenciário. O último cargo que ocupou na Seds antes de assumir a delegacia geral foi a da Gerência Executiva de Armas e Munições.

 

portalcorreio

Delegacias do interior do Estado serão equipadas para atender mulheres vítimas de violência

violencia-contra-a-mulherUma parceria do Governo do Estado com o Programa de Cooperação da Delegação da União Europeia no Brasil possibilitará a entrega de 40 computadores para delegacias de municípios do interior do Estado que farão parte do Sistema Estadual de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual. A assessora do programa, Ana Almeida, disse que essa parceria feita com o Governo do Estado para implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em municípios de pequeno porte que não dispõem de delegacias especializadas da mulher é uma experiência piloto no País.

“Nós trabalhamos com governos locais e prefeituras e, neste sentido, é importante termos abertura para implementação de políticas públicas. O enfrentamento à violência doméstica é uma das prioridades e estamos com esta experiência piloto na Paraíba para estruturação das delegacias”, disse Ana Almeida.

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A delegação da União Europeia no Brasil está co-realizando junto com Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba (SEMDH), Secretaria de Segurança e Defesa Social (SEDS), o Seminário Estadual – Implementação da Lei Maria da Penha na Paraíba: Uma ação coletiva, que acontece desta quarta-feira (29) até sexta-feira (31), no Hotel Verde Green, em João Pessoa.

A União Europeia é uma parceria econômica e política única entre os 27 países europeus. O Brasil foi um dos primeiros países com os quais a UE estabeleceu relações diplomáticas, iniciando esta relação em 1960 com a troca de missões diplomáticas formais. A UE e o Brasil também são parceiros estratégicos desde 2007, quando a UE reconheceu o Brasil como um dos seus principais interlocutores mundiais através da criação formal da Parceria Estratégica UE-Brasil.

Durante o evento será apresentado o Sistema Estadual de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual. A abertura do seminário, na noite desta quarta-feira (29), terá a presença da secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, do secretário de Estado de Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, da delegada da Mulher de João Pessoa, Maísa Félix, além do Tribunal de Justiça e Ministério Público.

O Sistema Estadual de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual registrará todos os atendimentos de violência doméstica e sexual feito portodos os órgãos e organizações que atuam na Rede de Atenção às mulheres vítimas de violência na Paraíba.“Para implementação da Lei Maria da Penha precisamos de estruturação das delegacias, por meio de computadores e internet e de um sistema que uniformize o atendimento, além de sensibilizar delegados e policiais”, disse Gilberta Soares.

No evento serão capacitados delegados e policiais civis de 40 municípios onde não funcionam delegacias especializadas para fazer o atendimento de mulheres em situação de violência. Cada delegacia receberá computadores com o programa de Sistema de Informação instalado pela Codata. O sistema será apresentado nesta quinta-feira (30) pelos gestores e equipe da Codata.

A capacitação de policiais e operadores de Segurança Pública é uma das normativas da Lei Maria da Penha, que prevê que o atendimento possa ser feito em qualquer delegacia e só em casos de urgência encaminhado para delegacias especializadas.

A parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e da Secretaria de Segurança e Defesa Social, com a Delegação da União Europeia no Brasil foi incentivada pela Cunhã Coletivo Feminista e busca fortalecer as ações de interiorização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com os/as operadores/as da Segurança e Justiça.

Secom-PB

Governo ganha liminar e delegacias voltarão a fechar no fim de semana

romeroO Tribunal de Justiça da Paraíba acatou, através do desembargador plantonista Romero Fonseca, ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado e derrubou determinação do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Carneiro, para que o governo reabrisse todas as delegacias no final de semana, em João Pessoa.

O desembargador entendeu que o Estado não dispunha de contingente policial suficiente para ficar a disposição de três oficiais de justiça encarregados de fazer cumprir a ordem, sob pena de deixar a cidade sem segurança.

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Logo após conceder a liminar, o desembargador enviou ofício ao juiz cientificando-o da decisão.

MaisPB

Estado diz que vai recorrer da decisão judicial que manda reabrir sete delegacias de JP

reuniãoO Governo do Estado informou nessa sexta-feira (29) que vai recorrer da decisão da justiça que mandou reabrir sete delegacias que estavam fechadas durante plantões em João Pessoa.

O secretário de Comunicação do Estado, Luis Torres, disse que “a PGE recorrerá face à impossibilidade e a inadequação administrativa e técnica de se cumprir a decisão do jeito que a sentença impõe”. A informação consta na coluna do jornalista Heron Cid, publicada no jornal Correio da Paraíba deste sábado (30).

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De acordo com a decisão do juiz Antônio Carneiro, 1ª DD, 2ªDD, 3ªDD, 4ªDD, 8ªDD, 10ªDD e 11ªDD devem ser reabertas no período noturno e também nos fins de semana e feriados.

 

portalcorreio

Juiz determina reabertura das Delegacias de Polícia à noite e nos finais de semana

juiz-determina-reabertura-de-delegacias-de-policia-a-noite-e-finais-de-semanaO juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda pública da Capital decidiu, nesta terça-feira (20), deferir parcialmente uma liminar requerida através de uma Ação Declaratória de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada, determinando assim a adoção de providências no sentido de possibilitar, num prazo de 15 dias, o regular funcionamento de todas as Delegacias de Polícia Civil, no âmbito da 1ª SRPC, no período noturno, feriados e finais de semana.

A ação foi promovida por José Espínola da Costa (promovente), com característica de uma Ação Popular, contra Ato Administrativo do Estado (Portaria nº 634/13, nos termos do artigo 273 do CPC), que regulamentou plantões extraordinários (noturno e finais de semana) nas unidades policiais da 1ª Superintendência de Polícia Civil do Estado, que ficou conhecido como “fechamento” das delegacias à noite e nos finais de semana.

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Na justificativa, o promovente alega que, na prática, o ato resultou no fechamento noturno de 33 Delegacias de Polícia em diversos municípios, causando revolta e indignação à população dos bairros atingidos, ante a crescente onda de violência verificada no Estado. Sustenta ainda que o ato, ora impugnado, teria sido praticado por autoridade incompetente, vez que editado sem a oitiva prévia do Conselho Superior da Polícia Civil.

Consta ainda da inicial que o ato oficial inobservou a Lei Orgânica da Polícia Civil ( Lei Complementar Estadual 85/2008. Por fim, pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela suspensão provisória dos efeitos da portaria nº 634/13, nos termos do artigo 273 do CPC. O promovente requereu ainda os benefícios da gratuidade processual.

Na decisão, o juiz Antônio Carneiro argumenta que, no caso em análise, entende que a pretensão deduzida em juízo se amolda ao rito da ação popular, nos termos do permissivo constitucional ( artigo 5º, LXXIII). E adianta: “Trata-se de direito fundamental de acesso adequado à justiça, de caráter universal na garantia da tutela pretendida”.

O magistrado ressalta, também, que ante o estado de insegurança no Estado e no país, “o simples passeio com as crianças na praça, nem pensar. A aproximação de qualquer desconhecido é motivo de desespero. Aguardar um transporte público em via pública no período noturno e até mesmo durante o dia, equivale à atrativo fácil aos criminosos de plantão. Lamentavelmente, a sensação de insegurança coletiva vivida por todos, sem distinção, transpassou os limites do nosso território e fez morada no estrangeiro.”.

Nas contrarrazões, o Estado (promovido) alega o seguinte: ” … demonstra tratar-se de uma discussão acerca do mérito administrativo de um ato público ( juízo de conveniência e oportunidade), justamente em saber como deve funcionar o esquema de plantão de delegacias no âmbito noturno, nesta análise de legalidade e economicidade própria dos gestores. Ocorre, porém, que refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à melhor escolha, acerca do que melhor é para a segurança pública.”

Ao rebater a posição do Estado, o magistrado acrescenta que o ato administrativo trazido à apreciação do Judiciário merece sim uma análise da jurisdição, sem que isto implique em ofensa à discricionariedade do gestor. “Não se discute o mérito administrativo, mas sua regularidade. O olhar judicial se volta à análise da conformidade do ato com os marcos legais, mormente as garantias fundamentais do cidadão, previstas na Norma Constitucional”, afirmou.

 

O juiz Antônio Carneiro, por fim, decide: ” De modo que, para assegurar a garantia fundamental da segurança e a eficiência da atividade policial, previstas nos artigos 5º e artigo 144, § 7º, ambos da Constituição Federal, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC ( dano irreparável, consistente na precariedade do serviço público essencial de segurança pública; verossimilhança da alegação), DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida e o faço para, observadas as garantias de conveniência e oportunidade do administrador, determinar a adoção de providências no sentido de possibilitar, no prazo de 15 dias, o regular funcionamento de todas as Delegacias de Polícia Civil ( no âmbito da 1ª SRPC), no período noturno, feriados e finais de semana”.

 

TJPB

Delegacias das mulheres receberão 12 milhões para melhorias

As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de 12 estados receberão recursos para melhorar o serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência. O montante de R$ 12,8 milhões será aplicado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

delegaciaUma das metas do pacto determina que 10% dos municípios devem oferecer serviços especializados à mulher em situação de violência. Os recursos, destinados para aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos, serão aplicados nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

Para o Acre, estão destinados R$ 362 mil a fim de melhorar o funcionamento da unidade da Deam do município de Cruzeiro do Sul. Em Alagoas, os municípios de Arapiraca e Maceió receberão R$ 1,2 milhão. No Espírito Santo as delegacias terão investimentos de R$ 624 mil.

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Em Goiás, serão alocados cerca de R$ 1,5 milhão. Mato Grosso receberá R$ 1,8 milhão, a ser distribuído nas Deams de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Mato Grosso do Sul vai receber R$ 1,08 milhão para quatro municípios: Corumbá, Dourados, Naviraí e Três Lagoas.

Na Paraíba, R$ 1,3 milhão serão aplicados nas delegacias de seis municípios: Bayeux, Cabedelo, Campina Grande, João Pessoa, Patos e Santa Rita. No Paraná, R$ 667 mil serão destinados para aquisição de mobiliário e adequação à norma técnica de atendimento em sete cidades: Apucarana, Campo Largo, Colombo, Jacarezinho, Paranaguá, Pinhais e Piraquara.

A segurança pública do Rio Grande do Sul terá apoio de R$ 1,2 milhão, para fortalecer as Deams, prevenir e reduzir a criminalidade de gênero. Em Rondônia, R$ 465 mil serão aplicados no planejamento e execução de ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive no campo e na floresta. Em Santa Catarina, os recursos somam R$ 1,8 milhão para o reforço na cobertura das Deams no estado. Tocantins receberá R$ 702 mil.

Fonte: Agência Brasil

RC confirma redução de efetivo, mas nega fechamento de delegacias: “É apenas uma adequação de plantões”

ricardoEm várias cidades da Paraíba algumas delegacias tiveram que suspender os plantões e literalmente fechar as portas durante os finais de semana. Na Grande João Pessoa, pelo menos duas delegacias que recebem um grande volume de ocorrências deixaram de funcionar no plantão das 18h às 8h desde ontem, segunda-feira (2).

Sobre esse tema o governador Ricardo Coutinho (PSB) disse que o que estava havendo era apenas ‘uma adequação dos plantões ao efetivo que, neste momento, se encontra reduzido em todo o Estado devido a impossibilidade de contratação e realização de novos concursos públicos’.

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Ainda conforme o chefe do executivo, o Estado está impossibilitado de contratar para não ultrapassar os gastos com a folha de pagamento e correr o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O grande problema é que existem pessoas se aposentando e o Estado não pode contratar mais por causa da LRF e isso não é um problema que nós criamos, isso é um problema que nós herdamos dos Governos anteriores, uma folha de pessoal já comprometida e esse é um dos grandes gargalos da nossa gestão, é a questão de pessoal”, lembrou.

Ainda conforme o governador, o Estado não pode contratar novos concursados da Polícia Civil e nem realizar novos certames.

“Temos conhecimento que o efetivo é pequeno, mas nem nós podemos contratar e ao mesmo tempo temos a ciência da carência”, lamentou o gestor.

A Grande João Pessoa tem seis delegacias em operação. Além das duas que suspenderam as atividades à noite e pela madrugada, a população conta também com atendimento na 12ª, em Manaíra; 9ª em Mangabeira; 6ª em Santa Rita; e a 7ª, em Cabedelo.

O secretário de Segurança do Estado, Cláudio Lima, confirmou a suspensão dos plantões devido a falta de efetivo, mas destacou que essa temporária.

Apesar da explicação, Lima não soube precisar por quanto tempo essas delegacias permanecerão sem atender durante a noite a madrugada.

Márcia Dias

PB Agora

Delegacias funcionam em regime de plantão no feriado da semana santa

 

FeriadoVisando prevenir e combater a criminalidade em todo o Estado durante o feriado da semana santa, o governo do Estado, através da secretaria de Segurança e Defesa Social Paraíba (Seds), preparou um esquema especial de plantão. A partir da zero hora de quinta-feira (28) até a meia noite do Domingo de Páscoa a polícia civil vai intensificar as abordagens a pessoas e veículos, vistorias em bares e outros locais propícios à situação de vulnerabilidade social, além de garantir a segurança no trânsito com fiscalização do cumprimento da Lei Seca.

De acordo com a determinação da Seds estarão funcionando em regime de plantão 24h, na região metropolitana, sete delegacias distritais: 1ª. DD, em Cruz das Armas, 9ª. DD, em Mangabeira, 12ª. DD, em Manaíra, 6ª. DD, em Santa Rita, 7ª.DD, em Cabedelo, além de Alhandra (litoral Sul) e Mamanguape (litoral Norte). Uma delegacia móvel será instalada em Jacumã durante os quatro dias do feriado. Em João Pessoa as delegacias especializadas que estarão funcionando serão a de Roubos de veículos, Homicídio, Infância e Juventude e da Mulher. Em Campina Grande, a Central de Polícia estará aberta com duas equipes de plantão, além das delegacias especializadas de Homicídio e Roubos e Furtos. Três polos de segurança funcionam para atender toda região de Campina Grande, que compreende 32 municípios.

O Grupo de Operações Especiais (GOE) e o disque denúncia 197, que atende a população recebendo denúncias anônimas com total sigilo e de forma gratuita, trabalham em regime de plantão neste feriado de Páscoa. Nos casos de ocorrências simples, sem violência, os cidadãos podem contar com o serviço da Delegacia Online (www.delegaciaonline.pb.gov.br).

 

 

Secom-PB