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Governador quer ampliar Habilitação Social para incluir desempregados, detentos do semiaberto e pessoas com deficiência

O governador João Azevêdo elaborou um projeto de lei para modificar alguns requisitos do programa Habilitação Social para ampliar a quantidade de beneficiários. O Projeto de Lei foi publicado na edição desta quinta-feira (03) do Diário do Poder Legislativo.

De acordo com o texto da lei, pretende-se modificar alguns dispositivos da lei anterior que estabeleceu a Habilitação Social. Em sua justificativa, o governador explicou que “as alterações consistem, basicamente, na ampliação do rol de beneficiários com a exclusão das condicionantes restritivas, propiciando mais inclusão social, que é uma das vertentes do Programa de Habilitação Social”.

Além disso, o governador pretende também estabelecer que os beneficiários do programa possam ter a garantia da gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Confira o projeto de lei

Serão beneficiários do Programa Habilitação Social as pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família; os desempregados; alunos do último ano do Ensino Médio da rede pública ou que tenham terminado há dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o EJA ou PRONATEC; pessoas egressas do sistema penitenciário, incluindo os que estão em regime semiaberto ou que tenham cumprido medidas socioeducativas; pessoas com deficiência; e produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para agricultores de comunidades tradicionais.

Ainda deverão ser incluídos alguns critérios para que o candidato tenha o benefício da gratuidade na retirada de sua habilitação, como ter pelo menos 18 anos de idade; possuir renda per capita de até meio salário mínimo; e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

A lei irá começar a tramitar na Assembleia Legislativa da Paraíba e, caso seja aprovada pelos deputados, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

clickpb

 

 

Decreto inclui pessoas com deficiência em cotas de universidades federais

As universidades federais e os institutos federais de ensino técnico de nível médio deverão reservar parte das vagas destinadas às cotas de escolas públicas a estudantes com deficiência. A reserva deverá ser na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A nova regra, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, altera o Decreto 7.824/2012, que regulamenta o ingresso por cotas nas instituições federais.

Atualmente, as instituições federais já devem reservar pelo menos 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, pelo menos metade deve ser preenchida por estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa, o equivalente a R$ 1.405,50. Essas regras estão mantidas.

O decreto de 2012 já estabelecia também a reserva de vagas a estudantes pretos, pardos e indígenas, na mesma proporção da presença na unidade federativa. Agora, foi incluída também a reserva para estudantes com deficiência.

As instituições de ensino terão 90 dias para se adaptar. Nesse prazo, o Ministério da Educação deverá editar os atos complementares necessários para a aplicação dos novos critérios.

Agência Brasil

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Jovem com deficiência mental é internado suspeito de estupro na PB

sireneUm adolescente de 17 anos com deficiência mental foi internado na quarta-feira (23) em uma clínica psiquiátrica de Campina Grande após ser detido como suspeito de estuprar uma criança de 11 anos. O caso aconteceu na terça-feira (22), na cidade de Conceição, no Sertão paraibano, dentro da casa vítima.

De acordo com o delegado Glauber Fontes, testemunhas relataram que o adolescente invadiu a a residência quando a menina estava sozinha. “Mesmo sem acontecer a conjunção carnal, nesses casos já fica configurado o estupro”, explicou, completando que a menina foi salva por vizinhos.

Glauber Fontes disse ainda que, após fazer um levantamento do histórico do adolescente, foram constatados dois casos parecidos. O delegado informou que a Polícia Civil e o Ministério Público da Paraíba solicitaram a internação do jovem. “A medida foi necessária devido à gravidade do caso e ainda por causa histórico do rapaz. A partir de agora, ele vai ficar sendo acompanhado pela equipe médica”, disse.

G1 PB

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Projeto de lei flexibiliza parada de ônibus para pessoas com deficiência

Foto:Divulgação/CMJP Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara
Foto:Divulgação/CMJP
Lucas de Brito é autor do projeto em tramitação na Câmara

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa quer garantir às pessoas com deficiência física com redução de mobilidade e aos deficientes visuais o embarque e o desembarque nos transportes coletivos fora das paradas de ônibus. O projeto é de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) e se une a outras proposituras que ampliam os direitos de pessoas com deficiência em análise pela Casa.

O projeto reformula uma lei aprovada em 2011, de autoria do ex-vereador Mangueira, que autorizava o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus. De acordo com Lucas, o projeto apenas autoriza a parada, mas não obriga. “A gente entende que o projeto criava uma mera expectativa de direito e não propriamente um direito. De lá pra cá, a gente também não tem visto essa prerrogativa ser observada e por isso a gente entendeu por bem reformular a lei já existente”, explicou.

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O projeto restringe o direito a pessoas com deficiência que implique redução de mobilidade e não a qualquer portador de deficiência. “A lei só faz sentido para quem tem redução de mobilidade, diante de uma cidade que não tem calçadas acessíveis, que permite o fluxo facilitado dessas pessoas”, disse.

Além de tornar a parada obrigatória, o projeto prevê sanção para o não cumprimento; obriga a sua divulgação através de adesivos dentro dos ônibus e amplia o direito para pessoas portadoras de deficiência visual. O projeto do democrata estabelece que a solicitação deve ser feita com antecedência e que o motorista deve realizar a parada com segurança, respeitando as normas de trânsito e o itinerário oficial da linha. Na impossibilidade de parada no local indicado pelo usuário, o condutor do veículo deverá observar outro ponto próximo ao desejado.

Aprendiz

A propositura de Lucas é resultado do “Aprendiz de Vereador” – programa lançado esta semana pelo democrata e que abre as portas do gabinete a estudantes universitários, com o objetivo de compartilhar o dia a dia da Câmara e de todo o processo legislativo da assessoria parlamentar. A matéria foi idealizada pela estudante do 2º período de Direito do Unipê Lívia Lira Pires de Assis, em parceria com a equipe de produção legislativa do gabinete do vereador.

Confira outros projetos em tramitação que ampliam o direito de pessoas com deficiência

PLO 1175/2015
Promove a reserva de vagas em estacionamentos públicos para táxi com acessibilidade para deficientes físicos no município de João Pessoa.
Autor: Djanilson Alves da Fonseca

PLO 1172/2015
Dispõe sobre a meia-entrada de pessoas com deficiências e doenças crônicas em eventos teatrais, cultural, casa de diversões e praças esportivas na cidade de João Pessoa.
Autor: Santino Feliciano da Silva

PLO 1012/2015
Assegura a matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua residência.
Autor: Eduardo Carneiro

Indicação 358/2015
Fica instituído, no âmbito municipal de João Pessoa, o direito dos estudantes das escolas públicas municipais e servidores da administração pública municipal a, respectivamente, estudar e trabalhar na instituição mais próxima de sua residência, nos casos de portadores de deficiência que enseje dificuldade de locomoção, e dá novas providências.
Autor: Ubiratan Pereira

JP

 

Vereador quer alunos com deficiência locomotora em escola perto de casa

nildoA reabertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Bayeux foi marcada pela apresentação de dois projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Nildo de Inácio, assegura matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora permanente na escola municipal mais próxima de sua residência.

“A realidade dessas pessoas, que já é das mais difíceis e incômodas, em termos de acessibilidade e mobilidade cidadã, ganha proporções muito maiores quando direcionada para o campo da educação, muitas vezes, condiciona-as ao ostracismo propriamente dito”, justificou.

Ele lembrou que isso implica num forte vetor de desistência e do desgosto de alunos pelos estudos, sobretudo pelos mais pobres e humildes, que se sentem à margem da sociedade em face sensação de descaso do poder público para com suas dificuldades.

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Para Nildo, esse estímulo e a proximidade da escola com a residência desses estudantes, certamente, resultará na redução das vagas abertas para a educação no município.

Incentivo à qualificação

Um outro projeto de lei, de autoria do vereador Netinho, visa alterar a lei municipal que instituiu o PCCR dos servidores da Câmara e exclui aqueles com nível médio de escolaridade, da gratificação de 7% por conclusão de qualquer curso de nível superior.

“Como incentivadores da educação no nosso município, não podemos limitar os nossos servidores ao conhecimento, tolhendo os incentivos a serem concebidos, pois quanto mais preparados, esta Casa cresce e conseqüentemente engrandece a cidade”, destacou.

Licença – A vereadora Maria das Neves Gomes de Medeiros (Dedeta PSD), tirou licença de 120 dias para tratar de assuntos de interesse particular e em seu lugar assumiu a suplente Rosiene Sarinho, do mesmo partido. Emocionada, ela considerou uma honra dar continuidade ao legado político de seu pai, popularmente conhecido por Raminho do Calçamento, que exerceu vários mandatos como vereador.

Pretendo contribuir com os colegas parlamentares e meu foco maior de atuação será a saúde, para o qual já tenho alguns processos em mente, que apresentarei nas próximas sessões”, afirmou.

 

blogdogordinho

Número de alunos com deficiência em escolas regulares cresce na PB

(Foto: Krystine Carneiro/G1)
(Foto: Krystine Carneiro/G1)

Pouco mais de 15 mil alunos com algum tipo de deficiência estão matriculados em escolas regulares da Paraíba, de acordo com dados do Censo Escolar de 2014, estudo realizado pelo Inep. O número é maior que o registrado em 2010, quando eram apenas 10 mil matrículas, mas o quadro ainda está longe do ideal na opinião da técnica pedagógica da Fundação de Apoio ao Deficiente da Paraíba (Funad), Ana Paula Soares. “A educação é um direito constitucional, fundamental, que em um contexto de garantia de direitos torna-se um direito inquestionável e incondicional”, justifica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 25 anos no dia 13, prevê em seu artigo 54 “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Para Ana Paula, independente do crescimento nos números, os desafios vão muito além. Segundo ela, uma das principais lutas da Funad é exatamente realizar a inclusão destes alunos e diminuir o preconceito que ainda existe, às vezes dentro da própria escola. “A escola tem que ensinar a uma criança com deficiência, assim como ensina aos demais”, defende.

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A tentativa de inclusão dessas crianças e adolescentes tomou mais corpo em 2008, quando o Ministério da Educação assumiu o compromisso técnico e financeiro de promover uma educação insclusiva. Porém, Ana Paula defende que não é suficiente apenas uma decisão política. “O conceito de acessibilidade como forma de promoção da igualdade de condições entre todos indistintamente deve ser incorporado por toda a sociedade visando assegurar às pessoas com deficiência a participação plena de todos os aspectos da vida. A educação é um direito constitucional, fundamental, que em um contexto de garantia de direitos torna-se um direito inquestionável e incondicional”, justifica.

Melhorias na infra-estrutura
Outro problema é a estrutura física das escolas, considerado o desafio que mais afeta diretamente a permanência destes alunos nas escolas. Ana Paula afirma que a matrícula é asssegurada por lei e que nenhuma escola, pública ou privada, pode negar este direito. Mas reitera que “compete às escolas, como centros de ensino, criar as condições para o acesso e permanência de todos os alunos, independente da condição de deficiência”. Seja no tocante ao ensino, como também à parte arquitetônica.

O quadro desenhado pela técnica pedagógica revela as crianças que se matriculavam, mas não tinham como permanecer nas escolas por falta de rampas de acesso, banheiros adaptados, pessoal suficiente para prestar o apoio. Isso tornava praticamente impossível a permanência deles nas escolas regulares, forçando-os a ter que ir para escolas especiais, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais (Apae).

Pessoal qualificado
Outro avanço considerado importante é a presença de auxiliares dentro das salas de aula para atenderem as necessidades específicas destes alunos. Isso inclui professor do atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de Libras, instrutor de Libras, brailista, profissionais que têm a função de apoiar inclusão escolar seus alunos. De acordo com Ana Paula, a Funad tem investido maciçamente na formação de professores que atuam na sala regular, no atendimento educacional especializado e dos demais profissionais da educação.

Para isso, são realizadas formações na área de educação inclusiva, Libras (para garantir o acessibilidade comunicativa dos alunos surdos e com deficiência), Braille (escrita e leitura dos alunos cegos e ou com baixa visão) e o Sorban (linguagem matemática para alunos cegos e ou com baixa visão).

Mas ela alerta que, apesar do avanço, ainhda há muito a se fazer. Com o crescimento do número de matrículas, vem sempre a necessidade de se aumentar o número de pessoal de apoio. “Sempre vamos precisar de mais profissionais pois está crescendo muito o número destes alunos dentro das escolas. Não estamos no patamar perfeito, mas já avançamos muito”, avalia.

Ela revela que ainda existe um certo preconceito e insegurança em relação ao tema, às vezes por parte de alguns professores. “Recebo às vezes a reclamação de alguns professores que alegam não estar prontos para dar aulas a alunos especiais, mas o que eu digo a eles é que não há diferença. A inclusão começa daí. É preciso entender isto. É o primeiro passo”, afirmou.

“É claro que tem a questão da aprendizagem, alguns alunos com algumas deficiências vão precisar de um tempo maior. Mas também tem alunos que não têm deficiência alguma, mas que também vão precisar de uma atenção maior”, explica a especialista.

 

G1

Legião da Boa Vontade abre vagas para pessoas com deficiência  

 

LBVA Legião da Boa Vontade (LBV) está recebendo currículos de pessoas com deficiência para atuar nos mais diversos setores/funções.

Os currículos podem ser encaminhados para o e-mail: elielv@lbv.org.br ou entregues em horário comercial (das 8 às 17 horas) no seguinte endereço: Rua Das Trincheiras, 703, Centro — João Pessoa/PB. Outras informações podem ser obtidas pelo tel.:(83) 3198-1500.

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Jean Carlos

Assessoria de Comunicação LBV/PB

Pessoas com deficiência poderão ter direito a cotas em universidades federais

Foto: Walla Santos
Foto: Walla Santos

As pessoas com deficiência poderão ser incluídas na política de cotas adotada pelas universidades e escolas técnicas federais. Projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) as insere entre os beneficiários da medida já listados na Lei 12.711/2012, que regula o ingresso nessas instituições de ensino. A proposta (PLS 46/2015) está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) como relator.

O parâmetro usado pelo PLS 46/2015 para inclusão escolar das pessoas com deficiência é o Decreto 5.296/2004, que regulamenta o atendimento prioritário em repartições públicas e bancos e as normas de acessibilidade para quem é deficiente ou tem mobilidade reduzida. O critério de preenchimento dessas vagas especiais será o mesmo já seguido para pretos, pardos e indígenas: igual, no mínimo, à proporção de cada segmento na população da unidade da federação onde a instituição está instalada.

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“Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas – o que buscamos providenciar com a presente proposição”, ressaltou Cássio na justificação do projeto.

Assim como já é previsto para pretos, pardos e indígenas, os portadores de deficiência inseridos no programa de cotas da Lei 12.711/2012 estarão sujeitos à revisão dos critérios de concessão do benefício em 2022, quando a lei completa dez anos. O PLS 46/2015 também mantém a implementação gradual da reserva de vagas para quem tem deficiência. A meta de inclusão total, seguindo a proporção do segmento na população, deverá ser cumprida em quatro anos. Mas, no caso das pessoas com deficiência, só vai começar a ser contada um ano após a publicação da lei gerada pelo projeto.

Depois de passar pela CDH, o PLS 46/2015 segue para votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

 

Agência Senado

Paraíba tem mais de um milhão de portadores de deficiência e o desafio da inclusão

deficienciaA Paraíba tem, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 1.045.962 de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. E, nesta quarta-feira (03), elas celebram o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.  Porém, os paraibanos com necessidades especiais ainda enfrentam um grande desafio: o da inclusão. Conforme o Censo 2010 do IBGE, 56,24% dos paraibanos que possuem deficiência não estão exercendo nenhum tipo de ocupação. Significa que 588.271 pessoas incluídas nesse perfil estão desocupadas. Dessas, 294.492 (50,06%) estão em idade ativa, ou seja, entre 18 e 64 anos de idade.

A Lei 7.853, de 1989, foi a primeira a recomendar a criação de reserva de mercado de trabalho nas entidades da administração pública e nas empresas do setor privado. Em 1990, a Lei 8.112, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos para as pessoas com deficiência. E em 1991, a Lei 8.213, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, determinou que as empresas com 100 empregados ou mais estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência, a chamada Lei de Cotas.

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No entanto, entre o portador de deficiência e o emprego ainda há um grande abismo a ser ultrapassado que é o do preconceito. Os números comprovam isso. Conforme o IBGE, há na Paraíba, atualmente, 28.280 jovens entre 20 e 24 anos com algum tipo de deficiência e que estão desocupados. Entre 25 e 29 anos são 24.722 portadores de deficiência que não exercem ocupação. Já entre os paraibanos entre 30 e 34 são 24.589 os que estão fora do mercado de trabalho.

A Paraíba tem 823.039 pessoas portadoras de deficiência visual, 320.140 com deficiência motora, 230.140 com deficiência auditiva e 62.058 com deficiência intelectual.

João Pessoa garante acesso aos portadores de deficiência

Em João Pessoa os portadores de necessidades especiais contam com locais onde é possível trabalhar essa inclusão. Exemplo disso é o Centro de Referência Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CRMIPD), que integra a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Esse foi o primeiro Centro municipalizado do país a oferecer atendimento especializado às pessoas com deficiência. Implantado em dezembro de 2005 pela Prefeitura de João Pessoa – por meio de uma ação intersetorial integrada entre as Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SMS) e Educação (Sedec) – o Centro tem como objetivo a habilitação e a reabilitação, através de serviços especializados, de crianças adolescentes  jovens e adultos com deficiência, distúrbio de comportamento e/ou de aprendizagem, buscando dar-lhes condições para o exercício pleno de sua cidadania.

No âmbito da assistência social, como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações desenvolvidas são voltadas para a valorização, a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o protagonismo dessas pessoas na sociedade. Acompanhados por profissionais de Serviço Social, os usuários participam de encontros, rodas de diálogos e atividades de lazer, para fins de promoção de inclusão da pessoa com deficiência.

O Centro oferece, ainda, cursos de Língua Brasileira de Sinais, para usuários, familiares e comunidade, bem como: oficinas Psicopedagógicas (Sala de Recursos Multifuncionais, Brinquedoteca, Teatro e Musicoterapia); Fonoaudiologia Clínica; Fisioterapia e Psicologia Clínica; Atendimento Especializado: Avaliações Médicas (Pediatra, Neurologista e Fisiatra) e, orientação e encaminhamento para os demais serviços e programas da PMJP.

A Funad

Uma Fundação criada pela Lei nº 5.208 de 18 de Dezembro de 1989, tendo como atribuição básica habilitar, reabilitar, profissionalizar e inserir no mercado de trabalho, pessoas com deficiência, bem como desenvolver programas de prevenção e capacitação de recursos humanos. Gerencia, ainda, as ações de educação especial em todo o Estado.

São atendidas pela Fundação, pessoas com deficiência mental, visual, auditiva, física, múltipla, acidentados do trânsito, do trabalho, sequelados de hanseníase e pessoas com necessidades educativas especiais.

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Em 1992, a ONU instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que passou a ser comemorado todo dia 03 de dezembro. Com a criação dessa data, a ONU tinha como objetivo principal conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes ao redor do planeta. É importante, no entanto, que todos tenham em mente que as pessoas com deficiência não são menos capacitadas e, assim como todas as outras, possuem direitos e deveres assegurados.

 

BlogdoGordinho

Pronatec vai beneficiar pessoas com deficiência, população de rua e adolescentes

pronatecO Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) terá uma modalidade para beneficiar pessoas com deficiência, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e moradores de rua.

O chamado Pronatec Direitos Humanos teve as regras e critérios para a execução e monitoramento definidas em portaria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) publicada hoje (26) no Diário Oficial da União.

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De acordo com a portaria, a modalidade será dividida em três grupos: Pronatec Viver Sem Limite, Pronatec Sinase e Pronatec População de Rua.

A qualificação e aperfeiçoamento profissional desses grupos será feita dentro das regras do programa, estabelecidas pelo Ministério da Educação, a partir de demandas apresentadas pela SDH.

A secretaria vai atuar em conjunto com órgãos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil para identificar demandas e organizar a seleção e a pré-matrícula dos beneficiários.

Assim como nas outras modalidades do programa, os cursos do Pronatec Direitos Humanos serão ofertados pelas instituições das redes federal, estadual e municipal de educação profissional e instituições dos serviços nacionais de aprendizagem.

Criado em 2011, o Pronatec já ofereceu cerca de 7,5 milhões de vagas. A meta do governo é chegar a 8 milhões até o fim de 2014, antes da segunda etapa do programa, que deverá oferecer 12 milhões de vagas entre 2015 e 2018.

Fonte: Agência Brasil