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Uruguai decreta estado de emergência nacional por violência de gênero

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, decretou estado de emergência nacional em função das estatísticas de feminicídio e lançou uma série de políticas públicas e medidas para combater este tipo de crime no país.

Subsecretário da Presidência, Juan Andrés Roballo, afirmou que as medidas estão dentro da estrutura da Lei Integral de Gênero e englobam a ampliação do programa de tornozeleiras eletrônicas, cursos online de prevenção de abusos sexuais e programas de intervenção em prisões para homens que cometeram alguma violência de gênero, entre outras.

O anúncio vem após três mulheres terem sido mortas na noite de Natal deste ano. De acordo com a Coordenação de Feminismos do Uruguai, apenas em 2019, 35 mulheres foram assassinadas por seus parceiros ou ex-parceiros. Apesar do número ser muito inferior aos dados no Brasil, em números relativos, o Uruguai está entre os países que mais matam mulheres.

Em 2018, de acordo com a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), o Brasil registrou 1206 feminicídios, enquanto o Uruguai registrou 30. Esses números significam que o Brasil tem uma taxa de 1,1 feminicídio a cada 100 mil habitantes. No Uruguai, essa taxa é de 1,7.

Os países da América Latina com maiores taxas de feminicídios são El Salvador (6,8), Honduras (5,1), Bolívia (2,3), Guatemala (2,0), República Dominicana (1,9) e Uruguai (1,7).

No ranking, o Brasil aparece pior colocado do que países como a Costa Rica e o Panamá, com uma taxa de 1,0 feminicídios a cada 100 mil habitantes, e o Peru e a Venezuela, com 0,8.

Medidas

O subsecretário da presidência uruguaia ressaltou a necessidade de uma profunda transformação cultural, “onde o Estado, as organizações sociais, além de todos os membros da comunidade, principalmente os homens, têm a obrigação de rever comportamentos cotidianos”. Roballo disse que “a luta por uma vida livre de violência de gênero implica uma mudança nas matrizes culturais que apoiam laços autoritários e de dominação sobre meninas, meninos, adolescentes e mulheres de todas as idades”. O governo se propôs a realizar uma reunião de alto nível com o Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador Geral, com o objetivo de conquistar maior eficiência no acesso à justiça para a proteção de mulheres e meninas.

Segundo o governo uruguaio, serão compradas 200 novas unidades de tornozeleiras eletrônicas, aumentando o estoque para 1200 tornozeleiras em todo o país.

Além disso, o governo afirmou que divulgará amplamente campanhas de conscientização e realizará cursos virtuais para “a promoção de masculinidades não violentas”, destinados a educadores formais e não formais, para incentivar mudanças nos padrões socioculturais e contribuir para a prevenção da violência de gênero.

Será feito, ainda, um programa de intervenção nas prisões para homens que exercem violência de gênero e outro, de prevenção deste tipo de violência, para mulheres privadas de liberdade.

Agência Brasil

 

 

Governo decreta situação de emergência em 177 municípios da PB afetados pela estiagem

O Governo da Paraíba decretou situação de emergência em 177 municípios afetados pela estiagem. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º). A situação de emergência é pelo período de 180 dias.

Conforme a publicação, a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Estado da Paraíba, principalmente a agricultura e pecuária dos municípios afetados. Além disso, também prejudicou a recargas dos mananciais.

A situação de emergência vale apenas para áreas dos municípios comprovadamente afetados pelo desastre. Dessa forma, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir crédito extraordinário relativo à situação.

De acordo com o decreto, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

G1

 

Governo da Paraíba decreta situação de emergência em 177 municípios afetados pela estiagem

O Governo da Paraíba decretou um estado de emergência para 177 cidades afestadas por estiagens. O decreto foi publicado no Diária Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2). A situação de emergência é pelo período de 180 dias. Confira a lista das cidades na página 4 do DOE.

Conforme o decreto, a situação de anormalidade é valida apenas para as áreas dos municípios comprovadamente afetados pela estiagem, segundo prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação de Desastre (FIDE) e pelo croqui das áreas afetadas.

O Poder Executivo Estadual fica autorizado, portanto, a abrir crédito extraordinário para a situação existente nessas cidades. Além disso, também está autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de responsabilidade ao desastre natural.

De acordo com o decreto, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de respostas ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

Foto: Artur Lira / G1

G1

 

Prefeito do Sertão decreta estado de emergência por falta de chuvas

O prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (PMDB), decretou estado de emergência na cidade devido a falta de chuvas na região. O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios.

O prefeito justificou a decisão afirmando que o município foi atingindo por um “desestre natural devido a redução das precipitações e sua má distribuição especial e o que mesmo se encontrava encravado no Sertão”.

Segundo o sistema disponibilizado pela Agência Executiva de Gestão das Águas, durante o mês de fevereiro foram registrados mais de 200 milímetros de chuvas.

De acordo com a portaria, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

MaisPB

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Governo decreta emergência em 196 municípios afetados pela seca

O governador Ricardo Coutinho (PSB) decretou situação de emergência em 196 municípios paraibanos afetados pela estiagem. O decreto, que terá duração de 180 dias, foi publicado na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial do Estado.

Coutinho ressalta que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Estado, principalmente à agricultura e à pecuária dos municípios  afetados.

A partir do decreto o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito extraordinário e a convocar voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural.

Considerando a urgência da situação, ficam dispensados de licitações, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

Veja lista dos municípios

MaisPB

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TJPB decreta preventiva de Berg que pode pegar 10 anos de prisão; vídeo mostra flagrante da Policia Civil

Após fazer exame de corpo de delito e ser interrogado pelo delegado Lucas Sá, na Delegacia de Defraudações de João Pessoa, na Central de Polícia do Geisel, o prefeito Berg Lima, de Bayeux, foi levado ontem (5) para audiência de custódia perante o juiz Aluízio Bezerra, onde teve a prisão preventiva decretada. A decisão o afasta do cargo.

O magistrado foi escolhido por sorteio, como membro da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), instância competente para julgar crimes cometidos por prefeitos. Aluízio Bezerra desempenha as funções de desembargador em substituição ao decano Luiz Sílvio Ramalho.

Berg foi preso em flagrante de extorsão na tarde desta quarta-feira no restaurante Sal e Pedra, localizado no Bairro do Sesi, em Bayeux, após ser filmado recebendo propina de um fornecedor da Prefeitura. Foram R$ 3,5 mil contados e entregues para que o prefeito liberasse empenhos de interesse do empresário. O prefeito será levado para o 5° Batalhão da PM, onde ficará preso.

O crime de que é acusado o prefeito de Bayeux está tipificado no Art. 158 do Código Penal Brasileiro e prevê pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa. Berg, que é filiado ao Podemos, deve ser cassado pela Câmara de Vereadores, perder seus direitos políticos por no mínimo oito anos e ainda ver no seu lugar o vice-prefeito Luís Antônio (PSDB), com quem rompeu apenas dois meses depois da posse.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento da prisão, quando Berg é flagrado com o envelope com os R$ 3,5 mil.

pbagora

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Governo do Estado decreta emergência em 196 cidades afetadas pela estiagem

secaO governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), decretou situação de emergência em 196 municípios paraibanos por seis meses. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (05), a medida foi por conta da estiagem.

Entre as cidades citadas pelo Governo estão: Campina Grande, Patos, Cajazeiras, Sousa, São Bento, Pombal, Areia e Guarabira.

Clique aqui e confira a lista completa.

Pelo decreto, o Governo fica autorizado a abrir Crédito Extraordinário para combater a escassez, além de poder convocar voluntários para reforçar as ações causadas pela estiagem.

Por conta da situação de emergência, ficam dispensados da necessidade de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários, locação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços e de obras. O decreto entrou em vigor a partir da data de publicação.

MaisPB

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João Francisco decreta estado de calamidade administrativa e financeira em Areia

João Francisco/Prefeito de AreiaO prefeito da cidade de Areia, João Francisco, decretou nesta terça-feira, 10, estado de calamidade administrativa e financeira na Prefeitura Municipal. João Francisco foi eleito em outubro de 2016 e assumiu o comando da cidade este ano. Segundo o prefeito, a falta de informações da gestão anterior sobre as contas da prefeitura e as dívidas com fornecedores obrigaram a decisão.

O decreto explicita que todos os computadores foram formatados e as informações sobre contratos, convênios e as contas da administração pública foram apagadas dos computadores, assim como do arquivo físico. Além disso, o chefe do poder executivo justifica que não houve transição, conforme prevê a legislação, e que não foram entregues os balancetes mensais, os demonstrativos de saldos disponíveis, de operações de crédito nem de dívidas à nova gestão. O último Semanário Oficial publicado em 2016 é do mês de maio.

“Não houve outra alternativa, senão a de decretar estado de calamidade administrativa e financeira para que possamos tentar destravar os atos da administração neste início de governo”, explicou João. O prefeito lembrou que já havia se reunido no início do mês com a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para desbloquear a conta bancária da Prefeitura que se encontrava bloqueada por falta de prestação de contas da administração passada.

O decreto expõe ainda que inúmeros fornecedores da prefeitura têm dívidas a receber do ano passado e que, por isso, muitos se recusam a continuar prestando serviço para a administração municipal, o que dificulta o andamento dos serviços da cidade. Por fim, o documento explica que a nova gestão não detém dados sobre os débitos trabalhistas da cidade.

O decreto vigora por 90 dias e durante este período ficam suspensos os pagamentos de empenhos executados na gestão anterior para verificar se os contratos e convênios foram cumpridos e a regularidade das despesas. Apesar disso, João garantiu que a folha de pessoal, encargos sociais e repasses serão executados.

“A ideia é fazer uma auditoria por meio de uma comissão de servidores municipais para verificar essas questões fiscais e legais. Enquanto isso, todas as despesas do município têm que ser autorizadas pelo prefeito”, explicou o procurador-geral do município, Gustavo Moreira.

João Francisco ressaltou as dificuldades para gerenciar o município, uma vez que os salários de alguns servidores do mês de dezembro não foram pagos, lembrou que 90% da frota de veículos estão sucateados e frisou que Areia foi uma das cinco cidades paraibanas que tiraram nota zero na última avaliação sobre transparência do TCE.

 

Fonte: PMA

 

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Prefeito de Cuité decreta estado de calamidade e diz que contas estão zeradas

charles_camaraenseO prefeito de Cuité decretou estado de calamidade administrativa e financeira da cidade na última semana. O prefeito eleito no último pleito, Charles Camaraense, editou o decreto e publicou no Diário Oficial do Município.

De acordo com o decreto, foram constatados danos à maioria dos computadores das repartições municipais com sumiço de vários arquivos dos computadores e remoção de arquivos físicos, além de grande quantidade de débitos com fornecedores.

O prefeito também considerou a redução da possibilidade de edição de créditos suplementares de 50% para 7%, aprovado pelo Poder Legislativo, além do débito previdenciário junto ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Cuité – IMPSEC, de aproximadamente R$ 2,4 milhões.

Com o decreto fica estabelecido o estado de calamidade por 180 dias a contar da data de publicação. Devido ao decreto, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos da gestão anterior além do pagamento de férias e 1/3 de férias concedidas no exercício anterior até o término do prazo de 180 dias.

O prefeito Charles Camaraense acredita que a situação deixada pela gestão anterior foi proposital para inviabilizar o governo. “Fizeram de tudo para inviabilizar a nova gestão. Deixaram a prefeitura na lama. A verdade está aparecendo a cada dia, mas temos uma equipe forte e competente e a vontade de reconstruir o que foi destruído por um grupo que só fez atrasar Cuité”, ressaltou.

As contas da prefeitura, de acordo com o novo prefeito estão zeradas. Porém, não foi feito o pagamento de salários referentes ao mês de dezembro dos aposentados ligados ao regime próprio de previdência do Município. Ficou também constatado um elevado repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de novembro e dezembro, totalizando R$ 5.041.403,99, de acordo com o novo gestor.

clickpb

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Prefeito decreta estado de emergência financeira e administrativa em Araruna

vital_assinaA prefeitura de Araruna, curimataú paraibano, publicou no Diário Oficial da quinta-feira (05), o Decreto de Estado de Emergência Financeira e Administrativa nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e na Administração.

O Estado de Emergência têm vigência de noventa dias, período em que estão suspensos todos os pagamentos e empenhos autorizados pela gestão anterior, além da proibição de se realizar novas despesas sem autorização expressa do prefeito. Além disso, o decreto autoriza o Executivo a contratar em caráter excepcional, serviços essenciais e adquirir materiais necessários a manutenção básica das atividades administrativas, em todas as suas funções de governo, priorizando aquelas consideradas como essenciais a população.

O prefeito de Araruna, Vital Costa destacou que o objetivo é acelerar a compra de materiais básicos para as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Administração como um todo.

“Encontramos as repartições públicas em um estado deplorável, o visível descaso administrativo, causado pela gestão anterior, a falta de medicamentos na rede pública de saúde, equipamentos médicos e odontológicos sem funcionamento nas Unidades de Saúde da Família, inclusive do estado de arruinamento e imprestabilidade das ambulâncias que prestam serviços no SAMU, o acúmulo de lixo nas vias urbanas. Há muito a ser feito, mas com empenho e dedicação de toda equipe vamos colocar a casa em ordem”, disse o prefeito ao assinar o documento.

Eis o decreto na íntegra:

 

DECRETO Nº 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito constitucional do Município de Araruna/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em razão do que dispõe a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

 

CONSIDERANDO o total desconhecimento da real situação econômica, financeira e patrimonial do município, por conta do não cumprimento integral pela administração anterior dos procedimentos inerentes ao Processo de Transição de Governo, preconizados pela Resolução Normativa nº 03/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o visível descaso administrativo, causado pela gestão anterior e constatado a partir das inconsistências contábeis reconhecidas pela Côrte de Contas quando do bloqueio das contas públicas do Município;

CONSIDERANDO a ausência ou inexistência da documentação financeira e contábil na Sede da Prefeitura Municipal de Araruna, relativa a pagamentos efetuados no mês de dezembro, imperiosos e necessários à análise legal;

CONSIDERANDO a inexistência de processos licitatórios fundamentais ao funcionamento da máquina administrativa, e ainda as precárias condições dos próprios públicos, o péssimo estado de conservação dos veículos oficiais e equipamentos da administração, a falta de combustível, a falta de material de expediente e limpeza nos diversos órgãos do governo e no almoxarifado central, inexistência de gêneros alimentícios, além de outras atividades indispensáveis ao funcionamento básico da administração pública no Município de Araruna;

CONSIDERANDO a falta de medicamentos na rede pública de saúde, além da existência de grande número de equipamentos médicos e odontológicos sem funcionamento nas Unidades de Saúde da Família, inclusive do estado de arruinamento e imprestabilidade das ambulâncias que prestam serviços no Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU;

CONSIDERANDO o acúmulo de lixo nas vias urbanas, pondo em sério risco a saúde da população, o meio ambiente, a incolumidade pública e a proliferação de doenças endêmicas;

CONSIDERANDO a inexistência de equipamentos, computadores deletados e documentos reconhecidamente retirados pela gestão anterior das dependências da Prefeitura sem a devida previsão legal, condição impeditiva para a continuidade e manutenção das atividades normais e essenciais à administração como um todo, em especial, àquelas alusivas à Dívida Fundada, constituída em parcelamentos e outras condições que possam promover a regularidade fiscal do município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo da moralidade e eficiência preconizados na Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e do preceito constitucional previsto no artigo 6º, caput, da supremacia e do interesse público preconizado na Carta Política vigente,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Estado de Emergência Financeira e Administrativa nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e na administração como um todo indivisivelmente solidário do município de Araruna, dada à existência de situação anormal provocada pela falta da documentação probatória, instrumentos de quitação dos débitos e tributos legais necessários à normalização da prestação dos serviços públicos, eis que configurada a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARUNA-PB EM SEUS DIVERSOS SETORES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Art. 2º – A suspensão dos contratos e de pagamentos de empenhos expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise de forma circunstancial pelos setores responsáveis, com vistas a análise dos efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, IMPOSTO DE RENDA, PIS/PASEP), ressalvando-se aqueles indispensáveis para a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, além de casos específicos a serem avaliados, em conjunto, pelo Prefeito, secretários municipais e equipe técnica financeira.

Art. 3º – Fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar em caráter excepcional, serviços essenciais e adquirir materiais necessários à manutenção básica das atividades administrativas, em todas as suas funções de governo, priorizando aquelas consideradas como essenciais à população, como sendo: saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, mediante parecer fundamentado, e justificativa plena.

Art. 4º – Os veículos pertencentes à frota municipal se restringem ao uso em serviço, sendo vedado seu empréstimo para eventos de qualquer natureza.

Art. 5º – A utilização de combustíveis deverá ser otimizada de modo a gerar o máximo de economia, sempre priorizando os serviços públicos essenciais e indispensáveis de saúde, educação e segurança pública, ressalvando-se ainda casos de natureza urgente e inadiável.

Art. 6º – Os Senhores Secretários Municipais deverão realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento da situação orçamentária e financeira de sua respectiva pasta, devendo a Procuradoria do Município e/ou assessoria jurídica adotarem as medidas legais necessárias para identificar as responsabilidades civis, administrativas e penais acerca dos presentes fatos, devendo posteriormente ser notificados os Órgãos de Fiscalização Municipal, notadamente o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e o Poder Legislativo Municipal de Araruna-PB.

Art. 7º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Araruna-PB, 05 de janeiro de 2017.

 

Vital da Costa Araújo

Prefeito Constitucional

 

ararunaonline

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