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Tarifa de energia elétrica na Paraíba vai ter redução média de 4%, após decisão da Aneel

A tarifa de energia elétrica para os consumidores da Paraíba vai ficar em média 4,27% vai barata a partir do dia 28 de agosto. O anúncio foi feito pela empresa que possui a concessão para a distribuição de energia elétrica no estado. A redução ocorreu por meio da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (20).

Segundo a Energisa Paraíba, os 4,27% são referentes à média de redução. Para os clientes de baixa tensão, a redução será de 4,23%. Já para os clientes de alta e média tensão, a exemplo das indústrias, a redução será de 4,40%.

Ainda segundo a empresa, a redução de encargos e eficiência da distribuidora são os principais fatores que fizeram com que a tarifa de energia caísse. O reajuste tarifário é um processo regulado pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa. Pela norma, o valor da tarifa poderá ser reajustado anualmente e a cada quatro anos, no processo de Revisão Tarifária Periódica.

A cobrança de energia feita pela empresa é composta por serviço de distribuição; compra da energia; serviço de transmissão; encargos setoriais; impostos diretos e encargos; e outros serviços.

G1

 

MPPB recorre de decisão que inocentou Arquidiocese por caso de pedofilia com mais de 20 jovens

O Ministério Público recorreu da decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que, no mês de abril, inocentou a Arquidiocese da Paraíba em uma ação por danos morais coletivos por conta do envolvimento sexual de um padre com adolescentes na cidade de Jacaraú, Litoral do Estado. O procurador Herbert Douglas Targino ingressou com um recurso especial junto à Presidência do TJPB, para que o caso seja reexaminado.

A decisão da 1ª Câmara Cível inocentou a Arquidiocese por 3 votos a 2. Caso o recurso não seja aceito, o Ministério Público deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não recebendo, o Ministério Público agrava para o STJ”, comentou Targino.

Na decisão da 1ª Câmara Cível os desembargadores observam que a existência de Tratado Internacional celebrado entre o Brasil e o Vaticano, no qual consta que o sacerdote não é empregado da Igreja, afasta o vínculo de responsabilidade objetiva da instituição pelos atos supostamente praticados pelos sacerdotes. Eles salientam também que “a conduta de um sacerdote de manter relações libidinosas com adolescente maiores de 14 e menores de 18 anos, não constitui tipicidade, logo inexistindo reprovação penal”.

Denúncia

De acordo com a denúncia, o padre Adriano José da Silva, já falecido, teria abusado de pelo menos 20 jovens. As acusações vieram à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. O padre morreu em 2017.

A ação movida pelo MP pede a aplicação de multa de R$ 300 mil contra a instituição religiosa, por causa de denúncias contra o padre.

G1

 

OLX descumpre decisão judicial e consumidores devem ficar atentos a golpes na plataforma

A empresa OLX, responsável por agrupar uma rede de vendas online, condenada a apresentar “mecanismos de compliance e checagem da autenticidade da identidade do usuário perante este juízo, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento desta decisão”, continua descumprindo a decisão do 6º Juizado Especial Cível, em João Pessoa. Foi constatada falha de segurança na prestação do serviço.

A sentença foi proferida pela juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, no dia 15 de abril. Houve uma audiência de conciliação, nesta quinta-feira (25), mas não houve acordo.

No processo nº. 0816138-65.2019.8.15.2001, que tramita no 6º Juizado Especial Cível, em João Pessoa, na Paraíba, no qual, em 15 de abril de 2019, a Juíza de Direito Maria de Fátima Lúcia Ramalho condenou a OLX a “apresentar mecanismos de compliance e checagem da autenticidade da identidade do usuário perante este juízo, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento desta decisão”, foi dado um prazo de 10 dias para cumprimento da determinação pela OLX, mas o processo ainda não teve o seu desfecho, pois a empresa se nega a cumprir o comando judicial.

Em sua defesa, a OLX argumenta que não se responsabiliza por quaisquer golpes praticados por criminosos utilizando dados pessoais de terceiros para ludibriar os usuários da plataforma, porque entende que a atividade desenvolvida se resume a “cede espaço para que terceiro anuncie seus produtos/serviços, em que o anunciante informa seus dados de contato para que os interessados possam procura-lo diretamente, sem qualquer intermediação da OLX”.

A empresa proprietária do sítio eletrônico também não considera que seus usuários sejam consumidores, justificando que se caracteriza tão somente enquanto um site de classificados “A plataforma da OLX é um site de classificado que funciona de forma muito semelhante a um classificado de jornal impresso. Da mesma forma como acontece em um jornal, o anunciante pode inserir uma imagem ilustrativa do objeto que pretende vender, uma breve descrição desse objeto, o preço e informações para contato”.

A OLX, na contestação, para justificar o descumprimento da ordem judicial declara que “o legislador, ao elaborar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), reconheceu a impossibilidade técnica de se realizar tal verificação”, acrescentando que “a verificação de identidade, além de demandar um esforço hercúleo, seria completamente ineficaz”.

Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento realizada em João Pessoa, na Paraíba, em 25 de julho de 2019, o acordo entre as partes não foi obtido. A Juíza de Direito Maria de Fátima Lúcia Ramalho novamente condenou a OLX “Verifico que se trata de relação de consumo onde é devida a observação dos preceitos contidos no art. 6º, VIII e 51, IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por isso, acolho o pedido da exordial, no que se refere à inversão do ônus da prova no sentido de que é ônus da promovida comprovar que o serviço questionado pelo autor relacionado a falha de segurança na prestação de serviço da promovida ocorreu com a respeito as normas de segurança para tais atividades na internet”.

Confira os documentos com a decisão:

 

clickpb

 

 

Prefeitura de Guarabira esclarece decisão sobre concurso e mantém calendário

A Prefeitura Municipal de Guarabira encaminhou a redação do Blog uma nota de esclarecimento sobre a determinação da justiça de suspender o concurso público, na nota a gestão esclareceu que a suspensão se referia a um ponto ligado ao cargo de fisioterapeuta, mas a própria gestão já tinha realizado a retificação e o concurso segue normalmente.

Nota de Esclarecimento

Em verdade, a suspensão que a Justiça Federal havia determinado era referente unicamente ao cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, no que diz respeito à exigência no edital de cursos específicos para assumir o cargo.

A Justiça Federal Informou que não poderia haver aquela exigência e até que fosse retificado o edital, o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL o concurso estaria suspenso. Todavia, pelo município já foi atendida a determinação judicial e o concurso segue seu trâmite normal.

Foi publicado o Edital Retificador passando a exigir unicamente a ‘formação em nível superior’. O Concurso Público segue seu curso normal e os inscritos podem seguir tranquilamente se preparando.

 

 

 

blogdofelipesilva

 

 

 

Bolsonaro diz que decisão do STF sobre homofobia foi ‘completamente equivocada’

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na manhã desta sexta-feira (14) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar a homofobia e transfobia foi “completamente equivocada”.

O STF decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.

Bolsonaro comentou o resultado do julgamento durante um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

Para o presidente Jair Bolsonaro, ao tipificar a homofobia como racismo o STF legislou sobre o assunto. “A decisão é completamente equivocada”, disse o presidente ao comentar o julgamento.

De acordo com Bolsonaro, a decisão do Supremo prejudica as pessoas que são homossexuais. Ele argumentou que um empregador pensará “duas vezes” antes de contratar um homossexual.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Marcos Corrêa/Presidência da República

Ministro evangélico

Bolsonaro voltou a falar que quer indicar um ministro evangélico para o STF. “Em especial depois da decisão de ontem”, declarou o presidente.

No final de maio, em convenção nacional das Assembleias de Deus, em Goiânia, Bolsonaro já havia sugerido a ideia ao comentar o início do julgamento do tema no Supremo.

“Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, eu pergunto: existe algum, entre os 11 ministros do Supremo, evangélico? Cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. E respeitamos, um tem que respeitar o outro. Será que não está na hora de termos um ministro no Supremo Tribunal Federal evangélico?”, disse Bolsonaro na ocasião.

Segundo o presidente, se o STF tivesse um ministro evangélico, ele pediria vista e sentaria em cima de um caso como este.

“Acho equivocado o que o Supremo fez ontem, tem que ter equilíbrio lá dentro. Não é misturar política com Justiça e religião”, disse Bolsonaro.

Outros assuntos

No café da manhã, Bolsonaro também falou sobre:

  • Celular sem proteção

Bolsonaro disse que não segue recomendação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de utilizar um celular protegido com um programa de criptografia para se comunicar. Ele disse ainda não ter “nada a esconder”.

Segundo Bolsonaro, mesmo tendo recebido um celular com programa de criptografia, que protege as mensagens de maneira mais eficiente, ele optou por não utilizá-lo.

  • Correios

Ele disse que decidiu demitir o presidente dos Correios, general Juarez Cunha. Segundo Bolsonaro, o militar se comportou como “sindicalista” e se manifestou contrário à privatização da estatal, avalizada por ele.

Bolsonaro afirmou que uma possibilidade seria colocar o general Carlos Alberto dos Santos Cruz à frente dos Correios, porém o agora ex-ministro não deve assumir no momento nenhuma função no governo.

  • Reforma da Previdência

Segundo o presidente, a “bola está com o Legislativo” e, portanto, o governo não irá “forçar a barra” na negociação com o Congresso para evitar o risco de “não aprovar nada”.

“O natural é ceder para aprovar o que é possível, mas no limite curto do previsto na economia”, afirmou presidente.

Disse ainda que, aprovada a reforma da Previdência, as próximas prioridades do governo são a reforma tributária e o pacote anticorrupção.

  • MP das aéreas

Ele afirmou que avalia sancionar a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que proíbe a cobrança por bagagens de até 23 quilos em voos domésticos.

Ele disse que, ao sancionar o texto, editaria uma nova medida provisória para permitir a cobrança da taxa apenas para empresas aéreas de baixo custo, conhecidas como “low cost”.

G1

 

 

 

A melhor decisão é estudar espanhol em Barcelona

O Mediterrâneo banha as fantásticas praias de Barcelona, uma das cidades mais lindas da Espanha e uma das mais procuradas por turistas de todos os países do mundo. Muitos brasileiros entram ao continente europeu através da porta de entrada que é Barcelona. E não é raro que muitos decidam prolongar a temporada devido à necessidade de conhecer mais profundamente este destino que cativa os corações dos visitantes. É o momento de estudar espanhol em Barcelona!

Passear pela Rambla, conhecer o campo do Barça, curtir a Fonte Mágica de Montjuic e fazer nudismo numa das tantas praias da região formam parte das atividades de qualquer turista. Mas para aqueles brasileiros que desejem ficar mais tempo e aprender tudo sobre a região, sobre as tradições, cultura e história, nada é melhor do que estudar espanhol em Barcelona, unindo o útil ao agradável.

É mais comum do que se pensa fazer um intercambio de estudos ou optar por cursar uma pos graduação na Espanha, país que abre sempre as suas portas para quem quiser aprender e conhecer tudo sobre as tradições. Portanto estudar espanhol em Barcelona será fundamental, pois dessa forma será possível entender e compreender tudo, dominando uma língua que se fala em mais de 20 países ao redor do mundo.

Os benefícios de estudar espanhol em Barcelona

Existem diversos sotaques para uma mesma língua e com o espanhol não é diferente. O espanhol falado no México é mais claro, no entanto o espanhol falado na Argentina é mais rápido e o falado na Espanha tem uma pronuncia peculiar. Mas isso não deve preocupar a ninguém, pois esses sotaques diferentes também acontecem com o português de Portugal e o que se fala no Brasil. Mais ainda: dentro do próprio Brasil, o sotaque carioca é diferente do sotaque paulista e do sotaque nordestino!

O importante é exercitar o ouvido no local onde se está aprendendo uma língua. Neste caso, em Barcelona. E o que pode ser melhor do que aprender um idioma no país de origem? É interessante lembrar que o espanhol é originário de Castilla, um reino medieval da Península Ibérica.

Além disso, não há nada que cause mais satisfação do que andar pelas ruas de Barcelona entendendo tudo o que se fala, compreendendo as músicas, os cartazes, assistir a TV espanhola ou poder conversar sem problemas de comunicação com o pessoal do hotel ou de qualquer restaurante!

O espanhol é uma das línguas mais importantes em turismo

Hoje em dia, na área de turismo, o espanhol é tão importante quanto o inglês. Dominando o espanhol é possível viajar pela Europa sem nenhum problema. Conhecer pessoas interessantes, assistir peças de teatro, um bom show de música, poderá ser uma experiência inesquecível.

Existem muitos city tours, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, Ásia, Austrália, por exemplo, que são feitos com guias em espanhol devido a quantidade de pessoas que falam essa língua no mundo: são mais de 20 países que tem o espanhol como língua oficial. Aqueles que já viajaram pela Europa sabem que é mais fácil encontrar alguém que fale espanhol do que português.

Inclusive para quem gosta de trabalhar em turismo e está procurando emprego, saber falar o espanhol será a ferramenta mais importante para conseguir esse emprego!

Motivos para aprender a língua espanhola

  • Na América do Sul, Brasil é o único país onde não se fala o espanhol; dominando esse idioma, viajar pelo continente será um prazer, pois a comunicação com os nativos de cada país será fácil.

  • Viajar para Europa dominando o espanhol será muito importante, pois em todo o continente europeu, onde há turismo constante, o atendimento em hotéis, restaurantes, museus, etc. também é em espanhol.

  • Para quem gosta de ler, é importante dizer que a literatura em espanhol é a de maior originalidade, segundo críticos literários, possuindo vários Prêmios Nobel.

  • Cidadãos de diversos países no mundo possuem o espanhol com a língua materna.

  • Em mais de 20 países o espanhol é a língua oficial.

  • Na Assembléia Geral da ONU; o espanhol constitui uma das seis línguas oficiais.

Além de turismo, na tecnologia, nas ciências e nos negócios, o espanhol é a língua mais utilizada, junto com o inglês.

 

 

 

Justiça derruba decisão que proibiu celebração ao 31 de março de 1964

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (30) que a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, derrubou a decisão da primeira instância que proibiu as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31).

Ao analisar o recurso da AGU, a magistrada entende que não há ilegalidades na mensagem enviada pelo Ministério da Defesa para que seja lida nos quartéis das Forças Armadas. Em decisão proferida ontem (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem.

Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também rejeitou o mesmo pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações.

A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte.

 

Agência Brasil

 

 

“Toda decisão pode ser revista”, diz socialista sobre possibilidade de Ricardo Coutinho não disputar Senado Federal, em 2018

Cresce no jardim girassol a torcida para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) volte atrás da decisão de não disputar uma vaga no Senado Federal, nas eleições de 2018. Dessa vez quem engrossou a torcida pela candidatura do governador na chapa majoritária encabeçada pelo secretário João Azevêdo (PSB) foi o vereador Tibério Limeira (PSB).

Em entrevista ao PB Agora, Tibério colocou em dúvida a decisão de Ricardo de permanecer no cargo até o final do mandato e ressaltou que até o dia 07 de abril o governador poderá mudar de postura.

“O governador Ricardo Coutinho já anunciou a decisão de permanecer no cargo. Mas é claro que toda decisão pode ser revista e naturalmente ele tem prazo até 07 de abril e até lá ele pode decidir se vai permanecer até o final do mandato ou não. Acho que essa é uma decisão que cabe a ele como a pessoa interessada e como líder desse processo”, disse.

Já sobre a pré-candidatura de João Azevêdo (PSB), Tibério colocou no rol das decisões irreversíveis.

“A pré-candidatura de João, que será uma candidatura no próximo ano, está mantida como representante do projeto do PSB e isso não muda mais. Acredito que a gente tenha uma boa perspectiva de vitória e acredito também que a presença do governador Ricardo Coutinho nessa chapa fortaleceria o processo, assim também como a permanência dele no Governo também fortalece o projeto. Então nos próximos três meses essas discussões vão evoluir e o PSB achará a melhor solução para esse processo a fim de vencer as eleições de 2018”, arrematou.

 

PB Agora

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Enfermeiros da PB organizam protesto contra decisão que restringe atuação na Atenção Básica

 O Conselho Regional de Enfermagem realiza nesta terça-feira (17), a partir das 14h uma manifestação contra a decisão judicial que restringiu a atuação da enfermagem na atenção básica.

As manifestações acontecem em todo o Brasil e em João Pessoa, a concentração está marcada para acontecer no Cassino da Lagoa.

O protesto é contra a decisão liminar da Justiça Federal que proibiu que enfermeiros possam requisitar exames durante os atendimentos. A ação foi interposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que alegou que “a Portaria nº 2488/2011 do Ministério da Saúde permite, indevidamente, que enfermeiros realizem consultas e exames, usurpando, assim, as atribuições do profissional médico, único habilitado para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos”.

O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Renato Borelli, deferiu a tutela antecipada para suspender parcialmente a portaria, “tão somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames, evitando, assim, que realizem diagnósticos sem orientação médica”.

De acordo com o Coren/PB, essa liminar afeta diretamente o diagnóstico precoce de algumas doenças, como as infecções sexualmente transmissíveis, sífilis congênita e outras anomalias para o bebê e a mãe, e tuberculose, por exemplo, já que os enfermeiros não vão poder mais solicitar exames.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DECISÃO LIMINAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXAMES

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) vem a público reiterar a orientação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) acerca da decisão liminar deferida, no dia 20/09/2017, pela 20ª Vara/DF em processo movido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Esclarecemos que, nesta quarta-feira (04/10), o juiz que assinou a liminar autorizou ao Cofen o ingresso no processo. A partir de agora, será solicitada a reconsideração da decisão.

Diante dos questionamentos, o Cofen elucida que a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, encontra-se em plena vigência, sendo privativa do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e “a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela Instituição de Saúde”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor), contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à Saúde da população brasileira.


A restrição imposta pela decisão liminar proferida no processo movido pelo CFM prejudica a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta uma epidemia declarada de sífilis, associada a complicações graves, inclusive cegueira e morte neonatal.

O atendimento realizado por enfermeiros (as), dentro dos protocolos de saúde pública, nas linhas de cuidados prioritárias na atenção primária em saúde (APS), vigentes hoje no Brasil, tais como: doenças crônicas não -transmissíveis (HAS e DM), tuberculose, hanseníase, saúde da mulher (rastreio para CA de colo de útero e mana – citologia e mamografia), abordagem sindrômica para as ISTs dentre elas sífilis. Estas ações sofrerão descontinuidade na assistência, além de ferir um princípio básico do SUS, a acessibilidade do usuário, apenas para garantir uma reserva de mercado para a categoria médica brasileira, causando prejuízos graves à população

Desse modo, zelando para que a Enfermagem se resguarde de possível responsabilização Ética e Administrativa, o Coren-PB orienta que, enquanto perdurar a tramitação do processo da decisão liminar, as demandas assistenciais relacionadas à solicitação de exames, incluindo testes rápidos para HIV, hepatites e sífilis não sejam realizadas pelos enfermeiros e encaminhadas à direção de cada Distrito Sanitário, para que seja assegurada a continuidade do tratamento de saúde da população.

Solicitamos ainda, que notifiquem ao Coren-PB através da nossa ouvidoria (corenpbouvidoria@uol.com.br), todas as situações e circunstâncias que acarretem a descontinuidade na atenção aos usuários em decorrência desta decisão, para que possamos junto ao Cofen subsidiar no contraditório da liminar.

 Paraíba.com

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Apesar de decisão do STF, retorno de Aécio ao Senado é incerto

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso confirmar ou não a execução de medidas cautelares que afetem o mandato de parlamentares devolveu o caso Aécio Neves (PSDB-MG) para as mãos dos senadores. Mas a situação do tucano se deteriorou desde o dia em que a Primeira Turma da Corte decretou seu afastamento do mandato e recolhimento noturno. Naquele último 26 de setembro, Aécio contava com confortável maioria a seu favor, incluindo o apoio explícito do PT. Agora o partido oposicionista diz que não manterá o apoio ao tucano, pois só votou ao lado do PSDB em prol de um princípio: o de que cabe ao Congresso deliberar sobre mandatos parlamentares.

— Existem provas muito robustas de que ele cometeu ilicitudes e procurou destruir o trabalho da Justiça. Ele agiu em discordância com o decoro e, por isso, acho que deva ser afastado de seu mandato. Este deve ser o entendimento do PT. (Antes) o PT estava ao lado de uma tese, não estava ao lado de Aécio — disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria no Senado.

Tendo diversos quadros do partido sob investigação, a cúpula do PT havia decidido colocar-se ao lado do tucano para confrontar o que consideram excessos do poder Judiciário e do Ministério Público. O posicionamento, no entanto, foi alvo de duras críticas, não apenas externas, mas também de quadros historicamente ligados ao partido. Houve inclusive quem ameaçasse se desfiliar da legenda caso os senadores petistas de fato votassem pela liberação do tucano, principal rival do partido desde a disputa de 2014 contra a ex-presidente Dilma Rousseff. O senador é denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões em dinheiro, que foram filmados sendo entregues a um primo do senador.

Com o recuo petista, Aécio que somava um apoio estimado em até 50 votos, poderá perder nove preciosos apoios (este é o tamanho da bancada do PT no Senado), o que dificultaria a conquista dos 41 necessários para derrubar a cautelar do Supremo. O caso Aécio já foi submetido a duas votações no plenário do Senado: uma no dia 28 de setembro para que o assunto fosse votado com urgência, quando o tucano obteve 43 votos, e outro no último dia 3, adiando a votação para a próxima terça-feira, quando se formou maioria para que o confronto fosse evitado.

PT FORMAVA BASE DE APOIO COM PSDB E PMDB

O PT formava até então, ao lado do próprio PSDB e do PMDB, os pilares de sustentação para liberar Aécio. Nos bastidores, senadores mais críticos dentro da oposição atacavam a cúpula petista, dizendo que havia um grande “acordão” entre aqueles que tinham quadros que são investigados — que portanto podem ser alvo de medidas cautelares semelhantes às impostas a Aécio — e os correligionários do tucano.

O tucano Cássio Cunha Lima (PB) diz que seu partido ainda irá se reunir para definir como proceder na votação de terça-feira. Ele pontua que na votação pelo adiamento, dois tucanos votaram contrários aos interesses de Aécio, sinalizando que o caso não tem unanimidade no PSDB.

— Cada cabeça, uma sentença. Não estamos fulanizando, apesar de termos de decidir sobre uma medida cautelar de um filiado do nosso partido, a Constituição é maior do que o mandato de Aécio — diz Cássio.

Ele avalia que mais do que o caso específico de Aécio, os senadores terão que debater sobre a validade de uma medida que incide sobre o exercício de um mandato parlamentar ser tomada por uma turma do STF — composta por cinco ministros. O plenário do Supremo é formado por 11 ministros.

— Uma questão que tem que ser discutida é se uma turma tem prerrogativa de decidir o afastamento de um mandato. Não foi uma decisão do pleno. É como se a CCJ tivesse mais poder que o plenário — compara Cássio, referindo-se à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB), líder do PMDB na Casa, considera, do ponto de vista jurídico, que a decisão da Corte foi correta e auxiliou no “restabelecimento do que prevê a Constituição”. Entretanto, o parlamentar avalia que do ponto de vista político, a deliberação dos ministros “aumentou excessivamente a responsabilidade da Câmara e do Senado”. Lira exemplificou sua posição afirmando que diante da opinião pública, o parecer do Supremo pode significar o “aumento do privilégio a senadores e deputados”.

— Mais ainda, quando chegar no caso real de Senado ou Câmara ter que tomar uma decisão para confirmar ou negar uma medida proposta pelo STF, no caso de votação favorável ao parlamentar, a sociedade pode avaliar que a deliberação foi corporativa — ponderou o líder do PMDB.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que respeita a decisão da Corte, mas avaliou que a deliberação do STF “acabou com qualquer possibilidade de abrir investigação contra políticos”. Para o senador, ao definir que o Legislativo deve se manifestar sobre as medidas aplicadas pelo Supremo, os ministros do Judiciário “feriram de morte a Operação Lava Jato”.

— O STF chancelou que o Senado deve tomar uma decisão jurídica. O problema é que existe um acordo entre o PMDB e o PSDB para livrar o senador Aécio das medidas impostas — afirma Randolfe Rodrigues.

O Globo 

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