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Detrans debatem mudanças na legislação

legislacao-de-transitoAs mudanças recentes na legislação de trânsito e as alterações que passam a valer nos próximos anos são tema do 55º Encontro Nacional dos Detrans, que começa nesta quarta-feira (23), em Brasília. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reúne diretores e técnicos dos 27 Departamentos Estaduais de Trânsito e representantes do Governo Federal, do legislativo e entidades da sociedade organizada que atuam na área.

“O objetivo da Associação é debater, dividir os problemas comuns aos Estados e, juntos, encontrar soluções e alternativas. As reuniões têm um caráter técnico e também político, pois permitem que os Detrans se organizem e se manifestem de forma coesa e organizada”, explicou o presidente da AND e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, o debate com os Estados é essencial. “O Denatran carece desse contato e é preciso sintonia para que as normativas sejam efetivas e as atividades de educação sejam amplas e regulares. Recentemente lançamos os portais Edutran e Legitran para troca de informações com os Estados e a participação tem sido essencial para a interlocução do Departamento com a sociedade”, disse.

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal, participou da abertura do evento e reforçou a importância de fóruns de discussão sobre o tema. “Só é possível viabilizar uma legislação eficiente quando se tem uma discussão balizada e técnica e quanto mais ampla essa discussão, com mais entidades envolvidas, mais qualidade teremos no trabalho legislativo e nas matérias que serão levadas ao Denatran e ao Contran”, lembrou.

“As reuniões da AND, principalmente as discussões técnicas, nos permitem construir normatização e procedimentos eficazes para que a população entenda que os Detrans, os Cetrans, os órgãos municipais, não tem como objetivo multar. A sociedade deve entender que o Código de Trânsito atua em defesa do cidadão”, completou o presidente do Fórum dos Conselhos de Trânsito do Brasil (Focotran), Horácio Santos.

“É claro que o CTB tem erros e precisa de alterações, mas os legisladores precisam ouvir os Departamentos estaduais e os demais agentes. Assim, evita-se uma insegurança legislativa ou leis que não são cumpridas por falta de compreensão”, avaliou ele.

MELHORIAS: De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Juarez Molinari, o trabalho conjunto deve acontecer também na oferta de serviços de qualidade e ações para redução no número de acidentes. “Já estamos pensando em um treinamento nacional para aperfeiçoamento dos médicos que atuam na área e teremos, pela primeira vez, um congresso nacional voltado também aos psicólogos”, adiantou.

ESTADOS: A crise econômica e limitações enfrentadas por grande parte dos Estados brasileiros também foram discutidas. “Os Detrans estão sobre grande pressão. O momento requer muito esforço e, principalmente, trabalho conjunto”, destacou o vice-presidente da AND e diretor do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

PAUTA: O 55º Encontro Nacional dos Detrans vai até quinta-feira (24) e deve discutir ainda o novo Sistema de Notificação Eletrônica de infrações, além de apresentações de ações educativas e trabalhos dos grupos técnicos.

Assessoria de imprensa

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Produtores e pesquisadores debatem fortalecimento da piscicultura paraibana em Bananeiras

 

I Encontro Paraibano de Aquicultura (Enaqua) será realizado nesta sexta-feira (19) e sábado (20), no Campus de Bananeiras da UFPB

viveiroCerca de 500 produtores piscicultores paraibanos se reúnem nesta sexta-feira (19) e sábado (20) para discutir as estratégias de melhoria da cadeia produtiva aquicultura no Estado durante o I Encontro Paraibano de Aquicultura (I Enaqua), em Bananeiras.  O evento vai ainda apresentar o cenário brasileiro e paraibano da piscicultura e buscar soluções para os problemas encontrados na atividade.

O analista técnico e coordenador de Agronegócios do Sebrae Paraíba, Jucieux Palmeira, disse que a Paraíba ocupa o sétimo lugar no ranking da aquicultura continental no Nordeste. “A piscicultura na Paraíba ainda se encontra em desenvolvimento. Esta posição pode ser melhorada com o aumento de área produzida e da intensificação da produção por meio da aplicação de tecnologias e manejos adequados, além da oportunidade da produção em tanques rede que pode vir a se tornar realidade para um maior número de produtores do estado”, destacou.

Ele explicou que a Paraíba possui dois grandes espelhos de água – Boqueirão e Coremas – que podem ser mais aproveitados na produção de pescados, além das cidades de Sapé, Araçagi e outros municípios do Agreste paraibano.  “O Agreste paraibano é a principal região produtora na aquicultura continental do Estado, pois possui um potencial ambiental e econômico. Esperamos desenvolver o agronegócio dos empreendimentos rurais que atuam na cadeia produtiva da aquicultura, através do fomento à inovação, à sustentabilidade, ao aumento da produtividade e à melhoria da gestão dos negócios”, disse Jucieux Palmeira.

Segundo o analista, uma das ações do Sebrae Paraíba para estimular o cultivo da tilápia no Agreste paraibano é o projeto AquiParaíba, que está promovendo uma série de iniciativas em 23 municípios da região (Araçagi, Alagoa Grande, Alagoinha, Areia, Bananeiras, Belém, Borborema, Caiçara, Cuitegi, Duas Estradas, Guarabira, Lagoa de Dentro, Logradouro, Mari, Mulungu, Pilões, Pilõezinho, Pirpirituba, Sapé, Serra da Raiz, Serraria e Sertãozinho).

O I Encontro Paraibano de Aquicultura faz parte destas ações. Ao longo de dois dias, o foco de pesquisadores e produtores será trocar experiências e buscar estratégias para melhoria da atividade. Estão programadas palestras sobre “Cenário atual do mercado da tilápia no Brasil”, com Francisco Medeiros, secretário executivo da PeixeBR; “A experiência de uma cooperativa que atua na cadeia produtiva da piscicultura no Oeste do Paraná, com Ricardo Krause (Copices); “O beneficiamento de tilápias através de entrepostos móvel de pescado”, com Patrícia Mochiaro (Embrapa); e “Trabalhos desenvolvidos pelos projetos ArquinordesteAquiparaiba”, com Jucieux Palameira, Gustavo Costa (Sebrae Paraíba) e Rui Trombeta (Ecofish).

O evento vai oferecer duas palestras técnicas: “Elaboração de co-produtos a base de tilápia”, com Luciana Andrade e Maria de Fátima Lacerda (IFPB), e “Alternativa econômica para piscicultura do Brejo paraibano: policultivo de tilápia x macrobrachiumrosembergii”, com Marino Eugenio (UFPB).

Entre as oficinas estão programadas: “Elaboração de co-produtos a base de tilápia”; “Qualidade de água na piscicultura”; e “Projetos técnicos de viabilidade econômica e de regularização ambiental na piscicultura”.

Para se inscrever no evento, basta acessar o site: https://www.sympla.com.br/i-enaqua—encontro-paraibano-de-aquicultura__78698. A inscrição para o seminário custa R$ 20 e para as oficinas R$ 20. Os interessados em participar de todas as atividades pagam R$ 30. O I Enaqua é uma realização do Sebrae Paraíba e da UFPB – Campus Bananeiras.

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SEBRAE PARAÍBA

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Empresárias paraibanas debatem empoderamento e empreendedorismo na próxima terça-feira (20)

Encontro do Fórum das Mulheres de Negócios (FMN) será na MRH Gestão de Pessoas
bannerNa próxima terça-feira (20), o Fórum das Mulheres de Negócios (FMN) realiza mais um encontro com empresárias paraibanas com o objetivo de capacitar, trocar experiência e promover negócios e networking. O evento será na MRH Gestão de Pessoas, localizada na Avenida Governador Ribeiro Coutinho, 200- Manaíra. As palestras serão com a proprietária do Guarde Bem e assessora de Logística do FMN, Cristina Heim, e a proprietária da Higieniza Soluções e presidente do FMN, Juliana Castro, com o tema “Empoderamento e empreendedorismo”.
A entrada para o evento é gratuita e acontece das 16h às 18h.

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FMN – Criado há três anos, o Fórum das Mulheres de Negócios é uma associação formalizada na Paraíba que tem como objetivo fomentar o empreendedorismo feminino. As associadas contam com uma série de benefícios, tais como clube de descontos, linhas de crédito, cursos de capacitação, palestras mensais, clube de investimento, clube de leitura, banco de clientes, networking, rodada de negócios, carteirinha de participação, trabalhos sociais, entre outros.
Para a empresária de deseja fazer parte do Fórum, são necessários alguns critérios, além do crivo das demais membros e do preenchimento da ficha de indicação, disponível na Fanpage facebook.com/MulheresdeNegociosdaParaiba. São eles: ser mulher, conter o nome da participante no CNPJ da empresa ou ser profissional liberal e realizar pagamento da anuidade no valor de R$ 300.

Andréia Barros
DIRETORA DE COMUNICAÇÃO

Vereadores debatem violência em Solânea e criticam descaso do Governo do Estado com a área

cadeteOs vereadores de Solânea debateram, na sessão desta sexta-feira (15), a segurança pública do município e o medo que a sociedade está vivendo nos últimos dias na cidade. A discussão foi ainda mais intensa depois que o vereador Antônio Cadete relatou um fato ocorrido com seu filho e presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Josenildo da Silva. Ele teve o carro alvejado por arma de fogo na noite dessa quinta-feira (14) na cidade. Em outra ocorrência na mesma noite, um jovem de 25 anos foi baleado e por pouco não morreu.

Os parlamentares criticaram a postura do Governador do Estado no último Orçamento Participativo falando que Solânea e as cidades vizinhas estavam sob controle da polícia, como também criticaram, no mesmo evento, as palavras do Comandante da Polícia Militar, Euller Chaves.

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Késsio Furtado lembrou o fato do jovem Jeckson, que também foi vítima da violência na noite dessa quinta-feira. Já o presidente da Câmara, Márcio Prudêncio, lembrou e lamentou uma entrevista concedida numa rádio, onde foi dito que o governo estava trabalhando no combate à violência da cidade.

Márcio comentou que durante a entrevista não viu nenhuma proposta concreta e nem um plano de ação ao combate à criminalidade em Solânea. “Pelo que ouvi acredito que o delegado sozinho não vá resolver o problema da violência em nossa cidade. Em momento algum vi ele citar que tem uma equipe de investigação trabalhando no combate as drogas e assaltos, que têm acontecido com frequência nas ruas da nossa cidade”, ressaltou o presidente.

Segundo o vereador Tiago José, “todos sabem que o maior problema da violência na cidade é o tráfico de drogas, mas não vejo ninguém fazendo nada para combater esse grande mal que aflige nossa sociedade. Enquanto isso continuamos sendo vítimas da violência”.

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Prefeito se reúne com marchantes e juntos debatem mudanças no “Mercado da Carne”

zenobioO prefeito Zenóbio Toscano esteve reunido na tarde desta quinta-feira (23) com os marchantes que comercializam dentro e nos arredores do mercado público da carne. O encontro teve o objetivo de debater como colocar em prática às determinações do Ministério Público em acordo com a Vigilância Sanitária após visitas ao local.

O órgão de controle sanitário encaminhou à Justiça desde o ano de 2010 uma série de normas a serem cumpridas pela Prefeitura de Guarabira com vistas à higiene do local e comercialização dos alimentos. Só recentemente o atual juiz responsável pela 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, o Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues, determinou o cumprimento das determinações.

Cientes das mudanças que ocorrerão, os marchantes concordaram com as intervenções que a administração municipal realizará, assim como dos deveres que terão que ter a partir de então.

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Aproveitando o momento, após a reunião o gestor visitou as instalações do shopping popular destinados aos ambulantes que comercializam nas calçadas da Avenida Dom Pedro II.

 

Codecom-PMG

NA ALPB: deputados debatem sobre combate à exploração infantil e abastecimento

Assembleia-LegislativaOs deputados discutiram na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), desta terça-feira (27), sobre diversos temas de interesse da população paraibana. A preocupação com a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, a suposta falta de medicamentos em instituições de saúde e problemas no abastecimento de água na Região do Cariri, foram temas de discursos dos deputados. A deputada Iraê Lucena (PSDB) foi uma das primeiras a ocupar a tribuna. Ela destacou a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio. Ela também apresentou requerimento sugerindo Voto de Aplauso à Procuradoria Geral do Trabalho da 13ª Região (PGT-13), à Casa  de Pequeno Davi e a Concerne Universal pelo lançamento da campanha “Não Deixe EsseTime Entrar em Campo, que visa o combate à exploração infantil, durante a Copa. “Como presidente da Comissão Parlamentar de Turismo desta Casa, nós queremos travar um debate com todas as gerências de hotéis de João Pessoa, para que esse tipo de exploração não venha a acontecer”, disse a deputada. Abastecimento no Cariri

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João Henrique (Democratas) denunciou a falta d’água que ocorre há vários dias em municípios da Região do Cariri e cobrou providências da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba para que o problema seja solucionado. “Deixo o meu apelo às autoridades competentes por este setor, pois, independente de partidos, temos que nos unir para solucionar essas deficiências hídricas que assola o Cariri e todo o Estado”, afirmou. Medicamentos

O deputado Vituriano de Abreu (PSC) questionou a suposta falta de medicamentos nas unidades de saúde do Estado e do município, em Cajazeiras. “Porque se fazer um São João paralelo [Circuito do Forró] em Campina Grande, se a prefeitura local já executa uma festa tradicional? O governo se esquece de cuidar dos nossos doentes, dos obesos, dos diabéticos e de promover o tratamento do câncer”, questionou. Audiência pública sobre contas

A audiência pública para debater as contas de 2011 do Governo do Estado, que estava prevista para o último dia 21, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), também foi tema de vários pronunciamentos nesta terça-feira. “Foi algo dirigido [o tumulto], montado com o intuito de atrapalhar aquela audiência pública, que seria de alto nível, mas infelizmente não pode ser realizada. Os parlamentares dessa Casa devem e vão realizar uma analise técnica e não política das contas para buscar entender porque a auditoria do Tribunal de Contas do Estado indica pela sua reprovação. A sociedade paraibana precisa saber disso”, comentou Janduhy Carneiro (PTN). Raniery Paulino (PMDB) cobrou a harmonia e o respeito entre os três Poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo ele, a ALPB busca cumprir a sua prerrogativa de fiscalizadora dos atos do Governo ao analisar as suas contas, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e o regimento interno. “Devemos fazer uma reflexão sobre as nossas prerrogativas, pois não somos meros despachantes de Governo. O governador teve uma grande chance de apresentar a sua versão dos fatos, mas infelizmente perdeu a oportunidade e lamentavelmente estiveram lá para badernar e para bagunçar”, discursou Raniery Paulino. Em aparte, Vituriano de Abreu condenou o “tumulto” provocado pelos participantes da audiência. “A maioria daquelas pessoas que estava ali sequer sabia o que estávamos discutindo. Que valor teve esse gesto? Para quê serviu aquilo? Em minha opinião, eles se passaram por bobos”, disse.

pbagora com Assessoria

Especialistas debatem políticas para garantir direitos das mulheres nas prisões

 

O Ministério da Justiça realizou, na quinta-feira (31) e na sexta-feira (1), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o 1º Encontro de Planejamento – Projeto Mulheres. O objetivo é mapear as principais demandas estaduais, identificar boas práticas e consolidar propostas para o aperfeiçoamento de ações e políticas públicas relacionadas ao encarceramento feminino.

Programa Começar de Novo é um dos principais projetos do Brasil para reintegração de ex-detentos

O evento vai gerar uma agenda de trabalho concreta para o fortalecimento institucional, com o estreitamento de laços entre a União, estados e Distrito Federal para garantir os direitos das mulheres nas prisões.
Participam dos encontros representantes das Unidades Federativas, membros da Comissão Especial do Depen e membros do Grupo de Trabalho Interministerial para Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino.
Atualmente cerca de 33 mil mulheres estão encarceradas no Brasil. Este número representa, aproximadamente, 7% do total da população penitenciária brasileira. Ainda que seja minoria, essa população cresceu, de 2009 para 2011, 33,72%, enquanto a masculina aumentou 15,37% no mesmo período.

Prioridade
O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em novembro de 2011 pelo Ministério da Justiça tem como uma de suas metas principais zerar o deficit de vagas feminino.
Além disso, o Depen empreende outros esforços no desenvolvimento e fomento de políticas para garantir os direitos das mulheres encarceradas, a exemplo do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal. A iniciativa implanta e fomenta ações específicas e políticas públicas integradas para proporcionar condições mais dignas no cumprimento da pena.
Com o objetivo de elaborar propostas de ações para o Projeto, o Depen instituiu uma comissão especial que aturará de maneira integrada com outros ministérios e órgãos governamentais, unidades da federação e sociedade civil.

Ministério da Justiça
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