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Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

CFM fixa critérios para admissão e alta de pacientes na UTI

Leitos de UTI em hospital de Minas Gerais (Foto: Reprodução EPTV)
Leitos de UTI em hospital de Minas Gerais (Foto: Reprodução EPTV)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta quinta-feira (17) uma resolução em que estabelece critérios para a admissão e a alta de pacientes em unidades de terapia intensiva (UTI), que devem ser seguidos por todos os médicos, tanto da rede pública quanto privada.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, tem o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento médico diante da carência de leitos de UTI no país, especialmente nos hospitais públicos.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o SUS dispõe de 20.173 leitos em UTI para cerca de 150 milhões de pacientes. Na rede particular, são 20.787 lugares em UTI para em torno de 50 milhões de pessoas.

Na prática, o médico intensivista irá avaliar se o paciente atende aos requisitos para ocupar um leito de UTI ou se deve dar lugar a outra pessoa em situação mais crítica.

O CFM, porém, ressalta que o paciente só deixará a UTI para ser encaminhado a uma unidade de cuidado semi-intensivo, por exemplo, quando também preencher os critérios para ter alta da UTI.

“Não tem expulsão de UTI. Ninguém é retirado de uma UTI sem retaguarda, como unidade de cuidados paliativos ou unidade semi-intensiva. Se o hospital não tiver essas unidades, esse paciente não pode ter alta”, afirmou o coordenador da Câmara Técnica de Medicina Intensiva do CFM, Hermann von Tiesenhausen.

A admissão de um paciente na UTI deverá ser priorizada de acordo com uma escala de 1 a 5, em que quanto mais baixo o número, maior prioridade o paciente terá, considerando, inclusive, as suas chances de recuperação.

No número 5 da escala, estão pacientes com doença incurável e na fase terminal, ou ainda moribundos, sem possibilidade de recuperação. O texto da resolução explicita que, “em geral, esses pacientes não são apropriados para admissão na UTI (exceto se forem potenciais doadores de órgãos)”. A norma ressalva, no entanto, que o seu ingresso pode ser justificado “em caráter excepcional” e condicionado ao critério do médico.

A resolução determina que, nesses casos, o ideal é que o médico ofereça ao paciente cuidados paliativos, “sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas”, para que a vaga na UTI seja ocupada por um paciente com chances de ser salvo. O médico intensivista terá que levar em consideração a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal.

Pela resolução, as admissões devem ser baseadas em cinco pontos: diagnóstico e necessidade do paciente, serviços médicos disponíveis na instituição, priorização de acordo com a condição do paciente, disponibilidade de leitos e potencial benefício para o paciente.

Alta
Serão considerados aptos para ter alta da UTI os pacientes que estiverem com seu quadro clínico controlado e estabilizado ou para o qual tenham se esgotado todos os recursos terapêuticos e que possa permanecer em ambiente hospitalar fora da UTI “de maneira digna” e, “se possível, junto com sua família”.

De acordo com o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, a resolução vai servir para embasar a escolha do médico sobre qual paciente irá para a UTI.

“Essa resolução serve para normatizar, orientar e trazer diretrizes que devem ser observadas na hora da internação para que os médicos tenham mais segurança e respaldo nas suas decisões, que são tão difíceis de serem tomadas”, explicou.

E acrescentou: “Temos em torno de 20 mil leitos para 150 milhões de pacientes da rede pública. Fica óbvia a carência na saúde pública. Então, o médico tem que fazer a ‘escolha de Sofia’. Com essa resolução, o médico terá um apoio com diretrizes técnicas muito bem estabelecidas para determinar a internação e a alta na UTI”.

A partir de agora, cada instituição terá que desenvolver um protocolo de atendimento com base nos critérios de internação e alta da resolução. O médico que descumprir as orientações ficará sujeito ao Código de Ética médico, cujas punições incluem advertência, suspensão do exercício da medicina e até cassação.

 

G1

 

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Minha Casa, Minha Vida tem novos critérios para paraibanos

Minha casa- minha vidaA seleção para o programa Minha Casa, Minha Vida agora tem novos critérios para os paraibanos. Para ser contemplado com uma residência, terão prioridade as famílias que tenham muitos filhos, que recebam aluguel social do Estado ou dos municípios, e que morem perto do local de trabalho.

De acordo com a presidente da Companhia de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, esses novos critérios já serão adotados na seleção das 2.822 casas a serem entregues ainda este semestre em Campina Grande e Patos.

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O decreto governamental foi publicado no Diário Oficial no último dia 7 e vale apenas para municípios com população a partir de 50 mil habitantes e/ou municípios (ou conjunto de municípios) integrantes de regiões metropolitanas. Além dos novos critérios estaduais, o decreto também determina que, caso seja necessário, será adotado como mecanismo de desempate na seleção o maior tempo de inscrição da família em programas habitacionais.

A Cehap trabalha na construção de dois conjuntos habitacionais na cidade de Patos, um com 104 unidades e outro com 770, e mais um em Campina Grande, com 1.948 habitações. Todos devem ser entregues até junho. “A escolha dos beneficiários segue critérios nacionais, já que o programa é federal, mas cada estado e município também pode elencar seus critérios para somar na seleção. Na última reunião da Cehap, tomamos essa decisão de priorizar quem já recebe aluguel social, porque está recebendo dinheiro público para moradia, e também as famílias com muitos filhos, por causa da necessidade”, explicou.

Emília Correia ressaltou também o critério da distância entre a residência e o local de trabalho. “O problema da mobilidade urbana é um fato e também pensamos nisso. Manter as pessoas morando próximo ao seu trabalho ameniza esse problema e facilita a locomoção”, argumentou.

 

portal correio

Salário dos professores: Ricardo revoga MP e cria novos critérios de reajuste

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta terça-feira dois atos do governador Ricardo Coutinho que mexe com os salários dos professores da rede estadual de ensino.

No primeiro ato, Coutinho revoga a Medida Provisória 193, de 30 de março de 2012, que estabelecia os critérios de reajuste do magistério.

No segundo ato, o governador cria a MP 196, que prevê a atualização dos vencimentos dos professores “sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como piso nacional do magistério”.

A MP revogada esta sendo criticada por não adotar a progressão prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos professores.

Veja MPs no Diário Oficial

MEDIDA PROVISÓRIA N° 195 , DE 14 DE MAIO DE 2012 Revoga os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º Ficam revogados os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.  

MEDIDA PROVISÓRIA N° 196 , DE 14 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o vencimento do servidor do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o vencimento dos servidores ocupantes de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério, sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como Piso Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

Adriana Bezerra

Portalcorreio