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Galdino diz que vai encaminhar ainda hoje pedido para Ricardo ‘criar’ Tribunal de Contas dos Municípios

adriano-galdinoO presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), comentou nesta quarta-feira (25), que a Mesa da Casa de Epitácio Pessoa vai encaminhar ainda hoje para o governador Ricardo Coutinho (PSB), um pedido para que o socialista encaminhe uma Emenda Constitucional para a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Galdino quer que esta emenda chegue o mais rápido possível à Assembleia. Ele lembrou que o TCM já havia sido criado, mas que a emenda foi considerada inconstitucional, pois à época não houve previsão orçamentária e o pleno do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional. “O que existe na constituição é a possibilidade de se criar o tribunal”, explicou.

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Questionado de onde sairiam os recursos para a implantação do Tribunal, o deputado explicou que no Brasil há uma lei que afirma que os estados onde existirem TCMs, deve ser tirado a despesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Paraíba, esse valor é de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. “Esta dentro da dotação financeira do TCE o que vem para o TCM. Os 0,4% destinados ao TCM foram incorporados ao TCE e se o TCM for criado, o TCE terá de devolver esse valor. Não haverá aumento de despesa”, disse.

Já o TCE afirmou que está pronto para demonstrar que não está usando 0,4% da RCL e o presidente da AL rebateu: “Se não está usando fica mais fácil ainda devolver para o TCM” e explicou que a população precisa entender que a criação do TCM não é confronto com o TCE e será mais um órgão controlador para zelar pela boa aplicação dos recursos públicos na Paraíba.

Paraiba.com

 

Projeto estratégico vai criar Fórum de Combate ao Uso Indiscriminado de Agrotóxico

projetoCom o objetivo de controlar o comércio e o uso abusivo de defensivos agrícolas nas lavouras do estado da Paraíba, o projeto ‘Agrotóxicos Controlados’, da Gestão Estratégica 2015 do Ministério Público da Paraíba (MPPB), vai instalar no dia 10 de abril o Fórum Paraibano de Combate ao Uso Indiscriminado de Agrotóxico.

O plano de ação desse projeto estratégico foi apresentado aos promotores de Justiça do MPPB nos três encontros regionais promovidos esta semana em eventos promovidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) da instituição, ocorridos em Campina Grande, na segunda-feira (9); em Sousa, na terça-feira (10); e em João Pessoa, na quarta-feira (11).

O Fórum, sob a coordenação do MPPB, vai contar com a participação da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Sudema), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e de várias organizações não governamentais ligadas ao tema. “Será uma força-tarefa contra esse uso indiscriminado de agrotóxicos”, explicou o promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, coordenador do projeto estratégico.

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De acordo co o promotor, existem dados alarmantes na Paraíba a respeito de agrotóxicos, onde o uso abusivo dos defensivos agrícolas – muitos deles com comercialização proibida na Europa – está contaminando mananciais de água, envenenando os alimentos e causando doenças na população, principalmente o câncer. “Nossa intenção não é do de acabar com os agrotóxicos. O nosso objetivo é controlar o seu uso”, ressaltou Raniere Dantas.

Projetos estratégicos

Nos encontros regionais de Campina Grande, Sousa e João Pessoa, os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops) e do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) apresentaram os seis projetos que integram o Planejamento da Gestão Estratégica 2015 do MPPB.

Dos seis projetos estratégicos, três têm a temática transversal de enfrentamento às drogas. São eles: ‘Todos Contra as Drogas’, coordenado pelo procurador de Justiça Valberto Lira e pelas promotoras Ana Carolina e Soraya Escorel; ‘Atenção aos Usuários de Drogas e à Família’, coordenado pelas promotoras Adriana Amorim e Paula Camilo; e ‘MP Combate’, sob a coordenação da promotora Ana Maria França.

Já o projeto ‘Agrotóxicos Controlados’ é coordenado pelo promotor de Justiça Ranieri Dantas. Sob a coordenação da promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno está o projeto ‘3R – Reduzir, Reutilizar e Reciclar’. O promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda é o responsável pelo projeto ‘Corrupção na Mira’.

Assessoria

Juiz que ajudou a criar lei da Ficha Limpa acredita em tese que apontaria inelegibilidade de Cássio

marlon reisO juiz Marlon Jacinto Reis, um dos criadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e incentivador da Lei da ficha Limpa e do Projeto de Lei que visa promover a Reforma Política e eleitoral no País, comentou nessa terça-feira (15) como vê a aplicação da lei.

 

No entender Reis, o prazo de contagem para casos de inelegibilidade se dá a partir da última data da eleição. “Eu entendo que é o ultimo momento, o segundo turno. No caso de eleição para o Executivo. A lei fala da data da eleição e não podemos dizer que o segundo não é uma eleição”, argumenta.

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Em se aplicando esse entendimento, seria beneficiada a tese da inelegibilidade do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) que tem contado o tempo de inelegibilidade até antes do final da eleição, isto é, no segundo turno.

 

 

Ainda segundo o juiz, a lei da ficha limpa é aplicada a fatos ocorridos no passado. Reis lembrou que antes a lei condenava aqueles que cometiam abuso de poder político ou econômico a 3 anos de inelegibilidade, a pena passou a ser de 8 anos. “Essa decisão tem força vinculante. Se um Tribunal não cumprir essa decisão. O prazo é de 8 anos independente de ser pretérito a lei”, frisa.

A entrevista foi dada ao programa Correio Debate.

Paulo Dantas

Em meio à crise, Congresso avalia veto a regra para criar municípios

senadoO Congresso analisa nesta terça-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, uma lista de 12 vetos presidenciais a textos já aprovados pelos parlamentares. Os vetos mais polêmicos se referem à proposta que estabelece normas para a criação e fusão de municípios e ao projeto da minirreforma eleitoral.

A votação ocorrerá em um momento delicado para o governo, quando o Palácio do Planalto tenta driblar as investidas de enfrentamento do chamado “blocão”, grupo de parlamentares de ao menos quatro partidos da base aliada e o oposicionista Solidariedade – todos insatisfeitos com a relação com o Executivo.

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A última sessão para análise de vetos, em fevereiro, foi adiada após parlamentares da oposição e da base aliada obstruírem a votação sob a justificativa de que o governo estaria promovendo manobras para evitar a derrubada do veto ao projeto dos municípios. Segundo o G1 apurou, até mesmo dentro do PT há insatisfação com a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o texto.

De acordo com um dos vice-líderes do PMDB na Câmara, deputado Danilo Forte (CE), permanece a decisão da sigla de tentar derrubar o veto, o que iria impor uma nova derrota para o Planalto. O PMDB é o partido aliado que está liderando o “blocão”.

“Um país como o Brasil, de dimensões continentais, não pode deixar de ter uma lei emancipatória. Precisamos equalizar os recursos de tributos recolhidos pela União e distribuídos entre os municípios”, disse Forte.

Para derrubar um veto, são necessários os votos de ao menos 41 senadores e 257 deputados contrários à decisão do governo. Caso o veto seja mantido na primeira casa legislativa que analisar o item, não é necessário votação na segunda casa. No caso do texto sobre a emancipação de municípios, o Senado é o primeiro a analisar o veto, o que torna a derrubada mais difícil, considerando a maior proximidade dos senadores com o governo.

“Na Câmara é bem mais fácil derrubar. A bancada do PMDB tem posição fechada em relação isso para derrubar. Estamos colocando os prefeitos para pressionarem os senadores”, declarou Forte.

De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), os líderes da base aliada se reunirão ainda na manhã desta terça para tentar fechar um texto que sirva para substituir a matéria vetada. “A ideia é que amanhã de manhã a gente feche projeto alternativo. E, com isso, acreditamos que o Senado ficara confortável para votar a manutenção do veto”, declarou Costa.  “A ideia é manter o veto, e apresentar outro projeto mais restritivo”, completou.

Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) afirmou que se o texto alternativo for concluído, o partido deverá apoiar a manutenção do veto. A expectativa é de que a votação se resolva no Senado, já que se os senadores mantiverem a decisão de Dilma, a Câmara nem chegará a analisar o veto.

“Estamos fechado um projeto que atende às demandas do Valdir Raupp (RO), presidente do PMDB, e do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Se isso ocorrer, perde a razão de ser derrubar o veto. Podemos manter o veto e resolver a questão no Senado”, afirmou ao G1.

Parlamentares do do Norte e Nordeste defendem um texto que facilite a criação de municípios nessas regiões e, ao mesmo tempo, torne mais difícil a formação de novas cidades no Sul, Sudeste e Centro Oeste.

Minirreforma eleitoral
Outro projeto polêmico que sofreu veto é o que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto teve cinco dispositivos vetados por Dilma, sendo um deles o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares com propagandas eleitorais.

Outros 10 projetos vetados parcialmente ou em sua totalidade deverão passar pela análise dos parlamentares. A lista inclui, por exemplo, matéria que cria uma espécie de marco regulatório para as Instituições Comunitárias de Ensino Superior e o que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência, como ambulâncias.

A análise dos dispositivos será em votação aberta, conforme estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2013 que acabou com o voto secreto para processos de cassação e análise de vetos presidenciais. Ao final da votação, o painel eletrônico da Câmara irá registrar como cada um dos parlamentares se posicionou.

 

 
Felipe Néri e Nathalia Passarinho

Detentos da PB passam a criar peixe para consumo próprio na prisão

Detentos cuidarão da criação de peixes que servirão de alimento no presídio (Foto: Gil Carvalho/Secretaria de Administração Penitenciária)
Detentos cuidarão da criação de peixes que servirão de alimento no presídio
(Foto: Gil Carvalho/Secretaria de Administração Penitenciária)

Detentos da Paraíba passaram a criar peixes para consumo próprio dentro da prisão. O projeto de piscicultura está funcionando de forma experimental na Penitenciária de Segurança Máxima Criminalista Geraldo Beltrão, em João Pessoa, e segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) deve ser estendido para outras unidades prisionais do estado. A iniciativa é tratada como medida de ressocialização.

O projeto está sendo desenvolvido através de uma parceria entre a Administração Penitenciária e a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado. De acordo com o secretário da Seap, Wallber Virgolino, a ideia nasceu do diretor da Geraldo Beltrão, João Rosas. “Ele viu que o sistema penitenciário investia em todos os ramos, mas não investia na piscicultura e o apenado tinha a possibilidade de ser instruído nesse campo”, explicou.

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Um primeiro tanque foi construído de forma experimental pelos presos da unidade e já recebeu alevinos. O próximo passo é a construção de dois novos espaços para que o projeto possa começar a funcionar de forma efetiva, o que deve acontecer em fevereiro.

“Vinte apenados irão participar do projeto inicialmente, também pensamos em estender para outros presídios para que o sistema penitenciário se torne autosuficiente na produção de peixes e, além disso, capacitar o apenado no campo da piscicultura, para que ele possa ter conhecimento de como alimentar o peixe, tratar doenças, tratar a água e principalmente como fazer venda”, ressaltou Virgolino.

O excedente deve ser usado na merenda escolar (Foto: Gil Carvalho/Secretaria de Administração Penitenciária)O excedente deve ser usado na merenda escolar da rede estadual de ensino
(Foto: Gil Carvalho/Secretaria de Administração Penitenciária)

A Secretaria da Pesca participa do projeto com o fornecimento de alevinos e de ração e também entrará com a capacitação para os apenados participantes da iniciativa. “A ideia não só instituiu a troca de trabalho pelo que vão consumir na sua alimentação, como dá a eles [presos] a oportunidade de aprender um novo ofício. Precisamos pensar nossos presos a um longo prazo, pois todos um dia irão sair dali”, afirmou o secretário da Pesca, Sales Dantas.

Além de servir para o consumo dos presos, os peixes produzidos na penitenciária também podem ir parar na mesa dos estudantes da rede estadual de ensino. Segundo o secretário da Pesca, o excedente de produção será revertido em merenda, como forma de baratear os custos com a alimentação dos alunos e também melhorar a carga nutricional.

Para o secretário Wallber Virgolino, a iniciativa é importante para a ressocialização dos presos. “A Paraíba vem expandindo os projetos no campo da ressocialização, a  gente tá tentando atingir todas as áreas para que o apenado tenha conhecimento e assim sua reintegração social aconteça de maneira mais fácil, mais rápida”, pontuou.

G1

MEC vai criar autarquia para aumentar fiscalização sobre universidades privadas, diz Mercadante

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nessa quinta (20), em São Paulo, que o governo pretende criar um órgão para ampliar a fiscalização sobre as universidades privadas. O trabalho de regulação e fiscalização é hoje feito por uma secretaria e a ideia do Ministério da Educação (MEC) é criar uma autarquia para ampliar o trabalho.

“Vamos criar uma autarquia para ter uma carreira, para ter especialistas só voltados e formados para essa competência, para melhorar a educação pública e privada no Brasil”, disse. “O MEC já faz isso. Hoje, 75% das vagas no ensino superior são de faculdades, universidades ou centros universitários privados. Portanto, eles têm papel fundamental na massificação do ensino”, disse o ministro, após participar da cerimônia de abertura da 2ª Mostra Nacional de Práticas em Psicologia.

A intensificação da fiscalização é importante, segundo o ministro, porque tem crescido o número de matrículas financiadas pelo governo por meio de programas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

“Temos hoje uma série de políticas públicas nessas universidades como, por exemplo, o Prouni. Essas universidades têm um milhão de vagas e, em contrapartida, têm isenção de impostos. Temos 500 mil bolsas do Fies. E temos, portanto, recursos públicos para aquisição dessas vagas e a competência do MEC é exigir qualidade”, disse o ministro.

De acordo com o ministro, o projeto já foi encaminhado para o Congresso Nacional. “Mas ainda estamos em fase de diálogo com as instituições”, disse.

O ministro também disse hoje (20) que, após a greve dos professores das universidades federais, o MEC vai exigir reposição total das aulas para os docentes das universidades federais. Segundo Mercadante, as universidades estão apresentando seu calendário de reposição e cada aula perdida será integralmente reposta.

“Essa é uma exigência do MEC e vamos fiscalizar e acompanhar, portanto, não existe risco de atropelamento [das aulas]. Não podemos contar julho, porque julho não tem aula, mas seguramente uma parte das férias do final de ano [ficará comprometida e o aluno] pode sentar na cadeira, abrir o livro e vai ter que estudar, porque os professores vão ter que dar aula. E nós estaremos fiscalizando”, disse.

Elaine Patricia Cruz/Repórter da Agência Brasil
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MEC vai criar plano contra violência e homofobia nas escolas

 

MEC vai criar plano contra violência e homofobia nas escolas O ministro Mercadante (esq.) afirmou que é preciso construir uma cultura de convívio

com a pluralidade (Foto: Edson Lopes/Conselho Federal de Psicologia)


O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, assinaram nessa quinta (20) um convênio para o estudo da violência e elaboração de um plano para o combate à homofobia nas escolas. A parceria foi firmada durante a cerimônia de abertura da 2º Mostra Nacional de Práticas em Psicologia, em São Paulo. O evento termina neste sábado (22).

“Esperamos com esse convênio um trabalho intenso em toda a rede, com trabalho de campo, para o desenvolvimento de políticas para uma escola acolhedora, uma cultura de paz, tolerância, convívio com as diferenças, com a pluralidade sexual, racial, religiosa, que enfrente o preconceito e a discriminação e coloque a escola pública em outro patamar e prepare o país para essa nova era do conhecimento”, disse o ministro.

Mercadante destacou o desafio de colocar a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação como eixo estruturante de uma política de inclusão. “E a educação precisa do respaldo intelectual dos psicólogos”, afirmou. Ele lembrou as ações do MEC voltadas à ampliação do atendimento nas creches (o país tem apenas 23% das crianças pequenas matriculadas nesses estabelecimentos) por meio do programa Brasil Carinhoso, e do tempo de permanência na escola dos alunos do ensino fundamental vão requerer o trabalho desses profissionais.

A Mostra Nacional de Práticas em Psicologia é um evento comemorativo dos 50 anos da regulamentação da profissão de psicólogo. Além do ministro Mercadante, estiveram na cerimônia de abertura representantes dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos.

Em uma mensagem gravada em vídeo, o ministro Alexandre Padilha, da Saúde, lembrou que o psicólogo, que trabalha para reduzir o sofrimento das pessoas e conhece a mente humana, é cada vez mais necessário em políticas para o setor, onde são previstas a ampliação da oferta de centros de atendimento psicossocial (Caps) e de consultórios de rua.

Kit anti-homofobia

Em maio de 2011, o então ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que kit-antimofobia que estava sendo preparado para combater o preconceito contra homossexuais na escola poderia incluir outros grupos que também são vítimas de discriminação. A sugestão havia sido feita pela Frente Parlamentar em Defesa da Família.

No entanto, após pressão da bancada religiosa, o governo recuou no projeto.

kit foi elaborado por entidades de defesa dos direitos humanos e da população LGBT a partir do diagnóstico de que falta material adequado e preparo dos professores para tratar do tema. Ele era composto por cadernos de orientação aos docentes e vídeos que abordavam a temática do preconceito, mas foi cancelado depois que a presidenta Dilma Rousseff assistiu a um dos vídeos e não gostou do conteúdo.

Cida Oliveira/Rede Brasil Atual
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País terá de criar nova política para menor infrator

São Paulo – Todos os estados e municípios brasileiros terão de criar uma política integrada de  atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em conflito com a lei para se adequar ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado pela Lei 12.594, que entra em vigor nesta quinta-feira (19). Ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social deverão ser colocadas em prática conjuntamente. O sistema propõe, de forma inovadora, não punitiva, o que fazer para enfrentar situações de violência com medidas que vão desde advertências até internação. Os recursos partem de um cofinanciamento com a União.

O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, mostra que em novembro de 2010 havia no país 12.041 adolescentes em centros de internação, 3.934 em internação provisória, e 1.728 em semiliberdade, totalizando 17.703 jovens, sendo 888 (5,06%) mulheres e 16.815 (94,94%) homens. O dado registra aumento de 4,5% ante 2009, quando se chegava a 16.940 jovens (4% mulheres e 96% homens) com restrição e privação de liberdade. A média do Brasil é de 8,8 internados para cada 10 mil adolescentes.

O Sinase propõe a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Traz ainda regras sobre a construção dos centros de internação e a qualificação dos profissionais para atender aos adolescentes. De acordo com Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e vice- presidente da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso, essa legislação prevê, principalmente, a criação de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. “São medidas socioeducativas em regime aberto, pelas quais o jovem continua vivendo com a sua família e comparecendo ao programa social para que aprenda a ser responsabilizado e reeducado”, afirma.

Segundo a SDH, com a vigência da lei, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul e um dos poucos do mundo a instituir legislação para medidas socioeducativas em nível nacional. A ministra Maria do Rosário, da SDH, disse que é preciso saber quem são esses jovens, de onde vêm, suas prioridades educacionais e familiares. Ela defende adoção de medidas que apoiem a reinserção social dos infratores.

“Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo do que uma medida de reclusão”, disse a ministra.

O Sinase reafirma a diretriz da Lei 8.069, criada em 1990, que instituiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Tem como inspiração os acordos internacionais em direitos humanos e, em especial, os de crianças e adolescentes, dos quais o Brasil é signatário.

De acordo com o juiz e coordenador do Programa Justiça ao Jovem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler, a lei veio para suprir uma lacuna, já que o ECA tinha uma regulamentação superficial em relação às medidas socioeducativas.

“A lei trouxe normas para que o Estado coloque à disposição os aparelhamentos públicos necessários aos adolescentes para que eles cumpram essas medidas”, disse o juiz. “Traz também algumas normas processuais a respeito dos ritos que dentro do poder Judiciário vão ser adotados na execução das medidas e traz também alguns estímulos, como atividades profissionalizantes para os adolescentes.”

Para Issler, os adolescentes terão mais garantias processuais e normas que facilitarão a capacitação profissional. “Não basta apenas uma estrutura física adequada, é preciso que o atendimento aos adolescentes também seja adequado de acordo com as normas, já respeitando seus direitos”, disse.

Por: Jessika Marchiori, da Rede Brasil Atual