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Encomendas enviadas pelos Correios poderão ser rastreadas pelo CPF

A partir de quinta-feira (25) usuários de serviços postais dos Correios poderão acompanhar suas encomendas informando apenas os números do CPF ou do CNPJ. A nova funcionalidade dispensa a obrigatoriedade de informar o código do objeto. O serviço será gratuito e o cliente terá acesso a informações de todas as encomendas (cartas e objetos) em que seja remetente ou destinatário.

Segundo o presidente dos Correios, Guilherme Campos, a medida atende uma demanda antiga dos usuários. “Criamos uma ferramenta que irá melhorar a experiência de quem usa os serviços dos Correios”, disse.

Para realizar a consulta, o usuário deverá informar os números do CPF ou CNPJ do remetente e destinatário no momento da postagem da encomenda. Depois disso, o rastreamento poderá ser feito a qualquer momento no site dos Correios (http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/).

Antes de informar o CPF, o usuário deverá inserir um login e senha, criados previamente. Ficarão registradas todas as encomendas associadas ao documento do usuário que acessar o serviço, seja como destinatário ou remetente.

Agência Brasil

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Obrigatoriedade de CPF em compra acima de R$ 500 entra em vigor na PB

Desde segunda-feira (1), entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

MaisPB

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Lojas da PB terão que registrar CPF de clientes em compras acima de R$ 500

cupom-fiscal-eletronicoA Secretaria de Receita da Paraíba decidiu, esta semana, baixar o limite do valor de compra para que estabelecimentos comerciais registrem o CPF dos clientes na Nota Fiscal Eletrônica. A partir do dia 2 de maio, passa a ser obrigatória a identificação do consumidor que adquirir produtos de preço acima de R$ 500. O objetivo é evitar fraudes e sonegação de impostos.

Antes, esse limite era de R$ 10 mil, como determina a legislação federal. No entanto, cada estado tem autonomia para estabelecer o valor. Para o chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita, Fábio Melo, a medida vai proporcionar mais segurança ao consumidor. “Ele vai poder fazer um controle das compras que fez durante o mês na internet, até para consultar as notas e comprovantes que perdeu”, detalha.

A consulta eletrônica já existia, mas, com a diminuição do limite de R$ 10 mil para R$ 500, o recurso poderá ser utilizado por mais pessoas. Para ter acesso ao serviço, é preciso fazer um cadastro no site da Receita. “Esse cadastro é para fazer só na primeira vez, para liberar uma senha”, explica o auditor fiscal.

Além disso, de acordo com Melo, a medida visa dar mais transparência às operações financeiras na Paraíba. “Essa portaria tem o objetivo de evitar fraudes. Algumas empresas se utilizam de compras sem o CPF para estourar o limite de faturamento. Assim, fica mais fácil identificar [irregularidades]”, defende.

Caso a empresa não registre o número do CPF no sistema, a nota não será autorizada. Se, mesmo assim, a compra for realizada, a loja pode ser notificada a pagar uma multa que será calculada pela Receita.

G1 PB

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TCE dá prazo para governo regularizar contratados por CPF

O Tribunal de Contas do Estado concedeu prazo para que o governo estadual resolva problemas identificados com servidores que receberiam apenas com o número do CPF. Segundo o conselheiro Nominando Diniz, o órgão detectou vários funcionários nessa situação, ou seja, sem nomeações diretas.

“O Tribunal encontrou na Secretaria de Saúde servidores em que não possuem registros no Tribunal, eles foram codificados porque não têm matrícula, não estão relacionados no Sagres e não estão contando da despesa de pessoal”, informou Diniz.

Ainda segundo ele, casos como este foram identificados desde 2009, passando pelos anos de 2010 e 2011. “O Tribunal comunicou ao gestor para a solução do problema e vai encaminhar cópia ao Ministério Público, porque o Tribunal entende que estes servidores que não tem fundamentação legal e não podem continuar a serem contratados como estão”, explicou o conselheiro.

Até agora foram julgados cinco órgãos da Secretaria de Saúde, mas todos serão julgados, disse Nominando Diniz. De acordo com ele, está agendado para o próximo dia 14, análise do Hospital Arlinda Marques.

“Para todas as decisões estão sendo oferecidos prazos para que o gestor regularize dentro da gestão. Tudo isso irá para a prestação de contas do gestor e o Tribunal pode analisar como descumprimento da gestão e pode gerar penalidade que vai de multas a rejeição de contas”.

parlamentopb

Contribuinte pode pedir emissão de CPF de graça pela internet

Brasília – A partir dessa quinta-feira (2), o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como nome completo, data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular. O sistema criará automaticamente um número de CPF, mas Occaso alerta que o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e anotar o número depois que os dados forem validados.

“Se o contribuinte perder as informações, só poderá recuperar o número em uma agência da Receita Federal. Não será possível se inscrever novamente pela internet porque o sistema não permite”, advertiu o subsecretário.

O serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. De acordo com a Receita, 500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. Deste total, a Receita estima que 200 mil contribuintes recorram à inscrição pela internet.

Occaso diz que o sistema é totalmente seguro e está imune a fraudes. “Na hora em que contribuinte envia os dados, o sistema faz um cruzamento de informações com outras bases nacionais de dados. Somente então, a inscrição é validada e o número é gerado”, explicou.

Caso haja inconsistência nos dados que impossibilite a efetivação da inscrição, o contribuinte será orientado a ir a uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para pedir o CPF. A inscrição nesses postos de atendimento é instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70. A emissão do CPF pela internet também não poderá ser feita por quem tem mais de 25 anos. “A Receita entende que toda pessoa física com essa idade já está inscrita no CPF”, esclareceu Occaso.

Desde 2010, a Receita aboliu a emissão do cartão de CPF por entender que o número aparece em outros documentos civis, como carteira de identidade e de motorista. Até agora, o CPF só podia ser obtido gratuitamente em postos conveniados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disponíveis na zona rural, e em serviços de emissão de documentos mantidos por alguns governos estaduais, como os de Goiás e de Minas Gerais.

Wellton Máximo/Repórter da Agência Brasil
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