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Papa afirma que bons pais sabem “corrigir sem humilhar” os filhos

papaO papa Francisco afirmou nesta quarta-feira que bons pais são aqueles que nunca “humilham” os filhos, que sabem “perdoar com o coração, corrigir com firmeza” e os colocam de castigo quando necessário.

“Os filhos precisam de um pai que os acolham ao voltarem para casa com seus fracassos. E os pais, às vezes, terão que castigá-los, mas nunca bater no rosto”, afirmou o representante máximo da Igreja Católica.

As declarações do pontífice foram feitas durante a audiência geral nesta quarta-feira diante de milhares de fiéis na Sala Paulo XVI do Vaticano.

Durante o discurso, Jorge Bergoglio ressaltou a importância que tem para as famílias a “figura do pai” e afirmou que, “para ser um bom pai, a primeira coisa é estar presente” no núcleo familiar.

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“É preciso “compartilhar os sucessos e os fracassos com a mulher, acompanhar as crianças à medida em que vão crescendo: quando brincam e quando trabalham, quando não têm preocupações e quando estão em dificuldades”, apontou.

Segundo ele, “estar presente não é o mesmo que controlar, pois os pais que são muito controladores anulam os filhos e não os deixam crescer”.

O papa concluiu o discurso insistindo que um bom pai trata os filhos com “proximidade, doçura e firmeza” e não se vangloria “que o filho seja como ele, mas se alegra que aprenda a ser íntegro e sensato, que é o que importa na vida”.

 

EFE

Para sindicalistas, plebiscito pode corrigir distorções do financiamento de campanhas

GUSTAVO LIMA/CÂMARA
GUSTAVO LIMA/CÂMARA

Diz o velho ditado que quem paga a banda escolhe a música. No atual modelo político brasileiro, que prevê a possibilidade de grandes empresas fazerem doações para candidatos, a situação não parece ser muito diferente. Antes do pleito, o dinheiro chega para bancar cartazes, santinhos, cavaletes e militância paga. Depois, quando o assento no parlamento já foi conquistado, “surgem” os projetos de lei que beneficiam aqueles que viabilizaram a eleição. Para modificar este modelo, o “Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político”, que será realizado na Semana da Pátria, em setembro, é visto como uma alternativa factível por ativistas e sindicalistas.

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Nesta quarta-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a primeira prestação de contas parcial dos candidatos destas eleições. O frigorífico JBS-Friboi, a construtora OAS e a Ambev são responsáveis por 65% das doações computadas até o momento para as campanhas à Presidência da República. Sozinha, a JBS doou R$5 milhões para as candidaturas de Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), além de R$ 1 milhão para Eduardo Campos (PSB). No Rio Grande do Sul, a situação é semelhante. Redes de supermercados, construtoras e até planos de previdência já investiram quantias volumosas nos projetos que disputam o Palácio Piratini.

Financiamento público

Idealizador do projeto Donos do Congresso, que reúne em um site dados sobre doações de campanhas, o servidor público Dão Garcia acredita que o atual modelo de financiamento eleitoral prejudica a democracia brasileira. Os candidatos dificilmente seriam eleitos sem estes artifícios. No entanto, conflitos de interesses surgem depois da votação. “Quem patrocina cobra naturalmente um retorno em função da vantagem competitiva que possibilitou. No final das contas, nosso Congresso Nacional é mais resultado da ação dos financiadores do que das vontades do povo”, acredita.

Para ele, é um sistema que distorce a política, já que todo empresário investiria em campanhas esperando algo em troca, que, no caso, seriam a aprovação de determinadas leis e rejeição de outras. “A lógica do investimento capitalista é a lógica do lucro. O imposto sobre grandes fortunas, por exemplo, que está até previsto na Constituição, não é regulamentado por isso. Em compensação, alterações no Código Florestal que expandem a fronteira agrícola e beneficiam os latifundiários ocorrem com facilidade”, detalha.

Neste cenário, ele saúda a iniciativa dos movimentos sociais ao propor um Plebiscito Popular por uma constituinte que defina um novo sistema político. Para Dão, a ideia é mais interessante que uma reforma política chamada pelo atual Congresso, que poderia ser uma “reforma de maquiagem”. “A reforma política é a mãe de todas as outras. É fundamental que ela aconteça e implemente o financiamento público de campanha para que exista uma igualdade de condições entre os candidatos, o que qualificaria nossa representação”, defende.

Presidente da Federação dos Metalúrgicos da CUT do Rio Grande do Sul, Jairo Carneiro conta que os 29 sindicatos que compõem a entidade entraram em acordo e todos montarão comitês para a votação do Plebiscito Popular, entre 1º e 7 de setembro. Mais do que a sede das entidades, o objetivo é levar a votação para a porta das fábricas, onde trabalham os cerca de 136 mil metalúrgicos vinculados à federação.

O sindicalista explica que, no momento, a mobilização ainda não é a ideal, pois em muitos locais a campanha salarial da categoria, iniciada em maio, ainda continua. “Vamos nos dividir e fazer um operativo semelhante ao de uma greve, indo de manhã cedo nas fábricas. É bom montar pontos de votação nestes lugares, pois, diferente do estudante, que às vezes pode participar no bairro, no centro, o peão fica mais dependente desta urna próxima do local de trabalho. Também faremos um jornal todo focado no plebiscito”, anuncia.

A meta entre os metalúrgicos é obter entre 40 e 60 mil votos. “Vai depender da nossa mobilização, mas esse número é barbada, porque em cada fábrica são 1.000, 1.500 trabalhadores”, imagina. E completa: “Nosso povo gosta da ação direta, faz a greve, negocia, discute. Acho que vão abraçar esta ideia também.”

Carneiro é outro que defende o financiamento público, bem como o voto em lista e que os mandatos pertençam aos partidos políticos. “Não dá pra fazer campanha com dinheiro de patrão. Temos que acabar com a picaretagem, com essa história de que o sujeito se elege, não cumpre promessas, muda de partido e segue com o seu mandato”.

Para ele, o atual modelo político impede a renovação da classe política, pois aqueles que já ocupam cargos sempre estariam em vantagem. “Se eu saísse da federação para concorrer, por exemplo, teria que ficar três ou quatro meses sem salário. Eu iria viver de vento? Enquanto isso, um deputado se candidata e continua recebendo seus vencimentos normalmente. Com o financiamento público nós discutiríamos política em condições iguais”, sustenta.

Mais do que isso, os trabalhadores como um todo estariam sendo prejudicados pelas regras vigentes. A reivindicação histórica do movimento sindical de jornada de trabalho de 40 horas semanais não sairia do papel justamente por isso. “Os empresários ameaçam retirar o financiamento, daí não acontece. Nossa pauta não avança por isso”, lamenta.

 

Caio Venâncio, do Sul21

Caixa perde batalha em cinco tribunais e é obrigada a corrigir FGTS pela inflação desde 1999

FGTSDois juízes de uma mesma Vara Federal de Curitiba obrigaram a Caixa Econômica Federal (CEF) a corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como manda a lei. O banco enfrenta quase 50 mil ações sobre o tema, e tem vencido a maioria.

 

Com as decisões, chega a cinco o número de Varas Federais a decidirem a favor da correção do FGTS pela inflação. Os outros casos ocorreram em Foz do Iguaçu (PR), Passo Fundo (RS), Campo Grande (MS) e Pouso Alegre (MG). Em janeiro, a Caixa informava ter vencido mais de 200 Varas e três dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

 

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As decisões de Curitiba foram tomadas pelos juízes Sílvia Regina Salau Brollo, titular da 11ª Vara Federal da capital paranaense, e Flavio Antonio Cruz, substituto, e divulgadas no início deste mês. A juíza Sílvia praticamente reproduziu a sentença de Cruz.

 

Desde 1991, o FGTS é corrigido pela TR. A partir de 1999, entretanto, a taxa – que é calculada pelo Banco Central – tem ficado abaixo da inflação, o que leva à perda do poder de compra dos saldos.

 

Como a lei do fundo fala em “atualização monetária”, indivíduos e associações têm movido ações para que a correção passe a ser feita por um indicador que meça a variação de preços, como Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quase 50 mil já chegaram à Justiça, e a Caixa venceu  22.798 mil.

 

Inconstitucionalidade progressiva

O juiz Cruz, de Curitiba, escreveu que a TR teve o mesmo objetivo do confisco da poupança implementado pelo governo Fernando Collor (1990-1992): debelar a inflação por meio da redução do volume de dinheiro em circulação no mercado.

 

Na sentença, Cruz argumenta também que há uma “inconstitucionalidade progressiva” no uso da TR. Isso porque ela se distanciou progressivamente da inflação – e, nesse processo, perdeu a possibilidade de garantir a atualização monetária prevista na lei do FGTS.

 

O argumento de inconstitucionalidade progressiva é o mesmo usado pelo partido Solidariedade, de oposição, na ação em que pede o fim da TR como índice de correção do FGTS. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 12 de fevereiro mas não tem prazo para ser julgado.

 

O juiz de Curitiba lembrou também que o trabalhador não pode tirar o dinheiro do FGTS quando quer, diferentemente da poupança, também corrigida pela TR.

 

“Não resta ao trabalhador outra opção senão a de aguardar as correções aplicadas pelo agente operador [a Caixa]. Os índices acabam sendo cogentes [impostos]”.

Ego

Adotação de taxa Selic para corrigir débitos tributários altera calendário do IPVA

A partir deste 1º de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado da Receita vai adotar apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para corrigir os débitos tributários estaduais não recolhidos pelo Governo do Estado, a mesma taxa utilizada pela Receita Federal.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, a mudança da correção vai trazer benefícios aos contribuintes paraibanos. “Com o objetivo de diminuir os acréscimos legais para o contribuinte, a Receita Estadual aderiu ao modelo adotado pela Receita Federal e vai adotar apenas a taxa Selic, que tem hoje a menor taxa de juros histórica do país, para fazer a correção dos tributos estaduais. Atualmente, a Receita Estadual corrige os débitos pelo IPCA mais taxa de juros”, explicou.

Nessa segunda-feira (31), os tributos estaduais como o ICMS, o IPVA, incluindo a Dívida Ativa do Estado, foram atualizados pela última vez pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo). O sistema corporativo da Receita Estadual denominado ATF (Arrecadação, Tributação e Fiscalização), que contém os dados fiscais e as dívidas dos contribuintes paraibanos, vai incluir no cálculo a nova taxa Selic a partir do dia 1º de janeiro e abolir o IPCA.

O secretário Executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, acrescenta que a mudança para a taxa Selic unifica o modelo de correção para todos os contribuintes com inscrição estadual. “Além da taxa de correção ser apenas a Selic e com taxa de juro real em queda, diante da política nacional de redução de juros adotada pelo Banco Central, quase 80% da base dos contribuintes paraibanos são optantes do Simples Nacional e já estavam sendo corrigidos pelo novo modelo, pois o Simples é administrado em nível nacional pela Receita Federal. Ou seja, essa mudança vai possibilitar também a unificação do modelo de uma única taxa de correção para os demais contribuintes paraibanos que não optaram pelo Simples Nacional, como é o caso do regime de apuração Normal”, exemplificou.

A taxa referencial Selic é a taxa de juros utilizada como referência pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) e que os juros cobrados pelo mercado se balizam no Brasil. Atualmente, a taxa de juros da Selic está projetada em 7,25% ao ano. A cada 45 dias, o Copom se reúne para definir a taxa de juro da Selic.

Mudança de calendário – Com a adoção da taxa Selic pela Receita Estadual, o pagamento do IPVA 2013 terá mudanças no calendário para assegurar os benefícios de descontos e acréscimos. Com a nova taxa de correção, a data limite para pagamento do IPVA deverá ser feita sempre até o último dia útil de cada mês para que o contribuinte evite perdas quando optar, por exemplo, pelo pagamento da cota única que tem redução de 10%. Além de perder o desconto, o tributo terá acréscimos da taxa Selic de 1% sobre o valor do IPVA mais 0,33% de juros de mora por dia de atraso, limitado a 20%.

No calendário do IPVA 2013, três meses (março, junho e agosto) terão datas limites de pagamento do tributo antecipadas. Para facilitar o serviço do contribuinte, a Receita Estadual divulgou as novas datas em 2013 já com as modificações. Para os proprietários, por exemplo, que possuem placas de veículos com finais 1 e 2 e vai pagar em três vezes, a terceira parcela terá de ser paga no dia 28 de março, em vez de 31 de março, para evitar 1% da taxa Selic no primeiro dia útil do mês seguinte ao pagamento, além de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso.

No final de março, acontece o feriado bancário da Semana Santa. Para evitar os acréscimos, o proprietário precisa antecipar o pagamento da parcela ou da cota única, neste caso, para o dia 28 de março. Essa é a data final também para quem tem placa com final 5 e quer optar pelo pagamento em cota única com redução de 10%.

Secom-PB

Governo quer corrigir atestados de óbito das vítimas da ditadura

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência vai requerer à Justiça a retificação das certidões de óbito de todas as 475 vítimas da ditadura já reconhecidas. O objetivo é deixar explícitas as reais causas das mortes e, nos casos de desaparecimento forçados, o reconhecimento da responsabilidade ou omissão do Estado brasileiro.

A decisão foi tomada em reunião ordinária, na quarta (27), dois dias após o Tribunal de Justiça de São Paulo determinar a retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, para fazer constar que sua morte decorreu da tortura sofrida nos porões do regime. De acordo com o secretário-executivo da Comissão, Gilles Gomes, não é suficiente reconhecer a morte ou desaparecimento. “É necessário elucidar as condições que estes crimes ocorreram”, afirma.

Autor do estudo que reviu os processos de reconhecimento das 475 vítimas da ditadura, ele revela que, no geral, as causas das mortes que constam nos atestados são completamente desconectadas do que, de fato, ocorreu, “como se os agentes de repressão quisessem maquiar, ao máximo, as torturas e execuções que cometeram”.

À exemplo do atestado de óbito de Herzog, o suicídio é o motivo expresso em outros doze. Mas a variedade é grande. “Há o caso de um preso político barbaramente torturado em que a razão da morte é tida como causa indeterminada. No caso de uma outra militante, cujos restos mortais foram localizados em 1995, o motivo que consta é hemorragia interna traumática”, ilustra ele, que ainda não quer falar em nomes.

Para o secretário-executivo, a adequação dos atestados é fundamental não só para o resgate e memória dessas vítimas, mas para se evitar que episódios como estes continuem ocorrendo. “Infelizmente, agentes do Estado ainda praticam tortura no país e maculam as cenas dos crimes para evitar que reais circunstâncias que os motivaram sejam descobertas. A retificação é também pedagógica para toda a sociedade”, defende.

Conjuntura favorável
Gilles avalia que o país vive uma conjuntura favorável aos avanços em direitos humanos, com a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a abertura dos arquivos da ditadura determinada pela Lei de Acesso à Informação, a retomada das buscas dos restos mortais de desaparecidos políticos, a sentença da Corte Interamericana que obriga o país a punir os crimes do Araguaia e a rediscussão da Lei da Anistia, entre outros.

“A decisão sobre o Caso Herzog dialoga com todos esses fatos do momento, que acabam por sensibilizar a sociedade e mesmo o poder judiciário para essas causas. Com isso, conseguimos vencer mais algumas etapas de um grande processo que começou com a sanção da Lei 9.140, em 1995”, afirma.

A lei reconheceu como mortos 136 desaparecidos e criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que continuou investigando outros casos até 2004. Mesmo com o fim do final do prazo, a Comissão segue operando, no âmbito da SDH, com o propósito de operacionalizar a localização de restos mortais e empreender ações que visem ao resgate da memória e da verdade das vítimas da ditadura.

Hoje, está ampliando os públicos investigados, restitos, no primeiro momento, aos militantes político-partidários, basicamente urbanos. As novas pesquisas abrangem à repressão aos camponeses e indígenas. “Ainda não está definido se o Estado reabrirá o prazo para reconhecimento ou não das vítimas identificadas posteriormente ao prazo inicial. Isso vai depender, em grande medida, do resultado dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade”, esclarece.

Carta Maior

Comissão da Verdade quer corrigir registro de óbito de Vladimir Herzog

 

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) encaminha na quinta-feira (30/8) ao Juízo de Registros Públicos de São Paulo deliberação na qual recomenda a retificação do registro de óbito de Vladimir Herzog para que conste no documento que sua morte decorreu de “lesões e maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do II Exército (Doi-Codi)” e não “asfixia mecânica”, como consta no laudo necroscópico e no atestado de óbito.

Vladmir Herzog

A deliberação foi tomada na reunião do último dia 27 da Comissão Nacional da Verdade, por unanimidade. O documento enviado à Justiça de São Paulo segue com cópia do parecer da assessoria da CNV no qual é analisado requerimento da viúva do jornalista, Clarice Herzog, que pediu a retificação do assento de óbito e a reabertura da investigação para apurar as responsabilidades do caso.

Além da recomendação e do parecer, serão enviadas à Justiça de São Paulo cópias da sentença da ação declaratória 136/76, movida pela família Herzog na Justiça Federal de São Paulo, e dos acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que mantiveram a sentença de primeira instância.

Na sentença, de 1978, o juiz federal Márcio José de Moraes, determinou a abertura de um inquérito policial militar para apurar as circunstâncias e os autores da morte do jornalista da TV Cultura. A sentença afirmava também que os laudos da causa da morte de Herzog eram imprestáveis e que a União não havia conseguido provar a alegada tese do suicídio da vítima na prisão.

Não foi suicídio

Em síntese, o entendimento de Moraes de que não há prova de que Herzog se matou no Doi-Codi se manteve ao longo dos anos. A sentença é válida e não sofreu alterações nas instâncias superiores. O entendimento da Comissão é o de que a sentença assim deve ser cumprida nos seus exatos termos e que os registros públicos ou particulares que contêm a informação incorreta do suicídio devem ser retificados.

Segundo o parecer da CNV, as decisões posteriores à de Moraes, em 1978, não prejudicam “a conclusão de que o falecido jornalista morreu em dependência da União onde estava preso e sob responsabilidade do Estado. Também não está prejudicada a conclusão da sentença, mantida formalmente pelos acórdãos, de que a União não provou a culpa exclusiva da vítima, isto é, não provou o suicídio então alegado”.

Pelo parecer, “quando a sentença rejeita a tese do suicídio exclui logicamente a tese do enforcamento e, então, a afirmação de enforcamento — que se transportou para o atestado e para a certidão de óbito — encobre a real causa da morte, a qual, segundo os depoimentos colhidos em juízo indicam que foi decorrente de maus tratos durante o interrogatório no Doi-Codi”.

No caso analisado pela Comissão, a afirmação da causa oficial da morte de Herzog baseou-se “em conclusão que a sentença rejeitou fundamentadamente e, por essa razão, estando incorreto o registro pode ser retificado”.

Como o pedido da família Herzog está sob apreciação da Comissão Nacional da Verdade, que entre suas atribuições inclui-se a de apurar graves violações de direitos humanos ocorridas no período de 1946 a 1988, visando à apuração da verdade histórica, o pedido da família Herzog está abrangido pelas atribuições da CNV.

Com relação ao pedido de reabertura do caso, o parecer indica que é necessário primeiro analisar o inteiro teor do Inquérito Policial Militar nº 1.153/75 instaurado para apurar a ocorrência da morte de Vladimir Herzog no DOI/CODI em São Paulo/SP em outubro de 1975.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Comissão Nacional da Verdade
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